Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal

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Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal

Detalhes do registo

Nível de descrição

Subsecção   Subsecção

Código de referência

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-B

Tipo de título

Atribuído

Título

Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal

Datas de produção

1914-01-02  a  1926-04-21 

Dimensão e suporte

4 liv. ms. num.; papel.

História administrativa/biográfica/familiar

A lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913, no art.º 91.º, estabelece que “as funções das câmaras municipais são principalmente deliberativas. As funções executivas pertencem às comissões executivas eleitas pelas câmaras”. Este modelo de funcionamento encontrou expressão, em Vila Franca de Xira, de janeiro de 1914 a abril de 1926. Neste período existiram dois órgãos: a "Comissão Executiva da Câmara Municipal" (órgão executivo), que deu sequência, também na seriação das atas, à Câmara Municipal; e a "Câmara Municipal", que na verdade foi um órgão deliberativo, e por isso também designado como "Assembleia deliberativa", expressão, aliás, registada nos respetivos livros de atas. Estes últimos livros têm uma unidade distinta, estando numerados de 1 a 4.

Âmbito e conteúdo

Contém uma única série com os quatro livros de atas das reuniões da Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira realizadas entre 1914 e 1926.

Características físicas e requisitos técnicos

Bom estado de conservação