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ALTERAÇÃO AO ARTIGO 11º DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, TARIFAS E LICENÇAS PARA O ANO 2002

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ALTERAÇÃO AO ARTIGO 11º DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, TARIFAS E LICENÇAS PARA O ANO 2002

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003-2001/RC 12.12/031 (029/2001)

Production dates

2001-12-12  to  2001-12-12 

Dimension and support

11 p.;

Period

Keywords

alteração; Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças

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