Ata da reunião de câmara de 2020/04/01

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Ata da reunião de câmara de 2020/04/01
 

Ata da reunião de câmara de 2020/04/01

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PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003-2020/RC 04.01/003

Title type

Atribuído

Production dates

2020-04-01  to  2020-04-01 

Extents

1 Ficheiros

Geographic name

Vila Franca de Xira

Scope and content

Ordem do dia - Págs. 01 a 04Rosto - Pág. 05Técnicos – Pág. 06aod 1 - Período antes da ordem do dia – Pandemia do Coronavírus – COVID – 19 – Págs. 07 a 27aod 2 - Período antes da ordem do dia – Respostas ás questões colocadas no período antes da ordem do dia e pontos em que se pretende intervir na ordem do dia – Págs. 2801 - Despacho nº 11/2020 - Realização da reunião ordinária da Câmara Municipal agendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecional determinada pela pandemia de COVID-19 - Pág. 2902 - Ata nº 05/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/03/04 - Pág. 3003 - Voto de pesar pelo falecimento de João Carreiro - Págs. 31 e 3204 - Despacho nº 14/2020 - Isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança e pagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentes- Pág. 3305 - Proposta - COVID-19 - Medidas de apoio às famílias e às empresas - Págs. 34 a 73Público - Pág. 74 Público 1 – Pedido de licenciamento para a construção de moradia na Quinta dos Fidalgos, lote 46, processo 220/19 – Castanheira do Ribatejo – Pág. 75 06 - Proposta - Reconhecimento da manutenção de 17 edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e Anexos - São João dos Montes - Págs. 76 a 8507 - Proposta - Garantia da integridade e manutenção definitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal designada por Quinta do Alferes e Anexos - São João dos Montes - Pág. 8608 - Aquisição de serviços postais de expedição de documentação comercial - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal - Pág. 8709 - Aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal - Pág. 8810 - Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal - Pág. 8911 - Legislação-síntese e editais - Págs. 90 a 9312 - Pagamentos autorizados - Págs. 94 a 9713 - Balancetes - Pág. 9814 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência - Pág. 9915 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares – Págs. 100 a 10416 - Orientações para a consolidação de contas do exercício de 2019 do Município - Págs. 10517 - Alteração ao loteamento denominado por Casal do Moledo, titulado pelo alvará de loteamento nº 8/01, de 21/06 - Alverca do Ribatejo - Págs. 10618 - Cedência para integração no domínio público - Rua 28 de Setembro, nº 31 - Vialonga - Págs. 10719 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76, do loteamento Fonte Santa - Vialonga - Pág. 10820 -Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Orçamento de trabalhos a menos - Pág. 10921 - Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990 - Plano de segurança e saúde - Alverca do Ribatejo - Pág. 11022 - Remodelação da Escola Álvaro Guerra - Adjudicação, minuta do contrato e remessa à Assembleia Municipal para aprovação do compromisso plurianual - Vila Franca de Xira - Pág. 11123 - Normas da escola a tempo inteiro e comparticipações familiares - Pág. 12224 - Adesão ao Plano Local de Leitura - Pág. 11325 - Projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo - Consulta pública- Págs. 114 a 11826 - Isenção da taxa de exumação e trasladação - Campa do Ginguinha, fadista - Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira - Pág. 119Final – Pág. 12027 - Ata em minuta da reunião - Pág. 121Encerra - Pág. 122

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Vídeo da reunião de câmara: https://www.youtube.com/watch?v=Lof-EuYJ9D0&feature=youtu.be

Transcription

ORDEM DO DIAPág. 1Interessado LocalADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL1 Despacho nº 11/2020 - Realização da reunião ordinária da Câmara Municipal agendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecional determinada pela pandemia de COVID-19 Ratificação2 Ata nº 05/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/03/04 Aprovação3 Voto de pesar pelo falecimento de João Carreiro Aprovação4 Despacho nº 14/2020 - Isenção excecional e temporária da liquidação, cobrança e pagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentesRatificação5 Proposta – COVID-19 – Medidas de apoio às famílias e às empresas Aprovação6 Proposta – Reconhecimento da manutenção de 17 edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e AnexosS. João dos MontesAprovação7 Proposta – Garantia da integridade e manutenção definitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de Génese Ilegal designada por Quinta do Alferes e AnexosS. João dos MontesAprovaçãoSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO 8 Aquisição de serviços postais de expedição de documentação comercial - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal AprovaçãoObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssuntoORDEM DO DIAPág. 2Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssunto9 Aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura do procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal AprovaçãoGESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E JURÍDICA. Assuntos apresentados para conhecimento Competência do Presidente da Câmara Municipal10 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal Conhecimento11 Legislação-síntese e editais Conhecimento12 Pagamentos autorizados Conhecimento13 Balancetes ConhecimentoCompetências da Câmara Municipal delegadas no Presidente14 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferênciaConhecimentoCompetências da Câmara Municipal, delegadas no Presidente e subdelegadasno Vice-Presidente15 Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particularesConhecimento. Outros assuntos16 Orientações para a consolidação de contas do exercício de 2019 do Município AprovaçãoORDEM DO DIAPág. 3Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssuntoPLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA17 Alteração ao loteamento denominado por Casal do Moledo, titulado pelo alvará de loteamento nº 8/01, de 21/06 Dicosul - Construções, Ldª Alverca do RibatejoAprovação18 Cedência para integração no domínio público - Rua 28 de Setembro, nº 31 Luís M. R. Sanches, Ldª Vialonga Aceitação19 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76, do loteamento Fonte Santa Vera Lúcia Pinto Correia Vialonga AprovaçãoOBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS20 Requalificação da EN10 - Rede estruturante ciclável e pedonal - Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo - 1ª fase - Orçamento de trabalhos a menosConstruções Pragosa, SA Aprovação21 Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990 - Plano de segurança e saúde Cordivias - Engenharia, Ldª Alverca do RibatejoAprovação22 Remodelação da Escola Álvaro Guerra - Adjudicação, minuta do contrato e remessa à Assembleia Municipal para aprovação do compromisso plurianual Pinto Miranda - Engenharia e Construção Unipessoal, Ldª Vila Franca de XiraAprovaçãoEDUCAÇÃO E DESPORTO23 Normas da escola a tempo inteiro e comparticipações familiares AprovaçãoCULTURA E TURISMO24 Adesão ao Plano Local de Leitura AprovaçãoORDEM DO DIAPág. 4Interessado LocalObjetivoReunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Salão Nobre dos Paços do Município, pelas 9h30, do dia 2020/04/01DesignaçãoAssunto25 Projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo - Consulta pública AprovaçãoAMBIENTE E GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO 26 Isenção da taxa de exumação e trasladação - Campa do Ginguinha, fadista - Cemitério Municipal de Vila Franca de Xira AprovaçãoADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL27 Ata em minuta da reunião AprovaçãoA FI. Livro______________MV FI.Ata 001Ã\í Reunião de2&20/04/O11 ) Ata n207/2020MUNICÍPIO DE VILA FRANCÀ DE XIRACÂMARA MUNICIPALATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020/04/01Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte, pelas 09h30, no Salão Nobre dosPaços do Município, reuniu a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sob apresidência do Sr. Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal,estando presentes os Srs. Vereadores:• Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro;• José António da Silva de Oliveira;• Nuno Miguel Marques Libório;• Helena Margarida Mendes Pereira de Jesus;• Maria Manuela Pacheco Ralha;• Mário Manuel Calado dos Santos;António José Sequeira Félix;• Maria de Fátima Pires Antunes;• Cláudia Sofia Oliveira Martins;• Carlos Miguel Vilar Patrão.A reunião foi secretariada por Fernando Paulo Serra Barreiros, Diretor doDepartamento de Gestão Administrativa, Financeira e Jurídica, assessorado por PaulaCristina Correia Antunes, Assistente Técnica.Declarada aberta a reunião, foram tomadas as seguintes deliberações sobre oexpediente apresentado:rostoFI. Livro_____________Fl.Ata -- 004Reunião de 2020/04/01Município VN JJV Proc_________________de ‘IvVila Franca de Xira 1’ Deliberação n_____________Câmara MunicipalAssunto: PRESENÇAS DO PESSOAL DIRIGENTE E TÉCNICOSGABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA• AdjuntoJorge Zacariastécnicos_____FI. Livro_____________FI.Ata 003Reun iào de 202 0/04/01MunicípioProc_____________________deVila Franca de Xira Deliberaçâo n2_____________Câmara MunicipalAssunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIAPANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19Interveio o Sr. Presidente, dando início à reunião, cumprimentando a todos,referindo que ainda não se está on-line, e quando se estiver também faz umasaudação a quem está a acompanhar a reunião via lnternet, começando por dizerque na passada segunda-feira houve, neste mesmo local, uma reunião com asinstituições particulares de solidariedade social, na valência de estruturasresidenciais para idosos, para abordar a situação de pandemia que se atravessa.No fundo, estiveram vários responsáveis das áreas da Segurança Social, Saúde,Proteção Civil, das 12 IPSS do concelho estiveram 8 presentes, e aquilo que levou afazer esta reunião foi encontrar soluções que pudessem ajudar numa situação dealguém suspeito de infeção nas respetivas instituições.Foram feitas perguntas, foram esclarecidas algumas dúvidas e foi umaoportunidade para concertar metodologias nos contactos a estabelecer numasituação dessas, sendo que a câmara municipal manifestou às IPSS que estádisponível para ajudar em vários domínios, um dos quais é a desinfeção, sempreque haja necessidade de desinfetar as instalações.Aproveita para dizer que se estão a desinfetar todas as instalações da câmaramunicipal, vai-se continuar até estar tudo terminado, e inclusivamente no sábadopassado foi necessário fazê-lo, na medida em que houve uma situação numa IPSS,que é a Casa de São Pedro, de Alverca, onde houve um utente que acabou porfalecer quando o INEM lá chegou. Como não foi feito teste, não se soube do que éque a pessoa em causa faleceu, mas era uma pessoa com 94 anos, com patologiasvárias, que já não estava bem há algum tempo.O que acontece é que naquela situação verificou-se que havia necessidade dearticular e acertar metodologias para que as coisas. fossem mais céleres eadequadas. De qualquer modo, contratou-sé uma empresa, e solicitou à empresaque fosse desinfetar as instalações ndlocal onde a pessoa em causa estava. É issoque se vai fazer em algumas outras situações que venham a acontecer.Por outro lado, certamente que os Srs. Vereadores já têm esta informação, mas foicriado um centro de acolhimento temporário no pavilhão do Olival de Fora, emVialonga, que tem a capacidade para 100 camas, que se está a dotar com oaod 1 1/21_____El. Livro____________FI.Ata - OORReunião de &2O/O4/O1Município / M jv ‘Proc___________________de AUVila Franca de Xira‘Deliberação n2 -.Câmara Municipalconforto possível para uma situação destas, que seja necessária quando,parcialmente, alguma instalação destes lares tenha necessidade de transferiralguns utentes.É temporário, na medida em que as pessoas estão lá algum tempo até se fazer adesinfeção e depois voltam outra vez à sua instituição. De qualquer modo, uma dasmatérias que foi falada, e através do plano de contingência das própriasinstituições, é que, sempre que possível, as instituições têm de encontrar soluçõesde isolamento nas próprias instalações, ou seja, há instalações de vários pisos, sehá uma situação suspeita num determinado piso, não é preciso evacuar tudo.Interrompeu, dizendo que se entrou agora em direto com as pessoas que seguem areunião via lnternet, dando os bons dias a todas e referindo que já começou areunião de câmara, para não se atrasar, mas quer saudar quem a acompanha vialnternetDepois, como estava a dizer, numa situação dessas, as instituições devemencontrar espaços de isolamento. Muitas das vezes há espaços como salões,espaços que são usados para outros efeitos, e devem ser transformados para queas pessoas lá fiquem acamadas. É essa a recomendação que a autoridade local desaúde fez, e parece também a mais adequada. Contudo, numa situação limite háeste centro de acolhimento temporário que está no pavilhão do Olival de Fora, queé um pavilhão com todas as condições, em termos de acessibilidade, para acolheros utentes sempre que for necessário.Também, em termos de resíduos hospitalares, a câmara municipal disponibilizouse para recolher esses resíduos, que depois vão para um armazém do ACES —Agrupamento de Centros de Saúde, e posteriormente serão incinerados. É umaquestão em que a câmara municipal também está disponível para apoiar, e vai,sempre que o solicitem.Por outro lado, no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa foi constituída umacentral de compras, no sentido de agilizar as compras que são necessárias,principalmente em equipamentos de proteção individual. Não está fácil, está muitocomplicado, e sobretudo há um aspeto que a si o desgosta e desgosta a todosprofundamente, é o dos preços terem disparado duma forma louca. Provavelmenteterá de haver, sobre esta matéria, uma solução, uma decisão governamental, paraaod 1 2/21_____El. Livro_____________o Fl.Ata -. 004• / A Reunião de 2020/04/01Municipio / Proc____________________deVila Franca de Xira /‘ Deliberação n2____________Câmara Municipalque este tipo de especulações não seja possível.A câmara municipal tem vindo a tentar encontrar soluções de aquisição destesequipamentos, já tem conseguido alguma coisa, ainda que não suficiente, mas vai-se continuar a adquirir, ainda ontem se conseguiram 2 000 máscaras através dumaempresa. Foi o que se conseguiu ontem, e todos os dias se continua a tentar. Dequalquer modo, através da Área Metropolitana de Lisboa virá também algumequipamento, mas só vai chegar a partir de 5 a 8 de abril, ver-se-á.Relativamente aos testes, que é uma matéria muito sensível e necessária,sobretudo para as pessoas que trabalham nos lares, para saberem como é queestão em termos de saúde, tem-se vindo a falar com o hospital de Vila Franca deXira, que neste momento já tem condições para começar a fazer testes. Eles vãocomeçar a ser feitos ainda esta semana.No entanto, na área do Ministério do Trabalho, ontem teve um contacto com a SrMinistra, que o informou que se ia avançar com testes ao longo de todo o país, noslares com maior população de utentes e também de profissionais que trabalhamnessas instituições. No concelho ontem mesmo foram feitos testes a todos osprofissionais que trabalham na Misericórdia de Alhandra, e agora vão seguir-se portodo o país. O ministério tem uma capacidade relativamente limitada para darcobertura a todos os lares, de maneira que se têm de encontrar outras soluções, evão-se naturalmente também encontrar essas soluções, das formas que seacharem mais adequadas.Assim, em termos gerais foi isto que aconteceu nesta reunião, agradece muito otrabalho que se está a fazer nos lares, profissionais muito dedicados, muitoempenhados, e se assim não fosse a situação era muito mais difícil. Cá se estápara fazer aquilo que se pode fazer, para minimizar este problema que se tementre mãos, mas certamente, se todos cumprirem as regras que estão instituídas eas recomendações que são feitas pela Direção-Geral de Saúde, se vai conseguirsair deste pesadelo o mais depressa possível. —Era o que queria dizer, e passa agora a palavra à Sr Vereadora Helena Pereira dejesus, no que diz respeito áquilo que se está a fazer relativamente também a umaárea sensível, que são os sem-abrigo.Interveio a Sr Vereadora Helena Pereira de Jesus, cumprimentando, na pessoa doaod 1 3/21FI. Livro_____________W FLAta - 005Reunião de 2OO/O4/O1MunicipioProc2____________________de 1;’Vila Franca de Xira Deliberaçâo n2_____________Câmara MunicipalSr. Presidente, todos os que estão presentes, e também aqueles que seguem areunião via on-line, dizendo que queria dar nota que efetivamente a câmaramunicipal, no âmbito da pandemia Covid-19, em conjunto com o Serviço Municipalde Proteção Civil, e em colaboração com a junta de Freguesia de Vila Franca deXira, criou um espaço de acolhimento das pessoas em situação de sem-abrigo, quese encontram sinalizadas neste concelho. Salienta a especial colaboração da Juntade Freguesia de Vila Franca de Xira, que cedeu o edifício debaixo do viaduto da Ai,que embora seja da câmara municipal estava cedido à junta, que é onde estáinstalado este centro de acolhimento. O espaço entrou em funcionamento nopassado dia 30 de março, tendo esta medida o objetivo de combater a situação dapandemia por Covid-i9.Tem capacidade de acolhimento para 7 pessoas, está localizado na Quinta da Mina,como disse, junto ao viaduto da Ai, em Vila Franca de Xira, a gestão eacompanhamento deste espaço está a ser gerida pelos serviços da DHIS — Divisãode Habitação e Intervenção Social, e não poderia deixar de dar uma palavra àequipa, que trabalhou incessantemente durante 2 dias, no fim de semana, paraque este centro pudesse começar a funcionar na segunda-feira passada. No localestão garantidas as condições necessárias à higiene pessoal, incluindo banhos, eas refeições estão a ser asseguradas pelo CBEI.Queria também deixar nota que o CBEI fornece o almoço, no próprio CBEI, e ossem-abrigo trazem o jantar em take-away. No local no centro de acolhimento háum micro-ondas e também um frigorífico. Estão em curso contactos com odelegado de saúde e a diretora do ACES, no sentido de se estabelecer umacolaboração a nível do acompanhamento médico dos utentes que se encontramabrangidos por esta resposta. Também estes utentes, estas pessoas sem-abrigo,têm roupas e toalhas limpas todos os dias, e a limpeza ao local é efetuada 2 vezespor dia. —Esta necessidade surgiu do facto de algumas instituiçâes, incluindo no concelho, efora do concelho, terem encerrado, e algumas pessoas terem deixado de ter oapoio dessas instituições, e tem-se sentido que algumas pessoas de fora doconcelho de Vila Franca de Xira, inclusive de Arruda dos Vinhos e de Lisboa, têmvindo para Vila Franca de Xira.aod 1 4/21_____FI. Livro_____________RAta 006\ZV Reunião de 2020/04/01Município \ 1Vhroc_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalPor isso, não se poderiam deixar essas pessoas sem a proteção necessária, sem oacolhimento necessário.Interveio o Sr. Presidente, agradecendo e mencionando que se vai fazendo aquiloque se pode fazer para ajudar os mais vulneráveis, que são os que sofrem sempremais nestas situações. —Tomou a palavra a Sr Vereadora Regina Janeiro, dando os bons dias ao Sr.Presidente, Srs e Srs. Vereadores, trabalhadores do município que acompanham areunião, e que hoje, no fundamental, permitem, não só a feitura da ata, mastambém com que a democracia se mantenha e que as pessoas possamacompanhar a reunião através de casa.Em nome dos vereadores da CDU também quer aproveitar para se dirigir àpopulação do concelho de Vila Franca de Xira para fazer um pedido, pois, comtodos os constrangimentos que isso traz, é fundamental que se cumpra aquilo quesão as orientações da Direção-Geral de Saúde para que o problema não possa sermaior.Houve fases em que os jovens tiveram que ir para a guerra, houve fases em que seteve que resistir ao fascismo, esta é uma situação que nunca ninguém vivo jápresenciou, não há receitas, mas esta mensagem, que crê que é fundamental, éuma mensagem de esperança, e para que essa esperança aconteça é preciso quecada um de nós cumpra a sua obrigação, e hoje a sua obrigação, a obrigaçãoindividual de cada um, é ficar em casa.Vive-se num momento muito estranho da vida coletiva e individual, que écaracterizado naturalmente por uma imensa angústia, e acredita que •a palavra-chave tem de ser a palavra solidariedade. Também pensam os membros da CDUque não se pode permitir que esta preocupação e angústia sejam substituídas pelainstituição medo. Esse é, na opinião que têm, o pior que pode vir a acontecer. Épreciso coragem, determinação, ficar em casa, mas nunca se deixar levar pelomedo. —Infelizmente, no concelho, já houve pessoas que morreram, e também pensam queesta é a oportunidade de enviar um abraço solidário, de apresentarem os pêsamesàs famílias enlutadas, mas também a todos aqueles que têm famílias infetadas,que não deve ser uma situação nada fácil. A todos dão um grande abraço solidário,aod 1 5/21FI. Livro_____________RAta- 007‘‘Reunião de 2020/04/01Município / ,f iroc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipalque neste momento infelizmente não é daqueles que gostam, com contacto físico,é virtual, mas é sentido.Acreditam que este é o momento em que têm de valorizar, elogiar e agradecer aostrabalhadores das autarquias, e diz das autarquias, porque são da câmaramunicipal, mas também das juntas de freguesia. Estas pessoas que hoje estão atrabalhar, muitas delas, das câmaras municipais e das juntas, e também muitasoutras no país, e já farão chegar a solidariedade a todas elas, são pessoas querecebem dos mais baixos ordenados que se praticam no país, e são elas que hoje,estando as famílias em casa, estão a fazer tudo para que a vida, não sendo normal,mantenha os mínimos aceitáveis para a nossa sobrevivência.Pensa que têm esta obrigação, enquanto eleitos locais, de lhes prestar uma grandehomenagem, enviar um forte abraço, e também aos eleitos das juntas defreguesia, aos autarcas das câmaras municipais, estâo todos a reaprender a viver,a todo o momento a tentar inventar novas formas, conforme os problemas vãosurgindo. Ninguém estava preparado para que isto acontecesse, e pensa quetambém é justo elogiar, quer os autarcas, nomeadamente, nestes casos, ospresidentes das proteções civis, que são os presidentes de câmara, mas de todasas freguesias, e têm visto um pouco pelo concelho o voluntarismo, a determinaçãocom que têm agarrado esta questão e as coisas que se têm inventado paraminimizar a gravidade desta situação.Não podem deixar de pôr em cima da mesa, porque a democracia não para, e éuma das coisas que também os preocupa, que esta democracia possa vir a parar.que há muito pouco tempo, em janeiro, está-se em abril, hoje é dia 1 de abril, oPCP, o partido onde por acaso os 4 eleitos da CDU militam, poderiam ser Os Verdesou independentes, mas por acaso são os 4 do PCP, apresentou uma proposta naAssembleia da República que visava consagrar o subsídio de risco às forças desegurança, tal como a atribuição dum subsídio de insalubridade, penosidade e riscopara vários setores privados, e também da administração pública.Crê que o Sr. Presidente, enquanto presidente de câmara, também estará deacordo que mais do que nunca se percebe o quão importante é este apoio a estaspessoas que hoje estão a permitir, como diz, sobreviver o melhor possível, e crêque esta situação vem efetivamente confirmar que este subsídio se tornaaod 1 6/21FI. Livro______________RAta - 008Reunião de 2020/04/01Município Proc9_____________________deVila Franca de Xira Deliberação fl2_____________Câmara Municipalinadiável, e espera que com esta grande guerra sem rosto se possa aprenderalguma coisa.O mesmo também para os profissionais de saúde, médicos e enfermeiros,auxiliares de enfermagem, pessoal da secretaria, das secretarias, todos ostrabalhadores de saúde que neste momento foram requisitados e têm de estar atrabalhar para garantir minimamente esta situação tão complicada, e também paraos trabalhadores do comércio, transportadoras, camionistas, empresas prestadorasde serviço de limpezas e segurança, forças de segurança, trabalhadores das IPSS,enfim, os que fizeram com que houvesse um decreto que definisse aqueles que sãoos trabalhadores essenciais.Pensa que hoje, efetivamente, percebe-se que os trabalhadores essenciais, secalhar uma grande parte deles, nenhum imagina como é que sobrevivem, muitoslevam 600,00€ e 700,00€ para casa, outros ganharão mais, mas não deixam deestar em risco por ganharem mais, e crê que a estes devem todos umahomenagem maior ainda.Sobre o telefonema do dia 13 de março, quando tudo ganhou um alarme geral, aprópria telefonou, os membros da CDU telefonaram ao meio-dia, e o Sr. Presidentedisse que ia telefonar também porque tinha um despacho pronto a sair e queriaouvir a opinião da CDU antes de sair, e também, como disseram na última reuniãode câmara, estão disponíveis para ajudar e, mais do que disponíveis, queremajudar. O Sr. Presidente, aliás, na conferência de imprensa que fez disse que sabiaque teria o apoio da câmara municipal para aquilo que estava a propor.É muito difícil, hoje, separarem o período antes da ordem do dia do ponto 5 daordem do dia, porque as coisas efetivamente misturam-se muito, tentaramseparar, mas não é fácil, porque no período antes da ordem do dia falarão sobreesta matéria e o ponto 5 é também sobre esta matéria. É sobre isso que todos hojeveem a comunicação social, é sobre isso que conversam, e é difícil separarem, masreafirmam aquilo que já disseram por duas vezes, não só estão disponíveis, comogostavam muito de o poder fazer. É com o envolvimento dos diferentes quadrantespolíticos, mesmo eventualmente outros quadrantes polfticos da assembleiamunicipal, que não têm assento no árgão executivo, crê que se está no momentode juntar vontades, juntar experiências, e por isso também dizia que pensa queaod 1 7/21IEl. Livro_____________FI.Ata 009Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalhavia necessidade de se poder ter, tal como algumas juntas de freguesia já ofizeram, grupos de voluntários, experientes, tal como o Ministério da Saúde fezcom os médicos já reformados, tal como os psicólogos estão a ser requisitados, talcomo muitos tantos outros profissionais estão a ser requisitados, e que com esteespírito, como disse inicialmente, de solidariedade, se pudesse contar com maisvontades.Há no concelho pessoas que deram contributo naquilo que começou há 2 anos,uma grande exposição que se fez a propósito das cheias de 67, há pessoas doconcelho que estiveram na linha da frente, não só a nível local, mas a nívelnacional, nesta ajuda. Está a lembrar-se destas, mas poderia lembrar-se de outras,pessoas que sabem, estão reformadas, estão desejosas de poder ajudar, que têmopiniôes, a informação não está toda centrada em nós, e, quanto mais formos, decerteza absoluta que tomaremos um maior número de medidas assertivas evantajosas para a população.Sobre questões que os membros da CDU gostariam de levantar, gostariam deperceber quem é que na câmara municipal e nos SMAS está a monitorizar e aacompanhar os trabalhadores que através das empresas prestadoras de serviço,que já homenageou anteriormente, asseguram tarefas externas, e no fundamental,na câmara municipal, são na área da limpeza e da segurança.Chegou-lhes uma situação de alegado incumprimento com os trabalhadores delimpeza, nomeadamente naquilo que diz respeito aos salários, e questiona se sesabe alguma coisa, se se está a fazer alguma coisa e o que é que lhes podeminformar.Sobre as empresas prestadoras de serviços na área de segurança, sabem tambémque os trabalhadores não receberam os recibos do ordenado do mês de fevereiro,que as escalas passaram a 8 horas diárias, com recurso a estagiários, que só apartir do dia 15 é que passaram a fazer as 8 horas, mas ainda não pagaram aostrabalhadores todas as horas extraordinárias. Assim, questiona se lhes podem dizeralguma coisa sobre estas questões.Quanto a questões de outra ordem, as grandes empresas do concelho, e está afalar da OGMA, lberol, Centralcer, Cimpor e várias outras, continuam a laborar, e aoSr. Presidente, enquanto responsável da proteção civil, questiona se conhece seaod 1 8/21_____FI. Livro______________A :K%c\ Reurão de 2020/04/01Município •‘ (4]__ ÂM Proc2___________________de 1Vila Franca de Xira C V Deliberação n2____________Câmara Municipalnestas empresas estão a ser garantidas todas as medidas que neste momento asautoridades de saúde aconselham. Há alguma forma de monitorizar?Também gostaria de perguntar se relativamente às pequenas e médias empresashá alguma ideia do que é que se está a passar, o que é que se consegueacompanhar, que medidas se podem tomar, sendo que, no fundamental, erasaberem se se está a acompanhar e se se sabe o que é que se passa.Sobre as IPSS, têm dois níveis de preocupações, um, e por isso é que diz que édifícil separarem, mas o Sr. Presidente também já aqui falou das IPSS, é que tipode acompanhamento se está a fazer para todas as IPSS que não têm protocoloscom a câmara municipal. —Outra questão, o Sr. Presidente disse, são palavras do mesmo, das 12 estiveram 8presentes, das 12 IPSS existentes no concelho estiveram 8 presentes, e osmembros da CDU souberam duma IPSS que não foi convocada para a reunião. AMisericórdia de Alverca não foi convocada para a reunião. O Sr. Presidente que vejase a convocatória chegou a tempo, porque pensa também que não lhes iriam dizer.Referiu o Sr. Presidente que não é verdade, explicando a situação em privado.Prosseguiu a Sr Vereadora Regina Janeiro, mencionando que tinham recebido ainformação que a instituição não tinha estado, mas a própria também coloca aquestão e o Sr. Presidente tem oportunidade de esclarecer, podia ter havido erros. -Referiu o Sr. Presidente que só um erro é que justificaria uma situação dessas.Continuou a Sr Vereadora, dizendo que o Sr. Presidente disse 12, estiveram 8, ecomo lhes tinha chegado isto, podia ter havido um erro.Disse o Sr. Presidente que houve instituições que disseram que não podiam estarpresentes, estavam em quarentena ou recolhimento, e vai-se entrar em contactocom essas instituições e transmitir o que é necessário transmitir.Interveio a Sr? Vereadora Regina Janeiro, referindo, relativamente às outras IPSSque não têm os protocolos com a câmara municipal, que sabe que está prevista aaquisição de materiais, aliás é uma das propostas que o Sr. Presidente traz hojepara ratificação, e a distribuição dos equipamentos de proteção individual, masquestiona que outro tipo de acompanhamento das necessidades se tem e se podefazer.Há uma questão que lhes foi colocada por uma pessoa que entende da matéria,aod 1 9/21FI. Livro______________1 Fl.Ata 011Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalconfessa que não conhece muito sobre a mesma, e vai colocar a questão em formade pergunta: Estar-se-á a fazer a desinfeção das ruas com hipoclorito de sódio? OSr. Presidente confirma-lhe?Esclareceu o Sr. Presidente que se está a fazer a desinfeção com o produto queestá certificado.Disse a Sr Vereadora que não é essa a questão, a questão é se é hipoclorito desódio, porque crê que a produção neste momento não deve ter acelerado, asnecessidades devem ser mais do que muitas, e queria perguntar se não se estão autilizar materiais dos SMAS. Podem-lhe responder, não se importa de serinterrompida, até porque o seu raciocínio pode não fazer sentido. Se o Sr.Presidente a puder acompanhar e disser que não, que não é, não tem problema. Apreocupação é naturalmente que o abastecimento de água não possa nunca faltar,a sua preocupação é essa.Referiu o Sr. Vereador António Félix que o produto é o mesmo que é utilizado naspiscinas, tinha-se bastante e comprou-se mais, há grande quantidade, não temnadaavercomosSMAS.Interveio de novo a Sr Vereadora Regina Janeiro, referindo que sim, então está-sea utilizar o produto das piscinas e comprou-se.Uma última questão, nesta fase, tem a ver com o apoio às pessoas sem-abrigo,que por acaso tinha para colocar no ponto 5 da ordem do dia, mas tendo em contaque a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus a colocou também ia aproveitar paraperguntar. Na última reunião de câmara foi-lhes dito que havia apenas 6 sem-abrigos no concelho, na altura não intervieram, 6 parece-lhes muito pouco ouentão que a situação está muito boa ou que a definição de sem-abrigo que têmpode não ser exatamente a mesma.Gostariam de perceber como é que se está a acompanhar, se há equipas na rua,até porque havia e há, e agora suspenderam a atividade, Os Companheiros daNoite, que serviam refeições a muito mais pessoas que eram consideradas semabrigo.Referiu o Sr. Presidente que há duas distinções sobre estas pessoas.Disse a Sr Vereadora que é por isso que está a fazer a pergunta.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo que há pessoas que diariamente tinham apoioaad 1 10/21_____A. Livro____________- 012Reunião d2O2O/O4/O1Municipio / Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipalalimentar, o fornecimento de alimentação, que não eram propriamente sem-abrigo,essas mantêm-se e vai-se continuar a fornecer alimentação. Como a Sr Vereadoradisse, e bem, e pede desculpa de estar a interromper, mas vale a pena, nestacircunstância especial, entrar em diálogo, o que diz é que aquilo que decidiu foique para pessoas que manifestamente tenham alguma dificuldade, e asdificuldades vão ser várias, vão-se acentuando ao longo do tempo, uma das quais éjustamente a questão do fornecimento alimentar, está-se em condições, pelosprotocolos que se têm com as instituições, e certamente mais à frente poder-se-áfalar sobre isso, de fornecer alimentação, refeições a quem delas necessitar. Aliás,a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus, inclusivamente, já disse que há pessoasque vêm doutros concelhos até Vila Franca de Xira, e não se recusam a ninguém,como é evidente.Agora, há sem-abrigos, naquilo que se considera que é uma pessoa que vive narua, por razões diversas, e em muitas já se fizeram muitas tentativas paraencontrar soluções para que não estejam a viver na rua, mas há opções que setem alguma dificuldade em contrariar. Há, pois, que distinguir as pessoas sem-abrigo efetivas e as que felizmente não vivem na rua mas têm dificuldades,nomeadamente no que diz respeito à alimentação.A Sr Vereadora Regina janeiro retomou a palavra, dizendo que este conceito não éúnico, é um conceito muito alargado, todos têm alguma idade e lembram-se, porexemplo, daquilo que era a definição do PER, e o PER era para sem-abrigos e paracasas abarracadas, pelo que, mesmo que não vivam na rua, vivem em condiçõesmuito precárias, e o que os membros da CDU queriam perceber é como é que seestá a acompanhar e, naturalmente, não podendo deixar de registar este centro deacolhimento em Vila Franca de Xira, creem que, se calhar, na zona sul do concelho,até porque tem muito mais densidade, valeria a pena fazer um outro. Pensa, é asua opinião, que vir de Vialonga ou da Póvoa até Vila Franca de Xira pode ser maiscomplicado do que vir do Carregado, e que se podia tentar ir mais longe.Estão todos a reinventar-se, estão todos a pensar sobre as coisas, e pensa queninguém tem de levar a mal por haver mais sugestões. Que não se pense que aquestão é a crítica, vão votar favoravelmente o ponto 5 da ordem do dia, o que nãoquer dizer que não tenham outras sugestões. Contudo, que não seja entendidoaod 1 11/21_____FI. Livro______________e 14 RAta 013Reuniào de 2020/04/01Município Vk1 Proc____________________de fIMVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalisso, em momento algum, porque não é esta a fase.Uma última questão, que não foi colocada, e que no ponto 5 também não lhespareceu muito clara, é que sabem, por exemplo, que a junta de freguesia deAlverca e o movimento associativo de Vialonga estão a voluntariar-se para apoiaras pessoas mais idosas, as pessoas que têm mais dificuldades, para levarem,nomeadamente, alimentação, bens alimentares e medicamentos a casa.Questionam se não seria também de a proteção civil coordenar, com todas asentidades, e conhecem estas duas situações, não está a dizer que não haja mais,para não estarem todos também a fazer isto, para haver regras, juntando o que jáestá no terreno, mas encontrando alguma forma de coordenação.Interveio o Sr. Vereador Nuno Libério, referindo que queria dizer, até porque o Sr.Presidente sabe que no desempenho de responsabilidades de outra natureza, quenão dizem respeito à câmara municipal, o próprio teve oportunidade de falar com omesmo, que efetivamente a informação que tem é que a informação seguiu viaeletrônica e não foi reparada pelos serviços da dita instituição, pelo que muitolamenta ter colocado a questão da forma como colocou, no sentido de prevenir quetodas as instituições e associações que intervêm nas IPSS pudessem estar de corpointeiro e com toda a dedicação no desempenho desta responsabilidade.Crê que se impunha este esclarecimento da sua parte, porque a questão foicomunicada às instituições, pelo menos a uma delas, perto das 19h00, e com estasquestões do teletrabalho houve dificuldade de operacionalidade e de comunicação,o que também deve ser motivo de precaução da parte da câmara municipal, naforma extraordinária de convocação, ou seja, há tempos que agora têm que serajustados também, em função da situação excecional.Interveio o Sr. Presidente, mencionando que depois de o Sr. Vereador lhe terenviado uma mensagem, e de terem conversado, não exclui que tivesse havido umlapso da parte da câmara municipal.Referiu o Sr. Vereador que não, mas o que a Sr Vereadora Regina janeiro dissecorresponde a um sentimento de preocupação que fizeram chegar aos membrosda CDU, que haveria eventualmente instituições que não teriam sido a tempodevidamente convocadas. Foram-no, mas duma forma muito em cima do processo,e estão todos, dentro das suas organizações, a reajustarem-se a esta situação deaod 1 12/21FI. Livro______________Fl.Ata 014Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipalexcecionalidade, e os contactos telefónicos podem também servir decomplemento, tal como o fizeram.Esclareceu o Sr. Presidente que foram, na segunda-feira solicitou que todas asinstituiç6es fossem contactadas pelo telefone.Referiu o Sr. Vereador que só está a colocar a questão porque a Sr VereadoraRegina Janeiro colocou-a.Interveio novamente o Sr. Presidente, mencionando que, como o Sr. Vereador NunoLibório deve ter calculado, o próprio tratou isto com a discrição que se impunha.----Disse o Sr. Vereador que o Sr. Presidente tratou este assunto com toda a discriçãoe retidão necessária, mas também queria que ficasse clara esta preocupaçãoexpressa pela Sr Vereadora Regina janeiro, que tinha todo o sentido de ser feitana forma como o fez.Depois, não era para intervir, mas gostaria de colocar duas ou três questões nasequência da intervenção que o Sr. Presidente inicialmente colocou, e que têm aver exatamente com essa reunião que houve com as IPSS.Os membros da CDU souberam, pela comunicação social, e aliás tambémsouberam pela comunicação social, designadamente pelas redes sociais, que acâmara municipal ia anunciar as propostas que hoje propõe para deliberação, oque também queriam registar, que a Cruz Vermelha Portuguesa, no âmbito dumcontrato de parceria que estabeleceu com o Ministério da Saúde, se propõe fazer, apartir do dia de hoje, uma iniciativa de testes rápidos relativamente à Covid-19, emtodas as estruturas seniores na chamada grande Lisboa. Esta questão está paraacontecer ou está a acontecer no caso concreto de Vila Franca de Xira?Disse o Sr. Presidente que começou ontem.Prosseguiu o Sr. Vereador, questionando: Dos testes rápidos, a iniciarem-se pelaCruz Vermelha?Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que ontem foi só a formação no InstitutoRicardo Jorge.Disse o Sr. Presidente que não, ontem foi para escolher.Prosseguiu o Sr. Vereador, referindo que, então, o Sr. Presidente confirma que aoperação já está instalada no concelho de Vila Franca de Xira, e, na verdade, apergunta é esta.aod 1 13/21El. Livro____________RAta 015Reunião de 2020/04/01Município 7 1:5 Proc____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalInterveio o Sr. Presidente, esclarecendo que não vai abranger todos, porquetambém não há testes suficientes.Referiu o Sr. Vereador Nuno Libório que era exatamente para isso que os membrosda CDU gostariam de chamar a atenção, e noutra sede e noutro fórum deresponsabilidades, designadamente na Assembleia da República, amanhã o PCPvai apresentar um conjunto de medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde,onde se inclui, mas não só, a abertura de hospitais, designadamente o hospitalmilitar, em Belém, para dedicar-se, como já esteve dedicado, para questõesrelacionadas com este tipo de doenças, doenças infeciosas, mas, acima de tudo,reorientar a produção nacional.Quando o Sr. Presidente dá conta de que se está no terreno a trabalhar, osentimento que resulta e que lhes é transmitido, é que, para além da inexistência,e não diria inexistência, mas das dificuldades de reposição de stocks deequipamentos de proteção individual, há que dar corpo a esta intenção, de rastreiorápido nas estruturas seniores.Por outro lado, outra questão que também lhes tem sido reportada é que as IPSS,pela sua natureza e pela sua função, no concelho de Vila Franca de Xira,respondem a outras tantas áreas de intervenção social, designadamente apoiodomiciliário, unidades de cuidados continuados e unidades de cuidados paraalojamento de crianças em situação de risco, e gostariam também de tentarperceber, na sequência dessa reunião, se estas áreas de intervenção das IPSSforam objeto de alguma avaliação, e em que medida é que as entidades no terrenoestão a prestar todo o apoio possível para que isto aconteça.Termina, referindo que não há volta a dar, não são os membros da CDU que aqui odecidem, mas da sua parte estão seriamente empenhados que amanhã, naAssembleia da República, sejam decididas e aprovadas medidas financeiras paraque a Segurança Social não entre numa situação de rutura e, por outro lado, quese reoriente a produção nacional no sentido destes equipamentos, que desde osequipamentos de natureza clínica, aos de proteção individual, sejam feitos pelaprodução nacional, sem mais demoras, aliás previsto no despacho do estado deemergência, que infelizmente não acontece neste aspeto em particular.Tomou a palavra o Sr. Vereador Mário Calado, dando os bons dias eaod 1 14/21El. Livro—- 016Reunião de 2020/04/01Município“ Proc2____________________de ( 1WVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalcumprimentando, na pessoa do Sr. Presidente, todos os presentes e quem ouve areunião em casa, dizendo, muito rapidamente, até porque deve dizer que teve apreocupação de ler, diria mesmo integralmente, o Plano de Emergência Municipal,que já teve contacto com ele uma primeira vez, enquanto presidente de junta,quando lhe foi enviado, e não sabe se o Sr. Presidente se recorda, mas fez atéalgumas considerações sobre o mesmo em determinado momento. Contudo, não éisso que lhe importa agora referir.É um documento muito complexo, pensa que é também muito denso, muitoextenso, mas é muito interessante, e o que gostava de registar é que, de facto,vive-se um momento que nunca talvez nas nossas vidas se pensasse viver, e nemeste plano, nem outros planas de outros concelhos, nomeadamente o de Lisboa,que tem só 24 páginas, e curiosamente o nosso tem 80, considera uma situaçãocomo aquela que se está a viver no momento.Referiu o Sr. Presidente que nem o nacional.Prosseguiu o Sr. Vereador Mário Calado, dizendo que é isso exatamente, pelo que areflexão, ou pelo menos o apontamento que gostava que ficasse é que, não sendoagora uma matéria importante, até porque se está com a “mão na massa” e eradifícil, face a esta nova realidade provocada por esta situação que estão todosinfelizmente a viver, num futuro tem de haver algum reajustamento a este plano,até porque ele considera coisas para que não se estava, de modo nenhum,preparado, embora haja determinados pontos, como o próprio verificou, no âmbitodo ambiente, como o penúltimo, em que se lê, “a ocorrência duma situação queproduza danos severos ou atividades” que não estão consideradas noutros pontos.Em relação à definição dos critérios, de facto não há nada que considere umasituação destas, embora apareça um parágrafo dizendo que “a definição destescritérios não impede que o plano possa ser ativado noutras circunstâncias”, que éaquilo que se está a viverDada a especificidade da situação que se está a viver, pensa que num futuro sedevem fazer algumas retificações ou melhoramentos no Plano de EmergênciaMunicipal.Depois, e já agora, gostava de saber se em relação, por exemplo, à comunicação,está-se mesmo a transmitir como está dito, embora também no respetivo capítuloaod 1 15/2 1_____El. Livro______________Fl.Ata —. - 017Reunião de 2020/04/01MunicípioProc___________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalse diga que esta situação pode ser alterada, salvo comunicação em contrário, queé a questão dos comunicados transmitidos de 5 em 5 horas, relativamente aosplanos de emergência.Uma última nota é sobre o ponto 4.6, confinação e evacuação. Aceitando de bomgrado que haja um capítulo que diz zona de concentração e de irradiação, manter azona de concentração e a zona de irradiação juntas não lhe parece muito carreto,porque elas são, em termos de significado ou de definição, diametralmenteopostas.Outra coisa que registou com agrado, e parece-lhe até muito natural, é, porexemplo, na gestão de pessoal, e já se falou aqui de voluntariado, que as pessoasem regime de voluntariado possam ser apoiadas com abono de alimentação,parecendo-lhe uma coisa muito interessante.No fundo, queria dizer que este plano é interessante, está muito completo, e pensaaté que bem elaborado, mas há algumas coisas que vão ter que ser reajustadas nofuturo, exatamente pelos motivos que apontou há pouco, para além duma outrareparação, que não interessa agora, que tem a ver com plurais e singulares, o quenão vem para o caso.Assim, era só para dizer que, sendo um documento importante, torna-se tambémimportante que no futuro seja reajustado face a esta realidade infeliz que seabateu sobre o mundo e sobre nós, em particular.Tomou a palavra a Sr Vereadora Cláudia Martins, dando os bons dias ecumprimentando, na pessoa do Sr. Presidente, todos os presentes e também todosaqueles que estão a seguir a reunião através da lnternet, mencionando que hojenem ia intervir neste período antes da ordem do dia, mas toda esta situação leva aquerer dizer mais qualquer coisa.O Sr. Vereador Nuno Libério já disse aqui que amanhã a bancada parlamentar doPCP irá levar ao plenário, na Assembleia da República, várias propostas para queesta situação toda que agora se está a viver fique menos mal, e cria-lhe umbocadinho de urticária a questão do “vai ficar tudo bem”. Não, não vai ficar tudobem, e pensa que dizer isto às vezes até cheira um bocadinho a hipocrisia,desculpem-lhe o termo, porque às vezes parece que se está a esquecer daquelesque não estão bem agora, dos que não estavam bem já antes e que vão ficar pior.aod 1 16)21FI. Livro4RAta - 018Reunião de 2020/04/01deProc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalNão vão ficar melhor, vão é ficar pior.Esperam que amanhã as propostas que o PCP levará ao plenário sejam tidas emconta, não vão resolver a situação, é certo, era bom que fossem, mas pelo menosque minimizem e ajudarão bastante a que, de facto, esta situação fique menosmal.Os membros da CDU gostariam ainda de deixar um voto de solidariedade para comos trabalhadores da cultura e do desporto, que ainda há pouco não foi dito.Gostariam também de questionar a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus sobre onúmero de pessoas sem-abrigo que ao momento têm estado a utilizar o tal apoioda câmara municipal, pois julga que não tenha sido dito o número.Tomou a palavra o Sr. Vereador Carlos Patrão, dando os bons dias a todos, dizendoque vai sublinhar o caráter de emergência e absolutamente excecional dos temposem que se vive, referindo que ontem estava a comentar com uma amiga que se háum ano dissessem que isto ia acontecer, que seria possível, ninguém acreditava, éum cenário de filme de terror. No meio deste problema todo tem de se levantar acabeça, estar sereno, ser frio e atacar isto com toda a ciência que está ao nossodispor e os meios que se têm.A sua intervenção, que se segue, é um bocado nesse sentido, tentar dar o seumelhor e apresentar as ideias que têm sido discutidas dentro do Bloco de Esquerdapara enfrentar este problema da melhor forma possível, esperando que tudo corrabem, mas preparando-se, pois há coisas que podem não correr tão bem e tem quese estar preparado para essa eventualidade.Vai começar pelo próprio funcionamento da câmara municipal, em que o Bloco deEsquerda gostava de saber quantos trabalhadores da câmara municipal estão emteletrabalho. Coloca esta questão porque lhe têm chegado algumas queixas, eentende que é compreensível que os serviços da câmara municipal neste momentonão consigam dar a resposta que as pessoas estão à espera, mas de qualquerforma considera que tal deve ser melhorado e têm que se encontrar soluções paraisso.Aqui a questão é que as pessoas telefonam para a Loja do Munícipe, há muitosserviços que não têm números diretos e todo o atendimento está centralizado naLoja do Munícipe, isso até parece que é correto, mas depois não conseguem terMunicípioaod 1 17/21FI. Livro_____________RAta - 019Reunião de 2020/04/01Município Proc2____________________Vila Franca de Xira . Deliberação n2____________Câmara Municipaluma resposta, o telefone toca muito e muitas vezes não se percebe se é porque hámuitas chamadas e não se consegue atender, ou se há outros problemas por trás.-O próprio diria que a câmara municipal tem a tecnologia para as chamadas emespera serem reencaminhadas para pessoas que estão em teletrabalho poderematender o telefone, e depois fazer o encaminhamento. Diria, não sabe, mas secalhar conviria algum esclarecimento sobre esta questão.Outra questão que preocupa muito o Bloco de Esquerda, em que também tem tidoalgumas queixas, e estas até já eram anteriores ao surto da pandemia, mas agoraeventualmente ter-se-ão agravado, é a capacidade de resposta dos serviços deurbanismo aos pedidos dos projetos que são submetidos. Estes pedidos estão a sersubmetidos através dum e-mail da Loja do Munícipe, mas há muitas queixas deque não há resposta.Pensa que o departamento de urbanismo será daqueles que poderá funcionar emregime de teletrabalho, há outras câmaras municipais que têm soluções quepermitem, por exemplo, receber os documentos através dos Correios, não sabe sea de Vila Franca de Xira permite isso, não tem essa informação, mas seria umasolução. A Câmara Municipal de Almada faz isso, e depois há municípios que já têmplataformas para receber e validar os documentos de forma eletrónica, o que seriade facto o ideal. Não sabe em que pé é que esse tipo de soluções está na CâmaraMunicipal de Vila Franca de Xira, mas seria um caminho a desenvolver.Por outro lado, talvez fosse de se criar um endereço eletrónico específico para areceção de documentação de processos que sejam mais simples, como porexemplo os processos de ocupação de via pública, quando é preciso montarandaimes e coisas desse género, que serão processos mais simples. Deixa estesproblemas e eventualmente algumas ideias que poderão servir para os colmatar.---Passando para outro tema, mais ligado às questões de saúde, já aqui foi dito que ohospital de Vila Franca de Xira já está preparado para fazer os testes, e gostaria deter então informação sobre qual é o número de testes que está a ser feito por dia.--Pensa que esta questão dos testes é muito importante e vai ser muito importantepara o pós-pandemia. Agora são estes testes para identificar quem é que estádoente, mas julga que vai ser necessário fazer testes para saber quem é que temos anticorpos, que poderá estar na linha da frente e poderá trabalhar, e quem éaod 1 18121FI. Livro_____________1Reunião de 020/O4/O1Município proc2____________________Vila Frar de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalque não tem defesas e tem de estar confinado à sua habitação. Assim, se houveralguma informação sobre isto, julga ser relevante.Passando aos sem-abrigo, questão que já foi levantada, o Bloco gostaria de serinformado: Esse centro de acolhimento permite que as pessoas pernoitem e façama quarentena como as outras pessoas. Ou são alimentadas, fazem a sua higiene eo que é que lhes acontece depois? Voltam para os sítios onde pernoitam ou estãopermanentemente nesse centro de acolhimento? Essa é uma das questões que selhe suscitou, das intervenções que aqui foram feitas sobre esta matéria.A outra é que, de facto, tem números diferentes daqueles que foram apresentadosna última reunião de câmara, e pode dizer que só na freguesia de Vila Franca deXira, e pede desculpa, mas é aquela de que tem mais dados, e também sabe que éaquela onde este problema é mais grave, há 6 pessoas sem-abrigo a viverem numprédio abandonado, em construção, em Santa Sofia. Algumas destas pessoas eramas que viviam num outro prédio, que entretanto já aqui foi falado e que éconhecido em Vila Franca de Xira por Beirute, que terão saído desse prédio porquevai entrar em obras, vai acontecer lá qualquer coisa, e foram desse para o deSanta Sofia.Aí são 6, depois, há um casal que vive numa barraca da Curraleta, portanto são 8,há uma pessoa que vive nas escadas do Centro Comercial Lezíria, onde está oPingo Doce, são 9, e há uma outra pessoa, que é um amigo seu de infância, quevive numa casa devoluta em frente à praça de touros, portanto, são 10. Estes sãoaqueles que conseguiu assim identificar, apenas na freguesia de Vila Franca deXira. mas também tem a informação do provedor da Santa Casa da Misericórdia deVila Franca de Xira de que há 15 pessoas que serão sem-abrigo, e não sabe seincluem estas ou nâo, que vão tomar refeições ao refeitório da Santa Casadiariamente. Serão 15 pessoas, pelo que agradecia que isto fosse levado em contae que este número fosse o mais preciso e real possível.Também, sobre os números, gostaria de confirmar que todos os idosos estão a serapoiados, e há a questão que a Sr Vereadora Helena Pereira de Jesus referiu naúltima reunião de câmara, daqueles que já estavam sinalizados, e que inclusive atétinham um equipamento eletrónico para comunicar com quem lhes pode dar apoio,mas julga que durante este processo da pandemia, com as medidas deaod 1 19/21FI. Livro______________1Reunião de 2020/04/01Municípioproc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipal \confinamento que as famílias são obrigadas a ter, eventualmente este problemapoderá ter crescido e gostaria de ser informado se cresceu, quais são os números,e se está toda a gente a ser apoiada, nomeadamente se há quem lhes possa levara comida, as compras, para satisfazer as suas necessidades diárias.Outro tema que também preocupa muito o Bloco de Esquerda é o da educação,tem duas filhas em casa, o que é uma realidade nova para todos, que nestemomento estão a ter aulas e a fazer trabalhos, também um pouco como os pais,em regime de teletrabalho, e neste caso não é teletrabalho, mas é tele-educação,e isto levanta uma questão muito importante, que em Portugal já foi discutida háuma década atrás, mas depois, com todos os problemas que o país enfrentou, esteassunto infelizmente caiu, que é a questão de todos os alunos terem computadorese terem Internet em casa.Sabe que há uma parte importante da população escolar que infelizmente não temestes meios, e pensa que devia haver um esforço para se identificar quem é quenão tem e devia ser feito um esforço para se arranjarem soluções para que essaspessoas tenham esses meios. Fez umas contas por alto, e se se tiverem 1 000alunos nessas condições, e não faz a mínima ideia se este número é realista ou nãoé realista, o fornecimento duma Pen 4G e dum tablet custaria qualquer coisa como250 000,00€.Não sabe se a câmara municipal tem disponibilidade para poder fazer este tipo deapoio, algumas câmaras municipais no país, pelo que se lê na imprensa, tambémnão se sabe como é que são bem estas coisas, dizem que estão a fazer este tipo deapoios, e julga que pelo menos devia ser feito o esforço do levantamento destasituação, e eventualmente transferir os computadores que existiam nas escolaspara a casa das pessoas também poderia ser uma solução, porque neste momentoos computadores que estão nas escolas não estão a ser usados por ninguém.Sabe que esta é uma operação de logística e técnica que exige alguns meios, secalhar exige também algum voluntariado, e desde já se disponibiliza para ajudarnessa parte, mas se calhar, com o parque de computadores que existe nas escolas,e que não está a ser usado, conseguiam-se suprir alguns destes problemas. Isto épara não dar como perdido o 2 e o 3 períodos, porque não se sabe quanto tempoé que isto vai durar, mas sabe-se que é capaz de durar mais 1 ou 2 meses. Pensaaod 1 20/21El. Livro______________RodéOO4/1MunicípioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalque devem todos fazer um grande esforço para que não se perca o 32 período,achando que se calhar o 2 período ainda se consegue salvar, mas tem que sepensar também em termos do 32 período.A outra possibilidade é, não havendo hipótese de fornecer estes meios a todos osalunos, pelo menos àqueles que não têm, ir levar-lhes os conteúdos pedagógicos acasa, com estafetas, com voluntários, através dos CTT, qualquer coisa desse tipo.--Depois, também há a questão das refeições, sabe que uma parte destes alunosdependia das refeições que eram fornecidas nas escolas, e pergunta se essaquestão está acautelada e se todos estão a ser devidamente alimentados pelosuprimento das refeições escolares.Por último, gostaria de saber se o Conselho Municipal de Educação reuniu, e setomou medidas ou produziu algum tipo de ideias para suprir estes problemas.Passando para outro tipo de preocupações que o Bloco de Esquerda tem, umadelas, que preocupa muito, é a questão das equipas que estão a assegurar serviçosque são essenciais, a distribuição da água e a recolha dos resíduos sólidos urbanos.Questiona se no plano de contingência está previsto mandar equipas para casa,que fiquem na retaguarda, para, no caso de haver problemas com as que estão noterreno, ter equipas que estejam disponíveis para assegurar estes serviçosessenciais. Diria que o mesmo se calhar é necessário para as equipas que prestamapoio social, porque essas também vão estar numa linha da frente, muito exigentee com perigos de contágio.Por último, gostaria de falar dum assunto que não é propriamente leve, mas pensaque se devem todos preparar para o pior, e nesse sentido gostaria de saber se háalgum plano de contingência para o destino a dar aos corpos das vítimas de Covid19, no caso de se ter uma situação descontrolada, com grande aumento damortalidade no concelho.Para já vai ficar por aqui, e depois, na discussão do ponto 5 da ordem do diatambém apresentará algumas ideias e propostas, que poderão ser úteis para acâmara municipal tomar em conta.aod 1 21/21_____FI. Livro______________023Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara MunicipalAssunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIARESPOSTA ÀS QUESTÕES COLOCADAS NO PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA EPONTOS EM QUE SE PRETENDE INTERVIR NA ORDEM DO DIAInterveio o Sr. Presidente, após as intervenções dos Srs. Vereadores, referindo quevai imediatamente passar para a ordem do dia, e pensa que se tem depois algumtempo, tendo em vista que a ordem do dia aparentemente dará espaço para seresponder a todas as questões ou tentar responder.Assim, há pedidos de intervenção nos pontos 3, 5, 6, 7, 12, 15 e 25.Referiu a Sr Vereadora Regina janeiro que hoje, sem papel, não é tão fácil, poisnão tem impressora em casa, confirmando seguidamente os pontos.Disse o Sr. Presidente que por isso é que ler um livro, em termos digitais, e empapel, não é a mesma coisa.Referiu a Sra Vereadora que nunca será. Quem perde o cheiro do papel, perde osabor do livro.Prosseguiu o Sr. Presidente, mencionando que ler um jornal digital ou ler um jornalem papel não é a mesma coisa.Disse o Sr. Vereador António Félix que é a única coisa a que ainda não seconseguiu adaptar.Interveio a Sr Vereadora Regina Janeiro, dizendo que nem quer.Interveio de novo o Sr. Vereador António Félix, mencionando que essa é a única, àsoutras já se adaptou. Os e-books ainda não são a sua guerra.Referiu o Sr. Presidente que são o futuro, mas ver-se-á, repetindo os pontos emque há pedidos de intervençào, dizendo que todos os pontos que não referiu estãoaprovados por unanimidade.aod 2_____FI. Livro_____________âDdOO/04/1MunicípioProc9____________________Vila Frar de Xira‘Deliberaçâo n -- 154Câmara Municipal 1Assunto: DESPACHO N 11/2020 - REALIZAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DACÃMARA MUNICIPAL AGENDADA PARA 1 DE ABRIL DE 2020, POR CIRCUNSTÂNCIAIMPREVISÍVEL E EXCECIONAL DETERMINADA PELA PANDEMIA DE COVID-19Presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente n2 11/2020, datado de2020/03/18, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, referente à realização da reunião ordinária da câmara municipalagendada para 1 de abril de 2020, por circunstância imprevisível e excecionaldeterminada pela pandemia de COVID 19.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente.01 despachoFI. Livro_____________FI.Ata 025Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________Vila Frar de Xira ( / Deliberação n2 15 EICâmara MunicipalAssunto: ATA N2 05/2020, DA REUNIÃO DE CÂMARA ORDINÁRIA E PÚBLICA DE2020/03/04Presente para aprovação a ata flQ 05/2020, da reunião de câmara ordinária epública de 2020/03/04, com dispensa da sua leitura, por ter sido previamentedistribuída a todos os membros.Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata n2 05/2020, da reunião de câmaraordinária e pública de 2020/03/04, não tendo participado na votação a SrVereadora Regina janeiro, por não ter estado presente.02 ata 05_____FI. Livro______________tI /1 o%iMunicípio / V 4 proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalAssunto: VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO CARREIROPresente para aprovação o voto de pesar, datado de 2020/04/01, apresentado peloSr. Presidente, pelo falecimento de João Carreiro, documento que se anexa e dápor inteiramente reproduzido nesta parte da ata.Interveio o Sr. Presidente, referindo que vai passar a ler o voto de pesar e depoispassa a palavra à CDU, porque pediu intervenção neste ponto.O voto de pesar é sempre uma situação a lamentar, só se trazem votos de pesarde pessoas que efetivamente tiveram, no seu trajeto de vida, um trabalho em proldos outros, e está-se aqui a falar duma pessoa muito especial, que influenciougerações, muitas gerações, está a falar do falecimento de João Carreiro.Continuou, com a leitura do voto de pesar.Interveio a Sr Vereadora Regina Janeiro, referindo que a primeira questãonaturalmente é que os membros da CDU querem-se associar ao voto. Conheceu oCarreiro, crê que tinha 9 ou 10 anos, era ginasta do Futebol Clube de Alverca, ouandava a tentar ser, e é daquelas pessoas que nos marcam, que passam na nossavida e é-se incapaz de esquecer. É como foi dito, não fizeram nenhuma propostade alteração, ele marcou gerações pela dedicação, pelo empenho, pelacombatividade, mas também pelo exemplo de vida. —Esta é uma fase tão estúpida, e desculpem-lhe por utilizar este termo tão poucoagradável, mas nem nos podemos despedir daqueles que nos são queridos, é umafase muito constrangedora, cada um de nós está para dentro, a engolir as suasangústias, é esta coisa de não poder ter recebido a homenagem que seria justa noseu funeral, o não poderem ter estado todas as pessoas que gostariam de terestado, e tem a certeza que serão várias centenas, porque treinou centenas ecentenas de amigos seus, fora aqueles que não conhece.É efetivamente uma fase muito estranha da vida coletiva, que também leva osmembros da CDU a intervir e a dar um forte abraço à família, mas também aoFutebol Clube de Alverca, a solidarizarem-se com eles e lamentarem o facto de nãopoderem ter acompanhado aquilo que foi o seu último momento.O Sr. Presidente interveio, mencionando que a Sr Vereadora diz muito bem, está-se a atravessar, também nesse ponto de vista, uma situação dramática em termosdaquilo que provavelmente muitos gostariam de ter feito, que era prestar uma03 pesar 1/2_____FI. Livro______________Reurão de 2020/04/01Munkípio / V proc -Vila Franca de Xira ç Deliberaçao n2____________Câmara Municipalúltima homenagem ao João.Crê que quando isto passar ter-se-á ocasião de o fazer, embora atrasado, maspensa que nessa altura certamente cada um fará uma homenagem da forma queentender ou provavelmente uma homenagem mais coletiva, que se ajuste fazer aeste homem que tanto fez pela prática desportiva, e sobretudo para moldar muitasgerações, com conceitos de vida muito importantes.Portanto, ver-se-á mais tarde se se poderão despedir convenientemente do JoãoCarreiro, coisa que não se consegue fazer agora.Deliberado, por unanimidade, aprovar o voto de pesar.03 pesar 2/2_____FI. Livro____________ReunÍâodO0/04/OlMunicípio / Proc2___________________Vila Francea de Xira (‘ Deliberação nW 1 Ei?Câmara MunicipalAssunto: DESPACHO N 14/2020 - ISENÇÃO EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DALIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS EM ZONAS DEESTACIONAMENTO ROTATIVO EXISTENTESPresente para ratificação o despacho do Sr. Presidente n2 14/2020, datado de2020/03/26, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, referente à isençâo excecional e temporária da liquidação, cobrança epagamento de taxas municipais em zonas de estacionamento rotativo existentes, eposterior remessa à assembleia municipal para ratificação-sanação.Deliberado, por unanimidade, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente.04 despachoL FI. Livro -.FLAta 029A V Reunião de 2020/04/01MunicipioProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n 158Câmara MunicipalAssunto: MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS E ENTIDADES EM DECORRÊNCIA DAPANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19Presente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/03/26, e aditamento àproposta, datado de 2020/03/31, documentos que se anexam e dão porinteiramente reproduzidos nesta parte da ata, para aprovação das medidas deapoio às famílias e entidades em decorrência da pandemia do novo Coronavírus —Covid-19, e posterior remessa à assembleia municipal para ratificação-sanação dasmedidas contempladas nos pontos 17, 25, 30 e 31 da proposta.Tomou a palavra o Sr. Presidente, dizendo que apresenta aqui uma série demedidas e, como os Srs. Vereadores podem verificar no documento, o mesmo temmedidas que já foram adotadas e propostas que agora vêm à reunião de câmara. --Entendeu-se cobrir uma série de áreas que parecem as mais importantes, e queriadizer que este apoio vai para além dos 3 milhões de euros, e ao fazê-lo é com aconsciência que, de facto, tem-se a obrigação de ajudar quem mais precisa nestemomento.Queria dizer também que vai haver várias revisões ao orçamento, vai haver muitacoisa que não se vai fazer, e que, daquilo que não se fizer, esses meios financeirosvão ser justamente canalizados para ir encontrando soluções para minimizar eajudar quem mais precisa.Não crê que esta seja a última vez que se vão trazer medidas de apoio comoaquelas que se estão a propor, provavelmente mais à frente haverá situações queagora ainda não estão contempladas e certamente haverá necessidade de o fazer,no entanto, pareceu que neste momento o mais urgente era aquilo que é proposto.É um conjunto de medidas, uma das quais, e logo a primeira, é dar conforto aostrabalhadores, na medida em que, de acordo com a legislação que está em vigor, eatravés do estado de emergência, devem ou podem estar em casa para apoiaremas suas crianças, que pelo facto das escolas estarem fechadas têm de estar comelas em casa.Levando em rigor aquilo que está estabelecido, iriam só receber 66,00% do seuvencimento, mas entendeu-se que se deve pagar o vencimento integralmente, éisso que está e é isso que se vai fazer, naturalmente se os Srs. Vereadoresestiverem também de acordo e julga que estarão, pois, numa situação de05 covlD 1/40_____El. Livro -.RAta OdOA Reunião de 2020/04/01Município Proc__________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipaldificuldade, estar a retirar vencimento a alguns cujo vencimento já é tão pouco nãoseria boa solução.Também a questão do teletrabalho, como aqui já foi dito, é uma matéria quedecorre da lei e procurou-se que a maioria das pessoas, que pelas funções quedesempenha na câmara municipal pudesse estar em teletrabalho, o fizesse, e estáa fazer, naturalmente. Quando aqui se fala sobre a questão do urbanismo, e depoismais tarde já se falará, não vale a pena agora desenvolver muito esse tema, querdizer ao Sr. Vereador Carlos Patrão que, pelo facto de não haver tantostelefonemas diariamente, a produção de trabalho e aquilo que o Sr. Vice-Presidente tem assinado nos últimos tempos tem sido muito mais do que aquiloque acontecia anteriormente.É sinal de que as pessoas estão em casa, mas estão a fazer aquilo que lhescompete fazer, que é trabalhar, e trabalhar duma forma em que não sãointerrompidas constantemente, às vezes, por terem de responder a uma ou outrasituação em termos telefónicos.Depois, há uma série de matérias que têm a ver com as atividades culturais edesportivas, os apoios às famílias, o apoio ao movimento associativo, as parceriascom a câmara municipal, e aqui queria referir que ontem teve ocasião de falar coma Sr Vereadora Regina janeiro e com o Sr. Vereador Carlos Patrão, no sentido deos informar que se ia fazer um aditamento, de algumas matérias que entretanto setiveram que implementar, como sejam a interdição dos passeios ribeirinhos, namedida em que algumas pessoas não estavam a respeitar aquilo que são asrecomendações da Direção-Geral de Saúde. Portanto, foi para dar um confortotambém às forças de segurança, e era absolutamente essencial que esse espaçofosse interditado à circulação, na medida em que havia muitas dezenas, para nãodizer mais, de pessoas que, aproveitando o bom tempo, iam andando naqueleespaço. —É verdade que também, sobre esta matéria, é preciso perceber, e de uma formamuito clara, o que é possível, e aliás está definido que as pessoas podem fazer asua marcha, o seu desporto, à volta da sua própria residência, mas isso não foibem compreendido, foi muito para além do espaço da própria residência, do localperiférico da sua residência, mas enfim.05 COVID 2/40FI. Livro____________RAta - 031Reuniâo de 2020/04/01Município t1jProcQ___________________de j’UVila Franca de Xira Deliberaçao flQCâmara MunicipalHouve, de facto, matérias que se tiveram que desenvolver e estão no aditamento,que são questões que já se tinham adotado, como por exemplo a disponibilizaçãodas quintas municipais e de Subserra para os profissionais de saúde poderempernoitar. Já se disse ao hospital e também já foi comunicado a outras entidadesde saúde, que se quiserem podem usar as instalações municipais na vivenda, noSobralinho, e também no espaço da Subserra, que estão equipadas com os meiosmínimos e dignos para o efeito, e estão disponibilizadas gratuitamente, como éevidente.Depois, é também a questão da ativação do Plano Municipal de Emergência deProteção Civil. Até segunda-feira passada entendeu-se que não se devia acionareste plano porque não havia necessidade para o efeito, no entanto, o próprioMinistério da Administração Interna, através da proteção civil, acionou o PlanoNacional de Emergência de Proteção Civil.O Plano Municipal de Emergência não impedia de se fazer aquilo que se estava afazer, mas tem um fator essencial neste momento, que é, em termos decontratação pública, a situação ser muito mais eficaz, mais rápida, e permitir, porexemplo, no que diz respeito à aquisição de EPI, equipamentos de proteçãoindividual, conseguir fazer aquisições muito mais rápidas, que de outra forma erammuito mais lentas, apesar do mercado estar complicado, e não queria referir muitomais do que isto. Enfim, continua-se a insistir, e sempre se vão comprando maisumas máscaras e mais algum equipamento, e a Sr Vereadora Fátima Antunes estáa tratar dessas questões.Depois, há que precisar a medida que está identificada como 18, que é justamentedizer que, relativamente ao fornecimento de refeições, às IPSS que fornecem asrefeições, se iria pagar os 50% daquilo que está protocolado, mas relativamenteaos trabalhadores que apoiam nos refeitórios escolares o pagamento é integral, ouseja, de outra forma provavelmente estas pessoas ficavam sem emprego, e issonão se quer de modo nenhum.No aditamento é referido, no ponto 7, a disponibilização de materiais de proteçãoindividual às IPSS, que prestam serviço a pessoas vulneráveis, idosos e na área dadeficiência, de acordo também com as condições de oferta do mercado.Há também aquilo que já referiu há pouco, uma proposta de avançar com a05 coviD 3/40FI. Livro --:od ;2oLiMunicípio Proc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipaldesinfeção das instalações das IPSS, que prestam também serviços a pessoasvulneráveis, através de empresas da especialidade.Sem mais delongas, tem-se aqui um conjunto de medidas que parecem aoexecutivo as mais ajustadas para este momento, e insiste que elas certamente nãoficarão por aqui, haverá outras que, como a Sr Vereadora Regina janeiro referiu,provavelmente ainda ocorrerão, e naturalmente que se está disponível para nestasmedidas poder incluir mais algumas, ou serem incluídas num outro pacote, quevirá de seguida para análise.Assim, ficava por aqui e passa a palavra à CDU.Tomou a palavra a Sr Vereadora Regina Janeiro, dizendo que os membros da CDUvão votar favoravelmente, aliás já o tinham dito no período antes da ordem do dia,e valorizam o conjunto das medidas apresentadas. Aliás, neste momento, e comeste documento, percebe-se claramente que as autarquias têm competências emeios que podem usar em caso de emergência. Vem comprovar que efetivamentehá muitas outras competências que em situações mais dramáticas as autarquiaspodem utilizar.Também reforça o que o Sr. Presidente já disse, estas são as medidas de ontem,hoje podem-se incluir outras, mas não se sabe quais é que de futuro se podem terde introduzir. Poder-se-á ter de ir muito mais longe do que aquilo que se está aquihoje a dizer.Queria agradecer o telefonema de ontem, mas o Sr. Presidente que lhe permitaque também faça um reparo, e sabe que se o Sr. Presidente não estivesse compelouros sentiria o mesmo que os membros da CDU lhe vão dizer. Depois dotelefonema que fizeram no dia 13 de março, depois daquilo que disseram na últimareunião de câmara, entendem que, antes da conferência de imprensa o Sr.Presidente, ou antes de ter tomado estas medidas que hoje traz, apenas e só pararatificação, há outras que vão deliberar, podia-lhes ter telefonado. Podiam terintroduzido outras questões, o Sr. Presidente, desta vez, optou por não fazer, e ésincera, do ponto de vista democrático, soube isto pelo Facebook e ficou muitoincomodada.Não pode deixar de registar, todas as opiniões neste momento contam, dosdiferentes quadrantes políticos, reafirmaram várias vezes que queriam dar opinião,05 covis 4/40El. Livro___________________________Município roc2___________________deVila Franca de Xira O Deliberação n2_____________Câmara Municipaltal como a própria telefonou no dia 13, tal como o Sr. Presidente lhe telefonouontem, os telefonemas estão todos on-line, ninguém desliga os telemóveis, pode-se telefonar a qualquer hora do dia ou da noite, os vereadores da CDU reafirmam asua disponibilidade e a sua vontade de ajudar.Sobre o documento, para os mesmos é fundamental que se mantenha o “normal”funcionamento dos órgâos, e já aqui o disseram que podem ser reuniões àdistância, através dos meios das novas tecnologias, das diferentes formas quecada vez aparecem mais, de videoconferências, mas que se garanta ofuncionamento do órgão, para a CDU é uma preocupação.Sobre outras preocupações, os bombeiros estão a ter uma quebra abrupta nas suasreceitas, por exemplo, a diminuição muito significativa do transporte de doentesnão urgentes e de outras fontes de receita. Preocupam-se com esta situação,questionam o que é que se está a fazer e como é que se está a acompanhar.Depois, tanto quando lhes foi dado a conhecer, para além dos problemas gravesque estão a sentir para fazer face às suas despesas, também estarão com algumafalta de equipamentos de proteção individual.Quanto às refeições para os alunos de escalão A, uma proposta objetiva é queentendem que devem ser alargadas ao escalão B e aos filhos dos trabalhadoresessenciais, mas também reforçam aquilo que disseram na anterior reunião decâmara, que é garantir que o serviço seja em regime de takeaway, comdescartáveis individuais, para serem consumidas em casa.Faz um parêntese, para perguntar à Sr Vereadora Helena Pereira de jesus, queainda há pouco colocou que os sem-abrigo estão a ser acompanhados na freguesiade Vila Franca de Xira, não da freguesia, mas na freguesia, e estão a levar o jantarpara casa, mas estão a comer nas instalações duma instituição, porque é que nãoestão a levar também o almoço para casa, e se não protegeria muito mais ostrabalhadores e estas pessoas. Se podem fazer a sua refeição noturna em casa, noabrigo, ter-se-ia dificuldade em fazer o almoço? já o disseram há 15 dias que haviauma instituição que estava a pôr os miúdos a comer no seu refeitório, e essas nãosão as orientações que se estão a dar. Pode haver alguma razão para que istoaconteça, o executivo vai ter o seu tempo de resposta, e os membros da CDUagradecerão. —05 covio 5/40_____FI. Livro -Reuno d iOO/O4/O1Município Proc2_____________________de -Vila Franca de Xira Deliberaçao nQ____________Câmara MunicipalNaturalmente que é acrescentar o escalão B e a questão dos trabalhadoresessenciais, bombeiros, forças de segurança, entre outros.Relativamente aos trabalhadores do município, Crê que é fundamental que oreforço dos meios de saúde no trabalho seja feito, que haja equipamentos deproteção individual e coletivo para estes trabalhadores.Depois, desconhecem, mas o Sr. Presidente pode ter feito internamente e não lhester sido enviado, que tenha havido qualquer despacho que claramente salvaguardeos trabalhadores que têm de estar em teletrabalho, a definição daquilo que são ostrabalhadores que têm de estar presenciais, que têm de estar em teletrabalho. Nãoconhecem, e isto torna-se fundamental para garantir que todos os direitos erendimentos dos trabalhadores estejam salvaguardados. A questão é se nãohouver despacho, pelo menos desconhecem, se calhar o Sr. Presidente já fez e éuma pergunta, mas para os membros da CDU é essencial, numa fase tão difícil,como o Sr. Presidente já disse, em relação a outros trabalhadores.Disse o Sr. Presidente que pensa que a resposta a isto está na medida 1, dasmedidas a adotar, ao que a Sr Vereadora disse que não.Continuou o Sr. Presidente, mencionando que essa medida 1 é a mais importante.--Respondeu a Sr Vereadora que esta é a mais importante.Disse o Sr. Presidente que a decisão que hoje se tomar sobrepõe-se a umdespacho.Prosseguiu a Sr Vereadora Regina Janeiro, referindo que esta é a decisão maisimportante, mas aqui falam de salários, e pede desculpa.Interveio o Sr. Presidente, referindo que a medida 1 fala de salários.A Sr Vereadora Regina janeiro interveio, mencionando que então vai ser maisobjetiva, garantir o subsídio de refeição.Referiu o Sr. Presidente que tudo é possível, vai registar, sendo que já disse que oexecutivo está disponível para, numa segunda fase, avaliar tudo isso. Agora, comojá disse, evitou-se que uma grande parte dos trabalhadores não ficasse lesada em34% do seu vencimento. —Prosseguiu a Sr Vereadora Regina Janeiro, dizendo ao Sr. Presidente que então vaiterminar, garantindo que os direitos e os rendimentos dos trabalhadores estãotodos salvaguardados. São rendimentos, não disse efetivamente salário, disseos covio 6/40_____FI. Livro —.‘1 toZeoO/1Município‘Proc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n9_____________Câmara Municipal \rendimentos.Refere, ainda, quanto às medidas extraordinárias de desinfeção em todos os locaisde trabalho, que são balneários, vestiários, viaturas, ferramentas e naturalmenteque os membros da CDU também estendem esta orientação para as capelasmortuárias, embora hoje se saiba que com a medida que se está a tomar o uso émuito mais reduzido, mas não quer dizer que não seja um número com algumsignificado e que as casas mortuárias não precisem dessa desinfestação.Depois, quanto aos sacos para as prateleiras, de forma a reduzir o contacto dostrabalhadores com os resíduos, também é uma medida que consideramfundamental, e depois a informação constante sobre quais são as medidas e oscuidados a adotar pelos trabalhadores.Nas parcerias com a câmara municipal, com aquilo que depois foi, não a correção,mas a clarificação do que o Sr. Presidente queria dizer, percebem e estão deacordo, só pensam é que, confiando na câmara municipal, e confiando em toda agente, ninguém utilize o dinheiro que se está a enviar para pagar salários paraoutras coisas. Que haja um controlo do número de trabalhadores. Também crê quese tem essa obrigação.Também os preocupa muito, hoje, como é que está definido o escalão A e oescalão B das crianças carenciadas, que é com base no abono de família, pois oque acontece é que o abono de família foi atribuído há uns meses atrás, ou seja,numa situação em que estão imensas pessoas a ficarem despedidas, sem salário, oConselho Municipal de Educação, e a própria pensa que deve ser este o órgão,porque é o órgão que tem obrigação da coordenação das políticas educativasmunicipais, deve fazer um acompanhamento, claramente, sobre aquilo que sãocasos não identificados, nem no A, nem no 5, sendo esta uma fase em que se temde estar com muita atenção àquilo a que se chama a “pobreza envergonhada”.É fundamental, há trabalhadores que estão a pedir para tirarem férias nesta faseporque precisam de receber o subsídio de férias, e tudo isto são sinais de que hácoisas que são diferentes, e não é fácil hoje, como não foi em 2009, tendo todosainda bem presente, porque têm todos idade para isso, as pessoas que viviam combase em 2 salários, compraram casa, compraram carro, algumas apenas estavama pagar as suas contas de comida, etc., e dum momento para o outro isto tudo seos covis 7/40FI. Livro____________Fl.Ata -Reunião de 2020/04/01Município / Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalfoi.Questiona como é que se consegue não estar à espera daqueles que definem oescalão A e o escalão B, para se conseguir identificar quem são as crianças queneste momento precisam de ir comer aos refeitórios. Pensa que isto é centraltambém nesta fase. —Sobre o apoio ao movimento associativo, já disse ao Sr. Presidente que osmembros da CDU votam favoravelmente, não é isso que está em causa, masprecisavam de perceber um bocadinho o que é isto do critério dos 10,00€ poratleta. Cada modalidade terá a sua especificidade, e questionam como é que sechegou aqui, chegou-se a um valor médio.Depois, é o ponto 17, em que pede desculpa, e vai tentar dizer da melhor formaque sabe, sem tentar magoar ninguém. Desde o primeiro despacho que estáproibida a utilização de todos os equipamentos municipais desportivos, pelo quenão se esteja a dizer que se está a isentar alguém, porque está proibido o uso. Nãose pode isentar um uso que não está a ser feito. Pensa que não faz sentido, mas oSr. Presidente melhor decidirá, e reforça que o voto da CDU é favorável,impendentemente de tudo.Interveio o Sr. Presidente, referindo que vai explicar à Sr Vereadora, se calharvaleria pena, mas pode explicar depois.Disse a Sr Vereadora Regina janeiro que o Sr. Presidente pode explicar.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo que a ideia, e talvez a redação não seja a maisfeliz, é que houve pessoas que pagaram mensalidades e outras coisas mais, eefetivamente tem que se encontrar uma solução para não prejudicar essaspessoas, é mais isso do que outra coisa. Depois o Sr. Vereador António Félixtambém poderá explicar isto de uma forma mais fina.Interveio a Sr Vereadora Regina janeiro, mencionando que, como o Sr. Presidentetambém sabe, é esta a sua área de trabalho, e todos estão com essa questão queestá a acontecer, naturalmente é passar isso para os meses seguintes. Não fazsentido dizer que se está a isentar uma coisa que não está a ser usada, se calhar éclarificar o parágrafo, redigindo eventualmente melhor.Ao movimento associativo solidário, as ditas IPSS, vai-se dar um valor de 3/12 dovalor atribuído em sede do Programa de Apoio ao Movimento Associativo, crê que05 covio 8140_____FI. Livro_____________037Reunião de 2020/04/01Município A\j Proc9____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalaqui também já está reforçado, no documento que o Sr. Presidente enviou ontem,a necessidade do reforço dos EPI para o movimento associativo.Dos lares de idosos o Sr. Presidente também já falou, portanto, os membros daCDU não se vão pronunciar sobre os lares de idosos legalizados.Disse o Sr. Presidente que é claro, ontem recebeu pedidos privados.Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que, mais do que os privados, são osilegais. É uma situação muito difícil, mas a preocupação que têm não tinha tanto aver com a questão financeira, tem mais a ver com o acompanhamento, saber-se oque é que se passa, ter-se uma noção da realidade, encontrarem-se formas, nãocom apoios financeiros, creem que pode ser efetivamente difícil, mas são pessoas,é a instituição, e é como o Sr. Presidente diz. O que é que se faz com as pessoas?Era preciso identificar e fazer um rastreio sobre este tipo de situações, e estavam afalar dos lares privados e dos lares não legalizados.No que se refere aos apoios às juntas de freguesia, votarão favoravelmente, mascrê que se precisa de qualificar o critério de apoio.O Sr. Presidente irá dizer que só vão propor despesas, e a própria vai-lhe dizer queo que se está a propor é, para o imenso esforço que estão a fazer, 150 000,00€.Propõem que estes 25 000,00€ para cada uma das juntas de freguesia semantenha, mas que seja feita uma perequação em que depois se tenha em conta adensidade populacional e o território, ou seja, não se diminuam os 25 000,00€ aninguém, mas que se possa ir mais longe.Relativamente ao agravamento, percebem que algumas questões deinfraestruturas já estão pensadas, queriam colocar outras com que vão estandopreocupados e que também vão ouvindo, que têm a ver nomeadamente com otransporte dos profissionais dos serviços essenciais, os da saúde e das refeições,se eventualmente a câmara municipal começou já a pensar sobre isto e o que éque tem previsto. — —Depois, percebem que há a criação de uma linha telefónica de apoio psicológico euma linha de apoio também na câmara municipal, mas estão-se a dar 2 númerosde telemóvel. Na sua opinião é impossível dar resposta, os números que estão aquisão 2 números de telemóvel 96, quer dizer, não está a dizer que seja telemóvel, éum número móvel, pode vir por uma outra rede, e considera que se deve fazer05 COVID 9/40FI. Livro______________•______________Município Proc2____________________de /,Vila Franca de Xira Deliberaçao n2_____________Câmara Municipalaquilo que está a acontecer um pouco pelo país fora e aderir às 800, porque as 808crê que são pagas, as 800 e os outros 6 números é que são grátis. julga que temde ser esse o caminho, é impossível continuar-se disponível, é esta questão que oSr. Vereador Carlos Patrão também já tinha colocado, do tempo de atendimento deuma chamada, e efetivamente parece-lhes que se tem de alargar mais do queestes números.A seguir, indo à situação em concreto, o Sr. Presidente hoje já disse que sâo maisde 3 milhões de euros, também têm obrigações de gestão e gostavam de percebercomo é que se chegou a estes números e se já se pensou na diminuição da receita.Há 15 dias fez-se uma alteração orçamental, naturalmente que têm de sertomadas medidas, e também gostavam de perceber como é que se chegou a estesnúmeros e como é que se vai fazer ainda mais, agravando a situação da receita.----Portanto, das 39 medidas, mais as que o Sr. Presidente lhes enviou, crê que hojesão mais 3.Respondeu o Sr. Presidente que sim.Prosseguiu a Sr? Vereadora Regina janeiro, concordando, a primeira é acontextualização, a segunda e a terceira também, julga que são os pontos 5, 7 e 8,o 6 é a clarificação duma situação.Interveio o Sr. Presidente, pedindo desculpa e esclarecendo que no ponto 5 sãomedidas já adotadas e que não estavam.Disse a Sr Vereadora Regina janeiro que o Sr. Presidente tem razão, são o 7 e 8, o6 é esclarecimento, o 7 e 8 é que são medidas novas.Nas contas que os membros da CDU fizeram, e voltam a dizer, consideram que sepode ir mais longe, vai-se ter que poder ir muito mais longe, nestes 3 milhões deeuros não se estão a contar valores que a câmara municipal já sabia que tinha depagar? Não se está a contar com pagamentos de ordenados aos trabalhadores, nãose está a contar com o pagamento aos trabalhadores das IPSS que fazem asrefeições ao serviço da câmara municipal?Disse o Sr. Presidente que não é bem assim.Respondeu a Sr. Vereadora Regina Janeiro que já estava orçamentado, pededesculpa, mas estava orçamentado.Disse o Sr. Presidente que a câmara municipal paga por um serviço.os covio 10/40_____FI. Livro_____________• FLAta - 039Reunião de 2020/04/01Municípioproc2_____________________deVila Franca de Xira / Deliberação n2____________Câmara MunicipalContinuou a Sr Vereadora Regina janeiro, dizendo, para que toda a gente tenhaconsciência daquilo que a câmara municipal aqui está a decidir, que se está atomar a responsabilidade coletiva de 11 pessoas para o caso de haver algumairregularidade ou ilegalidade na tomada de decisão. Não são os vereadores atempo inteiro que vão ter de pagar no caso de haver alguma irregularidade ouilegalidade, são os ii, é responsabilidade coletiva. Quando se traz isto à reunião éporque todos estão a assumir em pé de igualdade a mesma responsabilidade.Interveio o Sr. Presidente, referindo que o executivo elaborou isto de forma a todosestarem confortáveis nesta matéria, a não prejudicar nem pôr em causa ninguém,da maneira como colocou esta medida e da forma como está redigida, estáconfortável e está justificada juridicamente, e os Srs. Vereadores podem votarcomo entenderem.Respondeu a Sr Vereadora Regina janeiro que já disseram que sim.Continuou o Sr. Presidente, dizendo que podem votar sem nenhuma dúvida de quehaja alguma dificuldade, o contrário é que não, não se podia estar a pagar umserviço que não estava a ser prestado, isso é que era complicado, como a SrVereadora sabe.Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que o que os membros da CDU estavam atentar dizer, e reforçam, porque a intervenção do Sr. Presidente, e bem, foi emmicrofone fechado, é que nestes 3 milhões de euros estão-se a contemplar coisasque a câmara municipal já tinha orçamentado, porque vão-se ter que fazer acertosde contas, vão-se ter que fazer alterações orçamentais. Destes 3 milhões de euros,no fundamental das medidas que hoje aqui são propostas, a única coisa que contasão reduções de receita, porque o resto já se tinha orçamentado. Efetivamente nãose estava a contar não receber rendas de casa, não se estava a contemplar nãoreceber rendas dos mercados, volta a dizer, os equipamentos desportivos jáestavam isentos, mas estava-se a contar com a sua receita, o que estão a dizer é aisenção das rendas de habitação social, isenção dos equipamentos desportivos,isenção de outros equipamentos municipais, os apoios extraordinários de cultura edesporto, porque muitos são antecipação de verbas...Interrompeu a sua a intervenção, dirigindo-se ao Sr. Vereador António Félix,dizendo que o Sr. Vereador abana a cabeça, mas a própria leu o documento todo05 covlD 11/40FI. Livro -Reurão de 2020/04/01Município Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipaltantas vezes.Continuou, pedindo autorização ao Sr. Presidente para prosseguir, retomando areferência à atribuição de apoios financeiros extraordinários às entidades, edizendo que isto é um apoio extraordinário, mas o pagamento de apoiosenquadrados no âmbito dos contratos de programação cultural não é um apoioextraordinário, o que se está a fazer é a antecipação do pagamento.Disse o Sr. Vereador António Félix que não, é um apoio extraordinário.Respondeu a Sr Vereadora Regina Janeiro ao Sr. Presidente que então, se calhar,tinha de se redigir melhor este documento para que os vereadores que não têmpelouros e não têm toda a informação possam também fazer uma leitura correta.Nada do que estão a dizer fará com que a sua votação seja contrária àquilo queanunciaram no período antes da ordem do dia, e já aqui reforçaram, nada, masprecisam de fazer uma leitura correta.Referiu o Sr. Presidente que a redação está correta, porque é a legislação queassim o exige em termos de isenção, e não pode ser de outra forma.Disse a Sr Vereadora Regina janeiro que não é isso, tendo o Sr. Vereador AntónioFélix mencionado que não é isenções, é atribuição de apoios financeirosextraordinários.Respondeu a Sr Vereadora Regina janeiro que o ponto 21 diz “pagamento dosapoios enquadrados no âmbito dos contratos de programação cultural”.Esclareceu o Sr. Vereador António Félix que são os que já estavam, mesmo nãoprestando serviço a câmara municipal vai continuar a pagá-los.Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que então é o que a própria está a dizer.O Sr. Vereador António Félix esclareceu ainda que há dois diferentes, tendo a SrVereadora Regina janeiro referido que a própria disse, leu os dois.Referiu o Sr. Vereador António Félix que não está a dizer que não.Prosseguiu a Sr Vereadora, dirigindo-se ao Sr. Presidente, referindo que se istocria qualquer tipo de controvérsia os membros da CDU acabam com o seuraciocínio, não faz mal.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que não há controvérsia nenhuma, o executivoqueria era que, efetivamente, sobre esta matéria não se estivesse a dizer questõesque não são reais.05 COVIO 12/40_____FI. Livro______________RAta - 041Reunião de 2020/04/01Municipio Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara MunicipalQueria dizer à Sr Vereadora que, para 2 meses, dos 34% que se vão pagar aostrabalhadores, a pagar os vencimentos a 100% e fizeram-se bem as contas no quediz respeito às pessoas que estão no quadro de pessoal, são 882 000,00€.Nas receitas não cobradas, rendas habitacionais, comerciais e mercados, taxas eequipamentos desportivos e estacionamento, são mais 800 000,00€.Apoios extraordinários às IPSS...Interrompeu a Sr Vereadora Regina Janeiro, pedindo desculpa, tendo o Sr.Presidente solicitado que o deixe ir até ao fim, ao que a Sr Vereadora respondeuque lhe ia pedir para dizer do início, se não se importasse.Referiu então o Sr. Presidente que o apoio aos vencimentos dos trabalhadores, quealguns, bastantes, iriam receber só 66%, e a câmara municipal vai cobrir osrestantes 34%, vai pagar integralmente, representa um valor de 882 000,00€, em2 meses.De receitas não cobradas, rendas habitacionais, comerciais e mercados, taxas,equipamentos desportivos e estacionamento, são 800 000,00€.O apoio extraordinário às IPSS, que é daquelas que se está a falar, das questõesdas refeições, é de 50%, e há o pagamento integral relativamente ao apoio aosrefeitórios escolares, sendo, nas 2 rubricas, 350 000,00€.Para as juntas de freguesia, 150 000,00€.Para apoio ao movimento associativo desportivo, e falta “desportivo” na proposta,são 76000,00€.Interveio a Sr Vereadora Regina Janeiro, pedindo autorização para interromper, sópara esclarecer se estes são os 10,00€ por atleta, é só o apoio extraordinário.Referiu o Sr. Presidente que sim, exatamente.Prosseguiu, dizendo que para o apoio ao movimento associativo cultural são 24000,00€.Para o apoio à área social são 61 000,00€.Sobre os equipamentos de proteção individual, já se avançou com 150 000,00€,ainda são precisos mais 150 000,00€, e provavelmente não chegará, pelo que são300 000,00€.Quanto aos SMAS, e depois o Sr. Vice-Presidente explicará alguma matéria que osSrs. Vereadores entendam que precise de ser explicada, são 700 000,00€.05 covio 13/40FI. Livro______________- 042Reunião de 2020/04/01Município Proc____________________Vila Franca de Xira O Deliberação n2Câmara MunicipalQueria ainda dizer, e depois o Sr. Vice-Presidente e presidente do conselho deadministração dos SMAS poderá explicitar melhor, mas é bom que se saiba, todosos meses os SMAS pagam à EPAL 600 000,00€ de compra de água. Agora,provavelmente, pelas contas, e tendo em vista que há mais gasto de água, vai ser1 milhão de euros por mês, e não podia deixar de referir um aspeto que jámanifestou junto de várias entidades, não só da Área Metropolitana de Lisboa, mastambém a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é o desconforto queempresas como a EPAL, a EDP, a GALP e Águas do Tejo Atlântico, nestacircunstância não baixarem os valores que cobram ao município, porque sebaixassem os valores que cobram e passassem o IVA de 23% para 6%,principalmente para as instituições de solidariedade social, obviamente quedeixavam algum conforto financeiro para que essa diminuição fosse depoisaplicada nas famílias e no movimento associativo.Vai dizer outra coisa, que lhe parece extraordinária, e fica só por extraordinário,porque lhe apetecia dizer outra coisa, que é o facto de os equipamentos deproteção individual serem taxados a 23% de IVA, o que quer dizer que daencomenda que foi feita pela Área Metropolitana de Lisboa, em que está a haveruma relação de parceria com a Câmara Municipal de Cascais (e não pode deixar demanifestar a gratidão ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais pela ajudaque está a prestar), desse valor, à volta de 5,9 milhões de euros, 1 milhão de eurosé para impostos. Isto quer dizer, “que Diabo!”, está-se numa situação deemergência, numa situação excecional, e isto não podia acontecer. Não quer dizerque não se pagasse imposto, mas não deviam ser 23%, porque é 1 milhão de eurosque não fica disponível para adquirir outro tipo de equipamentos. Vá lá que fossem500 000,00€, eram 500 000,00 que ficavam disponíveis para o efeito.Assim, o que diz à Sr Vereadora Regina Janeiro é que crê que as contas sãopercetíveis, tudo isto somado dá um valor de 3 833 000,00€, e não são coisasfictícias, são coisas reais, e diz a todos, e àqueles que estão a seguir a reunião, quea câmara municipal continua disponível para ainda avaliar outras necessidades deapoio que se venham a justificar, aliás como alguns daqueles que também já aquiforam falados.Agora, não há milagres, o dinheiro não é infinito, e também diz que a quebra de05 covi 14/40FI. Livro -RAta - 043A Reunião de 2020/04/014 1MunicípioProc2_____________________de f3Vila Franca de Xira Deliberação nCâmara Municipalreceita vai ser brutal, não se tenha dúvidas sobre isto, o que quer dizer que aprioridade do município é ajudar quem mais necessita, se alguma obra ficar porfazer, paciência. É o que vai acontecer.Interveio a Sr Vereadora Regina janeiro, questionando, sobre os números que o Sr.Presidente estava a dizer, que sobre os SMAS seriam mais 700 000,00€, e depoisdisse a seguir que se pagam 600 000,00€ por mês à EPAL pelo fornecimento deágua, e que a estimativa que se faz é que se pagará 1 milhão de euros, se nestes700 000,00€ estão estes 400 000,00€ de diferença, ou será um extra?Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, cumprimentando, na pessoa do Sr.Presidente, todos os presentes, assim como quem está a seguir a reunião on-line,mencionando que estes 700 000,00€ foram projetados aos 3 meses de abril, maioe junho, e é um fator de base de quebra de receita real, que não é transposta paracobrança posterior. A Sr Vereadora há momentos utilizou uma frase que o próprioregistou, da sua área de trabalho, que posteriormente se vai refletir nos mesesseguintes. Registou esta afirmação, e aqui não, porque este processo dos 700000,00€ para os 3 meses é refletido numa quebra de receita real, que não pode serprojetada nos 72 000 clientes.Nas medidas que se têm, mensalmente, as despesas fixas, como a Sr Vereadorasabe, desde a EPAL, como o Sr. Presidente falou, Águas do Tejo Atlântico,funcionários, EDP, etc., andam à volta de 1,5 milhão de euros, e estes 700 000,00€são projetados de quebra de receita nos 72 000 clientes.Sublinhando o que o Sr. Presidente disse, efetivamente, sobre os subsistemas embaixa, como os SMAS de Vila Franca de Xira, a nível nacional, neste momento estáconvencido, e disse-o ontem a algumas entidades, que os SMAS já deviam ter sidonotificados pela EPAL e pela Águas do Tejo Atlântico, que têm que responder, têmuma tutela, têm uma legislação para cumprir, como se sabe. Está-se, desde o inícioda reunião, a falar em casos de excecionalidade, e quando se chega a um decreto-lei que diz que os sistemas essenciais são, alínea a), o abastecimento de água, ealínea b), o tratamento de águas residuais e domésticas, é inconcebível que ao dia1 de abril o município ainda não esteja a ser notificado da redução do preço dometro cúbico.já não fala do IVA, e então do IVA é uma coisa assombrosa, podia-se começar a05 covio 15/4 O_____FI. Livro______________RAta 044Reunião de 2020/04/01Município / proc2____________________de -Vila Franca de Xira U Deliberaçao n2Câmara Municipalconversa por aí, durante o período de contingência, que se reduza e reflete-se issona fatura do munícipe.Por exemplo, tomou-se uma medida, à semelhança de alguns da ÁreaMetropolitana de Lisboa, e tem os documentos, que passa só por citar, o SIMAR -Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos, de Loures e Odivelas, adotouuma medida, como Vila Franca de Xira, que é a última, do pagamento da fatura seralargado para 40 dias, mas quem gere uma empresa, como a Sr Vereadora, sabeo reflexo que isto tem na tesouraria. Quando se diz 40 dias, não são 40 dias, são80, até que haja um reflexo. Depois, como diz o Sr. Presidente, têm de se garantiros funcionários, os pagamentos desta faturação toda. Vai haver alteraçõesorçamentais e vai-se refletir nos investimentos, mas aqui, nesta situação, olegislador não foi longe, neste caso de crise, porque o investimento que se está afazer é um investimento de sustentabilidade das redes.Há 72 000 clientes, à volta de 73 000, no concelho de Vila Franca de Xira, e pormetro cúbico de água consumida diariamente na sala de controlo, pela fórmula,tem-se a informação de que há à volta de 200 000 pessoas no concelho, em casa.Sobre a fatura deste mês, quando vier, da EPAL e da Águas do Tejo Atlântico, porironia do destino há mês e meio recebeu uma notificação do aumento do preço, ese se compra água à EPAL, depois tem que ir para as ETAR para tratamento, é ocírculo, e a EPAL vai ter de tomar uma atitude. Como se sabe, basta ver asprestações de contas, a empresa, porque é uma empresa, não tem subsídios, vivedo rendimento da faturação, e estes 700 000,00€ estão-se a calcular por baixo,porque vai existir uma retificação, e provavelmente, nas análises, no primeirosemestre dos SMAS ter-se-á o reflexo daquilo que está a acabar de expor.Tomou a palavra a Sr Vereadora Regina janeiro, para terminar, com duas notasfinais, e dizendo outra coisa, que é, quando isto retomar, não vai retomar à mesmavelocidade. Pensa que não se entendeu o que a própria disse, ou pelo menosagora, tirando do contexto, pode não ter ficado explícito, as projeções que hoje setêm de fazer não são só de hoje, é de amanhã.Disse o Sr. Vice-Presidente que a Sr? Vereadora tem razão, é de amanhã.Prosseguiu a Sr Vereadora, mencionando que, como o Sr. Vice-Presidente sabequal é a sua área de trabalho, então sabe perfeitamente que não é a primeira05 covio 16/40_____El. Livro______________FLAta 045j\ Reunião de 2020/04/01Município Proc____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalprioridade da vida, estão todos a fazer projeções, ao mês, a 2 meses, a 3 meses, a4 meses, e essa é a obrigação de quem gere empresas, sejam elas privadas, sejampúblicas, quer sejam autarquias.A última nota é uma coisa que disse no período antes da ordem do dia, continua aentender que se está na fase de juntar vontades, e juntar vontades dos diferenteseleitos autárquicos, de outras pessoas, apelar ao voluntariado, perceber qual é ocontributo individual que cada um pode dar para minimizar ou atenuar umasituação tão difícil.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que é sem dúvida, é isso mesmo, dando apalavra ao Sr. Vereador Carlos Patráo.O Sr. Vereador Carlos Patrão tomou a palavra, referindo, relativamente ao ponto 5,e às medidas que são propostas, que o sentido de voto do Bloco de Esquerda é deaprovar, a autorização de caráter excecional que é pedida julga que fará sentido,vivem-se, de facto, tempos absolutamente excecionais, e nesse sentido é umamedida que lhe parece adequada.Nestas medidas estão algumas que o Bloco de Esquerda sugeriu na última reuniãode câmara, e estão outras também que lhe parecem bem, mas tem uma dúvida noponto 7 do aditamento, em que se refere concretamente “mais se propõe que acâmara municipal, em conformidade com as condições de oferta de mercado,disponibilize equipamentos e material de proteção individual às instituiçõesparticulares de solidariedade social, que prestem serviços a pessoas vulneráveis”.Gostaria de saber se nestas pessoas vulneráveis estão incluídas as pessoas queestão nos lares de terceira idade, que julga que são vulneráveis.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que explica porque é que esta redação estáassim. Evidentemente que quando se fala de pessoas vulneráveis está-se a falar deidosos, mas também há as questões das Cerci, e diga-se que o termo abrangetanto uns como outros, e é por isso mesmo que está escrito desta forma.Respondeu o Sr. Vereador Carlos Patrão que está muito bem, e que vai levantaruma questão que depois fará parte de algumas ideias e propostas que vai sugerir,que é a questão dos lares informais. Toda a questão dos lares é muitopreocupante, teme que seja onde o impacto da pandemia possa ter a sua facemais terrível, e preocupa-o bastante esta questão de não haver kits de proteção05 CovID 17140FI. Livro --Fl.Ata 046Reunião de 2020/04/01MunicípioProc_____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipalindividual, não existem no mercado, e sabe, também andou ativamente à procuradeles e não os encontrou em Portugal, teve que mandar vir de fora, para aspessoas que trabalham na sua empresa.Não sabe até que ponto é que as medidas de caráter excecional dão abertura àcâmara municipal para também poder fazer o mesmo, não sabe se há algumimpedimento legal, mas é porque não há no mercado, e querem-se de facto salvaras pessoas, sendo que pensa que há IPSS, nomeadamente lares, que estarão maisbem apetrechados, outros estarão em situação muito débil, e tem informaçõesdessas em que não há kits de proteção individual, não há gel desinfetante, não háequipas para prestar apoio médico, que é outro problema que vê nisto.Estas pessoas têm de ir muitas vezes ao hospital, e sabe-se que esse é um dosproblemas disto tudo, pelo que, se se pudesse, dever-se-ia ter algum tipo deequipa com apoio médico para que só vão mesmo ao hospital quando de factoprecisam. Sabe-se que há lares que têm essa equipa, pelo menos têm um médicoque possa fazer esse diagnóstico, mas também há outros que não têm, e então,quando se fala dos lares informais, aí sabe-se que o panorama é de falta de tudo.Pensa o Bloco que nesta situação absolutamente excecional estes lares informaisdeviam ser identificados e também deviam ser apoiados na medida do que épossível, para evitar catástrofes neles.A outra questão de caráter geral que estas medidas de apoio às empresas e àsfamílias suscitam ao Bloco de Esquerda é a das IPSS e do movimento associativo.Ao nível, por exemplo, dos clubes desportivos, sabe que os pais e os seusassociados não vão pagar a prestação do mês, porque não tiveram os serviços, eeles têm obrigações para pagarem às pessoas que lá trabalham e às pessoas queprestam esses serviços, pelo que há aqui um efeito dominó absolutamente terrível,e também sabe que esta questão se coloca nas IPSS, ligadas à infânciaparticularmente, porque as crianças estão em casa, os pais não vão pagar amensalidade, ou está a haver muitos conflitos desta natureza, pais que dizem quenão vão pagar porque não tiveram o serviço, e este é um problema terrível, quedeve merecer da câmara municipal uma reflexão e medidas para apoiar isto.Dentro deste pacote de medidas estão medidas que vão nesse sentido, tentarapoiar as IPSS para que tenham alguma liquidez e possam cumprir as suasos covis 18/40FI. Livro_____________047Reunião de 2020/04/01MunicípioProc___________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalobrigações, mas sabe-se que se calhar isto não vai chegar e são necessárias outrasmedidas.Entretanto, queria sugerir algumas medidas também, que se não for possívelincluir neste pacote, porque tem de ser aprovado, que sejam consideradas paraaprovar num momento mais à frente.Uma das coisas que parece ao Bloco de Esquerda que era importante melhorar, é acomunicação da câmara municipal, tem sido privilegiado o edital e, sem descurar aforma como tem sido feito, julga que no portal web da câmara municipal todasestas informações sobre o Covid-19 deviam estar em grande destaque. O próprio,por exemplo, encontrou as informações na página da proteção civil, dentro doportal da câmara municipal, não é uma coisa que apareça em grande destaque, epensa que devia ser, porque o momento assim o exige, assim como na página doFacebook e usar os jornais locais.Julga que vai ser muito importante esta questão dos jornais, até para se podermanter a rede de quiosques, que é uma rede de informação importante, e tambémas rádios locais. Esta informação, que tem andado a circular, através de editais, secalhar fazia sentido ser veiculada através de rádios locais e dos jornais locais.A outra questão que já aflorou é, de facto, identificar os alunos sem meios parapoderem assistir às aulas à distância, nomeadamente os computadores e alnternet, assegurar-lhes estes meios, para poderem completar o segundo período eassistirem ao terceiro período em ensino à distância, por exemplo, mobilizando ascomputadores existentes nas escolas que não estejam a ser utilizados por estasestarem fechadas, ou mesmo apoiando através da aquisição destes meios.O pacote inclui medidas de isenção de pagamento de água e rendas de habitaçãosocial, o que parece ao Bloco bastante positivo, e aliás fez também essa sugestão,mas, dada a dinâmica que isto toma, a situação evolui muito rapidamente, aquiloque propâs há 15 dias atrás se calhar já está em parte ultrapassado, e pensa quefaria sentido isentar mesmo o pagamento de água e rendas de habitação social, apedido dos utentes e dos inquilinos, para os casos em que se justifiquem estespedidos, nomeadamente perda significativa dos rendimentos do agregado familiar,desemprego, que é um dos grandes flagelos que aí vem, e também problemas desaúde que alterem significativamente a independência financeira dos agregados05 covio 19/40_____El. Livro -.eO ;e 2020/04/01Município 7 L Proc2____________________Vila Franca de Xira 1 Deliberação n2Câmara Municipal 1familiares.Disse o Sr. Presidente que se o Sr. Vereador ler as medidas que se referem aosSMAS parece que essa questão está lá respondida.Prosseguiu o Sr. Vereador, dizendo que sim, muito bem, e mencionando, sobre aquestão dos kits de proteção, que já se falou e, de facto, era muito importante,pois julga que estão todos muito receosos sobre aquilo que se pode vir a passarnos lares de terceira idade, e que a câmara municipal, aos lares que não estejamapetrechados com estes kits e com equipas de assistência médica, pudesse dealguma forma prestar este apoio, tanto aos legais como aos informais.Da questão dos sem-abrigo já se falou um pouco, entende que os sem-abrigodeviam fazer a quarentena em centros de acolhimento, com condições parapoderem estar isolados e fazerem a sua higiene. O Bloco de Esquerda colocou aquia questão se, de facto, o que está pensado em termos de centros de acolhimentopermite isto, pensa que era o mais sensato e aconselhável, em termos de saúdepública.Entende também que a câmara municipal deve preparar equipamentos seus,edifícios públicos, como por exemplo as quintas municipais, que aliás já aqui foicitado, e o parque de campismo, e se necessário requisitar instalações de hotéis ede alojamento local, para proporcionar as quarentenas aos lares de terceira idade,pois nem todos os lares têm quartos para poderem fazer as quarentenas. Este éum problema, uns têm, e mesmo os que têm também não têm muitos, têm 1, 2quartos, e, dada a população de idosos que se têm, que é extremamentevulnerável, julga que não vai chegar, e tem que se pensar. Tem-se um hotel emVila Franca de Xira que está vazio, outro que está fechado, julga que o que estáfechado, que é a pensão Flora, estará ainda em condições de poder ser utilizado,infelizmente o que está lá em cima, no Monte Gordo, julga que está destruído pordentro, e não serve de nada, mas pelo menos estes dois, o Lezíria e a pensão Flora,teriam capacidade para isso.Também se devem preparar pavilhões desportivos do concelho para poderemfuncionar como hospitais de retaguarda, no caso de o hospital de Vila Franca deXira ficar sem capacidade de resposta, e julga que já estarão a ser tomadasmedidas nesse sentido.05 COVID 20/40_____FI. Livro____________049Reunião de 2020/04/01Município A’JProcQ__________________de -Vila Franca de Xira /1 ‘ Deliberaçao n2Câmara MunicipalTambém se devia aumentar a higienização de locais públicos, como as caixasMultibanco, que são um dos locais onde há mais perigo de contacto, os cabeçotesdos contentores do lixo e ilhas ecológicas, as paragens de autocarro, as estaçõesde transportes públicos e elevadores públicos, como os das estações da CP.Assim, estas eram as sugestões e as ideias que o Bloco de Esquerda deixava parapoderem ser consideradas.Interveio o Sr. Presidente, referindo que se tentaram incluir nesta proposta todasas sugestões que chegaram, inclusivamente as do Sr. Vereador, passando ao ladoumas coisas que vieram no Facebook, que para o caso agora não interessam.Como o Sr. Vereador refere, algumas das suas sugestões vieram acolhidas nestasmedidas.Depois, ainda tem o Sr. Vereador Nuno Libório para intervir, e posteriormente vaipassar às respostas a algumas das questões que foram colocadas.Tomou a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que não é para fazerapreciação política, é mesmo para reforçar algumas questões que já aqui foramcolocadas, que ainda não foram objeto de explicação, como o Sr. Vereador agoradisse, uma parte foi explicada, e é sobre essa parte a que o Sr. Presidente sereferiu que gostaria que aprofundasse um pouco melhor algum conjunto dasmedidas anunciadas para hoje se deliberar, para também os membros da CDUestarem conscientes o mais aproximadamente possível do verdadeiro alcancedessas medidas.Que o Sr. Presidente deixe que lhe comece por dizer que, percebendo que háquestões de natureza orçamental e financeira que podem e devem ser vistas eacauteladas rapidamente, muito mal seria se se estivesse hoje a fazer umadiscussão política sobre apenas e só o impacto das medidas que estão previstaspara serem deliberadas.Como aqui já foi dito, há um conjunto de compromissos financeiros protocoladoscom um conjunto de parcerias desenvolvidas com esta câmara municipal, que, deacordo com a leitura que estão a fazer deste documento, são para manter, masdepois de ouvir, quer o Sr. Presidente, quer o Sr. Vereador António Félix, nosapartes, ficou na dúvida, e gostava que estas questões ficassem devidamenteclarificadas, sem que, no entanto, possam continuar a reafirmar que haverão de05 covio 21/40_____FI. Livro_____________Reuno de 2020/04/01Município Proc2___________________Vila Franca de Xira 1 Deliberação n2Câmara Municipalfazer parte da solução e nunca do problema. —Relativamente ao apoio às IPSS, leram, na proposta inicial, mesmo com o reforçodo aditamento, que aquilo que está previsto é o apoio extraordinário de 100%relativamente às refeições protocoladas. —Interveio o Sr. Vereador António Félix, referindo que são 50%.O Sr. Vereador Nuno Libório pediu desculpa, mas dizendo que é o que está noaditamento, e passa a ler.Interrompeu o Sr. Presidente, referindo que o Sr. Vereador está a ler mal, o própriojá explicou, mas volta a fazê-lo, com todo o gosto.Mencionou o Sr. Vereador Nuno Libório que gostava de continuar, mas pronto, tudobem. Considera que assim não se está a ter uma discussão fácil, se seinterromperem todos uns aos outros, e o assunto é difícil, percebe isso, mas opróprio, pelo menos, está a tentar não interromper, e cada vez fica com maisdúvidas sobre o conteúdo destas medidas, deve dizer também com muitafranqueza, e dúvidas, porque não está a perceber, na sua génese, o sentidoimediato a que as mesmas se propõem.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que o executivo não tem dúvidas nenhumas,são mais 3 milhões de euros que saem do orçamento para isto, não tem dúvidasabsolutamente nenhumas, mas o Sr. Vereador que continue.Continuou o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que pedia que não houvesseapartes mesmo, para poder colocar as dúvidas que assistem à bancada da CDU.Disse o Sr. Presidente que esta é uma matéria muito excecional e também, quediabo, se de vez em quando entrarem um pouco em diálogo não vem mal aomundo, não é para interromper o Sr. Vereador, nem coisa nenhuma, por amor deDeus, não é nada disso, e pede-lhe que continue.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que no aditamento lê-se, noponto 6, relativamente aos apoios extraordinários para as IPSS no que ao apoio aofuncionamento dos refeitórios diz respeito, o correspondente a um apoioextraordinário de 100% do protocolado. No ponto inicial, original, diz 50%,portanto, o que a câmara municipal se propõe a estabelecer com esta medida éque, sem prejuízo do que foi protocolado e do não cumprimento do serviçoprestado, ainda assim a câmara municipal propõe-se a pagar de forma05 covio 22/40_____El. Livro______________- 051A1 Reunião de 2020/04/01Município 1. Vroc____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao nCâmara Municipal \extraordinária esses 100%. É isto?Respondeu o Sr. Presidente que é 50% do valor das refeições, 100% das tarefeirasque fazem apoio aos refeitórios escolares.Disse o Sr. Vereador Nuno Libério que crê que fica um pouco mais claro, mas nãoestá suficientemente claro nesta proposta.Referiu o Sr. Presidente que agora, como fica na ata, está clarinho. Nesta matériatem de se ter muito cuidado com a redação, e pergunta se o Sr. Vereador percebe.Respondeu o Sr. Vereador Nuno Libório que tem de se ter cuidado com a redação,mas quem está a deliberar também tem de saber aquilo que está a deliberar, daí aobjetividade de algumas das questões que os membros da CDU estão a colocar.Depois, perguntam, porque também já foi feita a pergunta e pedia ao Sr.Presidente que nas suas respostas se pudesse deter um pouco sobre esta matéria,sobre as IPSS. As IPSS, no concelho de Vila Franca de Xira, têm uma intervençãopara além do acolhimento de idosos, ou de seniores, e questionam se dentrodestas medidas e do que está previsto há algum reforço de apoio, porque hásituações protocoladas no âmbito do apoio domiciliário, há unidades especiais decuidados intensivos e há alojamento de crianças em situação de exclusão. Estasinstituições e estas respostas sociais estão ou não previstas no âmbito dasmedidas ora propostas?Quanto ao ponto 19, que não foi objeto de aditamento, no âmbito das parceriascom a câmara municipal, também de apoios financeiros extraordinários àsentidades do concelho que desenvolvem o conceito da escola a tempo inteiro,questionam se se expressa do seguinte modo: Não obstante a suspensão destasatividades a câmara municipal mantém o pagamento idêntico àquele que estavainicialmente protocolado, para que os professores que são contratados pelasdiferentes instituições, designadamente todos aqueles que, ou fazendo parte doquadro das respetivas instituições, ou sejam prestadores de serviços, continuem areceber o seu salário? É uma pergunta muito objetiva que está a fazer ao Sr.Presidente.Também já foi aqui colocada uma questão à qual gostariam de ter um pouco maisde desenvolvimento, relativamente aos bombeiros, é que, sem prejuízo daativação, como disse o Sr. Vereador Mário Calado, do Plano Municipal de05 COV1D 23140_____FI. Livro______________Reurão de 2020/04/01Município Proc2____________________deVila Franca de Xira 1 Deliberação n2Câmara MunicipalEmergência, neste momento, também como já foi dito na intervenção inicial, háum conjunto abrupto de quebra de receitas por parte das entidades de bombeiros,estando elas a funcionar num sistema de quase mobilização dos seus profissionais.Interveio o Sr. Presidente, referindo que isso já foi colocado pela camarada do Sr.Vereador, Regina janeiro, e o Sr. Vereador está a colocar a mesma pergunta.Disse o Sr. Vereador António Félix que o Sr. Presidente ainda não respondeu àsperguntas.Refirmou o Sr. Presidente que ainda não respondeu às questões, mas coloca nassuas notas para responder.Disse ainda o Sr. Vereador António Félix que quando o Sr. Presidente responderessas questões ficam esclarecidas.Respondendo ao Sr. Vereador António Félix, disse o Sr. Vereador Nuno Libório queestá tudo bem, ouve-se o que o próprio está a dizer porque está com o microfoneligado, não se ouve aquilo que o Sr. Vereador acabou agora de dizer. Tudo bem,aquilo que o Sr. Vereador disse, tem razão, só que há aqui uma questão, não sabe,não tem a capacidade de adivinhar qual vai ser a resposta do presidente dacâmara, e é só para reforçar a preocupação, que sabe que também é do Sr.Vereador, porque as instituições de bombeiros tanto falam com o Sr. Vereadorcomo falam com os membros da CDU, e colocam-lhes exatamente o mesmo planode dificuldades, só estão aqui a tentar insistir.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que sabe que vão falar com as instituiçõestodas, sabe disso tudo, toda a gente se conhece.Disse o Sr. Vereador Nuno Libório que é esse o papel que têm, falar com asinstituições, questionando o Sr. Presidente se não é, e que acredite que o fazem eacompanham com muita preocupação, e quem não está preocupado nesta alturanão está a ver bem o que é que se está a passar, como é óbvio.Respondeu o Sr. Presidente que quem está a agir é quem está a propor.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo-se aos micro, pequenos e médiosempresários, perguntando também se, relativamente às medidas que estãopropostas sobre a isenção integral de pagamentos de rendas nos estabelecimentoscomerciais, bem como os que estão instalados nos mercados retalhistas, estãoprevistas outras medidas. É uma pergunta também em relação à qual vale a pena05 covio 24140_____FI. Livro_____________Reunião de 2O0/04/01Município Proc2_______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalhaver algum pensamento.Sobre a questão dos atletas, têm uma dúvida de fundo.Interrompeu o Sr. Presidente, pedindo desculpa se as suas intervenções não estãoa ser ouvidas online, vai procurar que sejam, de qualquer modo, houve uma ououtra coisa em que não ligou o seu microfone, e vai passar a ligar para ninguémficar sem ouvir aquilo que referiu, e pede desculpa para o efeito. Agradeceu,solicitando ao Sr. Vereador Nuno Libório que continue.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que, sem prejuízo daquilo que jáfoi colocado, gostariam que o Sr. Presidente clarificasse um pouco melhor tambéma questão dos apoios aos atletas. A abordagem que está a ser colocada naproposta é por quantidade ou a câmara municipal prevê, na atribuição deste apoioextraordinário de 10,00€ por cada atleta, também o critério da característica daatividade?Vai ficar por aqui, porque agora, sim, acredita que perante as várias questões queforam colocadas o Sr. Presidente terá melhores condições para responder, nostermos das solicitações que lhe foram feitas.Interveio o Sr. Presidente, agradecendo ao Sr. Vereador Nuno Libório e referindoque vai começar pelo Sr. Vereador Carlos Patrão.Quanto à questão dos lares informais, é uma matéria que também preocupa oexecutivo. Obviamente que não é a altura de se saber se estão legais ou não estãolegais, é altura de tentar também encontrar soluções de apoio. Tem de se priorizar,de acordo com as possibilidades que a câmara municipal tem de aquisição deequipamentos, e tentar-se-á fazer.Sobre os clubes desportivos, se é que percebeu bem, e respondendo também auma questão que agora foi colocada pelo Sr. Vereador Nuno Libório, os 10,00€ sãopor atleta, pretendendo-se minimizar duas situações: A primeira, os trabalhadoresque estão ao serviço dos clubes, a segunda, as mensalidades que os pais pagavame deixaram de pagar. Portanto, são receitas que deixaram de ter e este valorglobal que há pouco referiu são 76 000,00€.Depois, sobre as instituições ligadas à infância, tem de se ver aqui o que é que oGoverno, sobre esta matéria, vai referir, e a própria Segurança Social, e algumasdestas instituições estão incluídas naquele apoio que está na medida 18, com o05 COVJD 25/40El. Livro -1;YiMunicípio Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipaladitamento 7, sendo este valor absolutamente essencial. Diria que uma maioriadas instituições ligadas à infância estão incluídas na medida 18 e no aditamento 7.Quase de certeza que ficarão algumas de fora e tem de se avaliar e perceber, daparte da Segurança Social, o que é que pretende fazer, porque, verdade se diga, acâmara municipal não tem condições de apoiar tudo. Aliás, é preciso tambémperceber, de facto, quais são as prioridades que se têm de ter e a primeiraprioridade são as famílias, e naturalmente as instituições, o movimento associativo,contando também com algum apoio às empresas. O executivo tem tambémrefletido sobre esta matéria das instituições ligadas à infância, mas tem de severificar o que é que o Governo vai fazer e depois ver em que modo se podetambém ajudar.Sobre o melhorar a informação, é das preocupações que o executivo tem tido,informar as pessoas o melhor que sabe e pode. De qualquer modo, estáabsolutamente disponível para melhorar ainda mais. Há uns tempos a esta parte acâmara municipal e a proteção civil estão a emitir comunicados. Pareceinteressante aquilo que o Sr. Vereador referiu, que é usar os jornais, as rádios, etc.,e por duas razões. Uma das quais o executivo já tinha pensado, que é ajudar acomunicação social, que também é uma das áreas que vai ter grandesdificuldades. Já tem um pedido de apoio duma rádio, e a câmara municipal vaitentar também ajudar, através de publicidade, informando todos estescomunicados e outras informações que vão chegado, que podem ser através depublicidade.De qualquer modo, refere um aspeto que ontem também foi questionado poralgumas pessoas, é que no comunicado da proteção civil, até dia 30, estavaidentificado o número de pessoas que estavam infetadas por freguesia, que ontem,em termos globais, eram 22, hoje ainda não tem essa informação, pelo menosainda não a procurou, e o número de óbitos, e veio uma informação da parte doresponsável, coordenador da saúde pública do ACES - Agrupamento de Centros deSaúde, que diz que recebeu instruções da Direção-Geral de Saúde que só se podemdar informações globais.Claro que já fez iniciativas para dizer que essa não é uma boa solução, na medidaem que as pessoas ficavam mais tranquilas se percebessem se na sua freguesia05 COVIO 26/40_____19. Livro_____________RAta - 055Reunião de 2020/04/01Município Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipalhavia muitos casos ou não, e está-se a trabalhar para que essa informação sejadisponibilizada, como estava a ser disponibilizada até aqui.Depois, quanto à questão do Facebook e do site da câmara municipal, vai-se tentarmelhorar.Neste momento, a identificação de alunos sem meios é uma matéria em que setem trabalhado com os agrupamentos de escolas, através dos diretores, parasinalizarem alguma dificuldade que possa surgir. Vão-se identificar, para queninguém com alguma carência possa deixar de tomar a sua refeição.Relativamente à questão da água, o Sr. Vice-Presidente já respondeu, mas podeainda referir-se à questão.Sobre os kits de proteção, é aquilo que já referiu, a câmara municipal está a tentar,por meios próprios, encontrar soluções de aquisição, e está a trabalhar com a ÁreaMetropolitana de Lisboa numa central de compras, como também já referiu, para, apartir dos dias 5 a 8, que é quando chega o carregamento, é o que está previsto,ter mais kits de proteção. Depois serão distribuídos duma forma o mais racionalpossível, para chegar ao maior número de instituições.Sobre os sem-abrigo, quarentena e outras matérias que o Sr. Vereador falou,depois pede à Sr Vereadora Helena Pereira de jesus para falar.Relativamente à disponibilização de equipamentos do concelho, parques decampismo, hotéis, para pessoas que possam transitar dos seus lares para estesequipamentos, de facto a câmara municipal já disponibilizou as suas quintas parapessoas ligadas à área da saúde, para poderem pernoitar ou descansar enquantolá estão, e fornecer também as refeições. É só uma questão de pedirem e acâmara municipal imediatamente tem tudo em condições para o efeito.Quanto à matéria dos utentes dos lares, como também referiu no início destareunião, a câmara municipal tem um centro de acolhimento temporário, para ondeas pessoas possam ir.Espera que não se chegue a um ponto em que o hospital entre em rutura. Ohospital está muito longe de estar em rutura, ainda ontem esteve em contacto como responsável do hospital, que lhe disse que a situação é tranquila, tendo em vistaaquilo que se está a viver. Por isso, a capacidade do hospital ainda é relativamenteboa, tem grande capacidade neste momento, o que não quer dizer que daqui a05 covio 27/40FI. Livro_____________h RAta - 056Reunião db O’2O/O4/O1Município Próc_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipalpouco tempo não seja assim e tem de se estar naturalmente precavido.Aquilo que se tem de fazer é encontrar soluções nos próprios lares, como já referiu,e não está a dizer isto de modo leviano, está a dizer porque são recomendaçõesque chegaram e é assim que tem que ser, da área da saúde, é que, dentro dopossível, os lares têm de encontrar soluções de isolamento numa situaçãosuspeita. Depois disso os utentes serão transferidos para um outro local, naspróprias instalações, faz-se a desinfeção e, passado o tempo necessário, que estáestabelecido, voltarão ao mesmo local. Enquanto esta determinação acontecer, sãoas recomendações que foram feitas, justamente na reunião que se teve na câmaramunicipal, na segunda-feira.Enfim, não se sabe bem o que é que vai acontecer, pensa que o pico destapandemia está para chegar. Crê, apesar de tudo, que a estratégia que foi usadaconseguiu prolongar, a fim de evitar um pico em que depois não se conseguisse tercondições, principalmente nos hospitais, para fazer face a esse mesmo pico, e vai-se esperar que assim seja. —Sobre a higienização de alguns locais, caixas Multibanco, contentores, etc.,relativamente aos espaços públicos a câmara municipal está a fazê-lo.Relativamente às caixas Multibanco, pensa que os bancos deviam ter apreocupação de o fazer, se bem que isso vale o que vale, passados segundosdaquilo ser higienizado o vírus aloja-se lá outra vez. Aquilo que é preciso é que aspessoas também, nestas circunstâncias, devem usar luvas, devem usar luvasquando utilizam um equipamento deste tipo. Portanto, foram as questões que o Sr.Vereador Carlos Patrão referiu, que o executivo anotou e que se vão ver noutromomento. Crê que foi tudo o que disse.Falando das questões que foram colocadas pela Sr Vereadora Regina Janeiro,quer-lhe dizer que o executivo está muito agradecido, e vai estar, até porque a SrVereadora disse, e bem, que só com todos juntos é que se pode ir mais longenaquilo que é a tentativa de encontrar soluções ou minimizar os problemas que setêm. Sobre isso, agradece a manifestação de solidariedade que tem sido feita,tanto pelas forças políticas, como por algumas instituições, que põem as suasinstalações ao dispor, e é assim que tem de ser. — —Quer-lhe dizer que a elaboração destas medidas não foi fácil, tiveram de ser feitasOS covio 28/40_____FI. Livro______________SRAta •057Reunião de 2020/04/01Município Proc2_______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalcom muita rapidez. Trabalhou-se muito tempo, esteve-se a trabalhar justamenteaté ao último momento, antes de informar publicamente estas medidas. É evidenteque os documentos foram enviados ao mesmo tempo ou um pouco antes daconferência de imprensa acontecer, e o que quer dizer é que, na sua opinião, havianecessidade de falar com a população no sentido de a tranquilizar e dar umapalavra de ânimo, sobretudo dizer que a câmara municipal e todos estão atentos ea tentar encontrar soluções para ajudar quem mais vulnerável está, não foi poroutro motivo, como a Sr Vereadora deve calcular.Tentar-se-á, noutras ocasiões, com mais tempo, encontrar soluções para pôr àconsideração dos Srs. Vereadores alguns documentos que o executivo queiratrazer à reunião de câmara ou inclusivamente para ratificação, porque a urgênciadas situações não se compadece de estar à espera duma reunião de câmara. Querdizer que certamente se pode encontrar uma metodologia, de que, sobre algumnovo pacote de medidas que possa acontecer, previamente os Srs. Vereadoresserem informados, dando a sua perspetiva sobre essas mesmas medidas e, depoisde acertado, trará a reunião de câmara para ratificação dessas mesmas medidas,porque o tempo que se está a viver urge ter rapidez nas decisões.Depois, quanto aos bombeiros, recebeu, pensa que ontem, um ofício dumainformação que representava todos os bombeiros. Agora, a câmara municipal temapoiado os bombeiros duma forma muito significativa e vai continuar a apoiar.Inclusivamente tinha-se chegado a acordo com os bombeiros para, em junho,avançar com mais pessoal para integrar o corpo de bombeiros das 6 corporaçõesdo concelho.Estava-se longe de pensar numa situação destas, pelo que se tem de ponderaraquilo que fazer, e poderá ser ajudá-los imediatamente no apoio extraordinário, e aquestão da inclusão de pessoal provavelmente terá de ser adiada, porque aquiloque lhe parece é liquidez. Está-se a falar de liquidez, não se está a falar nestemomento de mais pessoal ou menos pessoal, neste caso de mais pessoal, está-se afalar de liquidez. Portanto, é ponderar um apoio extraordinário que permita aosbombeiros fazerem face à dificuldade que estão a ter.Sobre a falta de equipamento, evidentemente que a câmara municipal, se puder,vai disponibilizar, mas parece que antes da câmara municipal há uma entidade que05 coviu 29/40_____FI. Livro --058Reunião de 2020/04/01MunicípioProc___________________de JVila Franca de Xira Deliberação nCâmara Municipaltem mais responsabilidade, que se chama Ministério da Administração Interna e aProteção Civil Nacional. Pensa que nesta cadeia de importância hierárquica háalguns que devem ter sobre isto também uma atitude mais imediata nestasmatérias. Contudo, se a câmara municipal tiver condições, nos equipamentos quelhe chegam, também naturalmente que chegará aos bombeiros, e sobre osbombeiros irá falar também, para ver se há alguma situação que se possa resolverno imediato.Quanto ao fornecimento das refeições do escalão B, não tem problema, pode-sefazer sem problema absolutamente nenhum, e pode ser uma medida que fica jáassumida e vai avançar.Sobre os equipamentos para os trabalhadores, está-se a disponibilizar o que setem, não têm faltado, o que não quer dizer que a câmara municipal esteja folgada,nãoestá.Questionou a Sr Vereadora Regina Janeiro se o Sr. Presidente quer ver as questõesuma a uma e concluir.Respondeu o Sr. Presidente que quer concluir as perguntas que a Sr Vereadora lhefez. —Disse a Sr Vereadora que é porque estão a faltar algumas. Era o escalão B, ostrabalhadores essenciais e depois garantir que era tudo em takeaway.Perguntou o Sr. Presidente se a Sr Vereadora está a falar do subsídio dealimentação.Respondeu a Sr Vereadora Regina janeiro que das refeições.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo que sim, das refeições, assim que osagrupamentos identificarem situações de carência, naturalmente que sim, sãofornecidas. A câmara municipal tem capacidade, pelas razões que já falou, defornecer refeições, não só aos alunos do concelho, como também a pessoascarenciadas, vai-se até ao limite. —Questionou a Sr Vereadora Regina janeiro se em takeaway.Respondeu o Sr. Presidente que sim, claro.Continuou, dizendo que para quem está em teletrabalho os rendimentos são tôtais,de acordo com a lei. Está estabelecido, as pessoas que estão a trabalhar emteletrabalho é como se estivessem em regime presencial, o subsídio de refeição05 covis 30/40_____FI. Livro_____________Fl.Ata - 059A Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2__________________deVila Franca de Xira \ Deliberação n2Câmara Municipalestá incluído, e quer dizer que o subsídio de refeição representa mensalmente160 000,00€, mas é uma matéria que vai pensar, relativamente aos outros que nãoestão em teletrabalho vai-se verificar.Depois, a Sr Vereadora falou numa coisa que o próprio não percebeu bem, e secalhar valeria a pena esclarecer melhor, porque aquilo que apontou foi com apressa e não apanhou convenientemente o pensamento. Escreveu “controlo detrabalhadores, não utilização abusiva”, o que é que a Sr Vereadora queria dizercom isto?Referiu o Sr. Vereador António Félix que pensa que a questão do “não abusiva”,“dos dinheiros”, era para as IPSS.Interveio a Sr Vereadora Regina janeiro, referindo que a questão é que se vaitransferir o dinheiro para pagar salários, e interessa garantir que o número detrabalhadores, hoje, é o mesmo que será daqui por 3 meses.Disse o Sr. Presidente que então não eram trabalhadores municipais.Continuou a Sr Vereadora, dizendo que sobre os trabalhadores municipais o quedisse foi garantir que os direitos dos rendimentos dos trabalhadores estão todossalvaguardados. —Respondeu o Sr. Presidente que sim, são duas coisas, uma eram os trabalhadoresdas IPSS, e vai-se monitorizar isso bem.Quanto ao Conselho Municipal de Educação, o que é curiosa é que estava marcadoantes disto acontecer, e depois, por pedido de algumas pessoas que pertencem aoconselho, decidiu-se não o fazer, porque as pessoas não estavam disponíveis paraparticiparem. Foi muito próximo desta situação, não tem de memória, mas foimuito próximo, pelo que quando esta situação acontecer, quando houvernecessidade, far-se-á uma reunião em teleconferência, para falar.Relativamente ao apoio ao movimento associativo, crê que já se falou, o apoio aomovimento associativo é justamente por aquelas duas situações de que se falou, atentativa de manter a sustentabilidade dos clubes, naquilo que são as suasdificuldades financeiras, e o valor que está estipulado é um valor, do ponto de vistado executivo municipal, que vai a esse encontro.Perguntou a Sr Vereadora Regina janeiro se o Sr. Presidente não quer clarificar aquestão do critério dos 10,00€ por atleta. Foi um valor médio, e questiona qual foi05 covio 31140____Fl.Livro —FLAta 060Reunião de 2020/04/01MunicípioProc9_________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalocritérioésóisso.Continuou o Sr. Presidente, mencionando que sobre o critério o Sr. VereadorAntónio Félix pode aprofundar mais, mas foi o do número de atletas, seja qual for amodalidade. Há uns que têm muitos atletas e que têm menos despesas, há outrosque têm mais atletas e têm mais despesas, e sobre essa matéria poder-se-á falar.--Tomou a palavra a Sr Vereadora Cláudia Martins, que a solicitou, dizendo que asua questão tem a ver só com esses 10,00€, se engloba todos os atletas ou só osfederados, porque há muitos clubes que têm os federados e os não federados. Aquestão é se engloba todos, porque faz muita diferença no âmbito destes clubes.--Disse o Sr. Presidente que as contas que se fizeram foram para os federados, quesão aqueles que, efetivamente, em princípio, exigem, da parte dos clubes, umamaior atenção.Depois, não sabe se o Sr. Vereador António Félix quer desenvolver mais algumaquestão. —Respondeu o Sr. Vereador António Félix que não, a única coisa é que o critério quese utilizou foi o dos atletas federados, baseado no custo que os clubes tinham,suportando-se 30% daquilo que as pessoas pagam. Foi esta a base, agora, nofuturo ver-se-á como é que eles vão reagir, como é que vão evoluir, se vão ter maisnecessidades e se vai ter mais condições. Aqui tem de se pôr sempre a questão:Eles vão ter mais necessidades, nós temos condições? Tem de ser sempre umaanálise necessidades/condições financeiras para o fazer, encontrar-se-ão,provavelmente, soluções que permitam que eles se mantenham, mas obviamentesempre numa base daquilo que é a atividade de cada um. Não é fácil partir dumaoutra base, é aquilo que está registado como atletas federados no PAMA —Programa de Apoio ao Movimento Associativo.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo, quanto ao apoio às juntas de freguesia, quenaturalmente se está em comunicação com todos os Srs. Presidentes de junta,através do WhatsApp, onde todos os dias vai vendo as dificuldades que vão tendo,e ainda hoje olhou e uma das matérias que foram faladas foi justamente a dealgumas dificuldades de receita. A câmara municipal também as vai ter, e depois oSr. Vereador António Félix, no final destas respostas pode falar sobre essa matériade fundo, e cá se estará para ver com os Sus. Presidentes de junta de que modo é05 covi 32I40_____FI. Livro______________061Reunião de 2020/04/01Município Proc____________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipalque ainda se poderá apoiar mais.De qualquer modo, há uma questão que é colocada, de apoiar de modo diferenteas freguesias com maior número de habitantes. —Disse a Sr Vereadora Regina janeiro que é território.Continuou o Sr. Presidente, referindo que se se for por território, há territórios comuma grande densidade e com pouca população, e há territórios com poucadimensão territorial, por exemplo a Póvoa de Santa Iria, que tem, salvo erro, 4 ou5km2, e é a mais populosa. Aqui só vê uma forma e um critério muito simples, queé o número de habitantes. Por outro lado, há outras questões e outros critérios quese poderiam avaliar, a Póvoa de Santa Iria, Alverca e Castanheira sofrem umapressão grande de pessoas que vão até àqueles territórios que não têm nada a vercom o próprio território.Pode-se acrescentar uma série de critérios, sem dúvida nenhuma, entendeu-se quenesta situação o apoio devia ser igual para todos, e entende o próprio que,provavelmente, como umas têm outras dificuldades em termos de higienização,limpeza de arruamentos, etc., porque há mais habitantes, há mais necessidade defazer esse tipo de trabalhos, é um critério que pode ser, mas falará com os Srs.Presidentes de junta, porque isto tem de ser acertado com os mesmos, e sobreaquilo a que, em consenso, se chegar, logo se verá como é que se há de evoluirneste sentido.Relativamente à linha psicológica, é alargar a linha.Depois, o Sr. Vereador Carlos Patrão também falou sobre encontrar soluçõesalternativas aos próprios números de telefone de atendimento na Loja do Munícipe,e vai-se avaliar, é uma situação que a Sr Vereadora Helena Pereira de jesustambém tomou certamente boa nota, sendo que não sabe se sobre esta questãodo apoio psicológico a Sr Vereadora quer referir algum aspeto.A única coisa que pode referir, e tanto das Srs Vereadoras Fátima Antunes,Manuela Ralha e Helena Pereira de jesus, são os imensos atendimentos que osserviços fazem diariamente, a todo o nível, de pedidos de apoio a todo o nível, àshoras que forem. Há pessoas que estão isoladas, que pedem ajuda, de refeições eoutro tipo de apoios, e os técnicos vão lá prestar esse apoio.Assim, questiona se a Sr Vereadora Helena Pereira de Jesus quer referir algo sobre05 covi 33/40IFI. Livro______________RAta 0fi2P Reunião d O2O/O4/O1Município Proc____________________deVila Franca de Xira Deliberação n_____________Câmara Municipalisso.—Interveio a Sr Vereadora Helena Pereira de Jesus, dizendo que pode referir, sim.----Relativamente à linha de apoio e encaminhamento psicológico, o que queria referirtem a ver com o facto de esta linha ser uma linha de intervenção em crise. Atécnica que está a fazer o atendimento nesta linha é uma psicóloga clínica, e temuma estratégia de atendimento definida, própria para este tipo de situações.Relativamente à linha de atendimento 055, é feita por uma técnica que temformação, é educadora social.De facto, como o Sr. Presidente acabou de referir, a linha de atendimentopsicológico só entra em funcionamento no dia de hoje, precisamente, e a linha 055tem tido muita afluência, inclusivamente durante a madrugada, de pessoas que sesentem sozinhas, que telefonam com as mais diversas questões, por exemplo,quando é que esta situação vai terminar, questões até um bocadinho abstratas,sendo que está em articulação com toda a equipa da OHIS. Telefonam para a linha055, por exemplo, que é para mais de 55 anos, a dizer “estou cansado destasituação, vou acabar com a minha vida”, imagine-se, e então a técnica, aeducadora social, passa para a linha da psicóloga clínica, reporta essa situação àlinha da psicóloga clínica. Se for outra situação de encaminhamento, de falta dealimentos, tudo isso é encaminhado para os técnicos em causa, a técnica que estáa atender não pode acorrer a todas as situações.Relativamente aos números, a DHIS está a tratar da questão juntamente com aDIT, a divisão de informática, e queria dizer que da parte da DHIS tem sido commuito agrado que tem visto o esforço imenso que a DIT tem feito em ter tudo isto afuncionar, todos estes sistemas e novas funcionalidades a que agora a divisão teveque se adaptar para funcionar, nomeadamente estas linhas.Estas linhas, de facto, neste momento não são ainda grátis, mas, como estava adizer, a DHIS e a DIT estão a tratar para que passem a ser números verdes, quesão os números grátis. Em princípio, durante esta semana conseguir-se-á essasituação.No que se refere à Loja do Munícipe, a DIT também está a transferir para ostrabalhadores em teleassistência algumas chamadas.Curiosamente, durante esta semana 2 pessoas do seu gabinete fizeram chamadas05 covio 34/40_____FI. Livro____________RAta - 063A Reunião de 2020/04/01Municipio proc2__________________Vila Franca de Xira / \j Deliberação n2Câmara Municipalpara a Loja do Munícipe para experimentar se estava a funcionar, e pode ter sidopura sorte, mas ambas, em momentos diferentes, foram atendidas de imediato.Eventualmente, noutras situações pode haver uma maior demora, de qualquermaneira as lojas do munícipe estão a funcionar com normalidade, dentro dasituação em si, porque estão encerradas, têm sempre alguém para atender otelefone e, como disse, as chamadas estão a ser encaminhadas para outrostécnicos que estão em teletrabalho.No caso do Sr. Vereador Carlos Patrão, ou noutras situações, pode ter havido umafluxo anormal das chamadas, mas não é isso que se tem estado a ver, além deque o que lhe tem sido reportado é que as chamadas diminuíram drasticamente.Portanto, o número de chamadas que são recebidas nas lojas do munícipe não temrigorosamente nada a ver, como já seria expectável, com a situação vivida antesdo Covid-19. De todo o modo vai reportar esta situação aos serviços paraverificarem melhor se há algo a melhorar, ainda assim, quanto a esta questão.Tomou a palavra a Sr Vereadora Regina janeiro, referindo que o primeiro aspetoque quer referir é um aparte. Às vezes, por força do hábito, esquece-se que nãoestão a falar apenas uns para os outros, mas a falar para quem ouve lá em casa, eo uso de siglas não ajuda muito. A própria já tinha chamado à atenção naconstrução do relatório, porque as pessoas não sabem o que é o DIGA, não sabeme não têm de saber.Referiu a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus que não falou nada sobre isso.Respondeu a Sr Vereadora Regina Janeiro que a Sr Vereadora disse outras coisas,é uma sugestão.Disse ainda a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus que referiu DHIS, toda a gentesabeoqueéaDHlS.Perguntou a Sr Vereadora Regina Janeiro: Toda a gente sabe? Toda a gente sabe,Sr Vereadora! E estão todos a falar com calma.Continuou, dirigindo-se ao Sr. Presidente, dizendo julgar que todos estão aacompanhar as necessidades de apoio psicológico que estão a acontecer por todoo país. Estão-se a criar atendimentos em todos os hospitais, e confessa que é aprimeira vez que ouve falar de consultas por telefone, porque uma coisa é oencaminhamento, a calma, mas pensa que é possível, tendo em conta que há05 covis 35/40_____FI. Livro —RAta •064Reunião de 2020/04/01Município ktji1rocQ__________________de 73Vila Franca de Xira 4 Deliberação n2____________Câmara Municipalpsicólogos clínicos na câmara municipal, e até diria que para alguns profissionais,os considerados essenciais, por exemplo, os bombeiros, começa a serpreocupante, porque começam a ficar extenuados, ou os próprios trabalhadores dacâmara municipal, nomeadamente os da recolha do lixo, que têm de manter osseus horários quando são metade a trabalhar. Há outras coisas em que, na opiniãodos membros da CDL), se podia pensar, e tentar canalizar melhor os recursos.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que a câmara municipal está sempre disponívelpara fazer o melhor que sabe, obviamente que há outras instituições e áreas quetêm também responsabilidades na matéria, também não se julgue que a câmaramunicipal é a panaceia para resolver todos os problemas, não consegue, mesmoque queira. De facto, esta linha já é uma possibilidade de resolver alguma situação,não quer dizer que numa situação em que haja necessidade não possa haver umaavaliação presencial, que em muitas matérias se faz.Interveio de novo a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus, referindo, relativamenteà linha de apoio psicológico, que queria esclarecer duas situações, uma delas é quea própria Ordem dos Psicólogos, pensa que é assim que se chama, está a promoverformações sobre acompanhamento psicológico pelo telefone, face a toda estasituação. —Como disse, a técnica que está afeta a esta linha telefónica não é só psicólogaclínica, também tem formação específica, especializada em acompanhamento eintervenção em crise, já tem esta vertente mais especializada do que uma simples,com todo o devido respeito, psicóloga clínica.Relativamente à linha, pode dizer que as fases do atendimento telefónico vão seras seguintes: A técnica apresenta-se, diz o nome, para criar empatia com a pessoaque está a telefonar, pergunta qual é a situação pela qual a pessoa está atelefonar, quais são as preocupações dessa pessoa, e depois, se puder, ajuda,porque há situações que todos compreendem que podem ser eventualmenteajudadas via telefone, se não terá que encaminhar. A chamada durará 20 a 25minutos, e naturalmente não vai ser cortada, não vai ser desligada, mas é umachamada que não deverá durar muito mais do que esse tempo, e verifica-se se apessoa precisa dum acompanhamento psicológico a outro nível, pois pode ser sópara desabafar, a pessoa pode conseguir incutir a calma e tranquilizar quem está05 COVID 36/40_____FI. Livro_____________RAta 065\ Reunião d O2O/O4/O1Municipio Proc2______________________de .Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipaldo outro lado da linha sem ser necessário um acompanhamento presencial, quehoje é muito complicado e difícil, e não sabe se quase impossível.São essas as finalidades da linha de apoio psicológico, pensa que vai ter um bomacolhimento, pode-se verificar a possibilidade do acompanhamento também via“skype”, mas duvida que seja possível, porque obrigaria a todas as pessoasestarem também conectadas a um sistema de videoconferência e não sabe se issoserá possível.Para já, esta linha destina-se a tranquilizar, a dar confiança e a informar as pessoasque a ela acedem. De facto, não se vai fazer nenhum diagnóstico, não se vai tratar,nem se vai fazer nenhum acompanhamento semanal ou quinzenal dum doente doforo psicológico, é uma linha de acompanhamento imediato, de tranquilizaçãoimediata, se houver uma situação mais complicada terá que ser acompanhadaeventualmente para atendimento integrado e ser encaminhada para os devidosefeitos, para os técnicos e profissionais competentes para o efeito.A Sr Vereadora Regina Janeiro pediu ainda a palavra, tendo o Sr. Presidenteconcedido, mas dizendo que tem de se acabar este ponto.Tomou a palavra a Sr Vereadora Regina Janeiro, dizendo não saber se a SrVereadora Helena Pereira de jesus sabe, mas essa é a sua formação académica, éum assunto de que pode falar com algum conhecimento na matéria.Provavelmente não se soube fazer entender, pode não ter sabido, mas pensa que aSr Vereadora sabe que houve uma enfermeira que se suicidou em Itália, ou seja, oque acontece é que há determinado tipo de profissionais que, por aquilo que estãoa fazer, estão completamente exaustos e precisam desse tipo de apoio.Sobre o atendimento generalizado à população, pensa que pode ser umatendimento frágil. São dados, a Sr Vereadora tem o poder, a competência e opelouro, melhor decidirá, não está a fazer qualquer tipo de crítica e tem a certezaque a psicóloga que está a fazer esse atendimento está a fazer o melhor que podee que sabe, mas ser psicólogo pressupõe riscos, e por isso é que tudo estáestudado no atendimento psicológico, desde o gabinete, a cor das roupas, amaquilhagem, não é por qualquer razão. Está-se a improvisar, ainda bem que acolega tem formação acima daquilo que a Sr Vereadora disse, que é a formaçãobásica, do psicólogo clínico, mas o que estava a colocar é que há profissionais que05 covi 37/40_____El. Livro_____________RAta - 0661 Reunião de 2020/04/01Município iProc2______________________de 3:Vila Franca de Xira \? Deliberação n2Câmara Municipaltodos precisam que estejam ativos, que estejam bem e, naturalmente, querfuncionários da câmara municipal, quer outros, como por exemplo os bombeiros,as forças de segurança, também vão entrar. Claro que, como os membros da CDUjá disseram, do ponto de vista económico e financeiro, a situação mais grave serádepois, não tem dúvidas.Interveio o Sr. Presidente, mencionando que se está a fazer aquilo que é possívelfazer e está-se a tentar fazê-lo com o máximo de profissionalismo e, sobretudo, atentar ajudar as pessoas que recorrem à câmara municipal porque já nãoconseguem recorrer a mais ninguém, e a câmara municipal cá está para os ajudar.Sobre outra questão que foi colocada, o Governo, como a Sr Vereadora sabe, estáa analisar a possibilidade de avançar com a reposição da telescola, que é umamedida que, do ponto de vista do executivo, é aquela que melhor corresponderá àsnecessidades de todos os alunos, não só daqueles que têm computadores, mastambém daqueles que não têm. Está a aguardar que o Sr. Ministro da Educaçãorefira o que entender sobre esta matéria mas, na sua opinião, é uma boa decisão.--Quanto aos produtos que são utilizados, é o hipoclorito de sódio, que é umarecomendação da própria Direção-Geral de Saúde, como se sabe.Terminou, dizendo que vai dar a palavra ao Sr. Vereador António Félix, muitorapidamente, e os últimos ficam sempre com pouco tempo, está-se com poucotempo, efetivamente, já são 13h00, e o próprio ainda tem de falar para 2 pessoasque se inscreveram, do público, para falar sobre as questões do futuro, o que é queo futuro reserva, sem dramas mas com realismo.Interveio o Sr. Vereador António Félix, dizendo que sem dramas, mas comrealismo, e o realismo é ir avaliando o dia a dia, de facto, a evolução da situaçãofinanceira da câmara municipal. O Sr. Presidente já falou e o próprio também já odisse variadíssimas vezes, quer-se ir o mais longe possível dentro, obviamente, dascapacidades da câmara municipal, e espera que não se chegue a um momento emque não se consiga ir mais além.Tem que se ter também um cuidado especial, e ter sempre uma margem paragarantir que, aos trabalhadores do município e àqueles que são essenciais aofuncionamento, nomeadamente dos serviços essenciais, se consiga sempresatisfazer os compromissos que se têm. O ideal, e é isso que se quer, é que05 covlD 38/40FI. LivroRAta 067Reunião de 2020/04/01•Proc2__________________deVila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipaltambém se mantenham condições para satisfazer todos os trabalhadores dacâmara municipal.Da experiência que tem em termos de análise de várias economias, no trabalhoque fazia acompanhou muitas das economias mundiais e impactos de fenómenosnessas economias, este é o impacto que não é conhecido. Como disse na últimareunião de câmara, a última vez que aconteceu algo deste género foi nummomento que não é comparável com este, foi em 1920, pelo que não se sabe qualé que vai ser o impacto. Da experiência que tem, porque nestas coisas tambémconta muito a experiência, os impactos costumam vir entre 3 a 6 meses depois.Em situações de crises, sejam elas de que âmbito forem, os impactos costumam vir3 a 6 meses depois, e ver-se-á.Tem algumas projeções, que estão na sua cabeça, não vai partilhá-las porquetodos os dias elas mudam e não são fidedignas, são projeções da experiência feita,mas espera que no final do próximo mês talvez já se possam ter alguns númerospara transmitir aquilo que vai ser a redução de receitas expectáveis na câmaramunicipal. Neste momento é prematuro, até porque ainda não há tempo suficientepara ter esse reflexo nas contas. Em termos de despesa sim, em termos de receitanão.Por isso, o que diz ao Sr. Presidente é que espera que tudo não seja tão gravecomo aparentemente a situação parece ser.Interveio o Sr. Presidente, mencionando às Srs e Srs. Vereadores que só podemestar hoje a falar sobre este ponto 5 porque há folga financeira para o efeito, noque diz respeito às condições que se têm para fazer este tipo de propostas, destasmedidas. Se calhar há outros que têm essa mesma dificuldade, o que quer dizerque quando se fala que se deveria ir mais longe nas obras, nos apoios, etc., faz-seisso mas é com algum rigor, com aquilo que é necessário fazer. Por isso mesmovai-se continuar a fazer o que é possível e, em última análise, como se tem,felizmente, capacidade de endividamento, numa situação extrema podem todosavaliar a possibilidade de contrair um empréstimo para fazer face a um ou outroaspeto. Isso é porque há capacidade de endividamento, se a câmara municipal nãotivesse, não tinha essas condições.Terminou, colocando o ponto à consideração da câmara municipal, perguntandoMunicípio05 covio 3 9/40_____FI. Livro_____________Si RAta 0681 Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2___________________de . -Vila Franca de Xira ti Deliberaçao n_____________Câmara Municipalquem vota contra, quem se abstém, concluindo que é aprovado por unanimidade.--Questionou a Sr Vereadora Regina janeiro se os escalões A e 6 vão passar a fazerparte desta ata.Respondeu o Sr. Presidente que, se assim a Sr Vereadora entender, pode ser.Disse a Sr Vereadora Regina Janeiro que tem de ser.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo que, então, se vai precisar. Não eranecessário, porque bastava aquilo que se combinou, mas vai-se ver, questionandoem que ponto do documento é que isso está.Mencionou a Sr Vereadora que é no XIII.Disse o Sr. Presidente que não.Esclareceu o Sr. Vereador António FéIix que é o XIII, mas das medidas adotadas.Disse o Sr. Presidente que sim, já das adotadas.Continuou, referindo que a redação diz, “A identificação das crianças de escalão A,junto dos respetivos agrupamentos...”, e o que tem que dizer é “A identificaçãodas crianças de escalão A e 6”. —Interveio o Sr. Vereador António Félix, mencionando que o Sr. Presidente tem dealterar, tem de fazer um despacho. —Referiu o Sr. Presidente que não, pode aditar agora. —Perguntou a Sr Vereadora Regina janeiro sobre a questão dos trabalhadores.Respondeu o Sr. Presidente que isso ver-se-á, dizendo, sobre esta, dos escalões A e6, que vai repetir e vai fazer outra vez a votação, porque foi incluída agora umaalteração.Assim, com esta alteração das medidas adotadas II.XIII, a redação fica, “Aidentificação das crianças de escalões A e 6, junto dos respetivos agrupamentosescolares, garantindo-lhes o fornecimento diário de refeição”.Prosseguiu, questionando, com esta alteraçâo, quem vota contra, quem se abstém,concluindo que o ponto é aprovado por unanimidade. —Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente eaditamento à mesma, com a alteração do ponto II.XIII, que passa a ter a seguinteredação “Il.XIII- A identificação das crianças de escalões A e B, junto dos respetivosAgrupamentos escolares, garantindo-lhes o fornecimento diário da refeição;”.os covis 40140_____FI. Livro_____________1Â1MunicípioProc___________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalPelas 13h00, após a discussão e votação do ponto 5, interveio o Sr. Presidente,dizendo que vai agora passar ao público, recebeu dois pedidos, de público que seinscreveu, e um do Sr. Nuno Fortes, sobre uma questão de urbanismo, que o Sr.Vice-Presidente vai responder.Durante a reunião recebeu também um pedido sobre um ponto que está na ordemdo dia, pelo que não poderá responder às questões colocadas, mas ainda hojeresponderá ao Sr. Hugo Grácio, através de e-mali, às perguntas que colocou.Colocou 4 questões sobre o ponto 23, que têm a ver com a escola a tempo inteiro,e ainda hoje responderá, fica o compromisso.Após a resposta ao munícipe Nuno Fortes, prosseguiu-se com a análise e discussãodos restantes pontos da ordem do dia.publicoP1. Livro______________RAta 070Reunião de 2020/04/01MunicípioProc9____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara MunicipalAssunto: PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICOPEDIDO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA NA QUINTA DOSFIDALGOS, LOTE 46, PROCESSO 220/19 - CASTANHEIRA DO RIBATEJOO Sr. Vice-Presidente interveio, respondendo à questão colocada pelo munícipe, Sr.Nuno Fortes, referente a um pedido de licenciamento para construção de moradiana Quinta dos Fidalgos, lote 46, processo 220/19, ONERED, na Castanheira doRibatejo, informando, sem definir algumas partes que dizem respeito ao processo,mas na generalidade, que este processo foi constituído no dia 19 de dezembro,com a entrega do projeto de licenciamento para a moradia. Decorreram váriasjunções de elementos, e no dia 27 de março foi-lhe remetido para apreciação final.Determina toda a regulamentação e legislação em vigor que os processos devemser analisados em 45 dias, verificando-se que, desde o dia 3 de dezembro, equando é feita a correta instrução da pretensão, porque houve junção deelementos, decorreram até esta data 39 dias. Este é um esclarecimento temporal,dadas as várias insistências, nalguns casos sem retirar razão, pois houve junção deelementosaoprocesso.Poderá também informar o munícipe que foi remetida notificação agora, no dia 30,já em fase de audiência prévia, visando este licenciamento, com todo oesclarecimento a nível do projeto. Pensa que era isto que o munícipe pretendiasaber, e irá receber um ofício da câmara municipal a solicitar, não esclarecimentos,mas mais alguns elementos para junção do processo, que podem depois vir a serremetidos via CYF ou entregues na Loja do Munícipe, terminado o prazo legal dacontingência em vigor por causa do Covid-19.Assim, brevemente este ofício chegará ao munícipe, para esclarecimento dasquestõescolocadas.publico 1_____FI. Livro -.SFLAta 071A Reunião de 2020/04/01Município I Proc2_____________________deVila Franca de Xira /1I Deliberação n’ 159Câmara Municipal 1Assunto: PROPOSTA - RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DE 17 EDIFICAÇÕES NAÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL QUINTA DO ALFERES E ANEXOSPresente para aprovação a proposta do reconhecimento da manutenção de 17edificações na Área Urbana de Génese Ilegal Quinta do Alferes e Anexos, datada de2020/02/19, apresentada pelos membros da CDU, documento que se anexa e dápor inteiramente reproduzido nesta parte da ata.Interveio o Sr. Presidente, referindo-se aos pontos 6 e 7 da ordem dia, perguntandose o Sr. Vereador Nuno Libório quer colocar a questão e dizendo que já se faloudesta matéria, mas que faça o favor.Continuou, mencionando que o executivo está de acordo com o ponto 4 daproposta apresentada pela CDU, mas não consegue acompanhar os pontos 1, 2 e3, na medida em que da análise jurídica e técnica não são possíveis de ser aceites.O executivo apresentou também uma proposta sobre esta matéria, porque, ao fime ao cabo, o seu espírito e o da CDU é o mesmo, é tentar resolver este problema edar algum conforto às pessoas. Assim, apresentou uma proposta que lhe pareceque é mais abrangente, foi elaborada em termos técnicos e jurídicos e parece-lhemaisadequada.—O Sr. Vereador Nuno Libório está convicto, conforme há pouco já lhe referiu, enoutros momentos, que era possível incluir estes pontos 1, 2 e 3 da proposta daCDU, só que isso ia colidir com a proposta do P5, que justifica o porquê de nãopoder, em termos técnicos e jurídicos, aceitar a redação que aqui está.É isto que queria dizer, pelo que o PS só pode acompanhar os membros da CDU noponto4. —Tomou a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que os membros da CDUlamentam que assim seja, que seja a postura do Partido Socialista.Interrompeu o Sr. Presidente, dizendo que não é a postura do Partido Socialista,aqui não está propriamente uma questão de caráter político, está uma questão deanálise a avaliação técnica ou jurídica, os 3 pontos ferem a legalidade. O Sr.Vereador diz que não, mas a opinião que o P5 tem não é a mesma. Portanto, não éa questão do Partido Socialista, não é má vontade, porque se estivesse de acordocom a redação que está nos 3 primeiros pontos, naturalmente que teria todo ogosto de acompanhar a CDU. Tem opiniões em contrário, e tem de se ter cuidado06 Alferes 1/10FI. Livro______________FI.Ata 072Reunião de 2020/04/01Município Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalpara não estar a aprovar situações que ferem a legalidade.Retomou a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, mencionando que nem nunca daparte da bancada da CDU foi apresentada, ou sequer há memória, algumaproposta que fosse ilegal, que pusesse em causa a responsabilidade idónea dacâmara municipal sobre essas matérias, muito menos medidas de exceção quepromovessem uma preferência em detrimento de certos particulares, com prejuízopara outros. Mantém aquilo que disse, não tem nada a ver com as questões docaráter de quem defende as propostas, é uma questão de opção política, naopinião dos membros da CDU, e passa a explicar porquê.Efetivamente apresentaram uma proposta de largo espectro, de acordo com aanálise que fizeram ao Regime jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e oSr. Presidente acredite que esta proposta, pela sua natureza, foi devidamenteescalpelizada do ponto de vista político, mas, já agora, também para dar esseconforto, foi enquadrada do ponto vista técnico, com os meios limitados que estãosempre ao seu dispor, enquanto vereadores da força política de oposição, CDU.Como o Sr. Presidente disse, há efetivamente 3 propostas em que o PartidoSocialista não os acompanha, possíveis, para resolver o problema da manutençãode legalização de pelo menos 17 habitações, e no decurso deste processoencontrou-se mais uma, suscetível de ser integrada neste conjunto de 17, que naopinião que têm poderiam ser resolvidas. De que forma?Ao contrário do que é afirmado no documento que o executivo P5 deu a conhecer,de rejeição relativamente à proposta da CDU, o decreto-lei é muito claro. Noâmbito do artigo 72, que é aquele sobre o qual se suportaram para areclassificação do solo rústico para solo urbano, ele é claro e não deixa margem dedúvidas para outro tipo de interpretaçëes. A reclassificação de solo rústico parasolo urbano tem um caráter excecional, e é na verificação dessa excecionalidadeda Quinta do Alferes que enquadram uma medida de exceção, ou seja, constituiuma exceção à regra, é um critério de reconhecimento dessa exceção, e paragarantir aquilo que também o mesmo decreto diz, que é a qualificação urbanística,que é obviamente inerente a toda e qualquer operação de reconversão urbana oude legalização de situações existentes.Por isso, o entendimento político que fazem para poder suportar uma decisão de06 Alferes 2/10_____El. Livro____________RAta 072Reunião de2OiO/04/O1MunicípioProc9___________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipalreclassificação de solo rústico para solo urbano, para permitir a legalização destashabitações, tinha perfeito enquadramento no artigo 72 do citado Regime Jurídicodos Instrumentos de Gestão Territorial, e repete que é porque se trata dumaexceção. Como exceção que é tem um enquadramento de exceção, que precisa deter a devida deliberação competente da câmara municipal.Por outro lado, também para serem um pouco mais rigorosos, e noaprofundamento do que consta desse artigo 72, ele, no n2 4, refere, duma formatambém muito clara, que a reclassificação do solo processa-se através dosprocedimentos de elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor, ou seja,sobre a necessidade ou não de reclassificação de solo rústico para solo urbanoaceitam que tal até poderia não ser determinante, mas o que é determinante éque, enquanto não for resolvida a questão da propriedade e da manutenção legalsobre este mesmo procedimento, não poderá ser iniciado outro qualquer tipo deexpediente.Depois, também diz o Partido Socialista, afirmação ou argumento com o qual nãoconcordam, que isto tudo pode esbarrar com a operação de reconversão no âmbitoda lei das AUGI. e não é bem assim, porque nem tão pouco é tecnicamente ejuridicamente consistente, pois a iniciativa de reconversão que todos conhecem, eque foi aprovada por esta câmara municipal, não resolveu o problema de 17habitações, deixou-as de fora, estão integradas em solo rústico, impossibilitadas delegalização urbanística. Logo, o território concreto destas 17 habitações não temenquadramento, nem foram reconvertidas ao abrigo da lei das AUGI. Logo, nãopode ser invocado o critério de incompatibilidade, porque estas não fazem parte doprocesso de reconversão.Depois, nunca foi intenção do grupo político da CDU propor um plano de pormenorde iniciativa particular, porque este plano de pormenor de iniciativa particularnunca poderia existir, sendo intenção e proposta dos membros da CDU que ele sejafeito por iniciativa municipal e que não extravasasse o âmbito das 17 habitações.Não era para fazer um plano de pormenor sobre todo o território, o que queriamfazer era um plano de pormenor para estas 17 habitações, não prejudicando nemproduzindo qualquer tipo de efeitos sobre os outros particulares, designadamenteos que foram objeto da operação de reconversão através do estudo de loteamento06 A’feres 3/10_____FI. Livro_____________RAta- 074fi;\ \ Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________de -Vila Franca de Xira Deliberaçao n2Câmara Municipal \aprovado por iniciativa de reconversão privada. Era um plano de pormenordesenvolvido pela câmara municipal, apenas e só para o território das 17habitações.Depois, faz também o Partido Socialista a afirmação taxativa que esteenquadramento, numa outra alternativa que os membros da CDU entendem quepoderia ser para além do plano de pormenor, uma outra modalidade que se chamaplano de intervenção, não é viável, e para os mesmos também não estádevidamente fundamentado e demonstrado que não pudesse ser assim, pois se éum facto que o regime jurídico não refere legalizações, não deixa também de serverdade que a construção de novas edificações, a reconstrução, alteração ouampliação, e atendendo ao regime específico previsto no artigo imediatamenteantes, que é o 1O2, considera também as legalizações. Portanto, um plano deintervenção, se fosse a outra modalidade possível para reconverter e legalizarestas 17 habitações, ao abrigo do artigo 1O4, tinha toda a condição técnica esimultaneamente política para ser aprovada.Relativamente à suspensão do Plano Diretor Municipal, que foi uma outra propostaque apresentaram, apenas e só para o perímetro destas 17 habitações, na opiniãoque têm até se podia justificar, ou seja, era perfeitamente possível enquadrar asituação destas 17 edificações, porque decorre de um erro de planeamento, e deum erro de planeamento imposto pela administração central, não têm dúvidastambém sobre essa matéria, que poderia e deveria ser acautelado no âmbito daúltima revisão, o que não foi, como já disse, o que por si só justificaria, por parte dacâmara municipal uma eventual medida a propor para concertação,nomeadamente com a CCDRLVT - Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional de Lisboa e Vale do Tejo, da suspensão desta área em afeto, e refere quesempre só e apenas das 17 habitações, todo o resto mantinha-se em vigor.Portanto, a única vantagem que poderia decorrer da suspensão do PDM é que eraefetivamente um ato administrativo puro e simples, com efeitos imediatos, nãopondo em causa, nem superiorizando, a eficácia dum plano de pormenor.Na opinião que têm o outro ponto que propõem é outras soluções, que no essencialé aquilo que o Partido Socialista propõe na proposta alternativa à da CDU, que é àluz da revisão do PDM não abdicar de nenhum instrumento, nenhum motivo ou06 Alferes 4110FI. Livro_____________FLAta 0751Reuniao de 2020/04/01ij, a’deProc2___________________Vila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipaloportunidade para resolver este problema.Vão votar a favor dessa solução, que o Sr. Presidente não tenha a mínima dúvidasobre essa matéria, até porque ela também é uma proposta alternativa da CDU,mas o tempo que decorre até à entrada do novo plano tem um tempo depreparação, de discussão, que, à luz dos direitos constitucionais destes cidadãos edo direito à habitação, não se coaduna com a urgência para a sua resolução.Deve dizer que, como é óbvio, falam com as pessoas, e com as pessoas possíveispara tentar compreender o que se passa no terreno, e as pessoas continuam a sernotificadas para comparticipações no âmbito da reconversão e financiamento dasrespetivas infraestruturas, o que as tem deixado numa situação de enormefragilidade, porque continuam a não dispor duma garantia sólida por parte dacâmara municipal, nem por parte do estudo que foi aprovado por iniciativa dacomissão privada da AUGI, de que as suas casas algum dia possam ser mantidas. --Desta forma, sobre esta matéria, em jeito de conclusão, reiteram que a propostaque têm, sob todos os pontos de vista, é possível, era desejável, e não encerramnenhuma alternativa, incluindo a revisão do PDM.Sobre esta última questão, acham que ela vai ser mais complexa, vai demorarmais tempo, como estão a confirmar, e infelizmente empurra e mantém umcenário de fragilidade e de indecisão preocupantes, sobre as pessoas que estão aser obviamente confrontadas por parte da comissão da AUGI para pagamentossobre habitações e reconversão da suas infraestruturas, mesmo não tendo garantiaalguma que algum dia essas habitações possam permanecer para além do tempode vida útil dos seus atuais proprietários.Interveio o Sr. Presidente, mencionando que pensa que estão todos imbuídos domesmo espírito, é encontrar uma solução que evite a demolição das habitações, eefetivamente a proposta do PS vai nesse sentido, como também o ponto 4 daproposta da CDU vai nesse mesmo sentido.O que separa o executivo P5 da CDU não são questões de caráter político, sãoquestões de caráter técnico e jurídico, e, conforme o P5 teve a preocupação detambém analisar convenientemente toda esta matéria, como era sua obrigação.relativamente ao artigo 72 do Regime jurídico dos Instrumentos de GestãoTerritorial, não têm a mesma leitura. É uma situação que diz respeito à legalização06 Alferes 5110____FI. Livro -.ORAta 076A/ , ç i\ Reunião de 2020/04/01Municipio Q1 proc__________________Vila Franca de Xira L Deliberação n2_____________Câmara Municipale manutenção definitiva das 17 construções habitacionais, fora do perímetrourbano, O Sr. Vereador dirá que é uma situação excecional, e excecional já é aquestão da própria AUGI, por isso não nos podemos agarrar, do ponto de vista doexecutivo, ao artigo 72 deste regime jurídico.Depois, relativamente à outra matéria, que é o ponto 2 da proposta da CDU, não éviável a elaboração e adoção dum plano de intervenção no espaço rústico previstono artigo 1O4 do mesmo regime jurídico, uma vez que o caso em concreto não seenquadra em nenhuma das situações e previsões constantes do n2 1 daqueleartigo. Ora, assim sendo, também o executivo não tem condições de viabilizar aelaboração dum plano de intervenção.Por último, relativamente ao ponto 3, a suspensão da vigência do PDM no que àárea em questão diz respeito, prevista no artigo 126 deste Regime jurídico dosInstrumentos de Gestão Territorial, não se vislumbra que a referida suspensão sejaadmissível e possível, quer por resolução do Conselho de Ministros, quer pordeliberação da assembleia municipal, sob a prévia proposta da câmara municipal emediante prévio parecer da CCDRLVT.Isto quer dizer que se podia estar um ror de tempo à espera duma situação dessas,quando a situação tem que ser resolvida imediatamente, através duma decisãoque se vai tomar, e só o tribunal é que pode, sobre esta matéria, ter uma posição,mas julga que não poderá inviabilizar a decisão que se vai tomar, da nãodemolição das moradias em causa. No entendimento do executivo não se verificaqualquer caso excecional e de reconhecido interesse nacional ou regional queimplique a intervenção suspensiva do Governo sob audição da câmara municipal. --Prosseguiu, dizendo, quanto ao que o executivo propõe, que não vai ler a propostatoda, que é longa, não vale a pena estar a maçar, sobretudo quem está a ver,lendo seguidamente a proposta de deliberação, dizendo ainda, sobre o ponto 1,que tem de se ter a certeza que se está a falar de habitação própria e permanente,e depois poderá falar com o Sr. Vereador sobre esta matéria.Continuou, mencionando que a proposta vai mais longe, não é só para estas 17habitações, é uma decisão que poderá vir a resolver outras situações que existamidênticas.Há matérias que, de facto, parecem claras, esta decisão que se vai tomar evita e06 Alferes 6/10FI. Livro______________Fl.Ata 077Reunião de 2020/04/01detProc__________________Vila Franca de Xira 1 Deliberação n2Câmara Municipalnão permitirá a demolição destas construções, é preciso efetivamente verificar quehabitações é que são próprias e permanentes, e crê que esta proposta é maisenvolvente, vai ao encontro também do espírito da proposta que os membros daCDU aqui colocam. É esta a proposta que os membros do P5 vão votar a favor,como já disse, não podem, pelas razões que referiu, acompanhar os 3 pontos daproposta da CDU, e já explicou porque é que não os podem acompanhar.Assim, pergunta, para terminar, se há mais alguma questão que os Srs. Vereadoresqueiram colocar.Disse o Sr. Vereador António Félix que o Bloco de Esquerda quer intervir.Referiu o Sr. Presidente que não tinha visto, e também estava a estranhar, aliás oSr. Vereador Carlos Patrão tinha pedido intervenção.Interveio o Sr. Vereador Carlos Patrão, dizendo que vai ser muito rápido, não se vaialongar muito, até porque julga que tanto a CDU como o P5 explicaram bem oproblema, e o que diz é que o Bloco de Esquerda tem sentimentos ambivalentessobre esta questão. Por um lado há a questão do direito à habitação, que estáconsagrado na Constituição da República Portuguesa, não se põe em causa, julgaque por nenhuma das forças políticas presentes, por outro lado, teme que oprocesso de legalização possa ser um incentivo à construção de habitação emzonas de REN e de RAN. Aliás, o Bloco de Esquerda votou contra a legalizaçãodesta AUGI, e julga que será dos poucos votos contra sobre legalização de AUGI, ada Quinta do Alferes.Na altura votou contra porque se tratava de 290 lotes, a maioria nas mãos de 2pessoas, 2 proprietários. Bem sabe que isto foi feito para ajudar e para legali2ar osoutros, mas o que é verdade é que existia esta situação e para o Bloco essa nãoera uma situação a que pudesse anuir.Posto isto, e tendo em conta estas questões, o sentido de voto vai ser a abstenção,tanto na proposta apresentada pelo executivo, como na proposta apresentada pelaCDU.Interveio novamente o Sr. Presidente, dando a palavra ao Sr. Vereador NunoLibório.O Sr. Vereador Nuno Libório interveio, dizendo que os membros da CDU têm acerteza que não vale a pena fazer declaração de voto, não porque o motivo nãoMunicípio06 Alferes 7/10IFI. Livro____________Fl.Ata 078Reunião de 2020/04/01Município‘ Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberaçâo n2_____________Câmara Municipallhes suscite suficiente preocupação, antes pelo contrário, mas, como disse na suaintervenção inicial, afirmaram-no com a convicção de que iriam votar a favor daproposta do Partido Socialista, que é o prolongamento ou uma extensão daproposta aprovada por unanimidade, sugerida pela CDU já vai quase há 2 anos,que é, no âmbito da revisão tratar-se este assunto, simplificando o modo da coisa. -Quer, contudo, chamar à atençáo, para se ter a consciência daquilo que se está aaprovar, em que o Sr. Presidente, no caso concreto desta discussão chamou muitoà colação as questões técnicas, que os membros da CDU vão votar a favor daproposta do Partido Socialista, mas com a consciência que o ponto 1 é um pontoque apresenta grandes fragilidades, porque diz que não se vai proceder àdemoliçâo de 17 habitações existentes na AUGI Quinta do Alferes e anexos,sentimento ou proposta com a qual estão inteiramente de acordo, mas para istotudo acontecer tinha que revogar o plano urbanístico que foi aprovado nestacâmara municipal, pois nesse plano urbanístico está prevista apenas e só amanutenção temporária das habitações, enquanto decorrer o tempo de vida útildaquelas pessoas.Quando algumas falecerem, de acordo com a deliberação da câmara municipalpode haver uma decisão, por parte da comissão da AUGI, de impor a demolição, eo Sr. Presidente que deixe que lhe diga que esse sentimento deve ficar muito claropara aueles que hoje estão a votar a proposta, pois, estando de acordo com amesma, do ponto de vista político e de natureza técnico-jurídica nunca se poderáimpedir a demolição destas casas enquanto aquele estudo não for comprometido,suspenso ou modificado. A única forma para se poder fazer já e no imediato era,por iniciativa da câmara municipal, fazer um plano de pormenor apenas e só paraaquelas 17 habitações.O Sr. Presidente acrescenta um dado que para os membros da CDU é novo, e atédiria surpreendente, que poderão não ser 17 habitações com caráter de habitaçãopermanente, e não são os dados de que dispõem, se o Sr. Presidente dispõe deoutros dados pede-lhe, por favor, que partilhe com a CDU esses dados, porqueestão convictos que aquelas 17 habitações correspondem a 17 habitações dehabitação permanente. Aliás, quer recordar-lhe que da última ou penúltima vezque falaram sobre este assunto o Sr. Presidente, duma forma até algo exaltada,06 Alferes 8/10_____FI. Livro -RAta 079Reunião de 2020/04/01Município proc2___________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipaldisse que estas habitações são a génese central daquilo que é o movimento deconstrução ilegal no concelho de Vila Franca de Xira. São efetivamente AUGI, peloque é surpreendente o Sr. Presidente estar a dizer-lhes, hoje, que se calhar não ébem assim. Pelos dados de que dispõem mantêm aquilo que afirmaram, são 17habitações permanentemente ocupadas por agregados familiares.Referiu o Sr. Presidente que se assim for não há problema nenhum.Prosseguiu o Sr. Vereador, mencionando que não é essa a questão, e o Sr.Presidente percebeu perfeitamente o âmbito daquela que está a ser a últimaintervenção da CDU sobre esta matéria, é porque, por muita vontade que possamter, e não está a pôr em causa que haja sentimentos contraditórios sobre essamatéria, este ponto 1 continuará sempre, e em todo o caso, prejudicado enquantoaquele estudo de loteamento continuar aprovado, tal como o conhecem. Contudo,vãovotarafavor.Interveio o Sr. Presidente, para dizer duas coisas, e em primeiro é que a comissãoda AUGI não tem competência para mandar fazer demolições, não pode, não temcompetência nenhuma para isso. Portanto, sobre essa matéria estão conversados,a comissão da AUGI tem competências relativas. ---—Disse o Sr. Vereador Nuno Libário que não tem competências para isso, mas temtido competências para avançar com obras de urbanização, cujo projeto não foiaprovado.Referiu o Sr. Presidente que se está a falar das 17 casas, o Sr. Vereador NunoLibório que não se esteja a desviar do assunto.Pediu o Sr. Vereador ao Sr. Presidente para o deixar terminar, referindo que não seestá a desviar e que a comissão tem tido competências para fazer obras deurbanização sem a aprovação do respetivo projeto na câmara municipal.Interveio o Sr. Presidente, dizendo que essa é boa, é fantástica, estava a falar, o Sr.Vereador interrompeu-o e agora está a dizer “deixe-me terminar”. Não está mau.---Aquilo que lhe quer dizer é que do que se está a falar é da demolição, e a comissãoda AUGI não tem competência para tal, portanto, essa questão que o Sr. Vereadorcolocou não se coloca. Todo o processo vai-se desenvolver, e esta propostaacautela efetivamente a possibilidade destas vivendas, destas construções, lá semanterem. É evidente que esta matéria de serem habitações permanentes06 Alferes 9/10EI. Livro_____________- 080A Reunião de 2020/04)01Municipio_______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2Câmara Municipalcertamente é assim, mas na redação não se podia deixar outra coisa senão isto,pois poder-se-ia estar a verificar que algumas habitações poderiam vir a seralugadas, poderiam ter outra utilização que não para utilização própria, enaturalmente que se estava a desvirtuar aquilo que é a essência daquilo que sequer, que é aquelas pessoas que lá habitam manterem a sua casa e que não sejademolida.Por outro lado, o PS não elaborou esta proposta sem primeiro ter uma reunião coma comissão, porque se a comissão dissesse “não estamos para aí virados, nãoestamos de acordo com isso”, era uma matéria que se tinha de reavaliar. Aconteceque, de facto, a comissão deu o parecer positivo à proposta que aqui o P5apresentou. Pensa que se teria de falar com a comissão, porque era uma matériaque exigia ter essa avaliação também da comissão, que deu parecer favorável.Portanto, estão reunidas as condições para aquelas pessoas poderem ficar maistranquilas, pois agora demolir as casas vai ser muito mais complicado, para nãodizer que é quase impossível.De seguida, pôs o ponto 6 à votação, questionando quem vota contra, quem seabstém, concluindo que é rejeitado, com os votos contra do Partido Socialista, daColigação Mais, a abstenção do Bloco de Esquerda e os votos favoráveis daColigação Democrática Unitária. --- —Quanto ao ponto 7, questionou quem vota contra, quem se abstém, concluindo queé aprovado, por maioria, com a abstenção do Bloco de Esquerda.Deliberado, por maioria, com os votos contra dos membros do Partido Socialista eda Coligação Mais e a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, reprovar amoção apresentada pelos membros da CDU.06 Alteres 10/10FI. Livro_____________RAta 081A hi !‘J\ Reunião de 2020/04/01Município 7 %‘ Â\J Proc2___________________Vila Fran de Xira 1 Deliberação n 160Câmara MunicipalAssunto: PROPOSTA - GARANTIA DA INTEGRIDADE E MANUTENÇÃO DEFINITIVA DE17 CONSTRUÇÕES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NA ÁREA URBANA DE GÉNESEILEGAL DESIGNADA POR QUINTA DO ALFERES E ANEXOSPresente para aprovação a proposta da garantia da integridade e manutençãodefinitiva de 17 construções habitacionais localizadas na Área Urbana de GéneseIlegal designada por Quinta do Alferes e Anexos, datada de 2020/03/18,apresentada pelo Sr. Presidente, documento que se anexa e dá por inteiramentereproduzido nesta parte da ata.A discussão deste assunto foi feita em conjunto com o ponto 6 da ordem do dia.Deliberado, por maioria, com a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, emconformidade com a proposta do Sr. Presidente.07 Qta Alferes____FI.Livro___________082Reunião de 2020/04/01Município Proc2 055/AS/CP/DGCA/2020Vila Franca de Xira Deliberação n’- 161Câmara Municipal 1Assunto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃOCOMERCIAL - CONCURSO PÚBLICO — COMPROMISSO PLURIANUAL - ABERTURA DOPROCEDIMENTO - APROVAÇÃO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPALPresente o processo instruído com deliberação tomada pelo conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em2020/03/25, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, para aprovação da abertura e escolha do procedimento, por concursopúblico, para aquisição de serviços postais de expedição de documentaçãocomercial, com o preço-base de 278 800,00€, acrescido do IVA à taxa legal emvigor, e prazo de 12 meses, autorização para contratar e da respetiva despesa,aprovação das peças do procedimento, da composição do júri e designação dogestor do contrato, bem como da delegação no conselho de administração dosServiços Municipalizados de Água e Saneamento, ao abrigo do n2 1, do artigo lOgo,do Código dos Contratos Públicos, das demais competências reservadaslegalmente ao órgão competente para a decisão de contratar, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura e escolha do procedimento,autorizar a contratação e respetiva despesa, aprovar as peças do procedimento, acomposição do júri, designação do gestor do contrato, a delegação no conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.08 serv. postaisFI. Livro_____________1 Reuno de 2020/04/01Município ti) 14 V Proc2 043/AS/CP/DGCA/2020de MVila Franca de Xira / Deliberação n 162Câmara MunicipalAssunto: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE COBRANÇAS, PRINTING &FINISHING - CONCURSO PÚBLICO — COMPROMISSO PLURIANUAL - ABERTURA DOPROCEDIMENTO - APROVAÇÃO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPALPresente o processo instruído com deliberação tomada pelo conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em2020/03/25, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nestaparte da ata, para aprovação da abertura e escolha do procedimento, por concursopúblico, para aquisição de serviços de gestão de cobranças, printing & finishing,com o preço-base de 561 185,64€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, cominício a 1 de julho de 2020 e mantendo-se em vigor pelo prazo 36 meses,autorização para contratar e da respetiva despesa, aprovação das peças doprocedimento, da composição do júri e designação do gestor do contrato, bemcomo da delegação no conselho de administração dos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento, ao abrigo do n 1, do artigo lO9, do Código dos ContratosPúblicos, das demais competências reservadas legalmente ao órgão competentepara a decisão de contratar, e remessa à assembleia municipal para autorizaçãoprévia do compromisso plurianual.Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura e escolha do procedimento,autorizar a contratação e respetiva despesa, aprovar as peças do procedimento, acomposição do júri, designação do gestor do contrato, a delegação no conselho deadministração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, e remessa àassembleia municipal para autorização prévia do compromisso plurianual.09 cobranças2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 1865/20, de 23103, doDGAFJ/DRH, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidente na área depessoal, no período compreendido entre 2020/03/09 e 2020/03/18.3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n9 1865/20, de 23103, do DGAFJ/DRH,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.—4. Dotação orçamentai: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Alínea a), do n2 2, do artigo 352, do anexo 1, da Lein2 75/2013, de 12 de setembro.6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento.—eMunicípiodeVila Franca de XiraCâmara Municipal1. Assunto: RELAÇÃOFI. livro -FiAta DXIReunião de 2020/04/01. (‘411v Proc9________DelIberação nDOS DESPACHOS DO PRESIDENTE NA ÁREA DE PESSOAL10 despachosIFI. LivroRAta U51 Reunião de 2020/04/01Município VÃ Proc2______________________de ElVila Franca de Xira 1! Deliberação n_____________Câmara MunicipalAssunto: LEGISLAÇÃO—SÍNTESE E EDITAISFoi dado conhecimento do que de seguida se indica:1. Dos diplomas publicados em Diário da República com interesse para aadministração local:Despacho n2 3262-A/2020, de 12 de março, II série, que sistematiza ascompetências, procedimentos e metodologia a observar no processo deplaneamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes,designadamente dos Cursos de Educação e Formação de jovens (CEF), dos CursosProfissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP);Decreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março, l série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID19;Resolução do Conselho de Ministros n 10-N2020, 13 de março, 1 série, que aprovaum conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus -COVID 19;Despacho n2 3298-A/2020, de 13 de março, II série, que determina que se procedaà publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e nodomingo dia 15 de março de 2020;Despacho n2 3298-B/2020, de 13 de março, II série, relativo à Declaração desituação de alerta em todo o território nacional;Despacho n 3299/2020, de 14 de março, II série, que determina o encerramentodos bares todos os dias às 21 horas; —Portaria n2 71/2020, de 15 de março, 1 série, referente a restrições no acesso e naafetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou debebidas;Declaração de Retificação n2 11-A/2020, de 15 de março, Diário da Repúblican9 52-N2020, 12 suplemento, 1 série, de retificação à Portaria n2 71/2020, sobrerestrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais enos de restauração ou de bebidas;Despacho n2 3301-C/2020, de 15 de março, Diário da República n2 52-B/2020,2 suplemento, II série, que adota medidas de caráter extraordinário, temporário etransitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas,llsíntedit 1/4FI. Livro -RAta - OXRReunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________de /Vila Franca de Xira ( Deliberação n2_____________Câmara Municipalincluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combateao surto do vírus COVID-19;Despacho n2 3301-D/2020, de 15 de março, Diário da República n2 52-B/2020,2 suplemento, II série, que determina a adoção de medidas adicionais de naturezaexcecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19;Resolução do Conselho de Ministros n 10-B/2020, de 16 de março, 1 série, querepõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nasfronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírusSARS-CoV-2 e da doença COVID-19;Declaração de Retificação n2 11-B/2020, de 16 de março, 1 série, que retifica oDecreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho deMinistros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República,1 série, 1 suplemento, n9 52, de 13 de março de 2020;Declaração de Retificação n9 11-C/2020, de 16 de março, 1 série, que retifica aPortaria n 71-A/2020, de 15 de março, publicada no l suplemento ao Diário daRepública, 1 série, n 52-A/2020, de 15 de março de 2020;Portaria n2 76-B/2020, de 18 de março, 1 série, referente à Alteração à Portarian2 71-A/2020; —Decreto do Presidente da República n 14-A/2020, de 18 de março, 1 série, quedeclara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situaçãode calamidade pública;Resolução da Assembleia da República n 15-A12020, de 18 de março, 1 série, deautorização da declaração do estado de emergência;Resolução da Assembleia da República n9 16/2020, de 19 de março, 1 série, relativaà cessação de vigência do Decreto-Lei n2 170/2019, de 4 de dezembro, queprocede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovadoem anexo ao Decreto-Lei n2 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração aoDecreto-Lei n2 111/2012, de 23 de maio;Lei n 1-A/2020, de 19 de março, 1 série, referente às medidas excecionais etemporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírusSARS-C0V-2 e da doença COVID-19;11 sint edit 2/4FI. Livro_______________- 087Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2_____________________de ‘flVila Franca de Xira Deliberação n9______________Câmara MunicipalDespacho n9 3485-C/2020, de 19 de março, II série, que determina a suspensão deações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidasativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento deinstalações por perigo de contágio pelo COVID-19;Decreto-Lei n2 10-B/2020, de 20 de março, 1 série, que atualiza a baseremuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública;Decreto n2 2-A/2020, de 20 de março, 1 série, que procede à execução dadeclaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente daRepública n 14-A/2020, de 18 de março;Declaração de Retificação n2 11-D/2020, de 20 de março, 1 série, que retifica oDecreto n2 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, queregulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente daRepública, publicado no Diário da República, 1 série, 1 suplemento, n9 57, de 20 demarçode2o2o;Decreto-Lei n2 10-C/2020, de 23 de março, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbitodas inspeções técnicas periódicas;Decreto-Lei n2 10-D/2020, de 23 de março, 1 série, que estabelece medidasexcecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas;Resolução do Conselho de Ministros n2 11-A/2020, de 23 de março, 1 série, quealarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de ReferênciaEstratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19; —Despacho n2 3614-D/2020, de 23 de março, II série, que define orientações para osserviços públicos em cumprimento do Decreto n2 2-A/2020, de 20 de março, emexecução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto doPresidente da República n2 14-N2020, de 18 de março;Decreto-Lei n2 10-E/2020, de 24 de março, 1 série, que cria um regime excecionalde autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 eprocede à primeira alteração ao Decreto-Lei n2 10-A/2020, de 13 de março;Resolução da Assembleia da República n9 19/2020, de 25 de abril, 1 série, que11 sínt edit 3/4FI. Livro______________1:o 0LMunicípio Proc2____________________de )Vila Franca de Xira ( / Deliberação n_____________Câmara Municipalrecomenda ao Governo que garanta as condições para a realização da sesta apartir dos 3 anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da redepública.2. Dos editais publicados entre 2020/03/11 e 2020/03/24, que constam da listaanexa, a qual se dá por inteiramente reproduzida nesta parte da ata.Tomado conhecimento.11 sint edit 4/4FI. Livro______________- 089/I1Reunião de 2020/04/01Proc2_____________________Deliberação n2____________Câmara Municipal1. Assunto: PAGAMENTOS AUTORIZADOS2. Resumo: Presente o processo instruído com informação da Divisão de GestãoFinanceira, para conhecimento da informação referente aos pagamentosautorizados pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Vice-Presidente e pelo Sr. VereadorAntónio Félix, no período compreendido entre 2020/03/11 e 2020/03/24,documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.3. Informações/pareceres:4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Alínea g), do n2 1, do artigo 352, do anexo 1, da Lein2 75/2013, de 12 de setembro.6. Propostas: Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que nos tempos quecorrem, aliás de algum tempo a esta parte, os membros da CDU sempre ouviramdizer que uma das melhores armas é efetivamente a comunicação, e faz sentidouma câmara municipal estar dotada de meios de comunicação.Contudo, suscitou-lhes alguma preocupação que se deu a fazer fora umprocedimento que deveria decorrer da capacidade interna dos trabalhos e dostrabalhadores da câmara municipal, para fazer a gestão dos conteúdos das redessociais, no valor de 66 000,00€. A câmara municipal não teve condições paraassegurar que este trabalho pudesse ser realizado em modo próprio? A câmaramunicipal terá assim uma ambição tão grande e, mais do que legítima,exponencial, sobre a importância das redes sociais, que não se coadune com acapacidade de servir do ponto de vista informativo as populações do concelho, semter que gastar 66 000,00€?—Não conhece neste momento praticamente nenhuma câmara municipal, ou quenão tenha site, ou não tenha redes sociais, são pouquíssimas, e aqui na regiãotodas dispõem destas ferramentas. Podem estar muito mal informados, o que nãolhe parece que também seja verdade, mas parece-lhe que serão muito poucasVila Franca de Xira12 pagamentos 1/4_____FI. Livro —/4) Reunod ooO1Município Proc_____________________deVila Franca de Xira Deliberação n_____________câmar;inicipalaquelas que contratam serviços, e com esta dimensão financeira, para fazer face aum procedimento que é corrente, que é comunicar. Comunicar duma forma eficaz,com conteúdo e também usando as redes sociais, mas enfim, já está tomada adecisão, restalhes apenas aqui registar esta situação.Depois, não querendo correr o risco de que poderão estar a falar duma coisa e aperceção do que consultaram no base.gov, e da informação nela disponibilizada,ser outra, e para não lhes dizerem que afinal não sabem ler os documentos, apropósito de algumas consultas que fazem de procedimentos de mercado, noâmbito da publicitação obrigatória, perguntam, duma forma muito genérica eaberta:Porque é que a câmara municipal, envolvida neste momento no processo derevisão do Plano Diretor Municipal, e sistematicamente dando garantias que sehouvesse dinheiro ou meios financeiros, ou da própria ou com o apoio daadministração central, poder-se-ia avançar para projetos de infraestruturaspesadas, nomeadamente alternativas à EN1O, sem mais demoras, teve quecontratar um procedimento de 74 800,00€ para um estudo de plano estratégico deacessibilidades, mobilidade e transportes públicos? No momento em que, até doponto de vista da Área Metropolitana de Lisboa, foi feito o diagnóstico, contratadauma equipa de consultores para realizar este trabalho, feito um procedimentoconcursal que está neste momento a evoluir e que esperam que termine o quantoantes, para que no âmbito das novas concessões do serviço público de transporterodoviário possa haver novidades, relativamente à contratação dos lotes e do lotenordeste da câmara municipal, perguntam: Que estudo é este, qual é que é oobjetivo deste estudo e ao que é que o mesmo se destina?Interveio o Sr. Presidente, dizendo, relativamente às questões da comunicação, dasredes sociais, que o executivo entendeu que efetivamente tinha de encontrar umasolução externa que pudesse rapidamente colocar este processo emdesenvolvimento. Não quer dizer que mais tarde não se consiga internamentefazer, mas nesta altura achou-se que era mais adequado fazê-lo, e foi essa adecisão do executivo.Quanto ao plano estratégico de acessibilidades, como o Sr. Vereador sabe é umplano que é absolutamente essencial e exigível no quadro da revisão do PDM -12 pagamentos 2/4I FI. Livro —RAta - 091Reuniâode2o2o/04/O1Município 1MVProcQVila FraJ de Xira Deliberação ri2____________Câmara MunicipalPlano Diretor Municipal. O facto da Área Metropolitana de Lisboa estar a fazer umplano de acessibilidades, é um plano muito geral, muito genérico, que não tem aver com a especificidade de cada concelho. Pensa que é um plano atingindo os 18municípios, e não sabe quando é que estará pronto, tal a dimensão dum plano comestas características. Não quer dizer que não seja útil, na medida em que nenhummunicípio é estanque, e têm que se aproveitar as sinergias de cada município etentar encontrar soluções adequadas intermunicípios.Portanto, nesse ponto de vista o plano que vai ser desenvolvido pela ÁreaMetropolitana de Lisboa é interessante. No que diz respeito ao PDM de Vila Francade Xira ou qualquer PDM, seja ele de que município for, é exigível ter este planoestratégico, como o Sr. Vereador sabe.Tomou a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que os membros da CDUcompreendem que os planos não são estáticos, que os planos têm que ser objetode revisão, de modificação, e que a revisão do Plano do Diretor Municipal é umacondição obrigatória, na opinião da CDU, para catapultar o desenvolvimento doconcelho para um outro patamar de exigência. Contudo, também o Sr. Presidentese recorda que há bem pouco tempo atrás, e quando diz há bem pouco tempoatrás, entenda-se meses, se dizia “e tudo iríamos fazer para, em julho do ano 2020,tentarmos concluir este processo”.Referiu o Sr. Presidente que não disse só isso.Disse o Sr. Vereador Nuno Ubório que disse que iria ser difícil concluir o processoemjulhode2o2O.Referiu o Sr. Presidente que se vai ver quantos municípios é que vão conseguir.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que, sobre o problema dos outrosmunicípios, estão lá os autarcas desses municípios para os resolver, a si preocupao o município de Vila Franca de Xira, mas não deixa de estar atento, como é óbvio,àquilo que se passa à volta.Disse o Sr. Presidente que não se está isolado do mundo.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que é claro que não se está, e porisso mesmo é que não percebe, nem percebe a CDU, porque é que este planoestratégico, sendo determinante para a revisào do Plano Diretor Municipal, sóagora é que foi adjudicado.12 pagamentos 3/4____El. Livro____________Fl.Ata 092Reunião de 2020/04/01Município V____________________Vila Franca de Xira Deliberação n9____________Câmara MunicipalRespondeu o Sr. Presidente que porque só agora é que houve condições para oefeito.Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que é uma explicação possível,mas a outra questão que queria colocar é que o Sr. Presidente sabe, até pelasresponsabilidades que tem no âmbito do conselho metropolitano, que as questõesda mobilidade não se estão a discutir há meia dúzia de dias atrás. Há aqui umprocesso de preparação para a instalação de todo este cenário, que foi precedidode um inquérito à mobilidade, foi precedido dum estudo regional à escala da áreametropolitana, para perceber das condições dos operadores atuais no que à ofertade transporte públicos rodoviárias diz respeito, e que a própria Câmara Municipalde Vila Franca de Xira, tal como todas as outras, foram solicitadas a dar contributosantes do lançamento do atual caderno de encargos que está em procedimentoconcursal. — —Portanto, o que quer assinalar é que, se este projeto era assim tão necessário,lamentam que só agora é que está já a ser adjudicado.Interveio o Sr. Presidente, referindo que fica registado o lamento.Questionou a Sr Vereadora Regina janeiro se pode só dizer uma coisa.Disse-lhe o Sr. Presidente que já se tem tão pouco tempo.Interveio a Sr Vereadora, dizendo que se não fosse esta situação hoje estar-se-ia acomemorar um ano do passe metropolitano, foi só isso.Mencionou o Sr. Presidente que é verdade, 1 de abril, é bem lembrado. Esse, sim,foi, de facto, um momento notável, que infelizmente agora não sabe, tem que searranjar dinheiro para isto tudo, ver-se-á.De qualquer modo, é um momento muito significativo e notável.7. Deliberação: Tomado conhecimento.12 pagamentos 4/4_____FI. Livro______________ri. Ata 093Reunião de 2020/04/01Município‘‘?Proc2 -Vila Franca de Xira Deliberaçao fl2____________Camara Municipal1. Assunto: BALANCETES2. Resumo: Apresentados os balancetes os quais acusam o seguinte saldo emdinheiro:Câmara Municipal: ----— —Dotações Orçamentais 27 385 715,42€Dotações não Orçamentais 3 043 288,78€Serviços Municipalizados de Água e Saneamento:Dotações Orçamentais 4 228 303,04€Dotações não Orçamentais 698 611,23€3. Informações/pareceres:4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: — —7. Deliberação: Tomado conhecimento.13 baiancetesFI. Livro_____________•Município Proc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n2____________Câmara Municipal1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPALDELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIODO DIREITO DE PREFERÊNCIA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 183/20, de23/03, do DGAFJ/SOP, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidenterelacionados com o exercício do direito de preferência, no período compreendidoentre os dias 10 e 23 de março de 2020.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 183/20, de 23/03, doDGAFj/SOP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis: Artigos 29 e 30 da Lei n 31/2014, de 30 de maio. --6. Propostas: A Sr Vereadora Helena Pereira de jesus submete o assunto à reuniãode câmara para conhecimento.7. Deliberação: Tomado conhecimento. —14 SOP_____A. Livro____________RAta 0954 Reunião de 2020/04/01Município Proc______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipal1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPALSUBDELEGADOS E PRATICADOS PELO VICE-PRESIDENTE NO ÂMBITO DOLICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 9/20, de20/03, do DPGU/SAPRE, para conhecimento dos atos praticados pelo Sr. Vice-Presidente, no período compreendido entre 2020/03/06 e 2020/03/19, no âmbitodo licenciamento de obras particulares previstas no Regime Jurídico deUrbanização e Edificação.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 9/20, de 20/03, doDPGU/SAPRE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte daata. —4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraconhecimento.Interveio o Sr. Vereador Nuno Libário, dizendo que já algum tempo que osmembros da CDU têm vindo a suscitar preocupações relativamente ao futuro doparque industrial na zona ribeirinha da Póvoa de Santa Iria. Não é porque queiramrecuperar aquela imagem das fábricas poluidoras, antes porque acham que sãonecessárias a reconversão industrial e a qualificação ambiental ao mesmo tempo,no sentido da preservação de áreas produtivas para a produção de mais-valiaseconómicas no concelho e ao mesmo tempo de oferta de emprego com direitos, noconcelho de Vila Franca de Xira.Aparece nos atos uma autorização de utilização de armazém e atividade industrialexatamente neste complexo da Solvay, e a pergunta que fazem é: Esta autorizaçãodiz respeito às áreas que foram objeto de desativação e que hoje, infelizmente,servem apenas e só para parqueamento automóvel? O que diz ao Sr. Presidente é15 DPGu 1/5____FI. Livro____________Fl.Ata 096Reunião de 2020/04/01Município Proc2______________________deVila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara Municipalque é lamentável numa área com aquela potencialidade, e bem sabe que apropriedade não pertence à câmara municipal.Disse o Sr. Presidente: já agora!Respondeu o Sr. Vereador que não é já agora.Disse o Sr. Vice-Presidente que convém dizer.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que todos sabem.Perguntou o Sr. Vice-Presidente: Todos?Questionou o Sr. Vereador Nuno Libório: Então não é, Sr. Vice-Presidente?Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não sabe, depende da análise.Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que a análise que os membros daCDU fazem é de preocupação, é que um terreno que está classificado como terrenoapto à instalação de atividades económicas, que o Plano Diretor Municipal asdefine com um relativo grau de assertividade e de objetividade, está a ser hojeutilizado para parqueamento de automóveis, que não sabe se é de uma empresade rent-a-carNão tem nada contra este tipo de atividades, que fique muito claro, todas asatividades suscetíveis de produzir riqueza no concelho de Vila Franca de Xira, deiniciativa privada, são muito bem-vindas, mas fica muito aquém daquilo que foidito em reunião de câmara, que se esperaria da reconversão do parque industrialda Solvay até um polo técnico e tecnológico sobre essa matéria, e aquilo que hojeveem lá são coisas muito distintas daquilo que foi anunciado, também por estacâmara municipal, que poderia ser um desejo, que acompanharam, de reconversãoindustrial daquele parque.Portanto, a pergunta que faz ao Sr. Presidente é: Esta autorização diz respeito aalgumas destas áreas que foram objeto de desativação, da antiga produçãoindustrial? Se foi, foi para que tipo de fim? —Interveio o Sr. Presidente, referindo que o Sr. Vereador Nuno Libório diz que élamentável, e o próprio também lhe diz que é lamentável que um processo, desde1974, só agora é que vá ser resolvido. Isso é que é lamentável, desde 1974 que seanda para resolver este problema.Aliás, não era só a Solvay, e que o executivo tem vindo a resolver, resolveu daAtral-Cipan, da Cimpor, doutras grandes empresas do concelho, tem vindo15 DPGU 2/5_____F[. Livro_____________RAta - 097Reunião de 2020/04/01Município Proc2_____________________deViia Franca de Xira - Deliberaçao n____________Câmara Municipalpaulatinamente a resolver, e agora resolveu este, que é de 1974. Veja lá! Aquiloque se está a fazer é legalizar toda aquela área industrial, e as situações que foramfaladas na altura, umas foram concluídas, algumas foram tendo desenvolvimento,outras ainda se aguarda que assim seja.Também é verdade que muita coisa aconteceu, e desde 2011 até aos nossos diasas situações foram-se alterando e dalgumas hipóteses que havia de instalação dotal polo que o Sr. Vereador referiu, e doutras indústrias que também estavamprevistas, nem tudo se concretizou. Contudo, alguma coisa se concretizou, podedizer que há uma empresa a utilizar a antigas salinas da Solvay, que é uma dasmaiores empresas, pelo menos a nível europeu, de produção de microalgas, quesão absolutamente decisivas para compostos em vários domínios, até no domínioalimentar.Assim, o processo que estava previsto vai fazendo o seu caminho, aquilo que estáem causa era efetivamente fechar um processo muito antigo, com 45 anos, queagora, através deste alvará de autorização de utilização, finalmente se resolve. Éisso que está em causa e não outra questão, é fechar um processo, como muitosque se têm vindo a fechar, e é com grande gosto e satisfação que hoje aqui é dadoconhecimento para o efeito.Interveio o Sr. Vereador Nuno Ubório, referindo que então aquilo a que o Sr.Presidente se está a referir é na sequência duma decisão sugerida e apresentadaformalmente pelo Partido Socialista em 2005, de reconversão das unidadesindustriais que estavam a ser objeto duma fiscalização preventiva por parte deoutras entidades, porque não dispunham de licença de utilização. É dentro desseprocesso que está a falar o Sr. Presidente, não é verdade?Disse o Sr. Vice-Presidente que se tinha de chegar aí, o Sr. Vereador é sempre hábilcom as palavras. O Sr. Vereador tem um processo de 1974, dum armazém deatividade industrial que iniciou em 1974, e agora concluiu-se um processo deautorização de utilização. Ninguém está a aumentar, nem a diminuir nada, é alegalização duma área que lá está, e o Sr. Vereador sabe, que leu. Sr. Vereador,por amor de Deus, tenha dó, como diz o Sr. Presidente! Se há aqui alguém quesabe ler esse documento é o Sr. Vereador, pelo que não esteja com a expressãocom que está, porque não transcende o próprio absolutamente em nada.15 DPGU 3/5_____EI. Livro_____________(. ::; 2OD?01Município / L’ AU Proc2_____________________de Iul__________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalDisse o Sr. Presidente ao Sr. Vice-Presidente que deixe lá a expressão e diga o quetem a dizer. —Prosseguiu o Sr. Vice-Presidente, mencionando que este é um processo de 1974,para legalização duma unidade industrial que está lá, nada mais, nada menos, umprocesso que vem desde 1974. Não o obriguem a ir rebuscar mais coisas, porquenão vale a pena agora para o processo em causa. O Sr. Presidente já o disse, está-se a tentar legalizar muitas coisas dos anos 80 que estavam incompletas, e o Sr.Vereador sabe isso, que é verdade, e mais algumas hão de aparecer. Este é o caso,éumdeles.Agora, efetivamente, naquela unidade industrial, o Sr. Presidente já falou naunidade de microalgas que lá está instalada, que o Sr. Vereador não falou, não sesabe porquê. Tem postos de trabalho, tem desenvolvimento, tem economia noconcelho, e o Sr. Vereador não a abordou. Repetindo as palavras do Sr. Vereador,que disse parque automóvel, e que não tem nada contra, o executivo também não,desde que reflita postos de trabalho, economia para o concelho de Vila Franca deXira, absolutamente, mas há aqui uma questão fundamental, está-se a falar dumaunidade privada. É só isso, é única e exclusivamente isso.Interveio o Sr. Presidente, referindo que vai passar para o ponto 25.Disse o Sr. Vereador Nuno Libório que fez sinal para falar ainda, mas pronto, tudobem.Referiu o Sr. Presidente que crê que as questões já estavam suficientementeclaras, falta pouco tempo para acabar a reunião de câmara e ainda há mais umponto.Respondeu o Sr. Vereador que sabe, pede desculpa, mas não é uma questão dedefesa da honra, e se o Sr. Presidente lhe der a palavra gostaria só de dizer umacoisa.Disse o Sr. Presidente que dá a palavra ao Sr. Vereador depois de se falar sobre oponto25.Após a discussão do ponto 25 interveio novamente o Sr. Presidente, mencionandoque ainda vai dar a palavra ao Sr. Vereador Nuno Libório, se assim o desejar.Referiu o Sr. Vereador que é rápido.Respondeu o Sr. Presidente que sabe que é rápido, questionando o que é que o Sr.15 DPGU 4/5IFI. Livro_____________RAta- 093Reunião de 2020/04/01Município Proc2______________________de /Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalVereadorquerdizer.Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que espera que o Sr. Presidenteconsiga ler exatamente a documentação que os membros da CDU receberam,questionando como é que o próprio ia perceber que era um processo delegalização de 1974 com aquilo que está escrito no mapa.Disse o Sr. Presidente que está no processo. —Respondeu o Sr. Vereador que não está.Disseram o Sr. Vice-Presidente e o Sr. Presidente que está, logo no início, no mapa,está o n2 do processo, “9126/74 ONERED”.Prosseguiu o Sr. Presidente, mencionando, em abono da verdade, que é bom quese diga que estas situações aconteciam naquele tempo, em que uma grandeempresa ia fazendo mais um armazém, mais não sabe o quê, mais não sabequantos, e quando chegou à câmara municipal é que foi um sarilho, para encontraruma filosofia e uma estratégia urbanística que conseguisse resolver aquelasituação.Pela primeira vez conseguiu-se encontrar uma solução, que foi tratar estassituações como complexo industrial, figura que nunca tinha sido usada, e ocomplexo industrial permite que seja analisado no todo e não imóvel per si.Disse ainda o Sr. Vereador Nuno Libório que foi ao abrigo da deliberação que setomou na câmara municipal em 2005, de reconversão e legalização das instalaçõesindustriais, ao abrigo dessa proposta. —Interveio novamente o Sr. Presidente, referindo que foi dessa forma queefetivamente se conseguiram resolver muitas questões, porque, por exemplo, doisarmazéns, um ao lado do outro, com a mesma estação elétrica, se fossem vistosper si tinham de ter cada um os projetos, não só de arquitetura, como deespecialidades, e isso ia dar um sarilho tremendo.Visto num complexo industrial, no seu todo, foi mais fácil. Foi uma situação nova,mas permitiu resolver problemas, já agora, antes do 25 de Abril, que foram vindoaté aos nossos tempos.7. Deliberação: Tomado conhecimento.15 OPGU 5/5P1. Livro —.FLAta 100Reunião de 20201041011. Assunto: ORIENTAÇÕES PARA A CONSOUDAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE2019 DO MUNICÍPIO2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 19/20, de20/03, do DGA9/DPF, para aprovação das odentações para a consolidação decontas do exercfcio de 2019 do município.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação intema nQ 19/20, de 20/03, doDGA9/DPF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Piano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação. -___________________________________________________Vila Franca de XiraCâmara Municipalêt\Deliberação n°’ 1637. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vereador António FéIix.16 consolidaçãoEl. Livro_____________101Reunião de 2020/04/01Município “N Proc2 11/98 LOTEPDMde 1Vila Franca de Xira Deliberação n2 164Câmara Municipal1. Assunto: ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO DENOMINADO POR CASAL DO MOLEDO,TITULADO PELO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N 8/01, DE 2 1/06 - ALVERCA DORIBATEJO2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n9 309/20, de 16/03, doDPGU/DGA, para aprovação da alteração ao loteamento denominado por Casal doMoledo, titulado pelo alvará de loteamento n2 8/01, de 22/06, em Alverca doRibatejo, nos termos do previsto no n9 1, do artigo 23, do Decreto-Lei n2 555/99,de 16/12, na sua atual redação, findo o prazo legal de discussão pública, não tendohavido reclamações, solicitada pela Dicosul — Construçôes, Ld.3. Informações/pareceres: Anexam-se informação n2 309/20, de 16/03, do DPGU/DGA,ofício n2 274 da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, plantade localização, planta síntese proposta, documentos que se dão por inteiramentereproduzidos nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.17 moledoFI. Livro____________1 Reunode2O2O/O4/O1Município V ) j:i Proc2 125/19 ONEREDPDMde (Vila Franca de Xira / Deliberação ri 165Câmara Municipal1. Assunto: CEDÊNCIA PARA INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO - RUA 28 DESETEMBRO, N 31- VIALONGA2. Resumo: Presente o processo instruído com informação técnica n2 166/20, de18/03, do DPGU/DF/SFT, para aceitação da cedência de terreno para o domíniopúblico, na rua 28 de Setembro, n2 31, em Vialonga, pertença de Luís M. R.Sanches, Ld, com área de 16,50m2, no valor atribuído de 16,50€, confrontando anorte com a rua 28 de Setembro, a sul com o próprio, a nascente com o lote 29 e apoente com o lote 33, e posterior remessa à assembleia municipal para aprovaçãonos termos da lei.3. Informações/pareceres: Anexam-se informação técnica n9 166/20, de 18/03, doDPGU/DF/SFT, planta de localização e planta de cedências, documentos que se dãopor inteiramente reproduzidos nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação e seguimento à assembleia municipal, como proposto.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.18 cedênciaFI. Livro_______________fl) Reunode20m4/01Município Proc2 12/20 CERTAUGIVila Franca de Xira‘ Deliberação n -. 166Câmara Municipal1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE OLOTE 76, DO LOTEAMENTO DA FONTE SANTA - VIALONGA2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n9 51/20, de 23/03, doDPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor domunicípio sobre o lote 76 do loteamento da Fonte Santa, em Vialonga, no valor de3 575,45€, em nome de Nelson Martins Marques, registada na 2 Conservatória doRegisto Predial de Vila Franca de Xira aquando do registo do alvará de loteamenton2 1/2011-AUGI, de 23/03, solicitado por Vera Lúcia Pinto Correia.3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 51/20, de 23/03, do DPGU/DPOT,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.19 santa 76EI. Livro______________1044) À V Reunião de 2020/04/01Município Li’) Proc2 147/17 DOVSM-EMPde (Vila Franca de Xira Deliberação n2______________Câmara Municipal1. Assunto: REQUALIFICAÇÃO DA EN1O — REDE ESTRUTURANTE CICL4VEL E PEDONAL- PÕVOA DE SANTA IRIA/FORTE DA CASA/ALVERCA DO RIBATEJO - P FASE -ORÇAM ENTO DE TRABALHOS A MENOS2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 381/20, de23/03, do DOVI/DEI, para aprovação da listagem e do orçamento de trabalhos amenos, no valor de (-) 18 076,58€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com adedução deste valor ao preço contratual, nos termos do n2 1, do artigo 3792 doCódigo dos Contratos Públicos, não assistindo ao empreiteiro o direito deindemnização previsto no n2 1, do artigo 381, do referido código, referente àempreitada de requalificação da EN1O — Rede estruturante ciclável e pedonal —Póvoa de Santa Iria/Forte da Casa/Alverca do Ribatejo — 1 fase, adjudicada àConstruções Pragosa, SA.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 381/20, de 23/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam. —5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.20 EN1O____FI, Livro___RAtaf Reunião d& 2020/04/01Município L. Proc 92119 DOVSM-EMPde AVVila Franca de Xira 1’ Deliberação n’Câmara Municipal1. Assunto: EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DO TALUDE A TARDOZ DOS LOTES1 E 3 DA RUA 9 DE AGOSTO DE 1990 - ALVERCA DO RIBATEJO - PLANO DESEGURANÇA E SAÚDE —_______________________________________2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 376/20, de23/03, do DOVI/DEI, para aprovação do plano de segurança e saúde referente àempreitada de execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3da rua 9 de Agosto de 1990, em Alverca do Ribatejo, adjudicada à Cordivias —Engenharia, Ld’.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna fl2 376/20, de 23/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. —4. Dotação orçamental: Plano Orçam. - -_________5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente. --__________________21 muro» FI. Livro —FLAta - 1061 Reunião de 2020/04/01Município J \ Proc2 96/19 DOVSM-EMPVila Franca de Xira Deliberação n 169Câmara Municipal1. Assunto: REMODELAÇÃO DA ESCOLA ÁLVARO GUERRA - VILA FRANCA DE XIRA -ADJUDICAÇÃO, MINUTA DO CONTRATO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARAAPROVAÇÃO DO COMPROMISSO PLURIANUAL2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 377/20, de24/03, do DOVI/DEI, para aprovação do indeferimento da fundamentação invocadana pronúncia apresentada em sede de audiência prévia pelo concorrente Zerca,Ld, do relatório final, elaborado pelo júri do procedimento, com proposta deadjudicação relativa à empreitada de remodelação da escola Álvaro Guerra, emVila Franca de Xira, à entidade proponente Pinto Miranda — Engenharia eConstrução Unipessoal, Ld, pelo valor de 1 319 000,00€, acrescido do IVA, e prazode execução de 270 dias, da minuta de contrato, bem como da remessa àassembleia municipal para autorização do compromisso plurianual, nos termos dodisposto no n2 1, conjugado com o n2 6, do artigo 22, do Decreto-Lei n9 197/99,de8dejunho.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 377/20, de 24/03, doDOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Vice-Presidente.22 guerraIFI. Livro______________107Reunião de 2020/04/01Municipio ti / A\1Proc EDUCA.00SE.003.deVila Franca de Xira Deliberação n 170Câmara Municipal \1. Assunto: NORMAS DA ESCOLA A TEMPO INTEIRO E COMPARTICIPAÇÕES FAMILIARES2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n0 58/20, de18/03, do DED/DE, para aprovação das normas transitárias da escola a tempointeiro, com base no texto do projeto de regulamento aprovado na reunião decâmara de 19 de fevereiro de 2020 e com os contributos já feitos pelas entidadesparceiras e agrupamentos de escolas, bem como dos valores das comparticipaçõesfamiliares.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 58/20, de 18/03, doDED/DE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental:5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.23 normasFI. Livro____________RAta 108()l\ À Reunião de 2020/04/01Município V1) ;jVproc DCTAE.00DB.095.de tuVila Franca de Xira Deliberação n_____________Câmara Municipal1. Assunto: ADESÃO AO PLANO LOCAL DE LEITURA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 96/20, de24/02, do DCT/DBA, para aprovação da minuta do acordo de parceria a celebrarcom o Plano Nacional de Leitura 2027 (PNL2027), que visa estabelecer asmodalidades de cooperação e os termos da implementação de um Plano Local deLeitura, que espelhe a centralidade desta competência de literacia na políticamunicipal e assegure a participação do município numa política integrada depromoção da leitura.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 96/20, de 24/02, doDCT/DBA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta daSr Vereadora Manuela Ralha.24 PLLFI. Livro_____________- 109Reunião de 2020/04/01Municipio‘lProc2____________________deVila Franca de Xira Deliberação n 172Câmara Municipal1. Assunto: PROJETO DO REGULAMENTO INTERNO DO MUSEU DO NEO-REALISMO -CONSULTA PÚBLiCA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 60/20, de25/03, do DCT, para aprovação da submissão a consulta pública, durante 30 dias,do projeto do Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 60/20, de 25/03, do DCT,documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmarapara aprovação.Interveio a Sr Vereadora Regina Janeiro, referindo que confessa que a intervençãodos membros da CDU vai no sentido de tentar perceber, pois o que lhes estão apropor é que o Museu do Neo-Realismo passe a ser uma unidade independente dacâmara municipal. O que está escrito é isto, “O Museu do Neo-Realismo é umainstituição pública”, e se é uma instituição pública, uma divisão ou qualquer secçãode trabalho na câmara municipal não é uma instituição pública. É isto, nofundamental.Depois, há outras coisas de pormenor em que podem ajudar, mas a questão é deprincípio, não está a entender o que é isto do Museu do Neo-Realismo ser umainstituição pública. Está a fazer, com a mais pura das sinceridades, uma pergunta,julga que está a fazer mesmo, porquenão percebeu.Independentemente disto, o que é proposto é um regulamento, e pensa que umregulamento não é para durar hoje, o objetivo de qualquer regulamento é demoraro maior tempo possível na história, para não se estar sistematicamente a mandarprocessos para discussão pública, etc., e pensa que ter o nome da direção dedepartamento e da divisão não ajuda para que isto prevaleça no tempo. Como já25 MNR 1/5FI. Livro____________U RAta 110/4 Reunião de 2020/04/01Município 7 ‘t Proc2__________________de /Vila Franca de Xira ( Deliberação n2____________Câmara Municipalse comprovou, num ano fizeram-se duas alterações à estrutura, o próprio Sr.Presidente, a última vez que se aprovou a alteração à estrutura disse que se calharpara o ano tinha que se fazer outra, e estar a pôr exatamente o nome das unidadesorgânicas da câmara municipal não ajuda a que prevaleça no tempo. Pensa que éuma coisa que não é difícil de mudar.A sua estranheza também quando se diz que esta instituição pública tem comouma das missões organizar todos os procedimentos inerentes à gestão dosrecursos humanos, ou seja, é a combinação destas coisas que faz os membros daCDU pensar que se está a criar uma outra estrutura independente da câmaramunicipal, como está escrito, uma instituição pública tutelada pela câmaramunicipal, e não uma unidade orgânica dentro da câmara municipal, tal comovinha no regulamento interno que se acabou de aprovar há um mês, se não estáem erro. Diz a própria, a não ser que seja sua ignorância também, que quem pagaos ordenados e quem faz o processamento salarial são os recursos humanos dacâmara municipal.Assim, são as dúvidas que para já os membros da CDU queriam levantar.Tomou a palavra o Sr. Vereador Carlos Patrão, dizendo que prescinde da suaintervenção.Interveio o Sr. Presidente, referindo que já passa a palavra à Sr VereadoraManuela Ralha, que vai explicar o porquê da necessidade de ter este regulamentointerno, que nunca se teve, desde que o Museu do Neo-Realismo foi inaugurado.É preciso precisar uma situação, quando se fala em “instituição” fala-se em sentidocultural, não se fala em sentido administrativo ou jurídico, pelo que o Museu doNeo-Realismo é uma instituição de caráter cultural, administrativamente ejuridicamente depende da câmara municipal. Sobre essa matéria não há nenhumadificuldade, não há nenhuma divisão, é assim que foi escrito e, do seu ponto devista, está bem escrito, talvez pudesse ser melhor explicado, dizendo que se tratade uma instituição de caráter cultural. Agora, em termos jurídicos e administrativosnão há dúvida nenhuma que pertence à orgânica da câmara municipal, e não éautónomo, como é evidente.Tomou a palavra a Sr Vereadora Manuela Ralha, cumprimentando publicamentetodos os presentes, embora já se tivesse feito, explicando, muito telegraficamente25 MNR 2/5_____FI. Livro_____________RAta 111Reunião de 2020/04/01Município Proc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação flQ____________Câmara Municipale rapidamente, que todos os museus devem ter um regulamento interno defuncionamento. Quando se tentou fazer a inscrição do Museu do Neo-Realismo naRede Portuguesa de Museus percebeu-se que este museu não tinha umregulamento interno, nem tinha sequer normas de incorporação, nem políticas queregessem a incorporação de ativos no museu e de peças.Não se pode aceitar qualquer tipo de doações ou de cedências sem terefetivamente um regulamento que reja, e nesse sentido foi criado esteregulamento, que vem a esta reunião especificamente e unicamente para serenviado para consulta pública, havendo uma série de coisas, obviamente, quedeverão ser afinadas.Este regulamento foi feito em parceria e de acordo com a visão do departamentojurídico da câmara municipal, que o passou a pente fino, e deve dizer que o Sr.Presidente tem toda a razão em dizer que o que diz o regulamento é que é umainstituição pública, mas cultural, é uma instituição cultural, pois o museu em si éuma instituição, não é só um equipamento, todo ele é uma instituiçào, e por issotem um regulamento muito próprio, um funcionamento muito próprio.Relativamente ao pessoal, não tem autonomia obviamente para contratar nempara pôr lá as pessoas que quiser, não é isso que quer dizer, quer dizer é que aspessoas dentro do museu são geridas nas atividades que fazem mediante asnecessidades do próprio museu. Não é a câmara municipal que indica qual o tipode tarefa que aquela pessoa deverá ter, efetivamente é o museu e a sua direçãotécnica que distribui o trabalho e que indica o pessoal e as necessidades depessoal relativamente ao trabalho que o próprio museu tem.Não tem independência da câmara municipal, é tutelado pela câmara municipal,pertence à câmara municipal, tem independência enquanto equipamento cultural,que é uma coisa completamente diferente dos outros, assim como tem também omuseu municipal. Está-se a falar dum regulamento, o museu municipal tem umregulamento muito idêntico a este e também diz lá que é uma instituição públicatutelada pela câmara municipal, porque também ele pertence à Rede Portuguesade Museus.Depois, sobre o não ser colocada a unidade orgânica que o tutela, questiona se éisso que a Sr Vereadora Regina janeiro estava a dizer.25 MNR 3/5_____FI. Livro____________FI.Ata 114Reunião de 2020/04/01MunicípíoProc2_____________________deVila Franca de Xira Deliberação nCâmara MunicipalReferiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que pensa que pode ser o departamentoonde esteja a cultura, a divisão onde esteja a cultura, porque é uma coisa que hojeé assim, amanhã diminui-se o número...Interveio novamente a Sr Vereadora Manuela Ralha, dizendo que sim,obviamente, vai ser alterado. Foi muito bem lembrado, vem para alteraçõesfuturas.Disse a Sr Vereadora Regina janeiro que sobre os recursos humanos tem de seesclarecer melhor.Referiu o Sr. Presidente que o artigo 8 deste regulamento talvez ajude.Perguntou a Sr Vereadora Regina Janeiro o que é que é para ver neste artigo.Referiu o Sr. Vice-Presidente que está a divisão, o departamento, diz tudo.Interveio a Sr Vereadora Regina Janeiro, mencionando que não, e está a quererajudar, palavra de honra, não se pense que está a complicar nada, mas este é umregulamento, o regulamento vai para discussão pública, diz-se, logo no início,quem é que é tutelado, quem é que é o diretor, que o diretor é do departamentotal e tal, com o nome atual, a divisão é tal e tal, com o nome atual, e o que está adizer é o oposto. Os presentes lembram-se, quando veio a Troika, que tiveramtodos que mudar o nome das divisões.Interveio o Sr. Presidente, mencionando que este aspeto de minúcia talvez sejadesnecessário.Referiu a Sr? Vereadora Manuela Ralha que é isso que estava a dizer.Prosseguiu o Sr. Presidente, dizendo que essa minúcia pode ser desnecessária,pelo que no âmbito da discussão pública isto pode ser melhorado, pode melhorarsem dúvida nenhuma.Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que se pode alterar hoje, pode-se alteraragora, em sede da reunião. — —Interveio a Sr Vereadora Manuela Ralha, dizendo que se vai tomar isso emconsideração.Perguntou o Sr. Presidente, pois pelo menos não se apercebeu, se a Sr VereadoraManuela Ralha disse qual era o fundamento principal disto.Respondeu a Sr Vereadora Manuela Ralha que disse.Referiu a Sr Vereadora Regina Janeiro que conhece isso, o que se pode é25 MNR 4/5_____EI. Livro____________113Reunião de 2020/04/01MunicípioProc2____________________de 1Vila Franca de Xira 1 Deliberação n2_____________Câmara Municipalconsultar, nos diferentes sites dos museus da Rede Nacional de Museus, pois nãodizem todos, instituição. A Batalha diz “espaço cultural”, alguns referem-se apenasao nome do museu, dizem “o museu”, não dizem que é uma instituição.Naturalmente que fez algum trabalho de casa, e os membros da CDU vão votar afavor, não tem nada a ver com isso, agora, mesmo nesta questão dos recursoshumanos pensa que se deveria esclarecer, porque o que é dito é “organizar todosos procedimentos inerentes à gestão dos recursos humanos”, e pensa que é “comexceção daqueles que...”.Disse o Sr. Presidente que isso tem de ser melhorado.Prosseguiu a Sr Vereadora Regina janeiro, questionando se os presentespercebem, porque não se pode dizer isto quando quem vai pagar os vencimentosserão os recursos humanos. Pensa que estas alterações podem ser propostas hoje,antes de o assunto ir para a discussão pública.Interveio o Sr. Presidente, mencionando que se vai ter em consideração isso que aSr Vereadora Regina Janeiro acabou de dizer, que lhe parece que tem todo osentido.Tomou a palavra a Sr Vereadora Manuela Ralha; dizendo que se vai, obviamente,ter em linha de conta aquilo que a Sr Vereadora disse, e muito bem, fez algumasconsiderações, assim como o Sr. Presidente, e vai para consulta pública já com asalterações devidas.Interveio o Sr. Presidente, pondo à consideração o ponto, perguntando quem votacontra, quem se abstém, concluindo que é aprovado por unanimidade.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da5r Vereadora Manuela Ralha, com as alterações sugeridas pela Sr VereadoraRegina Janeiro.25 MNR 515_____FI. Livro -.Reunode2bi0/04/01MunicípioProc2___________________Vila Frar deXira / Deliberação n2 173Câmara Municipal1. Assunto: ISENÇÃO DA TAXA DE EXUMAÇÃO E TRASLADAÇÃO - CAMPA DOGINGUINHA, FADISTA — CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 120/20, de17/03, do DAGEP, para aprovação da isenção do pagamento da taxa de exumaçãoe trasladação da ossada e campa do Ginguinha, fadista, do Cemitério Municipal deVila Franca de Xira para o cemitério de Samora Correia, solicitada pela junta deFreguesia de Samora Correia, no valor de 67,64€.3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 120/20, de 17/03, doDAGEP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.4. Dotação orçamental: Plano Orçam.5. Disposições legais aplicáveis:6. Proposta: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara paraaprovação.7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.Presidente.26 isenção____FI.Livro__________FLAta 115Reunião de 2020/04/01MunicipioProc2____________________Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________Câmara MunicipalInterveio o Sr. Presidente, no final da reunião, após a discussão da ordem do dia,referindo que a próxima reunião de câmara vai ser em teleconferência.Vão todos ter que se adaptar, e aqui e ali o grande técnico informático, ClementeRocha, vai ter um trabalho árduo. Já está a tratar da assembleia municipal, agoravai tratar desta reunião, e no futuro não sabe o que é que vai acontecer, se calharvai ser muito assim, apesar de que quando esta situação acabar as reuniõesvoltam a ser presenciais.É como há bocado se estava a falar do papel, dos jornais em papel ou digitais, semestar presencialmente pode-se fazer, mas não é a mesma coisa.Terminou a reunião mencionando que a ata em minuta está aprovada e desejandoum resto de dia bom e que todos se cuidem, bem como quem está em casa,porque se assim for isto passa mais depressa.finalIFI. Livro_____________RAta 116Reunião d 2020/04/01Município ?V\Proc_____________________Vila Frar de Xira Deliberação n j74Câmara MunicipalAssunto: ATA EM MINUTA DA REUNIÃO — —Presente para aprovação a ata em minuta da presente reunião de câmara, comdispensa da sua leitura.Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata em minuta da presente reunião decâmara.27 ata minuta_____FI. Livro____________e RAta 117Reunião de 2020/04/01MunicípiodeVíla Franca de XiraCâmara MunicipalEncerramento às 14h08.Esta ata foi aprovada, por unanimidade, na reunião de 2020/04/29, não tendoparticipado na votação a Sr. Vereador André Arrojado, por não ter estado presente,tendo sido dispensada a sua leitura, por ter sido previamente distribuída a todos osmembros.Diretor do Departamento derstã9)Administrativa, Financeira e Jurídica, asubscrevi.—O Presidente da Câmara Municip 1,Alb%a%itaencerra
 
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