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ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL RELATIVO À RECOLHA, TRATAMENTO E LIVRE CIRCULAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

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ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL RELATIVO À RECOLHA, TRATAMENTO E LIVRE CIRCULAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA - INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2018/074/2018

Production dates

2018-02-07  to  2018-02-07 

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REGULAMENTO