Ata em minuta da reunião de câmara de 2020/04/29

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Ata em minuta da reunião de câmara de 2020/04/29
 

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PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003-2020/RC 04.29/002

Title type

Atribuído

Production dates

2020-04-29  to  2020-04-29 

Extents

1 Folhas

Geographic name

Vila Franca de Xira

Scope and content

Folha de título – Pág. 01Ordem do dia - Págs. 02 a 04Rosto - Pág. 05Período antes da ordem do dia – Pág. 0601 - Ata nº 7/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/04/01 – Pág. 0702 -Voto de pesar pelo falecimento de Josefa Morais Soares – Pág. 0803 - Pagamento e isenção de propinas da Universidade Sénior - Pág. 0904 - Atribuição de apoio financeiro respeitante à aquisição de uma ambulância de socorro - Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alhandra – Págs. 1005 - Atualização e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas – Pág. 1106 - 3ª alteração permutativa ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2020 – Pág. 1207 - Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal – Pág. 1308 - Legislação-síntese e editais – Págs. 14 a 1609 - Pagamentos autorizados – Pág. 1710 - Balancetes – Pág. 1811 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência – Áreas de reabilitação urbana - Pág. 1912 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares – Pág. 2013 – Arrendamento do r/c do prédio sito na rua Joaquim Pedro Monteiro, nº 33 - Minuta do contrato de arrendamento – Vila Franca de Xira – Pág. 2114 –Prorrogação do prazo para conclusão das obras de urbanização - EN10/Rua da República – póvoa de Santa Iria - Pág. 2215 - Reperfilamento de troço da estrada do Casal da Raposeira (antigo caminho do Casal da Patrícia) - Cedência de parcela de terreno com contrapartidas para o domínio público – São João dos Montes – Pág. 2316 -Estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troço acidentado da estrada de S. Marcos - Auto de vistoria para efeitos de liberação de caução – Calhandriz – Pág. 2417 - Requalificação do eixo Santa Sofia/Quinta da Mina - Auto de vistoria e receção provisória – Vila Franca de Xira – Pág. 2518 -Recargas de pavimentos 2020 - Vila Franca de Xira - Abertura do procedimento – Pág. 2619 - Ata em minuta da reunião – Pág. 27Encerra – Pág. 28

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Vídeo da reunião de câmara: https://www.youtube.com/watch?v=zAexWSDt_KI&feature=youtu.be

Transcription

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA ATA EM MINUTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2020 ORDEM DO DIAPág. 1Interessado LocalADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL1 Ata nº 7/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/04/01 Aprovação2 Voto de pesar pelo falecimento de Josefa Morais Soares Aprovação3 Pagamento e isenção de propinas da Universidade Sénior Aprovação4 Atribuição de apoio financeiro respeitante à aquisição de uma ambulância de socorro Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alhandra AprovaçãoDIVISÃO DE AUDITORIA E QUALIDADE5 Atualização e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações ConexasAprovaçãoDEPARTAMENTO FINANCEIRO6 3ª alteração permutativa ao orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipal da Câmara Municipal para 2020AprovaçãoGESTÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA. Assuntos apresentados para conhecimento Competência do Presidente da Câmara Municipal7 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal Conhecimento8 Legislação-síntese e editais ConhecimentoObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município (presencial e por videoconferência), pelas 9h30, do dia 2020/04/29 DesignaçãoAssuntoORDEM DO DIAPág. 2Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município (presencial e por videoconferência), pelas 9h30, do dia 2020/04/29 DesignaçãoAssunto9 Pagamentos autorizados Conhecimento10 Balancetes ConhecimentoCompetências da Câmara Municipal delegadas no Presidente11 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência – Áreas de reabilitação urbanaConhecimentoCompetências da Câmara Municipal, delegadas no Presidente e subdelegadasno Vice-Presidente12 Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particularesConhecimento. Outros assuntos13 Arrendamento do r/c do prédio sito na rua Joaquim Pedro Monteiro, nº 33 - Minuta do contrato de arrendamento António Luís Salema Vila Franca de XiraAprovaçãoPLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA14 Prorrogação do prazo para conclusão das obras de urbanização - EN10/Rua da República KSV II - Investiments, SA Póvoa de Stª IriaAprovaçãoOBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS15 Reperfilamento de troço da estrada do Casal da Raposeira (antigo caminho do Casal da Patrícia) - Cedência de parcela de terreno com contrapartidas para o domínio público Orlando Manuel Henriques Preguiça S. João dos MontesAprovaçãoORDEM DO DIAPág. 3Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município (presencial e por videoconferência), pelas 9h30, do dia 2020/04/29 DesignaçãoAssunto16 Estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troço acidentado da estrada de S. Marcos - Auto de vistoria para efeitos de liberação de caução HCI - Construções, SA Calhandriz Aprovação17 Requalificação do eixo Santa Sofia/Quinta da Mina - Auto de vistoria e receção provisóriaAECI - Arquitectura, Construção e Empreendimentos Imobiliários, SAVila Franca de XiraAprovação18 Recargas de pavimentos 2020 - Vila Franca de Xira - Abertura do procedimento AprovaçãoADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL19 Ata em minuta da reunião Aprovação1-1. Livro____________Fl.Ata- 01Reunião de 2020/04/292 4 Ata n2 09/2020MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRACÂMARA M6NICIPALATA EM MINUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020/04/29Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte, pelas 09h30, no Salão Nobredos Paços do Município (presencial e por videoconferência), reuniu a Câmara Municipalde Vila Franca de Xira, sob a presidência do Sr. Alberto Simões Maia Mesquita,Presidente da Câmara Municipal, estando presentes os Srs. Vereadores:• Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro;• José António da Silva de Oliveira;• Mário Manuel Calado dos Santos;• Helena Margarida Mendes Pereira de Jesus;• Maria Manuela Pacheco Ralha;• Cláudia Sofia Oliveira Martins;• António José Sequeira Félix;• Maria de Fátima Pires Antunes;• André Filipe Ildefonso Arrojado;• Carlos Miguel Vilar Patrão.Esteve ausente o Sr. Vereador Nuno Miguel Marques Libório, tendo sido substituídopelo Sr. André Filipe Ildefonso Arrojado.A reunião foi secretariada por Fernando Paulo Serra Barreiros, Diretor doDepartamento de Gestão Administrativa e Jurídica, assessorado por Paula CristinaCorreia Antunes, Assistente Técnica.Declarada aberta a reunião, foram tomadas as seguintes deliberações sobre oexpediente apresentado:rosto mm_____FI. Livro____________,4 Reunião dO&/O4/29Município f ( Deliberação n2____________Vila Franca de XiraCâmara MunicipalATA EM MINUTAPERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIANo decorrer do período antes da ordem do dia foram apresentados os seguintesdocumentos:- Saudação ao 12 Maio, apresentada pelo Sr. Presidente;- Saudação ao 1 de Maio - Dia Internacional do Trabalhador, apresentada pelosmembros da CDU;- Ofício enviado à Sr Secretária de Estado da Educação, sobre a integraçãodefinitiva excecional de trabalhadores não docentes com contrato de trabalho emfunções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto;- Ofício enviado à Sr Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobreos apoios às lnstituiç6es Particulares de Solidariedade Social no contexto da atualPandemia da doença COVID-19.paod mm_____FI. Livro_____________4 ÁÀM\ Rode0oo9MunicípioProc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: ATA N 7/2020, DA REUNIÃO DE CÂMARA ORDINÁRIA E PÚBLICA DE2020/04/01Presente para aprovação a ata n2 7/2020, da reunião de câmara ordinária e públicade 2020/04/01, com dispensa da sua leitura, por ter sido previamente distribuída atodos os membros.Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata n9 7/2020, da reunião de câmaraordinária e pública de 2020/04/01, não tendo participado na votação a Sr. VereadorAndré Arrojado, por não ter estado presente.01 ata 07 mmFI. Livro______________e “1 À tXMunicípio I MI W Proc2____________________de iVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipal 1ATA EM MInUTAAssunto: VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOSEFA MORAIS SOARESPresente para aprovação o voto de pesar, datado de 202 0/04/29, apresentado peloSr. Presidente, pelo falecimento de Maria Josefa Magalhães de Morais Soares,documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.Deliberado, por unanimidade, aprovar o voto de pesar.02 pesar mm_____FI. Livro______________1441 RAta 05• III! À Reunião de 2020/04/29Município J1/ Proc2___________________de lvVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: PAGAMENTO E ISENÇÃO DE PROPINAS DA UNIVERSIDADE SÉNIOR2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 400/20, de20/04, do DHCS/DHIS, para aprovação da isenção do pagamento de propinas no 32período aos alunos da Universidade Sénior, bem como que os valores daqueles quejá efetuaram o pagamento transitem para o próximo ano letivo, e que aquelesalunos que tenham propinas em atraso, do 12 e 2 períodos, possam regularizaresse pagamento aquando da matrícula do próximo ano letivo, nos termos do n9 1,do artigo 8 do Regulamento da Universidade Sénior e da alínea e), do n2 1, doartigo 339, do anexo 1 da Lei n9 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.-3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 400/20, de 20/04, doDHCS/DHIS, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação, nos termos do n2 1, do artigo 8 do Regulamento da UniversidadeSénior e da alínea e), do n2 1, do artigo 332, do anexo 1 da Lei n2 75/2013, de 12 desetembro, na redação em vigor.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.03 universidade mm_____El. Livro --“3ReurãodO6/O4/29Município Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO RESPEITANTE À AQUISIÇÃO DE UMAAMBULÂNCIA DE SOCORRO - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROSVOLUNTÁRIOS DE ALHANDRAPresente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/04/22, documento que seanexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata, para aprovação daatribuição de um apoio financeiro, na modalidade de subsídio, no valor de55 000,00€, à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alhandra,destinado a apoiar a aquisição de uma ambulância de socorro.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente. -04 AHBVA mm_____FI. Livro --Reurnao deMunicípio 1 Proc2_______________________deVila Franca de Xira 1 ÀJ Deliberação n2Câmara MunicipalATA EM MINU1. Assunto: ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DEGESTÃO, CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 2/20, de21/04, da DAQ, para aprovação da atualização e revisão do Plano de Prevenção deRiscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas, de acordo com o previsto nosartigos 23 e 32, do anexo 1 da Lei n9 75/2013, de 12 de setembro, e darecomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, e posterior remessa àassembleia municipal para aprovação nos termos da lei.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 2/20, de 21/04, da DAQ,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação e remessa à assembleia municipal.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vereador António Félix.05 plano mmFI. Livro____________RAta - 084. ‘ Reunião de 2020/04/29Município Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: 3 ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DEINVESTIMENTOS E PLANO DE ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO MUNICIPAL DACÂMARA MUNICIPAL PARA 20202. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 22/20, de23/04, do DF/DPF, para aprovação da 3 alteração permutativa ao orçamento,plano plurianual de investimentos e plano de atividades e funcionamento municipalda câmara municipal para 2020, bem como que a deliberação retroaja e reporte osseus efeitos jurídico4inanceiros ao dia 15 de abril, no que respeita ao reforço dasdotações orçamentais destinadas ao cabimento prévio de despesas no âmbito dospontos 4, 5 e 6 da reunião de 2020/04/15, sendo confirmadas, por via da presentedeliberação, as deliberações então tomadas.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 22/20, de 23/04, doDF/DPF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vereador António Félix.06 3 alt orç mmMunicípiodeVila Franca de XiraCâmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DOS DESPACHOS DO PRESIDENTE NA ÁREA DE PESSOAL2. Resumo: Presente o processo instruído com Informação n 2135/20, de 17/04, doDGAJIDRH, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoalno período compreendido entre 2020104116 e 2020/04/17. --______3. Informações/pareceres: Anexa-se Informação n2 2135/20, de 17104, do DGAJ/DRH,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam. -_______5.6.Disposições legais aplicáveis: Alínea a), do n2 2, do artigo 359, do anexo 1, da Lein9 75/2013, de 12 de setembro. - --____________________________Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento. - -7. Deliberação: Tomado conhecimento.FI. Livro____________FI.Ata - 09Reunião de 2020/04/29Proc°_________Deliberação n007 despachos rNnIFl. Livro_____________RAta- 10Reunião de 2020/04/29MunicípioProc2______________________deVila Franca de Xira Deliberação n______________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: LEGISLAÇÃO—SÍNTESE E EDITAISFoi dado conhecimento do que de seguida se indica:1. Dos diplomas publicados em Diário da República com interesse para aadministraçãolocal:Lei n2 5/2020, de 10 de abril, 1 série, referente à quarta alteração, por apreciaçãoparlamentar, ao Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de março, que estabelecemedidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novoCoronavírus - COVID-19;—-Lei n2 6/2020, de 10 de abril, 1 série, relativo ao regime excecional para promover acapacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doençaCOVID-19;Lei n2 7/2020, de 10 de abril, 1 série, que estabelece regimes excecionais etemporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei flQ 10-1/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n 27/2007, de3odejulho;Lei n 8/2020, de 10 de abril, 1 série, referente à primeira alteração, por apreciaçãoparlamentar, ao Decreto-Lei n 1O-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidasexcecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituiçõesparticulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bemcomo um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemiada doença COVID-19;Despacho n 4395/2020, de 10 de abril, II série, que define regras complementaresao Despacho n2 3485-C/2020, de 17 de março. publicado no Diário da República, IIsérie, n2 56, P suplemento, de 19 de março de 2020;Decreto-Lei n9 14-D/2020, de 13 de abril, 1 série, que reforça a proteção naparentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados noregime de proteção social convergente;Decreto-Lei n 14-F/2020, de 13 de abril, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;Decreto-Lei n9 14-G/2020, de 13 de abril, 1 série, que estabelece as medidasexcecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doençaCOVID-19;08 sínt edit mm 1/3IFI. Livro_______________FLAta 11Reunião de 2020/04/29Município Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTADespacho n2 4460-A/2020, de 13 de abril, II série, que define as orientações noâmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formaçãoà distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administraçãocentral podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadoresda administração central e da administração local podem exercer funções eminstituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio àspopulações mais vulneráveis;Resolução do Conselho de Ministros n2 19/2020, de 14 de abril, 1 série, que autorizaa realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursospara a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o anoletivo de 2020/2021;Resolução do Conselho de Ministros n2 21/2020, de 14 de abril, 1 série, que autorizaa realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas eassociações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade socialpara o ano letivo de 2020/2021;Portaria n2 91/2020, de 14 de abril, l série, que define, em execução do disposto non2 2, do artigo 32 da Lei n2 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regimeexcecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo àsituação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos paraefeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade depagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e atéao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência;Resolução do Conselho de Ministros n2 26/2020, de 16 de abril, 1 série, que autorizaa realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares deeducação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para oano letivo de 2020/2021;Decreto do Presidente da República i, 20-A/2020, de 17 de abril, 1 série, queprocede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, comfundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;Resolução da Assembleia da República n2 23-A/2020, de 17 de abril, 1 série, deautorização para a renovação do estado de emergência;08 sint edit mm 213FI. Livro_______________1 ; 00%LMunicipio Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n______________Câmara MunicipalATA EM MINUTADecreto flQ 2-C/2020, de 17 de abril, 1 série, que regulamenta a prorrogação doestado de emergência decretado pelo Presidente da República;Lei n 9-A/2020, de 17 de abril, 1 série, referente ao regime excecional e temporáriode processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19;Portaria n2 94-C/2020, de 17 de abril, 1 série, que cria a Medida de Apoio ao Reforçode Emergência;Lei ne 10/2020, de 18 de abril, 1 série, relativo ao regime excecional e temporárioquanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemiada doença COVID-19.2. Dos editais publicados entre 2020/04/07 e 2020/04/21, que constam da listaanexa, a qual se dá por inteiramente reproduzida nesta parte da ata.Tomado conhecimento.08 sínt edit mm 3/3_____FI. Livroe El. AtaReunião de 2020/04/29Município___________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: PAGAMENTOS AUTORIZADOS2. Resumo: Presente o processo instruído com informação da Divisão de GestãoFinanceira, para conhecimento da informação referente aos pagamentosautorizados pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Vice-Presidente e pelo Sr. VereadorAntónio Félix, no período compreendido entre 2020104107 e 2020/04/21,documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.—3. informações/pareceres:4. Dotação orçamentai: Piano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Alínea g), do n2 1, do artigo 352, do anexo 1, da LeinQ 75/2013, de 12 de setembro.6. Propostas:7. Deliberação: Tomado conhecimento.09 pagementos mm_____FI. Livro______________f/)_______________Municipio Proc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: BALANCETES2. Resumo: Apresentados os balancetes os quais acusam o seguinte saldo emdinheiro:Câmara Municipal:Dotações Orçamentais 26 804 447,20€Dotações não Orçamentais 3 020 152,25€Serviços Municipalizados de Água e Saneamento:Dotações Orçamentais 4 402 509,69€Dotações não Orçamentais 688 387,29€3. Informações/pareceres:4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas:7. Deliberação: Tomado conhecimento.10 balancetes mm•,Município Proc2 26/15 RU-REURBdeVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPALDELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIODO DIREITO DE PREFERÊNCIA-ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna ri9 173/20, de21/04, da EMRU, para conhecimento do despacho do Sr. Presidente, datado de2020/04/20, relacionado com o não exercício do direito legal de preferência,previsto no artigo 58 do Decreto-Lei ri9 307/200g, de 23 de outubro, com a suaatual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU),referente às áreas de reabilitação urbana do concelho.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 173/20, de 21/04, daEMRU, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento.11 EMRU mii,_____A. Livro —e FLAta -MII.! Reunião d00/O4I29MunIcípio /1 tfProcVila Franca de Xira Deliberação ti2___________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPALSUBDELEGADOS E PRATICADOS PELO VICE-PRESIDENTE NO ÂMBa0 DOLICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES -_______2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n° 8/20, de16/04, do DPGU/SAPRE, para conhecimento dos atos praticados pelo Sr. Vice-Presidente, no período compreendido entre 2020/04/02 e 2020/04/15, no âmbitodo licenciamento de obras particulares previstas no Regime Jurídico deUrbanização e Edificação.3. Informações/pareceres: Mexa-se comunicação Interna n° 8/20, de 16104, doDPGU/SAPRE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte daata.4. Dotação orçamentai: Plano - Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: -_______________________6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.-7. Deliberação: Tomado conhecimento.12 DPGU mmMunicipio Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ARRENDAMENTO DO R/C DO PRÉDIO SITO NA RUA JOAQUIM PEDROMONTEIRO, N 33 - VILA FRANCA DE XIRA - MINUTA DO CONTRATO DEARRENDAMENTO2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 228/20, de 20/04, doDGAJ/SOP, para aprovação da celebração do contrato de arrendamento do r/c doprédio sito na rua Joaquim Pedro Monteiro, n2 33, em Vila Franca de Xira, destinadoà instalação de serviços da câmara municipal, pela renda mensal de 1 600,00€, aoutorgar com António Luís Salema, e da respetiva minuta, nos termos da alíneadd), do n9 1, do artigo 352, do anexo 1 da lei n2 75/2013, de 12 de setembro.3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n 228/20, de 20/04, do DGAj/SOP,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.13 arrend. mm_____FI. Livro -eâ ) Reurâode 2020/04/29Município Proc 3/17 LOTEPDMdeVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DEURBANIZAÇÃO - EN1O/RUA DE REPÚBLICA- PÓVOA DE SANTA IRIA2. Resumo: Presente o processo instruído com informação técnica n2 446/20, de16/04, do DPGU/DGU, para aprovação da prorrogação do prazo para a conclusãodas obras de urbanização, pelo período de 6 meses, do loteamento denominadoEN1O/Rua da República, na Póvoa de Santa Iria, solicitada pela KSV II —lnvestiments, SA.3. Informações/pareceres: Anexam-se informação técnica n2 446/20, de 16/04, doDPGU/DGU, mapa de quantidades e estimativa orçamental e planta de localização,documentos que se dão por inteiramente reproduzidos nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por maioria, com o voto contra do membro do Bloco deEsquerda, em conformidade com a proposta do Sr. Vice-Presidente.14 prorrogação mmFI. Livro______________RAta 191 Reunião de 2020/04/29Município Proc2 19/17 DOVSM-PROjVila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: REPERFILAMENTO DE TROÇO DA ESTRADA DO CASAL DA RAPOSEIRA(ANTIGO CAMINHO DO CASAL DA PATRÍCIA) - SÃO JOÃO DOS MONTES - CEDÊNCIADE PARCELA DE TERRENO COM CONTRAPARTIDAS PARA O DOMÍNIO PÚBLICO2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 68/20, de17/04, do DOVI/SEP, para aceitação da cedência gratuita de parcela de terrenopara o domínio público, com contrapartida de construção de muro de suporte econtenção de terras na nova localização da extrema da propriedade ereposicionamento do ramal de abastecimento de água atualmente existente,incluindo relocalização do contador existente, sita na propriedade denominadaCasal da Torre, em São João dos Montes, pertença de Orlando Manuel HenriquesPreguiça, com área total de 134 m2, com o valor atribuído de 134,00€, inscrita namatriz n2 1591 sob o artigo n 70 da Secção C, da União das Freguesias deAlhandra, São João dos Montes e Calhandriz, registada na 1 Conservatória doRegisto Predial de Vila Franca de Xira, com a descrição n 12134, do livro 31 damesma freguesia, para execução de reperfilamento de troço da estrada do Casalda Raposeira (antigo caminho do Casal da Patrícia), eliminando a falta devisibilidade na utilização da via pública, e posterior remessa à assembleiamunicipal para aprovação nos termos da lei.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 68/20, de 17/04, doDOVI/SEP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.--4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.15 cedência mmFI. Livro______________4 Reuno de 2020/04/29Município Â\l Proc2 26/13 DOVSM-EMPdeVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: ESTABILIZAÇÃO DO TALUDE DA ENCOSTA E RESTABELECIMENTO DOTROÇO ACIDENTADO DA ESTRADA DE SÃO MARCOS - CALHANDRIZ - AUTO DEVISTORIA PARA EFEITOS DE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 449/20, de17/04, do DOVI/DEI, para aprovação do auto de vistoria, datado de 2020/03/16,bem como da liberação total da caução prestada, no valor de 83 949,89€, porterem decorrido 5 anos sobre a data do auto de receção provisória, referente àempreitada de estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troçoacidentado da estrada de São Marcos, na Calhandriz, adjudicada à HCI -Construções, SA.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 449/20, de 17/04, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.16 talude mm_____El. Livro____________RAta - 21Reuniãode2O2O/04/29Município ‘ Proc 143/17 DOVSM-EMPdeVila Franca de Xira Deliberaçao n2______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: REQUALIFICAÇÃO DO EIXO SANTA SOFIA/ QUINTA DA MINA - VILA FRANCADE XIRA - AUTO DE VISTORIA E RECEÇÃO PROVISÓRIA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 450/20, de20/04, do DOVI/DEI, para aprovação do auto de vistoria para receção provisória,datado de 2019/12/19, referente à empreitada de requalificação do eixo SantaSofia/Quinta da Mina, em Vila Franca de Xira, adjudicada à AECI — Arquitectura,Construção e Empreendimentos Imobiliários, SA3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 450/20, de 20/04, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.17 eixo mmFI. Livro_____________FI.Ata - 22Reunião de 2020/04/29Município Proc2 42/20 DOVSM-EMPdeVila Franca de Xira Deliberaçao nQ______________Câmara MunicipalATA EM MINUTA1. Assunto: RECARGAS DE PAVIMENTOS 2020 - VILA FRANCA DE XIRA - ABERTURADO PROCEDIMENTO2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 451/20, de20/04, do DOVI/DEI, para autorização da abertura e desenvolvimento doprocedimento contratual de concurso público, e realização da respetiva despesa,em conformidade com o disposto na alínea b), do artigo 19 do Código dosContratos Públicos, com vista à realização da empreitada de recargas depavimentos 2020 — Vila Franca de Xira, com o preço global base de 485 000,00€,acrescido do IVA, e prazo de execução de 90 dias, com adjudicação por 2 lotes,sendo o lote 1 referente às freguesias de Alhandra, São João dos Montes eCalhandriz; Castanheira do Ribatejo e Cacheiras e Vila Franca de Xira, com preço-base de 232 000,00€, acrescido do IVA, e o lote 2 referente às freguesias deAlverca do Ribatejo e Sobralinho, Póvoa de Santa Iria, Forte da Casa e Vialonga,com preço-base de 253 000,00€, acrescido do IVA, bem como da prestação dacaução, aprovação do projeto de execução, das peças do procedimento, dadesignação do júri respetivo, do consultor, dos secretários e do gestor do contrato.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 451/20, de 20/04, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente. —18 recargas 2020 mm____FI. Livro_________t,RAta 23Reunião de 2020/04/29Município pçQ___________________deVila Franca de Xlra Deliberação n°____________Câmara MunicipalATA EM MINUTAAssunto: ATA EM MINUTA DA REUNIÃOPresente para aprovação a ata em minuta da presente reunião de câmara, comdispensa da sua leitura. -—Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata em minuta da presente reunião decâmara. -19 ata minuta mm_____FI. Livro____________JJ FLAta 21Reunião de 2020/04/29MunicípiodeVila Franca de XiraCâmara MunicipalATA EM MINUTAEncerramento às 13h00.Foi dispensada a leitura desta ata em minuta, por unanimidade dos membrospresentes.E- Fernando Paulo Serra Barreiros,Diretor do Departamento de est Administrativa, Financeira e jurídica, asubscrevi.O Presidente da Câmara Muni pal,Al%tØitaencerra mm
 
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