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APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 55/95. DE 29 DE MARÇO (DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO, EXECUÇÃO DE OBRAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTA)

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APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 55/95. DE 29 DE MARÇO (DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO, EXECUÇÃO DE OBRAS POR ADMINISTRAÇÃO DIRECTA)

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/CMVFX/A-B/001-163/RC 01.03/014 (001/1996)

Date range

1996-01-03  to  1996-01-03 

Dimension and support

5 p.;

Period

Keywords

Administração; contrato; Decreto-Lei Nº 55/95; Dispensa; execução; Obras

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