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DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4º, NÚMEROS 1 E 2, DA PORTARIA Nº 48/2014, DE 26 DE FEVEREIRO

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DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4º, NÚMEROS 1 E 2, DA PORTARIA Nº 48/2014, DE 26 DE FEVEREIRO

Detalhes do registo

Nível de descrição

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Código de referência

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2014/201/2014

Título

DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 4º, NÚMEROS 1 E 2, DA PORTARIA Nº 48/2014, DE 26 DE FEVEREIRO

Datas de produção

2014-04-09  a  2014-04-09 

Especificação do edital

CELEBRAÇÃO OU RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CORRAM TERMOS E SEJAM OBJETO DE TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL NO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS

Plano de classificação

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS