Município de Vila Franca de Xira. Assembleia Municipal

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Município de Vila Franca de Xira. Assembleia Municipal

Description details

Record type

Authority record   Authority record

Entity type

Reference code

PT/MVFX/MVFX-ASM

Other forms of name

Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Existance dates

1977     

Biography or history

As Assembleias Municipais foram criadas em Portugal ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, de abril de 1976, e os seus primeiros membros provieram das eleições autárquicas de 12 de dezembro desse ano.A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, com sede na Rua António Dias Lourenço, n.º 4, em Vila Franca de Xira, é um órgão representativo do Município com poderes deliberativos, que visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população. Tem poderes de fiscalização sobre o executivo municipal e delibera sobre as matérias mais importantes para o município, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da lei. Pode igualmente pronunciar-se sobre outras matérias de interesse para o município e receber petições dos cidadãos e das suas organizações.É atualmente constituída por 33 membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e por seis Presidentes de Junta de Freguesia.A missão e competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais publicado no anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro. O funcionamento da Assembleia Municipal é regulado pela lei e pelo Regimento aprovado para o atual mandato a 22 de fevereiro de 2018 e alterado a 5 de abril de 2018.A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, de entre os seus membros.A Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

Legal status

Órgão representativo do município com competências de apreciação e fiscalização outras presentes na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Notes

Mais informação disponível em: https://www.cm-vfxira.pt/pages/382Regimento acessível em https://www.cm-vfxira.pt/pages/156

Authority relations

 
Languagept   Language