Ata em minuta da reunião de câmara de 2020/04/01

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PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003-2020/RC 04.01/002

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Atribuído

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2020-04-01  to  2020-04-01 

Extents

1 Ficheiros

Geographic name

Vila Franca de Xira

Scope and content

Folha de título – Pág. 01Ordem do dia - Págs. 02 a 05Rosto - Pág. 0601 - Despacho nº 11/2020 - Realização da reunião ordinária da Câmara Municipal agendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecional determinada pela pandemia de COVID-19 – Pág. 0702 - Ata nº 05/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/03/04 – Pág. 0803 - Voto de pesar pelo falecimento de João Carreiro - Pág. 0904 - Despacho nº 14/2020 - Isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança e pagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentes– Págs. 1005 - Proposta – COVID-19 – Medidas de apoio às famílias e às empresas – Pág. 1106 - Proposta – Reconhecimento da manutenção de 17 edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e Anexos – São João dos Montes – Pág. 1207 - Proposta – Garantia da integridade e manutenção definitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal designada por Quinta do Alferes e Anexos – São João dos Montes – Pág. 1308 - Aquisição de serviços postais de expedição de documentação comercial - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal – Pág. 1409 - Aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal – Pág. 1510 - Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal – Pág. 1611 - Legislação-síntese e editais – Págs. 17 a 2012 - Pagamentos autorizados – Pág. 2113 - Balancetes – Pág. 2214 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência - Pág. 2315 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares – Pág. 2416 – Orientações para a consolidação de contas do exercício de 2019 do Município – Págs. 2517 – Alteração ao loteamento denominado por Casal do Moledo, titulado pelo alvará de loteamento nº 8/01, de 21/06 – Alverca do Ribatejo - Págs. 2618 - Cedência para integração no domínio público - Rua 28 de Setembro, nº 31 - Vialonga – Págs. 2719 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76, do loteamento Fonte Santa – Vialonga – Pág. 2820 -Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Orçamento de trabalhos a menos – Pág. 2921 - Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990 - Plano de segurança e saúde – Alverca do Ribatejo – Pág. 3022 - Remodelação da Escola Álvaro Guerra - Adjudicação, minuta do contrato e remessa à Assembleia Municipal para aprovação do compromisso plurianual – Vila Franca de Xira – Pág. 3123 - Normas da escola a tempo inteiro e comparticipações familiares – Pág. 3224 - Adesão ao Plano Local de Leitura – Pág. 3325 - Projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo - Consulta pública– Pág. 3426 - Isenção da taxa de exumação e trasladação - Campa do Ginguinha, fadista - Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira – Pág. 3527 - Ata em minuta da reunião – Pág. 36Encerra – Pág. 37

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA ATA EM MINUTA REUNIÃO ORDINÁRIA E PÚBLICA DE 1 DE ABRIL DE 2020 ORDEM DO DIAPág. 1Interessado LocalADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL1 Despacho nº 11/2020 - Realização da reunião ordinária da Câmara Municipal agendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecional determinada pela pandemia de COVID-19 Ratificação2 Ata nº 05/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/03/04 Aprovação3 Voto de pesar pelo falecimento de João Carreiro Aprovação4 Despacho nº 14/2020 - Isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança e pagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentesRatificação5 Proposta – COVID-19 – Medidas de apoio às famílias e às empresas Aprovação6 Proposta – Reconhecimento da manutenção de 17 edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e AnexosS. João dos MontesAprovação7 Proposta – Garantia da integridade e manutenção definitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal designada por Quinta do Alferes e AnexosS. João dos MontesAprovaçãoSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO 8 Aquisição de serviços postais de expedição de documentação comercial - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal AprovaçãoObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssuntoORDEM DO DIAPág. 2Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssunto9 Aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal AprovaçãoGESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA. Assuntos apresentados para conhecimento Competência do Presidente da Câmara Municipal10 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal Conhecimento11 Legislação-síntese e editais Conhecimento12 Pagamentos autorizados Conhecimento13 Balancetes ConhecimentoCompetências da Câmara Municipal delegadas no Presidente14 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferênciaConhecimentoCompetências da Câmara Municipal, delegadas no Presidente e subdelegadasno Vice-Presidente15 Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particularesConhecimento. Outros assuntos16 Orientações para a consolidação de contas do exercício de 2019 do Município AprovaçãoORDEM DO DIAPág. 3Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssuntoPLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA17 Alteração ao loteamento denominado por Casal do Moledo, titulado pelo alvará de loteamento nº 8/01, de 21/06 Dicosul - Construções, Ldª Alverca do RibatejoAprovação18 Cedência para integração no domínio público - Rua 28 de Setembro, nº 31 Luís M. R. Sanches, Ldª Vialonga Aceitação19 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76, do loteamento Fonte Santa Vera Lúcia Pinto Correia Vialonga AprovaçãoOBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS20 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Orçamento de trabalhos a menosConstruções Pragosa, SA Aprovação21 Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990 - Plano de segurança e saúde Cordivias - Engenharia, Ldª Alverca do RibatejoAprovação22 Remodelação da Escola Álvaro Guerra - Adjudicação, minuta do contrato e remessa à Assembleia Municipal para aprovação do compromisso plurianual Pinto Miranda - Engenharia e Construção Unipessoal, Ldª Vila Franca de XiraAprovaçãoEDUCAÇÃO E DESPORTO23 Normas da escola a tempo inteiro e comparticipações familiares AprovaçãoCULTURA E TURISMO24 Adesão ao Plano Local de Leitura AprovaçãoORDEM DO DIAPág. 4Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssunto25 Projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo - Consulta pública AprovaçãoAMBIENTE E GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO 26 Isenção da taxa de exumação e trasladação - Campa do Ginguinha, fadista - Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira AprovaçãoADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL27 Ata em minuta da reunião Aprovaçãori. L1VÍO____________Fl.Ata 01Reunião de2O2Ó/04/01Ata n2 07/2020MUNICÍPIO DE VILA FkANCA DE XIRACÂMARA MUF’ICIPALATA EM MINUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020/04/01Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte, pelas 09h30, no Salão Nobre dosPaços do Município, reuniu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sob apresidência do Sr. Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal,estando presentes os Srs. Vereadores:• Regina Célia Gonçalves Agostinho janeiro;• José António da Silva de Oliveira;• Nuno Miguel Marques Libório;• Helena Margarida Mendes Pereira de jesus;• Maria Manuela Pacheco Ralha;• Mário Manuel Calado dos Santos;• António José Sequeira Félix;• Maria de Fátima Pires Antunes; -• Cláudia Sofia Oliveira Martins;• Carlos Miguel Vilar Patrão.A reunião foi secretariada por Fernando Paulo Serra Barreiros, Diretor doDepartamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, assessorado por PaulaCristina Correia Antunes, Assistente Técnica.Declarada aberta a reunião, foram tomadas as seguintes deliberações sobre oexpediente apresentado:rosto mmFI. Livro_____________Reunoded2Ó/04/01MunicípioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação ,2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: DESPACHO N 11/2020 - REALIZAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DACÂMARA MUNICIPAL AGENDADA PARA 1 DE ABRIL DE 2020, POR CIRCUNSTÂNCIAIMPREVISÍVEL E EXCECIONAL DETERMINADA PELA PANDEMIA DE COVID-19Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente n2 11/2020, datado de2020/03/18, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, referente à realização da reunião ordinária da câmara municipalagendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecionaldeterminada pela pandemia de COVID 19.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente.01 despacho mmIFI. Livro____________—•03Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n_____________Câmara MunicipalAssunto: ATA N 05/2020, DA REUNIÃO DE CÂMARA ORDINÁRIA E PÚBLICA DE2020/03/04Presente para aprovação a ata n 05/2020, da reunião de câmara ordinária epública de 2020/03/04, com dispensa da sua leitura, por ter sido previamentedistribuída a todos os membros.Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata n2 05/2020, da reunião de câmaraordinária e pública de 2020/03/04, não tendo participado na votação a SrVereadora Regina janeiro, por não ter estado presente.02 ata 05 mmATA EM_____FI. Livro_____________tIL Reode 202O/OQ01Município“ ) Proc2___________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CARREIROPresente para aprovação o voto de pesar, datado de 2020/04/01, apresentado peloSr. Presidente, pelo falecimento de João Carreiro, documento que se anexa e dápor inteiramente reproduzido nesta parte da ata.Deliberado, por unanimidade, aprovar o voto de pesar.03 pesar mm_____FI. Livro_____________1 Reti&ão de 2020/04/01MurcípioProc2___________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: DESPACHO N 14/2020 - ISENÇÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DALIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS EM ZONAS DEESTACIONAMENTO ROTATIVO EXISTENTESPresente para ratificação o despacho do Sr. Presidente n9 14/2020, datado de2020/03/26, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, referente à isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança epagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentes, eposterior remessa à assembleia municipal para ratificação-sanação.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente.04 despacho mmEI. Livro______________•odeMunicípioProc2____________________deVila Franca de Xira j Deliberação n9_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E ENTIDADES EM DECORRÊNCIA DAPANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19Presente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/03/26, e aditamento àproposta, datado de 2020/03/31, documentos que se anexam e dão porinteiramente reproduzidos nesta parte da ata, para aprovação das medidas deapoio às famílias e entidades em decorrência da pandemia do novo Coronavírus —COVID-19, e posterior remessa à assembleia municipal para ratificação-sanaçãodas medidas contempladas nos pontos 17, 25, 30 e 31 da proposta.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente eaditamento à mesma, com a alteração do ponto II.XIII, que passa a ter a seguinteredação “II.XIII- A identificação das crianças de escalões A e B, junto dos respetivosAgrupamentos escolares, garantindo-lhes o fornecimento diário da refeição;”.05 covio mmEI. Livro_____________1Reuãoded2d/o4/O1Município ‘ 2 Proc2___________________Vila Franca de Xira Deliberação nCâmara MunicipalATAEM MINUTAAssunto: PROPOSTA — RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DE 17 EDIFICAÇÕES NAÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL QUINTA DO ALFERES E ANEXOSPresente para aprovação a proposta do reconhecimento da manutenção de 17edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e Anexos, datada de2020/02/19, apresentada pelos membros da CDU, documento que se anexa e dápor inteiramente reproduzido nesta parte da ata.Deliberado, por maioria, com os votos contra dos membros do Partido Socialista eda Coligação Mais e a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, reprovar amoção apresentada pelos membros da CDU.06 Alferes mm_____FI. Livro_____________Fl.Ata 08Reunião de 2020/04/01Município____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: PROPOSTA - GARANTIA DA INTEGRIDADE E MANUTENÇÃO DEFINITIVA DE17 CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NA ÁREA URBANA DE GÉNESEILEGAL DESIGNADA POR QUINTA DO ALFERES E ANEXOSPresente para aprovação a proposta da garantia da integridade e manutençãodefinitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de GéneseIlegal designada por Quinta do Alferes e Anexos, datada de 2020/03/18,apresentada pelo Sr. Presidente, documento que se anexa e dá por inteiramentereproduzido nesta paite da ata.Deliberado, por maioria, com a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, emconformidade com a proposta do Sr. Presidente.07 Qta Alferes mmFI. Livro_____________FI.Ata 09Reunião de 2020/04/01Município Proc 055/AS/CP/DGCA/2020deVila Franca de Xira Deliberação n_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃOCOMERCIAL - CONCURSO PÚBLICO- COMPROMISSO PLURIANUAL- ABERTURA DOPROCEDIMENTO- APROVAÇÃO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPALPresente o processo instruído com deliberação tomada pelo conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em2020/03/25, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, para aprovação da abertura e escolha do procedimento, por concursopúblico, para aquisição de serviços postais de expedição de documentaçãocomercial, com o preço-base de 278 800,00€, acrescido do IVA à taxa legal emvigor, e prazo de 12 meses, autorização para contratar e da respetiva despesa,aprovação das peças do procedimento, da composição do júri e designação dogestor do contrato, bem como da delegação no conselho de administração dosServiços Municipalizados de Água e Saneamento, ao abrigo do n9 1, do artigo 109,do Código dos Contratos Públicos, das demais competências reservadaslegalmente ao árgão competente para a decisão de contratar, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura e escolha do procedimento,autorizar a contratação e respetiva despesa, aprovar as peças do procedimento, acomposição do júri, designação do gestor do contrato, a delegação no conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.08 serv. postais mm_____FI. Livro_____________RAta- 10Reunião de 2020/04/01Município Proc2 043/AS/CP/DGCA/2020Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE COBRANÇAS, PRINTING &FINISHING - CONCURSO PÚBLICO- COMPROMISSO PLURIANUAL- ABERTURA DOPROCEDIMENTO- APROVAÇÃO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPALPresente o processo instruído com deliberação tomada pelo conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em2020/03/25, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, para aprovação da abertura e escolha do procedimento, por concursopúblico, para aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing,com o preço-base de 561 185,64€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, cominício a 1 de julho de 2020 e mantendo-se em vigor pelo prazo 36 meses,autorização para contratar e da respetiva despesa, aprovação das peças doprocedimento, da composição do júri e designação do gestor do contrato, bemcomo da delegação no conselho de administração dos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento, ao abrigo do n2 1, do artigo 109, do Código dos ContratosPúblicos, das demais competências reservadas legalmente ao árgão competentepara a decisão de contratar, e remessa à assembleia municipal para autorizaçãoprévia do compromisso plurianual.Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura e escolha do procedimento,autorizar a contratação e respetiva despesa, aprovar as peças do procedimento, acomposição do júri, designação do gestor do contrato, a delegação no conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.09 cobranças mm_____FI. Livro_____________Fl.Ata- 11A Reunião de 2020/04/01Município lÁ IVfi Proc9______________________de AliVila Franca de Xira / V Deliberação n9_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DOS DESPACHOS DO PRESIDENTE NA ÁREA DE PESSOAL2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n 1865/20, de 23/03, doDGAFJ/DRH, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidente na área depessoal, no período compreendido entre 2020/03/09 e 2020/03/18.3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n9 1865/20, de 23/03, do DGAFJ/DRH,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Alínea a), do n2 2, do artigo 359, do anexo 1, da Lein9 75/2013, de 12 de setembro.6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento.10 despachos mmEl. LivroRAta- 12Reunião de 2020/04/01MunicípioProc9______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: LEGISLAÇÃO—SÍNTESE E EDITAISFoi dado conhecimento do que de seguida se indica:1. Dos diplomas publicados em Diário da República com interesse para aadministração local:Despacho n2 3262-A/2020, de 12 de março, II série, que sistematiza ascompetências, procedimentos e metodologia a observar no processo deplaneamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes,designadamente dos Cursos de Educação e Formação de jovens (CEF), dos CursosProfissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP);Decreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus- COVID 19;Resolução do Conselho de Ministros n9 10-A/2020, 13 de março, 1 série, que aprovaum conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus -COVID19;Despacho n2 3298-A/2020, de 13 de março, II série, que determina que se procedaà publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e nodomingo dia 15 de março de 2020;Despacho n2 3298-B/2020, de 13 de março, II série, relativo à Declaração desituação de alerta em todo o território nacional;Despacho n2 3299/2020, de 14 de março, II série, que determina o encerramentodos bares todos os dias às 21 horas;Portaria n 71/2020, de 15 de março, 1 série, referente a restrições no acesso e naafetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou debebidas;Declaração de Retificação n2 11-A/2020, de 15 de março, Diário da Repúblican2 52-A/2020, 1 suplemento, 1 série, de retificação à Portaria n2 71/2020, sobrerestrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais enos de restauração ou de bebidas;Despacho n2 3301-C/2020, de 15 de março, Diário da República n2 52-B/2020,2 suplemento, II série, que adota medidas de caráter extraordinário, temporário etransitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas,llsínteditmin 114_____FI. Livro______________Fl.Ata -- 13Reunião de 2020/04/01Município AU Proc9______________________de‘Vila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTAincluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combateao surto do vírus COVID-19;Despacho n2 3301-D/2020, de 15 de março, Diário da República n2 52-B/2020,2 suplemento, II série, que determina a adoção de medidas adicionais de naturezaexcecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19;Resolução do Conselho de Ministros n2 10-8/2020, de 16 de março, 1 série, querepõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nasfronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírusSARS-CoV-2 e da doença COVID-19;Declaração de Retificação n2 11-B12020, de 16 de março, 1 série, que retifica oDecreto-Lei n2 1O-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho deMinistros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República,1 série, 12 suplemento, n2 52, de 13 de março de 2020;Declaração de Retificação n2 11-C/2020, de 16 de março, 1 série, que retifica aPortaria n2 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 12 suplemento ao Diário daRepública, 1 série, n2 52-A/2020, de 15 de março de 2020;Portaria n2 76-8/2020, de 18 de março, 1 série, referente à Alteração à Portarian2 71-A/2020;Decreto do Presidente da República n2 14-A/2020, de 18 de março, 1 série, quedeclara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situaçãode calamidade pública;Resolução da Assembleia da República n9 15-A/2020, de 18 de março, 1 série, deautorização da declaração do estado de emergência;Resolução da Assembleia da República n2 16/2020, de 19 de março, 1 série, relativaà cessação de vigência do Decreto-Lei n2 170/2019, de 4 de dezembro, queprocede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovadoem anexo ao Decreto-Lei n2 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração aoDecreto-Lei n2 111/2012, de 23 de maio;Lei n2 1-A/2020, de 19 de março, 1 série, referente às medidas excecionais etemporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírusSARS-CoV-2 e da doença COVID-19;llsínteditmin 2/4_____FI. LivroRAta 14Reunião de 2020/04/01Município________________________deVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalDespacho n2 3485-C12020, de 19 de março, II série, que determina a suspensão deações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidasativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento deinstalações por perigo de contágio pelo COVID-19;Decreto-Lei n9 10-B/2020, de 20 de março, 1 série, que atualiza a baseremuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública;Decreto n2 2-A/2020, de 20 de março, 1 série, que procede à execução dadeclaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente daRepública n2 14-A/2020, de 18 de março;Declaração de Retificação n2 11-D/2020, de 20 de março, 1 série, que retifica oDecreto n2 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, queregulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente daRepública, publicado no Diário da República, 1 série, 1 suplemento, n2 57, de 20 demarço de 2020;Decreto-Lei n2 10-C/2020, de 23 de março, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbitodas inspeções técnicas periódicas;Decreto-Lei n2 10-D/2020, de 23 de março, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas;Resolução do Conselho de Ministros n 11-A/2020, de 23 de março, 1 série, quealarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de ReferênciaEstratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19;Despacho n2 3614-D/2020, de 23 de março, II série, que define orientações para osserviços públicos em cumprimento do Decreto n2 2-A/2020, de 20 de março, emexecução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto doPresidente da República n2 14-A/2020, de 18 de março;Decreto-Lei n 10-E/2020, de 24 de março, 1 série, que cria um regime excecionalde autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 eprocede à primeira alteração ao Decreto-Lei n9 10-A/2020, de 13 de março;Resolução da Assembleia da República n2 19/2020, de 25 de abril, 1 série, queATA EM MINUTA11 sint edit mm 3/4_____FI. Livro______________Reunode2d2b/O4/O1Município(Proc2____________________Vila Franca de Xira ( - 7 Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTArecomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta apartir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da redepública.2. Dos editais publicados entre 2020/03/11 e 2020/03/24, que constam da listaanexa, a qual se dá por inteiramente reproduzida nesta parte da ata.Tomado conhecimento.llsínteditmin 4/4EI. Livro______________RAta-. 16Reunião de 2020/04/01Município ÂlV’ Proc2____________________de MIVila Franca de Xira 111 Deliberação n_____________Câmara MunicipalATAEM MINUTA 11. Assunto: PAGAMENTOS AUTORIZADOS2. Resumo: Presente o processo instruído com informação da Divisão de GestãoFinanceira, para conhecimento da informação referente aos pagamentosautorizados pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Vice-Presidente e pelo Sr. VereadorAntónio Félix, no período compreendido entre 2020/03/11 e 2020/03/24,documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.3. Informações/pareceres:4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Alínea g), do n 1, do artigo 35, do anexo 1, da Lein9 75/2013, de 12 de setembro.6. Propostas:7. Deliberação: Tomado conhecimento.12 pagamentos mmFI. Livro_____________1Reurflão de 2626/04/01Murdcípio 43___________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: BALANCETES2. Resumo: Apresentados os balancetes os quais acusam o seguinte saldo emdinheiro:Câmara Municipal:Dotações Orçamentais 27 385 715,42€Dotações não Orçamentais 3 043 288,78€Serviços Municipalizados de Água e Saneamento:Dotações Orçamentais 4 228 303,04€Datações não Orçamentais 698 611,23€3. Informações/pareceres:4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas:7. Deliberação: Tomado conhecimento.13 balancetes mmEI. Uvroe EI. AtaReunião de 2020104101Município roc___________________deVila Franca de Xlra Deliberação n2____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPALDELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIODO DIREITO DE PREFERÊNCIA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 183/20, de23/03, do DGAFJISOP, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidenterelacionados com o exercício do direito de preferência, no período compreendidoentre os dias 10 e 23 de março de 2020.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 183/20, de 23/03, doDGAFJ/SOP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Piano — Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Artigos 29 e 30 da Lei n 31/2014, de 30 de maio. —6. Propostas: A Sr’ Vereadora Helena Pereira de Jesus submete o assunto à reuniãode câmara para conhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento.14 SOP mmFI. Livro__P1. Ata‘Id- MU Reunião de 2020/04/01Município ( JiJV’ pa___________________Vila Franca de Xira ‘II, Deliberação n2Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÉNCIA DA CÂMARA MUNICIPALSUBDELEGADOS E PRA1XADOS PELO VICE-PRESIDENTE NO ÂMBITO DOLICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 9/20, de20/03, do DPGU/SAPRE, para conhecimento dos atos praticados pelo Sr. Vice-Presidente, no período compreendido entre 2020/03/06 e 2020/03/19, no âmbitodo licenciamento de obras particulares previstas no Regime Jurídico deUrbanização e Edificação.3. informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n° 9/20, de 20/03. doDPGU/SAPRE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte daata.4. Dotação orçamental: Piano — Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento.15 DPGU mmMunicípio________deVila Franca de Xira____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ORIENTAÇÕES PARA A CONSOUDAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE2019 DO MUNICÍPIO2. Resumo: Presente o processo Instruído com comunicação interna n2 19/20. de20103, do DGA9/DPF, para aprovação das orientações para a consolidação decontas do exercício de 2019 do município.3. Informações/pareceres: Mexa-se comunicação intema n° 19/20, de 20/03, doDGA9/DPF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamentai: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vereador António FéIix submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação. —________________________________________EI. Livro________FLAta 20Reunião de 2020104/01Proc2_________Deliberação n____________7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vereador António FéIix.16 consolidação mminião de 2020/04/01Município.1/98 LOTEPDMdeVila Franca de Xira____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO DENOMINADO POR CASAL DO MOLEDO,TITULADO PELO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N 8/01, DE 21/06 - ALVERCA DORIBATEjO2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 309/20, de 16/03, doDPGU/DGA, para aprovação da alteração ao loteamento denominado por Casal doMoledo, titulado pelo alvará de loteamento n2 8/01, de 22/06, em Alverca doRibatejo, nos termos do previsto no n2 1, do artigo 23, do Decreto-Lei n 555/99,de 16/12, na sua atual redação, findo o prazo legal de discussão pública, não tendohavido reclamações, solicitada pela Dicosul— Construções, Ld.3. Informações/pareceres: Anexam-se informação n9 309/20, de 16/03, do DPGU/DGA,ofício n2 274 da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, plantade localização, planta síntese proposta, documentos que se dão por inteiramentereproduzidos nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.17 moledo mm____FI. Livro______________FLAta 231Reunião de 2020/04/01Município Proc° 12/20 CERTAUGIVila Franca de Xira Deliberação n_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE OLOTE 76, DO LOTEAMENTO DA FONTE SANTA - VIALONGA2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 51/20, de 23/03, doDPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor domunicípio sobre o lote 76 do loteamento da Fonte Santa, em Vialonga, no valor de3 575,45€, em nome de Nelson Martins Marques, registada na 2 Conservatória doRegisto Predial de Vila Franca de Xira aquando do registo do alvará de loteamenton2 1/2011-AUGI, de 23/03, solicitado por Vera Lúcia Pinto Correia.3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 51/20, de 23/03, do DPGU/DPOT,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.19 santa 76 mm_____FI. Livro______________Ai RAta 24ft 1 Reunião de 2020/04/01Município Proc2 147/17 DOVSM-EMPde 1Vila Franca de Xira ‘T Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: REQUALIFICAÇÃO DA EN10- REDE ESTRUTURANTE CICLÁVEL E PEDONAL- PÓVOA DE SANTA IRIA/FORTE DA CASA/ALVERCA DO RIBATEJO- P FASE -ORÇAMENTO DE TRABALHOS A MENOS2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 381/20, de23/03, do DOVI/DEI, para aprovação da listagem e do orçamento de trabalhos amenos, no valor de (-) 18 076,58€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com adedução deste valor ao preço contratual, nos termos do n2 1, do artigo 3792 doCódigo dos Contratos Públicos, não assistindo ao empreiteiro o direito deindemnização previsto no n2 1, do artigo 381, do referido código, referente àempreitada de requalificação da EN1O — Rede estruturante ciclável e pedonal —Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo — 1 fase, adjudicada àConstruções Pragosa, SA. —3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 381/20, de 23/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.20 EN1O mmMunicípiodeVila Franca de XlraCâmara Municipal9. LivroEI. Ata irReunião de 2020104101Proc 92119 DOVSM-EMPDeliberação n2____________ATA EM MINUTA1. Assunto: EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DO TALUDE A TARDOZ DOS LOTES1 E 3 DA RUA 9 DE AGOSTO DE 1990- ALVERCA DO RIBATEJO- PLANO DESEGURANÇA E SAÚDE——-—- -_____________________________2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 376/20, de23/03. do DOVI/DEI, para aprovação do plano de segurança e saúde referente àempreitada de execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3da rua 9 de Agosto de 1990, em Alverca do Ribatejo, adjudicada à Cordivias —Engenharia, Ldb. -3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n0 376/20, de 23/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por Inteiramente reproduzido nesta parte da ata. —4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.—7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.-______21 muro mmFI. Livro______________FLAta 26Reunião de 2020/04/01Município Proc2 96/19 DOVSM-EMPdeVila Franca de Xira Deliberaçao n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: REMODELAÇÃO DA ESCOLA ÁLVARO GUERRA - VILA FRANCA DE XIRA -ADJUDICAÇÃO, MINUTA DO CONTRATO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARAAPROVAÇÃO DO COMPROMISSO PLURIANUAL2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 377/20, de24/03, do DOVI/DEI, para aprovação do indeferimento da fundamentação invocadana pronúncia apresentada em sede de audiência prévia pelo concorrente Zerca,Ld, do relatório final, elaborado pelo júri do procedimento, com proposta deadjudicação relativa à empreitada de remodelação da escola Álvaro Guerra, emVila Franca de Xira, à entidade proponente Pinto Miranda — Engenharia eConstrução Unipessoal, Ld, pelo valor de 1 319 000,00€, acrescido do IVA, e prazode execução de 270 dias, da minuta de contrato, bem como da remessa àassembleia municipal para autorização do compromisso plurianual, nos termos dodisposto no n 1, conjugado com o n2 6, do artigo 22, do Decreto-Lei n2 197/gg,de8dejunho.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 377/20, de 24/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.22 guerra mm_____FI. Livro_______________Reuno de 2020,04,01Município 7 Proc2 EDUCA.00SE.003.deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: NORMAS DA ESCOLA A TEMPO INTEIRO E COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 58/20, de18/03, do DED/DE, para aprovação das normas transitárias da escola a tempointeiro, com base no texto do projeto de regulamento aprovado na reunião decâmara de 19 de fevereiro de 2020 e com os contributos já feitos pelas entidadesparceiras e agrupamentos de escolas, bem como dos valores das comparticipaçõesfamiliares.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 58/20, de 18/03, doDED/DE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental:5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.—7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.23 normas mm_____FI. Livro_____________Reurflãode O2OI4Município Proc2 DCTAE.00DB.095.deVila Franca de Xira Deliberaçao nQ_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ADESÃO AO PLANO LOCAL DE LEITURA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna Q 96/20, de24/02, do DCT/DBA, para aprovação da minuta do acordo de parceria a celebrarcom o Plano Nacional de Leitura 2027 (PNL2027), que visa estabelecer asmodalidades de cooperação e os termos da implementação de um Plano Local deLeitura, que espelhe a centralidade desta competência de literacia na polfticamunicipal e assegure a participação do município numa polftica integrada depromoção da leitura.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 96/20, de 24/02, doDCT/DBA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta daSr Vereadora Manuela Ralha.24 PLL mm_____El. Uvro___________e . FLAta - 23Reunião de 2020/04/01Município Proc___________________deVila Franca de Xlra Deliberação n2Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: PROJETO DO REGULAMENTO INTERNO DO MUSEU DO NEO-REAUSMO -CONSULTA PÚBUCA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 60/20, de25/03, do D, para aprovação da submissão a consulta pública, durante 30 dias,do projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo.3. Informações/pareceres: Mexa-se comunicação interna n2 60/20, de 25/03, do Da,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam. -________________5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: A 54 Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da5r Vereadora Manuela Ralha, com as alterações sugeridas pela Sr’ VereadoraRegina Janeiro. -25 MNR mm___Ai El.Livro___________Fl.Ata 30Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ISENÇÃO DA TAXA DE EXUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO- CAMPA DOGINGUINHA, FADISTA— CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 120/20, de17/03, do DAGEP, para aprovação da isenção do pagamento da taxa de exumaçãoe trasladação da ossada e campa do Ginguinha, fadista, do Cemitério Municipal deVila Franca de Xira para o cemitério de Samora Correia, solicitada pela junta deFreguesia de Samora Correia, no valor de 67,64€.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 120/20, de 17/03, doDAGEP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:—6. Proposta: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.—26 isençâo mm____Á Fl. Livro_____________Reunião de 2020/04/01Município ( Proc____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: ATA EM MINUTA DA REUNIÃOPresente para aprovação a ata em minuta da presente reunião de câmara, comdispensa da sua leitura.Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata em minuta da presente reunião decâmara.27 ata minuta mm_____FI. Livro_____________FLAta- 32Reunião de 2020/04/01MunicípiodeVila Franca de XiraCâmara MunicipalATA EM MINUTAEncerramento às 14h08.Foi dispensada a leitura desta ata em minuta, por unanimidade dos membrospresentes.Diretor do Departamento de ¶eyt4o Administrativa, Financeira e Jurídica, asubscrevi.O Presidente da Câmara Munici ai,Alb%Atitaencerra mm
 
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