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INÍCIO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDENTE À APROVAÇÃO E EDIÇÃO DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL SOBRE DIVERSAS ATIVIDADES, NOMEADAMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO, A REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO, A REALIZAÇÃO DE FOGUEIRAS, A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA (PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, NA VERSÃO ATUALMENTE EM VIGOR, NA LEI Nº 102/2015, DE 25 DE AGOSTO, NO DECRETO-LEI Nº 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, E NO DECRETO-LEI Nº 22/2019, DE 30 DE JANEIRO)

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INÍCIO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL TENDENTE À APROVAÇÃO E EDIÇÃO DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL SOBRE DIVERSAS ATIVIDADES, NOMEADAMENTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNO, A REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO, A REALIZAÇÃO DE FOGUEIRAS, A EXPLORAÇÃO DE MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA (PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, NA VERSÃO ATUALMENTE EM VIGOR, NA LEI Nº 102/2015, DE 25 DE AGOSTO, NO DECRETO-LEI Nº 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, E NO DECRETO-LEI Nº 22/2019, DE 30 DE JANEIRO)

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/CMVFX/ED/2019/053/2019

Date range

2019-02-21  to  2019-02-21 

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INÍCIO DO PROCEDIMENTO