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PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL RESPEITANTE À ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE TAXAS E PREÇOS EM VIGOR, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA E PRODUÇÃO, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

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PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL RESPEITANTE À ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE TAXAS E PREÇOS EM VIGOR, TENDO EM VISTA A CRIAÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA E PRODUÇÃO, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E DOS ESPETÁCULOS DE NATUREZA ARTÍSTICA

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/CMVFX/ED/2019/056/2019

Date range

2019-02-21  to  2019-02-21 

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INÍCIO DO PROCEDIMENTO