ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - TAXAS PELO LICENCIAMENTO DE PUBLICIDADE

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/CMVFX/B-A/003-2011/RC 02.23/050 (004/2011)

Date range

2011-02-23  to  2011-02-23 

Dimension and support

27 p.;

Period

Order of the day

45

Keywords

alteração; Publicidade; taxas; Tribunal Constitucional

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1