Atas das reuniões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das reuniões
Datas de produção
1834-12-13
Dimensão e suporte
1.550 liv.; papel.
História administrativa/biográfica/familiar
As atas das reuniões da câmara municipal têm sido produzidas em Vila Franca de Xira desde 13 de dezembro de 1834, em conformidade com as disposições dos diversos códigos administrativos e, mais recentemente, do Código do Procedimento Administrativo e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Enquanto série documental, sucedem aos acórdãos da câmara (o último acórdão produzido nesta autarquia é precisamente de 10 de dezembro de 1834).Atualmente, as atas das reuniões da câmara municipal, bem como as atas de sessões ou reuniões de outros órgãos autárquicos, são elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que expressa no seu n.º 1: “De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.” Até à entrada em vigência do Código Administrativo de 1940, as reuniões eram habitualmente designadas como “sessões”.
Âmbito e conteúdo
Contém as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da câmara municipal. Inclui ainda outras tipologias de documentos, nomeadamente: atas da instalação da câmara municipal e da comissão executiva da câmara municipal;atas de discussão e aprovação de orçamento;atas de eleições e nomeações de membros e representantes noutros órgãos;atas de juramento e posse;atas de subdivisão e sorteamento dos recenseados para o serviço militar;atas de verificação de poderes e eleição;atas relativas à seleção dos mancebos a recrutar para o exército;autos de arrematação; autos de eleição; autos de posse; autos de tomada das contas da receita e despesa; contratos; pareceres; posturas;termos de arrendamento; termos de juramento.