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Classification scheme
AAL/CMVFX
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
1795
B
Órgãos do Município
A
Câmara Municipal
003
Atas das reuniões
2020
Atas das reuniões da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira no ano de 2020
2020-01-08/2020-12-16
RC 08.26
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira (Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
2020-08-26/2020-08-26
001
Ordem do dia
2020-08-26/2020-08-26
002
Ata em minuta da reunião de câmara de 2020/08/26
2020-08-26/2020-08-26
003
Ata da reunião de câmara de 2020/08/26
2020-08-26/2020-08-26
Ata da reunião de câmara de 2020/08/26
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Ata da reunião de câmara de 2020/08/26
Description details
Record not reviewed.
Description level
Simple document
Reference code
PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/003-2020/RC 08.26/003
Title type
Atribuído
Production dates
2020-08-26
to
2020-08-26
Geographic name
Vila Franca de Xira
Scope and content
Ordem do dia - Págs. 1 a 7
Rosto - Pág. 8
Técnicos - Págs. 9 e 10
Aod 1 - Informação inicial do Sr. Vice-Presidente - Pág. 11
Aod 2 - Informação do Sr. Vereador António Félix - Projeto de videovigilância do espaço público - Pág. 12
Aod 3 - Resultados desportivos - Pág. 13
Aod 4 - Informação do Sr. Vereador António Félix - Festas do Colete Encarnado finalistas nacionais do concurso 7 Maravilhas da Cultura Popular Portuguesa - Págs. 14 a 16
Aod 5 - Informações do Sr. Vereador Jorge Zacarias - Brigada do Amarelo e Qual é o seu papel?; hortas urbanas - Págs. 17 e 18
Aod 6 - Informação da Srª Vereadora Fátima Antunes - Programa de Captura e Esterilização de Animais - Pág. 19
Aod 7 - Informações da Srª Vereadora Helena Pereira De Jesus - Entrega de frações municipais em regime de arrendamento apoiado; programa Art for All - Págs. 20 e 21
Aod 8 - Arranque do ano letivo - Págs. 22 e 23
Aod 9 - Bairro de Povos - Vila Franca de Xira - Págs. 24 a 27
Aod 10 - Acidente com trabalhador da autarquia - Págs. 28 e 29
Aod 11 - Acessibilidades na zona norte - Vila Franca de Xira - Págs. 30 a 32
Aod 12 - Reabertura do estacionamento do Vilafranca Centro - Vila Franca de Xira - Pág. 33
Aod 13 - Obras de urbanização no Casal do Cabreiro, Casal da Bica e Casal da Colher - Alverca do Ribatejo - Pág. 34
Aod 14 - Situação de habitação no enfiamento do Centro Comunitário de Povos - Vila Franca de Xira - Pág. 35
Aod 15 - Limpeza e salubridade - Rua Baptista Pereira - Póvoa de Santa Iria - Pág. 36
Aod 16 - Passeio ribeirinho - Pág. 37
Aod 17 - Movimentação de terras em terrenos agrícolas no cimo da plataforma logística - Entre a linha férrea e a autoestrada - Castanheira do Ribatejo - Pág. 38
Aod 18 - Abate de árvores no Lugar das Quintas - Castanheira do Ribatejo - Págs. 39 e 40
Aod 19 - Resposta por escrito às questões colocadas no período antes da ordem do dia da última reunião de câmara - Pág. 41
Aod 20 - Votos de saúde ao Hospital de Vila Franca de Xira - Pág. 42
Aod 21 - Feira de Outubro - Pág. 43
Aod 22 - Situações relacionadas com o património - Vila Franca de Xira - Págs. 44 e 45
Aod 23 - Caixas multibanco - Pág. 46
Aod 24 - Respostas às questões colocadas no período antes da ordem do dia e assuntos em que se pretende intervir na ordem do dia - Pág. 47
01 - Ata nº 15/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/07/08 - Pág. 48
02 - Atribuição de apoio financeiro para frequência de Mestrado em Fagote na Royal Nothern College of Music de Manchester, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Pág. 49
03 - Protocolo relativo à instalação de um posto de carregamento normal para veículos elétricos, a celebrar entre o Município, a Freguesia de Vila Franca de Xira e a empresa pública MOBI.E, SA - Págs. 50 e 51
04 - Protocolo de cooperação e apoio ao Filme Documental "As Marcas da Liberdade" - Págs. 52 a 55
05 - Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira - Concurso público - Compromisso plurianual - Abertura de procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal - Pág. 56
06 - Formação conjunta dos corpos de bombeiros do Município de Vila Franca de Xira - Atribuição de subsídio - Págs. 57 e 58
07 - Quinta Municipal de Subserra - Acordos de estágio - Escola Profissional Agrícola Fernando Barros Leal (EPAFBL) - Pág. 59
08 - Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal - Pág. 60
09 - Legislação-síntese e editais - Págs. 61 a 64
10 - Pagamentos autorizados - Pág. 65
11 - Balancetes - Pág. 66
12 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência - Págs. 67 e 68
13 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência - Áreas de reabilitação urbana - Pág. 69
14 - Relação de atos da competência da Câmara Municipal subdelegados e praticados pelo Vice-Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares - Pág. 70
15 - Abertura de concurso externo de ingresso na carreira de técnico de informática, grau 1, nível 1 - Pág. 71
16 - Abertura de procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para assistente operacional (auxiliar de ação educativa) - Págs. 72 a 75
17 - Abertura de procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para assistente técnico (área administrativa) - Págs. 76 e 77
18 - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVAP) - Trabalhadores dos agrupamentos de escolas - Pág. 78
19 - Recenseamento eleitoral 2020 - Resultados reportados a 31 de dezembro de 2019 - Transferência de verbas para as freguesias - Págs. 79 e 80
20 - Abertura de procedimento - Consulta para financiamento a longo prazo - Aquisição de imóveis inscritos sob os artigos 1653 e 1654 da matriz predial urbana da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa (Estação ferroviária) - Págs. 81 a 89
21 - Projeto do Regulamento e Tabela de Taxa e Preços da Câmara Municipal para 2021 - Consulta pública - Pág. 90
22 - 8ª alteração permutativa ao orçamento e plano de atividades e funcionamento municipal e 5ª alteração permutativa ao plano plurianual de investimentos da Câmara Municipal para 2020 - Pág. 91
23 - Contratação de serviços para manutenção preventiva e curativa a efetuar nos elevadores instalados nos equipamentos do Município - Início do procedimento - Pág. 92
24 - Aquisição de um autocarro para o Município - Adjudicação e aprovação da minuta do contrato - Pág. 93
25 - Contratação de seguros para o Município - Libertação de garantia bancária - Pág. 94
26 - Cedência para o domínio público - Rua 1º de Maio - Vialonga - Pág. 95
27 - Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Igreja Velha - Cachoeiras - Pág. 96
28 - Alteração ao polígono de implantação do lote 218 do loteamento da Quinta da Coutada - Vila Franca de Xira - Pág. 97
29 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 383, do loteamento Quinta da Ponte - São João dos Montes - Pág. 98
30 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 14B, Arroteias, do loteamento Zona Alta de Arcena - Alverca do Ribatejo - Pág. 99
31 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 1, Terra da Eira, do loteamento Zona Alta de Arcena - Alverca do Ribatejo - Pág. 100
32 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 17, do loteamento Casal do Freixo - Vialonga - Pág. 101
33 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 26, do loteamento Fonte Santa - Vialonga - Pág. 102
34 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 120, do loteamento Quinta da Coutada - Vila Franca de Xira - Pág. 103
35 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76A, do loteamento Quinta da Coutada - Vila Franca de Xira - Pág. 104
36 - Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 244, do loteamento Quinta da Coutada - Vila Franca de Xira - Pág. 105
37 - Demolição de 3 edifícios na antiga Escola da Armada (Marinha) para futuras instalações do Tribunal Judicial - Auto de vistoria e receção provisória - Vila Franca de Xira - Pág. 106
38 - Estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troço acidentado da estrada de S. Marcos - Auto de vistoria e receção definitiva parcial - Calhandriz - Pág. 107
39 - Regularização fluvial do rio Grande da Pipa e construção de um novo pontão - Auto de vistoria e receção definitiva parcial e liberação de caução - Castanheira do Ribatejo - Pág. 108
40 - Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990 - Revogação da nomeação da coordenadora de segurança em obra e diretora de fiscalização e nova nomeação de coordenadora de segurança em obra e diretor de fiscalização - Alverca do Ribatejo - Pág. 109
41 - Requalificação urbana e paisagística da avenida Baptista Pereira e zona adjacente - Revogação da nomeação da coordenadora de segurança em obra e diretor de fiscalização e nova nomeação de coordenadora de segurança em obra e diretora de fiscalização - Alhandra - Pág. 110
42 - Remodelação/conservação do Pavilhão Desportivo Municipal das Cachoeiras - Plano de Segurança e Saúde - Pág. 111
43 - Execução da passagem superior pedonal na EN10, ao km 129-700, junto à urbanização da Malvarosa - Alverca do Ribatejo - Abertura do procedimento e compromisso plurianual - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal - Págs. 112 a 120
Público - Pág. 121
Público 1 - Construção de garagem com projeto mal licenciado - Sobralinho - Págs. 122 a 125
Público 2 - Entrega de petição para o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal sobre a UDV - Ao cuidado do Sr. Vice-Presidente - Págs. 126 a 156
Público 3 - Contentores e ecopontos na rua José Júlio - Vila Franca de Xira - Págs. 157 a 160
44 - Apoio à Paróquia de São João Baptista - Alhandra - Concessão de apoio para execução de iluminação decorativa das fachadas e abertura de procedimento - Pág. 161
45 - Revisão/alteração do Regulamento do Parque de Estacionamento do Hospital de Vila Franca de Xira - Págs. 162 a 173
46 - Escola a Tempo Inteiro - Ano letivo - 2020/2021 - Alteração de compromisso de verbas - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do compromisso plurianual - Págs. 174 e 175
47 - Atividades extracurriculares (AEC) - Ano letivo 2020/2021 - Protocolos de utilização de espaços exteriores - Aprovação e compromisso de verbas - Pág. 176
48 - Refeições escolares - Meses de agosto e setembro de 2020 - Continuidade do fornecimento de refeições aos alunos beneficiários de ação social escolar das escolas do Concelho - Págs. 177 a 179
49 - Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental - Pág. 180
51 - Doação de objetos museológicos ao Museu Municipal - Núcleo de Alverca, por Arnaldo Augusto Barros da Silva - Pág. 181
52 - Doação de 2 obras de artes plásticas ao Museu do Neo-Realismo - Legado de Maria de Lourdes Marques Pires - Pág. 182
53 - Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo - Pág. 183
54 - Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira - Retificação da deliberação nº 120, tomada na reunião de câmara de 4 de março de 2020 - Pág. 184
55 - Proposta - Medida de apoio aos micro, pequenos e médios empresários do Concelho, no âmbito da ocupação da via pública e da publicidade respetiva - Págs. 185 a 192
50 - Catálogo da exposição "RUI FILIPE: Em Busca do Absoluto" - Preço de venda ao público - Págs. 193 a 195
57 - Ata em minuta da reunião - Pág. 196
Encerra - Pág. 197
Related material
Vídeo da reunião de câmara:
https://www.youtube.com/watch?v=hYOFxxHUI7g&feature=youtu.be
Transcription
ORDEM DO DIA
Pág. 1
Interessado Local
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1 Ata nº 15/2020, da reunião de câmara ordinária de 2020/07/08 Aprovação
2 Atribuição de apoio financeiro para frequência de Mestrado em Fagote na Royal
Nothern College of Music de Manchester, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte
Erline Moreira Aprovação
3 Protocolo relativo à instalação de um posto de carregamento normal para veículos
elétricos, a celebrar entre o Munícipio, a Freguesia de Vila Franca de Xira e a empresa
pública MOBI.E, SA
Vila Franca de
Xira
Aprovação
4 Protocolo de cooperação e apoio ao Filme Documental "As Marcas da Liberdade" Mercearia das Artes -
Associação Cultural
Aprovação
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO
5 Aquisição de combustíveis rodoviários para a frota dos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento de Vila Franca de Xira - Concurso público - Compromisso
plurianual - Abertura de procedimento - Aprovação e remessa à Assembleia Municipal
Aprovação
PROTEÇÃO CIVIL
6 Formação conjunta dos corpos de bombeiros do Município de Vila Franca de Xira -
Atribuição de subsídio
Associação Humanitária
dos Bombeiros
Voluntários da
Castanheira do Ribatejo
Aprovação
TURISMO
7 Quinta Municipal de Subserra - Acordos de estágio Escola Profissional
Agrícola Fernando Barros
Leal (EPAFBL)
Aprovação
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
ORDEM DO DIA
Pág. 2
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
GESTÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA
• Assuntos apresentados para conhecimento
Competência do Presidente da Câmara Municipal
8 Relação dos despachos do Presidente na área de pessoal Conhecimento
9 Legislação-síntese e editais Conhecimento
10 Pagamentos autorizados Conhecimento
11 Balancetes Conhecimento
Competências da Câmara Municipal delegadas no Presidente
12 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo
Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência
Conhecimento
13 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo
Presidente relacionados com o exercício de direito de preferência – Áreas de
reabilitação urbana
Conhecimento
Competências da Câmara Municipal, delegadas no Presidente e subdelegadas
no Vice-Presidente
14 Relação de atos da competência da Câmara Municipal delegados e praticados pelo
Presidente no âmbito do licenciamento de obras particulares
Conhecimento
• Outros assuntos
15 Abertura de concurso externo de ingresso na carreira de técnico de informática, grau
1, nível 1
Aprovação
ORDEM DO DIA
Pág. 3
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
16 Abertura de procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento
de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto para assistente operacional (auxiliar de ação educativa)
Aprovação
17 Abertura de procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento
de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto para assistente técnico (área administrativa)
Aprovação
18 Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVAP) -
Trabalhadores dos agrupamentos de escolas
Aprovação
19 Recenseamento eleitoral 2020 - Resultados reportados a 31 de dezembro de 2019 -
Transferência de verbas para as freguesias
Aprovação
PLANEAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA
20 Abertura de procedimento - Consulta para financiamento a longo prazo - Aquisição de
imóveis inscritos sob os artigos 1653 e 1654 da matriz predial urbana da União das
Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa (Estação ferroviária)
Ratificação
21 Projeto do Regulamento e Tabela de Taxa e Preços da Câmara Municipal para 2021 -
Consulta pública
Aprovação
22 8ª alteração permutativa ao orçamento e plano de atividades e funcionamento
municipal e 5ª alteração permutativa ao plano plurianual de investimentos da Câmara
Municipal para 2020
Aprovação
23 Contratação de serviços para manutenção preventiva e curativa a efetuar nos
elevadores instalados nos equipamentos do Município - Início do procedimento
Aprovação
24 Aquisição de um autocarro para o Município - Adjudicação e aprovação da minuta do
contrato
Scania Portugal, SA Aprovação
25 Contratação de seguros para o Município - Libertação de garantia bancária Companhia de Seguros
Allianz Portugal, SA
Aprovação
ORDEM DO DIA
Pág. 4
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
26 Cedência para o domínio público - Rua 1º de Maio Vanda Maria Soares
Oliveira Mocho
Vialonga Aceitação
27 Constituição de compropriedade ou aumento de compartes - Igreja Velha Natividade Soares dos
Santos Martins
Cachoeiras Aprovação
28 Alteração ao polígono de implantação do lote 218 do loteamento da Quinta da
Coutada
Xiraplás -
Empreendimentos em
Fibra de Vidro, Ldª
Vila Franca de
Xira
Aprovação
29 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 383, do loteamento
Quinta da Ponte
Manuel Floriano Tomás
de Matos Rodrigues
S. João dos
Montes
Aprovação
30 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 14B, Arroteias, do
loteamento Zona Alta de Arcena
Luís Baltazar Grilo Correia Alverca do
Ribatejo
Aprovação
31 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 1, Terra da Eira, do
loteamento Zona Alta de Arcena
Leonel Duarte Rica Alverca do
Ribatejo
Aprovação
32 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 17, do loteamento
Casal do Freixo
José Valentim Maria
Gonçalves
Vialonga Aprovação
33 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 26, do loteamento
Fonte Santa
Alexandre Miguel Teixeira
da Costa Andrade Sabbo
Vialonga Aprovação
34 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 120, do loteamento
Quinta da Coutada
António Francisco da Cruz Vila Franca de
Xira
Aprovação
35 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 76A, do loteamento
Quinta da Coutada
Piol - Predial Ideal Olivais,
Ldª
Vila Franca de
Xira
Aprovação
36 Cancelamento da hipoteca legal a favor do Município sobre o lote 244, do loteamento
Quinta da Coutada
Piol - Predial Ideal Olivais,
Ldª
Vila Franca de
Xira
Aprovação
ORDEM DO DIA
Pág. 5
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS
37 Demolição de 3 edifícios na antiga Escola da Armada (Marinha) para futuras
instalações do Tribunal Judicial - Auto de vistoria e receção provisória
Penelaterraplanagens -
Desaterros e
Terraplanagens, Ldª
Vila Franca de
Xira
Aprovação
38 Estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troço acidentado da estrada
de S. Marcos - Auto de vistoria e receção definitiva parcial
HCI Construções, SA Calhandriz Aprovação
39 Regularização fluvial do rio Grande da Pipa e construção de um novo pontão - Auto de
vistoria e receção definitiva parcial e liberação de caução
HCI Construções, SA Castanheira do
Ribatejo
Aprovação
40 Execução de muro de contenção do talude a tardoz dos lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto
de 1990 - Revogação da nomeação da coordenadora de segurança em obra e diretora
de fiscalização e nova nomeação de coordenadora de segurança em obra e diretor de
fiscalização
Rioboco - Serviços Gerais,
Engenharia e
Manutenção, SA
Alverca do
Ribatejo
Aprovação
41 Requalificação urbana e paisagística da avenida Baptista Pereira e zona adjacente -
Revogação da nomeação da coordenadora de segurança em obra e diretor de
fiscalização e nova nomeação de coordenadora de segurança em obra e diretora de
fiscalização
Rioboco - Serviços Gerais,
Engenharia e
Manutenção, SA
Alhandra Aprovação
42 Remodelação/conservação do Pavilhão Desportivo Municipal das Cachoeiras - Plano de
Segurança e Saúde
OAPM - Construção Civil
Unipessoal, Ldª
Cachoeiras Aprovação
43 Execução da passagem superior pedonal na EN10, ao km 129-700, junto à
urbanização da Malvarosa - Abertura do procedimento e compromisso plurianual -
Aprovação e remessa à Assembleia Municipal
Alverca do
Ribatejo
Aprovação
44 Apoio à Paróquia de São João Baptista - Concessão de apoio para execução de
iluminação decorativa das fachadas e abertura de procedimento
Paróquia de São João
Baptista
Alhandra Aprovação
45 Revisão/alteração do Regulamento do Parque de Estacionamento do Hospital de Vila
Franca de Xira
Escala Vila Franca -
Sociedade Gestora do
Edifício, SA
Vila Franca de
Xira
Aprovação
ORDEM DO DIA
Pág. 6
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
EDUCAÇÃO
46 Escola a Tempo Inteiro - Ano letivo - 2020/2021 - Alteração de compromisso de verbas
- Aprovação e remessa à Assembleia Municipal para autorização prévia do
compromisso plurianual
Aprovação
47 Atividades extracurriculares (AEC) - Ano letivo 2020/2021 - Protocolos de utilização de
espaços exteriores - Aprovação e compromisso de verbas
Aprovação
48 Refeições escolares - Meses de agosto e setembro de 2020 - Continuidade do
fornecimento de refeições aos alunos beneficiários de ação social escolar das escolas
do Concelho
Aprovação
49 Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Publicitação do início do
procedimento e participação procedimental
Aprovação
CULTURA
50 Catálogo da exposição "RUI FILIPE: Em Busca do Absoluto" - Preço de venda ao público Aprovação
51 Doação de objetos museológicos ao Museu Municipal - Núcleo de Alverca, por Arnaldo
Augusto Barros da Silva
Aceitação
52 Doação de 2 obras de artes plásticas ao Museu do Neo-Realismo - Legado de Maria de
Lourdes Marques Pires
Aceitação
53 Regulamento Interno do Museu do Neo-Realismo Aprovação
54 Bienal de Fotografia de Vila Franca de Xira - Retificação da deliberação nº 120,
tomada na reunião de câmara de 4 de março de 2020
Aprovação
ORDEM DO DIA
Pág. 7
Interessado Local
Objetivo
Reunião ordinária e pública da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no Pavilhão Multiusos de Vila Franca de Xira
(Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, pelas 9h30, do dia 2020/08/26
Designação
Assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
55 Proposta - Medida de apoio aos micro, pequenos e médios empresários do Concelho,
no âmbito da ocupação da via pública e da publicidade respetiva
Aprovação
56 Abertura de procedimento disciplinar Aprovação
57 Ata em minuta da reunião Aprovação
FI. Livro
_____________
IA EI. Ata - 001
1 JJV Reunião de 2020/08/26
/ li’ Ata n2 17/2020
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA E PÚBLICA DE 2020/08/26
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte, pelas 09h30, no Pavilhão
Multiusos de Vila Franca de Xira (Cevadeiro), em Vila Franca de Xira, reuniu a Câmara
Municipal de Vila Franca de Xira, sob a presidência do Sr. José António da Silva de
Oliveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal, estando presentes os Srs. Vereadores: -
• Nuno Miguel Marques Libório;
• Maria Manuela Pacheco Ralha;
• Mário Manuel Calado dos Santos;
• António José Sequeira Félix;
• André Filipe Ildefonso Arrojado;
• Maria de Fátima Pires Antunes;
• Jorge Manuel Nunes Zacarias;
• Maria Luísa Duarte da Silva Fajardo;
• Rui Miguel Borrego Perdigão.
Estiveram ausentes o Sr. Presidente, Alberto Simões Maia Mesquita, as Srs
Vereadoras Regina Célia Gonçalves Agostinho Janeiro, Cláudia Sofia Oliveira Martins e
o Sr. Vereador Carlos Miguel Vilar Patrão, tendo as vagas sido preenchidas pelos Srs.
Jorge Manuel Nunes Zacarias, André Filipe Ildefonso Arrojado, Maria Luísa Duarte da
Silva Fajardo e Rui Miguel Borrego Perdigão. —
Entrou no decurso da reunião a Sr Vereadora Helena Margarida Mendes Pereira de
Jesus, pelas 09h37, durante o período antes da ordem do dia.
A reunião foi secretariada por Fernando Paulo Serra Barreiros, Diretor do
Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, assessorado por Paula Cristina
Correia Antunes, Assistente Técnica.
Declarada aberta a reunião, foram tomadas as seguintes deliberações sobre o
expediente apresentado:
rosto
_____
FI. Livro_____________
002
Reunião de 2020/08/26
Município r-dP proc2
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de
Vila Franca de Xira Deliberaçao n_____________
Câmara Municipal
Assunto: PRESENÇAS DO PESSOAL DIRIGENTE E TÉCNICOS
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
• Adjunta
Dr Andreia Revez
• Secretário
Osvaldo Pires
• Assessoria
José António Silva
Dr Diana Serpins —-— —
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM-——— —
• Chefe da Divisão, em regime de substituição
Dr Susana Santos — —
DIVISÃO DE AUDITORIA E QUALIDADE
• Chefe da Divisão, em regime de substituição
Dr. Dinis Piriquito
SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO MUNICIPAL
• Chefe de Divisão, em regime de substituição
Dr Ana Leonardo
DIVISÃO DE DESPORTO E LAZER
Chefe da Divisão
Dr. Vítor Félix
DIVISÃO DE TURISMO
• Chefe da Divisão
Dr Maria João Carraça
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E IURÍDICA
Divisão de Recursos Humanos
•Chefe da Divisão — —
Dr. Paulo Alenquer
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
• Diretora do Departamento
Arqt Teresa Laranjeira
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIATURAS E INFRAESTRUTURAS
técnicos 1/2
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FI. Livro______________
Reurão de 2020/08/26
Município Proc2
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Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
• Chefe da Divisão, em regime de substituição, em substituição da Diretora
Eng2 Vítor Viçoso
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
• Diretor do Departamento, em regime de substituição
Dr. Pedro Montes —
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO — —
• Diretor do Departamento
Dr. Alexandre Sargento
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E COESÃO SOCIAL
• Diretora do Departamento, em regime de substituição
Dr Ana Cana Costa
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO
Divisão Administrativa e Financeira
• Técnico Superior
Dr. Manuel Cavacas —
Divisão de Gestão Comercial e Atendimento
•Chefe da Divisão —
Dr Vanessa Cirilo ----- —
•Técnica Superior
Dr Ana Isabel Fernandes
Divisão de Águas e Saneamento
.ChefedaDivisão
Eng9 António Novais
Divisão de Qualidade, Ambiente e Equipamentos
• Chefe da Divisão, em regime de substituição —
Eng Vitória Simões
técnicos 2/2
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FI. Livro
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RAta 004
7/—n
-
Reunião de 2020/08/26
Município c:J71 c’-j’ Proc2
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Vila Franca de Xira / jJ Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÃO INICIAL DO SR. VICE-PRESIDENTE
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dando início à reunião, dando os bons dias a todos,
Srs e Srs. Vereadores, quem segue a reunião via lnternet e colaboradores da
câmara municipal, dizendo que nos termos da legislação em vigor, derivado à
ausência do Sr. Presidente, por motivo de férias, cumpre-lhe orientar os trabalhos. -
Depois dum período de férias que, em nome da câmara municipal, espera que
tenha sido da melhor forma possível para todos, nas condições que se estão a
viver, há uma ordem de trabalhos com 57 pontos, com alguns, cerca de 6, para
serem remetidos à assembleia municipal, e de seguida a câmara municipal irá
prestar as habituais informações que, derivado ao período algo extenso desde a
última reunião, serão um pouco maiores do que o habitual.
aod 1
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FI. Livro
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Fl.Ata 005
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2
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de
Vila Franca de Xira 1 / Çí Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÃO DO SR. VEREADOR ANTÓNIO FÉLIX - PROJETO DE VIDEOVIGILÂNCIA
DO ESPAÇO PÚBLICO
Interveio o Sr. Vereador António Félix, dando os bons dias às Srs e Srs.
Vereadores, técnicos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, público
e também todos aqueles que em casa assistem a mais uma reunião de câmara via
lnternet, passando a dar algumas informações que o executivo entende relevantes,
e que ocorreram, nomeadamente, durante o mês de agosto.
Assim, no passado dia 11 de agosto foi apresentado o projeto de videovigilância do
espaço público, resultante da parceria estabelecida entre a Câmara Municipal de
Vila Franca de Xira e a Polícia de Segurança Pública, projeto que se traduziu na
criação dum centro de videovigilância, que irá monitorizar o caminho pedonal
ribeirinho Alhandra-Vila Franca de Xira.
Com um investimento municipal de cerca de 90 000,00€, foram instaladas 20
câmaras de videovigilância, cabendo agora à PSP a operacionalização e
monitorização de todo o sistema.
A câmara municipal foi responsável pela aquisição de todos os equipamentos,
ficando também responsável pela sua manutenção e pelas ações de formação, que
irão avançar em breve para os agentes que vão trabalhar neste centro.
Na mesma ocasião a autarquia procedeu à oferta à PSP de 10 computadores,
destinados a reforçar os meios informáticos para o programa Escola Segura.
aod 2
FI. Livro
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Fl.Ata 006
•1. lA Reunião de 2020/08/26
Município
/ qL c’-& Proc2
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Vila Frant de Xira 2 Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESULTADOS DESPORTIVOS
Tomou a palavra o Sr. Vereador António Félix, referindo que em agosto os atletas
do Alhandra Sporting Club estiveram em destaque. Assim, e na modalidade de
triatlo, os atletas em representação da equipa nacional estiveram em destaque,
merecendo destaque individual, Pedro Gaspar, em 20 lugar, na categoria de elite
masculinos, e Ana Ramos, em 21, na categoria de elite femininos. A competição
realizou-se em Olsztyn, na Polónia, no dia 21 de agosto.
Também, do Alhandra Sporting Club, e na canoagem, Fábio Carneira sagrou-se
vice-campeão nacional, no Campeonato Nacional de Velocidade, na modalidade de
canoagem, na categoria de K1 seniores masculinos, merecendo também destaque
o 3 lugar alcançado por Henrique Cerqueira, em K1 sub-23 masculinos, e o 32
lugar de Rui Pinheiro, em K1 veterano A masculinos. A competição realizou-se em
Montemor-o-Velho, nos dias 8 e 9 de agosto.
aod3
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FI. Livro
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Fl.Ata 007
Reunião de 2020/08/26
Município
Proc2
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de 1
Vila Franca de Xira / Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÃO DO SR. VEREADOR ANTÓNIO FÉLIX - FESTAS DO COLETE
ENCARNADO FINALISTAS NACIONAIS DO CONCURSO 7 MARAVILHAS DA CULTURA
POPULAR PORTUGUESA
Interveio o Sr. Vereador António Félix, referindo que as festas do Colete Encarnado
são finalistas nacionais do concurso 7 Maravilhas da Cultura Popular Portuguesa,
tendo o apuramento acontecido no passado domingo, 23 de agosto, numa
semifinal onde concorreram outros 13 patrimónios culturais portugueses de grande
valor. O acesso à semifinal aconteceu depois de ter vencido a competição na
região de Lisboa, no dia 12 de agosto.
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira agradece a todos os que se associaram
a esta candidatura e a todos quantos participaram na votação, contribuindo desta
forma para divulgar o Colete Encarnado, enquanto representante das tradições e
da cultura popular de todo o Ribatejo. Para além de agradecer, obviamente, a
todos aqueles que votaram, não podia deixar de agradecer também à sua
madrinha, à Dália Madruga Tenório, pela sua simpatia e empenho, que também foi
fundamental nesta caminhada que se tem feito até à final.
Também gostaria de agradecer às equipas da câmara municipal, umas mais do
que as outras, mas gostaria de referir 4 delas, que tiveram um envolvimento mais
acentuado neste trabalho. À Dr Filomena Serrazina, à Dr Susana Santos, e à sua
equipa, ao Eng Clemente Rocha, à sua equipa também, e à sua equipa, liderada
pela Dr Maria João Carraça, do turismo, que tem feito um trabalho fantástico,
porque tem liderado esta candidatura, e tem tido um empenho e esfórço a quem o
próprio muito agradece. Tem sido um orgulho e um privilégio trabalhar com estas
equipas, e obviamente que se continuará este trabalho, até porque a final do
concurso irá decorrer no próximo dia 5 de setembro, em Bragança, sendo um
desejo de todos que esta festa, que homenageia o campino, seja uma das 7
Maravilhas da Cultura Popular Portuguesa.
Para terminar, faz um apelo a todos aqueles que, pelos mais variados motivos, ou
não votaram, ou não têm estado tão empenhados nesta campanha, que façam um
esforço e neste’momento se empenhem evotem, potque seria fantástico que a
nossa festa fosse considerada uma das 7 Maravilhas da Cultura Popular
aod 4 1/3
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FI. Livro
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008
4 — Reunião de 2020/08126
Munípio Proc°
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Vila Franca de Xira / / Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Portuguesa.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Mário Calado, dando os bons dias,
cumprimentando, na pessoa do Sr. Vice-Presidente, todos os presentes, bem como
quem ouve a reunião em casa, começando a sua intervenção com uma questão
que se prende com um assunto que já foi hoje abordado, muito bem abordado, e
ainda bem que foi abordado, que tem a ver com a passagem do Colete Encarnado,
a nossa festa maior, a emblemática festa de Vila Franca de Xira, à final das 7
Maravilhas da Cultura Popular Portuguesa.
Deve dizer, sem qualquer problema, de modéstia ou de imodéstia, que se há
pessoas que ficaram contentes e que, na medida do que é possível, deram o seu
contributo para que fosse uma realidade, é o próprio, o que faz com que ainda leve
isto mais a sério, naturalmente e obviamente com mais responsabilidade. Assim,
em definitivo, o que diz ao Sr. Vice-Presidente e ao Sr. Vereador António Félix, já
que é o responsável pelo departamento, estando também presentes mais pessoas
responsáveis pelo departamento de turismo da câmara municipal, é que queria,
gostava e pedia, de forma muito convicta e muito séria, que duma vez por todas se
banissem documentos da letra do Fado de Vila Franca, que estão mal escritas. Vai
dizer porquê, muito rapidamente, e pede desculpa, mas é importante que se faça
esta abordagem.
Viu muito bem, com uma grande alegria, porque acompanhou a par e passo a
evolução daquilo, de se estar em 72, 6°, por aí fora, e depois aquela alegria final,
mas há uma coisa que o incomoda. Viu uma coisa muito gira, que foram duas
funcionárias da câmara municipal a uma esquina, lá em cima, a cantar o Fado de
Vila Franca, com uma alegria imensa no coração, porque a sua cidade, a sua festa,
tinha passado à final, depois viu que o papel era uma coisa mais ou menos oficial,
estava até colorido, e disse até para si “deixa lá ver, que vai ser cantado aqui o
fado”. Contudo, então não é que vem lá outra vez “campinos, toiros e fados,
espera de gado em Vila Franca”! Não é em Vila Franca, é “eis Vila Franca, aqui está
Vila Franca, isto é Vila Franca”. Não é “em”, na parte A é “eis”, na parte seguinte, a
seguir ao refrão, na última parte, então sim, “em Vila Franca”.
Por uma última vez, o que diz aos Srs. Vereadores, Sr. Vice-Presidente,
responsáveis, é que mandem fora esses papéis todos e façam um papel igualzinho
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FI. Livro
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Fl.Ata 009
A Ii Reunião de 2020/08/26
Município 7 N c-r’ Proc2
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de
, ) /W
Vila Franca de Xira ( Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
ao que têm, mas tirem de lá o “em” e ponham “eis” Vila Franca.
Terminou, agradecendo e referindo, já agora, que foi até comprar uma t-shirt ao
posto de turismo, e felizmente aquelas que foram publicadas com esse erro já não
existem, pois ia comprar uma para depois fazer uma colagem e alterar essa cena.--
Sobre os papéis, não custa nada, e pede encarecidamente ao Sr. Vice-Presidente
que tome em boa conta estas suas palavras, porque o João Nobre, que está lá em
cima, cada vez que houve o fado deve rebolar-se na campa ou onde está, a ouvir,
pois cantam mal o fado que ele criou, e que tão lindamente escreveu.
Está a falar de forma acalorada, mas não é nada, não está zangado com o
executivo, está a pedir-lhe encarecidamente que acabe com os papéis, que estão
mal escritos, na câmara municipal. É só isso, é só uma palavra, eliminar “em” e pôr
“eis”.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que o Sr. Vereador Mário Calado
nunca tem, na sua perspetiva, de pedir desculpa das suas intervenções, como as
faz, porque são conhecidas, e quando se defendem os interesses da terra, como o
Sr. Vereador os defende. Se há alguém aqui que deteta, pessoalmente diz-lhe que
toma boa nota, como boa nota dessa questão tomou o Sr. Vereador António Félix.-
Tem de se ter esta humildade, e o Sr. Vereador começou bem, porque reconheceu
o trabalho que todos estão a fazer em prol, e não é do partido A, partido B ou
partido C. Também pode dizer que estava a assistir à votação e estava preocupado
com o 79 lugar, mas essa é uma questão que ultrapassou os concorrentes e quem
estava a ver a emissão. Alguém, que estava a conduzir a emissão, podia ter dito
que havia outros 7 que não estavam a ser considerados na votação, que estavam
fora, e pensava-se que o Colete Encarnado estava ali em último lugar, mas não,
havia outros 7 que nem estavam lá considerados. Foi uma falha da organização,
que entendeu, mas questiona-se porque é que não explicam às pessoas que há
outros 7 que também estão em votação.
Lá se começou a subir na classificação, e ver-se-á agora o que é que se vai passar
em Bragança, mas, do facto de se chegar à final, contra muitas opiniões que
andam aí, permitam-lhe agora dizer que há aí muito catedrático que já está mal
disposto de ver o Colete Encarnado ir à final, o que não é o caso do Sr. Vereador,
de maneira nenhuma, nem o do executivo, mas é o que é.
aod 4 3/3
FI. Livro
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L FI.Ata - 010
Reunião de 2020/08/26
Município _/‘Q4 Proc2 -
Vila Franca de Xira Deliberaçao n_____________
Câmara Municipal
Assunto: PERíODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÕES DO SR. VEREADOR JORGE ZACARIAS - BRIGADA DO AMARELO E
QUAL É O SEU PAPEL; HORTAS URBANAS
Interveio o Sr. Vereador Jorge Zacarias, dando os bons dias ao Sr. Vice-Presidente,
Srs e Srs. Vereadores, todos os colaboradores da câmara municipal presentes,
assim como todos aqueles que em casa acompanham esta reunião de câmara via
on-line, dizendo que vai dar nota de dois projetos importantes no contexto da
câmara municipal, tendo um a ver com a educação e outro com o ambiente,
qualquer um deles cruzando-se nas questões destas duas unidades orgânicas da
câmara municipal.
Em primeiro lugar, a “Brigada do Amarelo” e “Qual é o seu Papel?, que apesar
deste ano terem visto o período de recolha reduzido a 3 meses, tiveram de facto
um sucesso significativo, no trabalho que foi desenvolvido pelas escolas, pelos
alunos, e também pelos professores das escolas participantes.
Na “Brigada do Amarelo” tinham aderido 35 instituições, e foi possível, em 3
meses, como disse, recolher cerca de 25 toneladas de embalagens de plástico,
metaleTetra Pak.
Em relação ao projeto “Qual é o seu Papel?, que se iniciou o ano passado, o ano
passado recolheram-se 14 toneladas, durante todo o ano letivo, e este ano, nestes
3 meses, já se ia em 34 toneladas, recolhidas por 15 escolas e associações que
participaram e aderiram a este projeto.
julga que, mais uma vez, Vila Franca de Xira estará entre os municípios da área da
Valorsul melhor posicionados nestes 2 projetos, como tem sido reconhecido em
anos anteriores.
Por outro lado, também, no dia 17 de agosto foi possível entregar, em Povos, 39
talhões de hortas urbanas, sendo este um projeto que se iniciou já há alguns anos
no concelho, e que tem vindo a crescer de forma paulatina, acima de tudo, para se
poder cada vez mais ter, num contexto de socialização, os munícipes a poderem
participar ativamente no seu bairro, participarem ativamente naquilo que é a
construção dum caminho que se quer cada vez mais sustentável.
Estes 39 talhões que foram entregues em Povos corresponderam também à
entrega de talhões a quem já tinha hortas não organizadas naquele espaço. Neste
aod5 1/2
Vila Franca de Xira
Câmara Municipal
FI. Livro
FI. Ata
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Reunião de 2020108126
Proc°
Deliberação n9____________
momento Já há 348 talhões de hortas em todo o concelho, e no próximo ano, em
2021, preveem-se mais 24 hortas, neste caso no território do Forte da Casa,
freguesia da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.
aod 5 m
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FI. Livro
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2’, Fl.Ata 012
A
Reunião de 2020/08/26
Município / N cz’ijf[ Proc
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Vila Franca de Xira / / 14 Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÃO DA SR VEREADORA FÁTIMA ANTUNES - PROGRAMA DE CAPTURA E
ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS
Interveio a Sr Vereadora Fátima Antunes, cumprimentando, na pessoa do Sr. Vice-
Presidente, todos os presentes e os que seguem a reunião em casa, pela
transmissão on-line, mencionando que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
implementou, em 2016, o programa CED — Captura, Esterilização e Devolução,
tendo tido um desenvolvimento muito significativo ao longo dos 4 anos da sua
concretização. Ao abrigo deste programa a Divisão de Alimentação e Veterinária da
autarquia já assegurou a esterilização de cerca de 750 animais errantes, passando
de 16 colónias de felinos sinalizadas, em 2016, para um total de 166 em 2020.
Através do despacho n2 23 01/2019, de 8 de março, o programa CED beneficia dum
apoio financeiro do Estado às autarquias locais, que visa apoiar a esterilização de
cães e gatos de companhia. Em 2019, dos 15 000,00€ disponíveis ao abrigo desta
linha de apoio, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira utilizou uma verba total
de 9 945,00€, ocupando assim um lugar de destaque à escala nacional quando
comparada com os mais 100 municípios que aderiram a este projeto, e no que
respeita à rentabilização destes recursos financeiros. Este ano apresentou também
uma candidatura, a qual foi aprovada, e que se tem em desenvolvimento.
Todos os animais do CR0 de Vila Franca de Xira que estão para adoção encontram-
se já esterilizados ou com esterilização agendada, sendo esta uma das medidas do
município para a proteção e promoção do bem-estar animal.
aod 6
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El. Livro
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FLAta 013
2 Reunião de 2020/08/26
Município
Proc2
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de
Vila Franca de Xira Deliberação n2
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÕES DA SR VEREADORA HELENA PEREIRA DE JESUS - ENTREGA DE
FRAÇÕES MUNICIPAIS EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO; PROGRAMA ART
FORALL
Interveio a Sr Vereadora Helena Pereira de jesus, cumprimentando todos os
presentes, na pessoa do Sr. Vice-Presidente, e também todos aqueles que seguem
a reunião em casa via on-line, mencionando que queria dar duas informações, a
primeira é sobre a entrega das frações municipais em regime de arrendamento
apoiado.
Assim, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira procedeu, no passado dia 29 de
julho, à entrega de frações municipais em regime de arrendamento apoiado a 12
agregados familiares. As frações municipais atribuídas estão situadas na
Castanheira do Ribatejo, Vila Franca de Xira, Vialonga, Forte da Casa e Póvoa de
Santa Iria, e incluíram 6 imóveis de tipologia TO, 2 de tipologia Ti, 3 de tipologia T2
e 1 fração com tipologia T3.
Esta atribuição resultou do concurso público, por classificação, levado a cabo pelá
autarquia no início deste ano, e que recebeu 491 candidaturas, das quais 179
foram admitidas a concurso.
A segunda informação que tem para dar tem a ver com o projeto “Art for AlI”.
Assim, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira teve mais uma candidatura
aprovada a fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020, pelo que este projeto
“Art for AlI”, inclusão pela arte, vai desenvolver-se nos próximos 36 meses, np
bairro do PER da Quinta da Piedade, na Póvoa de Santa Iria, tendo como principal
objetivo a promoção de mais cultura para todos no concelho de Vila Franca de Xira.
Este projeto terá um investimento total de cerca de 585 000,00€, comparticipado a
50% pelo Fundo Social Europeu, sendo que o investimento direto da câmara
municipal para a criação destas atividades cifra-se em 292 600,00€.
Entre outros objetivos, as 13 atividades previstas na candidatura visam capacitar
cada indivíduo de competências pessoais, sociais e de empregabilidade, com vista
à sua inclusão e combate à pobreza e discriminação. As atividades serão gratuitas,
abrangendo a população que reside e frequenta o bairro municipal do PER da
Quinta da Piedade, mas também outras pessoas da comunidade em geral. Na sua
aod7 1/2
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FI. Livro
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Fl.Ata 014
Reunião de 2020/08/26
Município
Proc2
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Vila Franca de Xira Deliberação n2____________
Câmara Municipal
implementação estará envolvida uma equipa multidisciplinar, de técnicos
especializados nas áreas de ciências sociais.
aod 7 2/2
I
FI. Livro
FI.Ata - 015
Reunião de 2020/08/26
Município __Jfr pr
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Vila Franca de Xira / Deliberaçao n2
Câmara Municipal
Assunto; PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA —
ARRANQUE DO ANO LETIVO
Interveio o Sr. Vereador André Arrojado, dando os bons dias a todos, aproveitando
para saudar todos os presentes e aqueles que estão a ver a reunião em casa, bem
como os Srs. Vereadores e o Sr. Vice-Presidente, com uma saudação e desejo de
que tenham sido umas boas férias e esteja tudo pronto para mais uma reunião e
um ano de trabalho, na defesa dos interesses do concelho.
Falando do final das férias, vai-se ter, em setembro, o arranque dum ano letivo
muito especial, com todo este contexto que está à sua volta e toda esta nova
realidade, e os membros da CDU gostariam de perguntar como é que tem corrido a
preparação para este ano letivo, e o que é que tem estado a ser feito para que
corra da melhor maneira possível.
Ainda, sobre este arranque, já foi trazida várias vezes a situação das obras da
Escola Alvaro Guerra, souberam que em maio de 2019 foi comunicado aos pais da
escola, pelo Sr. Presidente, em reunião com os mesmos, que durante as obras o
transporte para a Vasco Moniz iria ser assegurado pela câmara municipal, e agora
continuam a receber denúncias e queixas de pais que têm informado que esse
transporte ainda não foi assegurado.
Pensam que, dada a circunstância, esse transporte tem de ser garantido pela
câmara municipal enquanto decorrerem as obras na Escola Álvaro Guerra, e
queriam perguntar o que é que está a ser feito também para assegurar que não há
nenhum problema para as crianças que vão ter que se deslocar devido a essas
obras.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Rui Perdigão, mencionando que está prestes a
iniciar um novo ano escolar, e a questão relativamente às escolas é semelhante,
por causa da Covid-19, o Bloco de Esquerda pretende saber como é que a câmara
municipal tem acompanhado e preparado o próximo ano letivo, atendendo a estas
circunstâncias novas.
Pretende também saber como é que está previsto fazer-se o distanciamento social
nas salas de aula, atendendo que estão dimensionadas, em média, de 1,5m2 por
aluno, pelo que é muito difícil, se não impossftiel, haver um distanciamento de 2m
entre alunos e essas coisas.
aod8 1)2
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FI. Livro
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‘6 Reuno de 2020)08/26
Município IUr/ Proc
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“ )
Vila Franca de Xira 1’ / Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Gostaria pois de saber como é que isso vai ser feito, se está previsto haver turmas
mais pequenas ou se o período de aulas vai ser distendido para dissolver a
quantidade de alunos na escola ao longo do dia, ou se o período das aulas vai ser
distendido ao longo de mais dias da semana, como no ensino superior, que haverá
aulas ao sábado para repartir os alunos pelos dias.
Gostaria de saber se está também previsto haver ensino à distância, se será um
sistema misto, ensino à distância com ensino presencial alternado, bem como é
que vão funcionar as cantinas, que também é um local de aglomeração de alunos.
Na opinião do Bloco elas terão de continuar a funcionar, atendendo a que, por
causa da crise, certamente, infelizmente haverá mais necessidades alimentares
nalguns alunos.
Como estas responsabilidades foram transmitidas pelo Estado central para os
municípios e aos agrupamentos escolares, pretende, essencialmente, saber o que
é que tem sido, da parte da câmara municipal, executado para resolver esta
questão.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo, quanto às questões da Escola Álvaro
Guerra, após a reunião que o Sr. Presidente teve na escola, com encarregados de
educação, que as deixaria para o final e solicitaria ao Sr. Vereador Jorge Zacarias
que preparasse esta resposta para o final da reuniâo, para falar como é que tem
decorrido a preparação do ano letivo, e também aproveitava e falava da questão
colocada pelo Sr. Vereador do Bloco de Esquerda.
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017
Reunião de 2020/08/26
Município
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Vila Franca de Xira 7 Deliberação n9____________
Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
BAIRRO DE POVOS - VILA FRANCA DE XIRA —
Interveio o Sr. Vereador André Arrojado, referindo que os membros da CDU têm
estado a contactar com moradores de Povos e estiveram no terreno, como fazem
habitualmente para conhecer a realidade concreta de cada sítio e, de facto, mais
uma vez deparam-se com uma situação em todo o bairro que não pode agradar a
ninguém quelávai.
Sabe que provavelmente o Sr. Presidente, que não está hoje, diria que estava a ser
injusto, acredita que o Sr. Vice-Presidente também o diga, porque tem havido
intervenções, tem havido lá construção de novas coisas, requalificações, mas o
certo é que aquelas pessoas continuam a sentir-se de certa forma abandonadas.
Se é verdade que tem havido requalificações, como há 1 ano, na rua da Quinta do
Cabo, também é verdade que o que aconteceu lá tem alguns contornos bizarros.
Dando alguns exemplos, e pede que o acompanhem na visualização da situação, a
rua da Quinta do Cabo tem uma colina, que dá para as traseiras do prédio da rua
paralela, e essa colina foi tratada, foi desmatada, foram lá postas algumas plantas,
isto numa colina que abrange a rua toda, mas essa colocação e requalificação só
foi feita nas extremidades. Assim, a maior parte da rua está ainda com mato, mato
seco, que dá pela altura da cintura, o que até é um perigo, e só as extremidades é
que estão tratadas, onde há, de facto, umas escadas novas.
As escadas são feitas como mais nenhuma outra, são escadas únicas, porque os
degraus são desencontrados, e os moradores têm feito queixas em relação a isso
porque é um bocadinho estranho para descer, mas não só. Uma das escadas que
estão a meio vai dar diretamente para uma valeta que há na rua de baixo, e pensa
que qualquer pessoa que estivesse a acompanhar as obras poderia ver que
aquelas escadas ali não faziam sentido daquela forma e tinha de ser encontrada
outra solução para quando as escadas encontrassem aquela valeta.
Na parte de cima, na rua propriamente dita, foi colocado, em 4 lugares de
estacionamento, que já não o são, um quadrado ou um retângulo de calçada, que à
partida, pelos vistos, seria para uma ilha ecológica, mas a verdade é que essa ilha,
não só não existe, como os contentores continuam postos nas pontas da rua, não
no meio da estrada, mas encostados ao passeio. A ilha ecológica só tem lá o sítio,
aod 9 1/4
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018
Reunião de 2020/08/26
Município ,—,Jfr” Proc
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Vila Franca de Xira / Deliberaçao n2____________
Câmara Municipal
que, não só tem o inconveniente de não haver ilha ecológica, como está também a
ocupar lugares de estacionamento.
juntando a isto têm também tido queixas de vários moradores, nomeadamente na
zona do ringue, sobre o problema da falta de desbaratização e desinfestação que
atinge as ruas do lado circundante e, indo mais a norte, têm-se, na rua José Palha,
as instalações do ABEl, que continuam sem ter qualquer tipo de uso, continua ali
uma sala vazia, com todos os problemas que isso tem, que os próprios moradores
reportaram, nomeadamente o perigo que é em termos de crianças entrarem lá
para dentro porque conseguem arrombar um cadeado, na sua irreverência, e não
sabem o que é que se passa lá dentro quando isso acontece. Nas traseiras desse
prédio está um quadro elétrico com cabos descarnados, e as traseiras desse prédio
não são propriamente mato ou uma zona inacessível, são também um pátio que
pode ser usado para jogar à bola, para correr, como qualquer criança faria.
Mais acima, mais a norte, têm também muitas queixas de espaços verdes que
agora são espaços castanhos, porque um aspersor avariou-se, não foi arranjado, o
segundo aspersor avariou-se, também não foi arranjado, e às tantas o que era um
jardim morreu todo.
Portanto, todas estas pequenas questôes, que são coisas que seriam facilmente
resolvidas com mais alguma atenção, mais alguma manutenção, e com algum
cuidado por aqueles moradores, não chegariam certamente a este estado, pelo
que vinham também partilhar as preocupações dos moradores de Povos, e mostrar
o desagrado e a preocupação da CDU em relação à situação em que o bairro está. -
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que o Sr. Vereador André Arrojado colocou
algumas questões, com comentários polfticos à mistura, como é hábito, e que
deixe para o próprio os julgamentos, pensamentos políticos e considerações na
orientação dos trabalhos da reunião de câmara, face ao comentário de que o Sr.
Presidente pensa assim, e logicamente que o Sr. Vice-Presidente pensará também.
Pode-se ter a mesma conceção dum determinado assunto, mas por vezes os
caminhos são diferentes para lá chegar. Todos querem o bem do concelho, e por
isso é que a democracia tem esta virtude, todos analisam o mesmo contexto, mas
têm perspetivas diferentes de os analisar. É isso que a democracia tem de muito
positivo, até aos dias de hoje.
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Câmara Municipal
Sobre os moradores de Povos, se não estivesse a ouvir o Sr. Vereador diria que o
bairro de Povos não faria parte do concelho de Vila Franca de Xira, mas lá
conseguiu, lentamente, dizer que algumas intervenções têm sido feitas.
Costuma, nestas questões das intervenções, ao longo dos anos que leva de câmara
municipal, caracterizá-las como o princípio de São Tomé, e o princípio de São Tomé
diz-nos, na vida, que é “ver para crer”. Assim, responde a estas questões todas tão
negras que o Sr. Vereador colocou dizendo que a Covid-19 não afetou só alguns,
afetou, nomeadamente, as empresas que trabalham para a câmara municipal.
Quer dizer com isto que quem está na gestão, e todos, no dia a dia, aqueles que
têm responsabilidades, que estão nos órgãos autárquicos e estão aqui alguns,
deparou-se, ao longo de cerca de 4 meses, e está a ser leve na avaliação, com a
interrupção dos trabalhos das empresas, e o Sr. Vereador Nuno Libório, na sua
intervenção, focou um caso que está mesmo à frente do local da reunião, em que a
empresa começou a laborar novamente, em força, a partir do início deste mês, por
pressões da câmara municipal.
Vai responder já a essa questão, e o que diz é que marcou para o início do mês que
vem uma reunião com a Brisa, para vir à câmara municipal, depois deste período
todo, dizer, e objetivamente, qual é o programa das intervenções, mas isto que se
está ali a verificar já é sob pressão da câmara municipal. Tem-se, pois, um
exemplo flagrante à nossa frente, de que as empresas praticamente estiveram 3 a
4 meses paradas, e isto reflete-se naquilo que o Sr. Vereador disse.
Tem que se ter alguma consideração e calma nestes dramatismos que se
apresentam, mas compreende-se, já cá anda há uns tempos, sabe como é que se
hão de apresentar as coisas, não é virgem aquilo que o próprio diz várias vezes, e
não está em causa, de maneira nenhuma, que as informações chegam ao partido
A, ao partido B ou C, e não chegam a uns. Hoje sabe-se perfeitamente, também já
o tem dito, que atrás dum teclado fazem-se chegar situações, até anónimas, basta
fazer um “Enter”, o “click” e as coisas disparam, mas quando se chega a
determinadas situações, elas não se comprovam.
Quer com isto dizer que há informações que chegam ao partido A, ao partido B,
não chegam ao C, quando, e é lógico, no concelho, o executivo trabalha de porta
aberta e recebe-as pela plataforma das reclamações, pelos livros ou um simples e
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Fl.Ata Ozo
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mali. Sinceramente, sobre aquilo que o Sr. Vereador expôs, não quer dizer que
algumas situações não tenham qualquer fundamento, não é isso, mas para quem o
ouviu falar isto foi um panorama negro nos moradores de Povos, então aquela
frase, de dizer que os moradores se sentem esquecidos.
O próprio entende que o Sr. Vereador não falou do bairro de Povos, e não pode.
inaugurou-se agora, como foi dito, mais um núcleo de hortas urbanas, e basta ir ao
bairro ver as intervenções que a câmara municipal lá tem feito, e algumas,
provavelmente, são fruto duma não melhor correção de utilização.
No entanto, efetivamente há situações que estão a ser corrigidas, de que tomou a
devida nota, irá encaminhá-las aos serviços, porque, aí sim, há que reconhecer,
mas também foi fruto da paragem das empresas, que pediram interrupções e
suspensão dos contratos e, à face do CCP - Código dos Contratos Públicos, a
câmara municipal foi forçada a aceitar. Não é só do CCP, à face de legislação
específica que saiu para a Covid-19, para o período de pandemia, a câmara
municipal foi obrigada a aceitar essas suspensões.
Desta forma, tem de se ter alguma ponderação, de ver os períodos de que se está
a falar e ver o que é que aconteceu. Não está a dizer que o que foi apresentado ao
Sr. Vereador não foi da forma como disse, não é isso, está a falar é do fundamento,
e tem de se ir ao fundamento das questões, ver o que é que se passou.
Tendo o Sr. Vereador falado, prosseguiu o Sr. Vice-Presidente, dizendo que quando
o Sr. Vereador falou não o interrompeu, pelo que agradece que o deixe continuar.-
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Câ m a raMu n i ci pai
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
ACIDENTE COM TRABALHADOR DA AUTARQUIA
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libério, aproveitando para cumprimentar todos os
presentes, assim como todos aqueles que acompanham a reunião, e a todos
aqueles que começam a regressar à normalidade da vida ativa deseja que o façam
sempre com toda a saúde necessária e possível, dizendo ainda que os membros da
CDU gostariam de colocar um assunto que tem a ver com aquele trágico acidente
que envolveu um trabalhador da autarquia no passado dia 22 de julho.
Sem prejuízo, obviamente, das diligências a apurar no âmbito do inquérito interno,
gostariam desde já de colocar algumas questões, e a primeira é que tipo de
acompanhamento está a ser feito ao trabalhador e à sua família, e em que medida
é que estão salvaguardados os direitos à prestação de todos os cuidados de saúde,
o direito ao seu posto de trabalho, que naturalmente serão muito exigentes, tendo
em conta a situação que todos conhecem.
Gostariam também de perguntar o que é que já foi feito para que, quer aqui, no
local onde ocorreu este incidente, quer noutros locais, esta situação não volte a
acontecer, e perguntar se a responsabilidade pode ser imputada à EDP ou pode ser
imputada à câmara municipal, serviços municipalizados.
Por fim, não menos importante, também gostariam de saber se a câmara
municipal, incluindo naturalmente os serviços municipalizados, têm conhecimento
de todos os casos em que sucedem situações parecidas, ou seja, cabos de média e
alta tensão que atravessam o concelho, de proximidade ou aparente conflito com
zonas habitacionais.
Recordam uma, e aliás até foi o Sr. Vereador Mário Calado que dela deu conta, na
reunião de câmara onde abordaram questões da Póvoa de Santa Iria, na
proximidade dum infantário, na zona da Bolonha.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que o Sr. Vereador colocou várias
questões, salvo erro 10 ou 12, e responderá já a esta, porque depois, na parte
final, algumas pessoas poderão já não ouvir a sua resposta.
Assim, sobre o trágico acidente do trabalhador da câmara municipal/SMAS, como o
Sr. Vereador compreenderá a sua resposta obedece a algo que neste momento
ainda está em curso, ainda não está terminado, que é o processo de inquérito, e o
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FI.Ata 022
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processo de inquérito resume-se a 3 instituições: SMAS, ACT e companhia de
seguros.
Sobre os apoios que foram dados, e estão a ser dados, desde o primeiro momento
em que o acidente ocorreu poderá dizer que pouco tempo depois o próprio estava
no local, assim como a Sr Vereadora Fátima Antunes, tal como o coordenador e os
comandantes da proteção civil, o ACT, o INEM e os bombeiros de Alverca.
Naqueles primeiros momentos o que se fez, e era lógico, foi socorrer a pessoa,
tomar as devidas providências, o encaminhar para a unidade de saúde que o INEM
entendeu naquele momento, e foi indicado que devia ser para os hospitais da
Universidade de Coimbra, por via aérea, e assim foi feito.
Pode dizer que nesse mesmo dia, até tarde, a Sr Vereadora Fátima Antunes, por
indicação do próprio deslocou-se a Coimbra e acompanhou tudo, até de
madrugada. Posteriormente, e diariamente, tem-se seguido a situação, por
contactos com a própria esposa. O conselho de administração esteve reunido com
os familiares e a esposa para analisar a medida, dentro da legalidade, de se poder
ajudar nesta fase. Está-se a analisar, está-se a ver até onde é que se poderão
partilhar estas ajudas.
Depois, permitam-lhe não fazer mais considerações públicas, por aquilo que disse
ainda há bocado, estão a decorrer ainda os inquéritos a nível destas entidades. O
que disse publicamente à comunicação social é o que diz aqui, é um trabalhador
experiente, com formação e vai-se aguardar.
Quanto à outra questão, se esta situação se levanta noutras, no parque da rede de
distribuição e abastecimento de água, felizmente não se verifica. Há um
levantamento exaustivo de toda a rede de distribuição, e não se verifica.
Há aqui uma particularidade importantíssima neste processo, espera que o Luís
Griloacordeefale. —--
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Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
ACESSIBILIDADES NA ZONA NORTE - VILA FRANCA DE XIRA
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que gostaria de colocar questões
que têm a ver com acessibilidades, hoje um pouco sobre os problemas da zona
norte do concelho de Vila Franca de Xira. —
A câmara municipal está em condições de hoje, finalmente, poder anunciar aos
membros da CDU quando terminarão as obras de estabilização do talude, mesmo
em frente ao local onde se realiza a presente reunião de câmara? Esta é uma
pergunta, e a segunda pergunta, também muito importante, até porque consta dos
compromissos do Partido Socialista, faz parte, fazia parte ou pelo menos no papel
está lá escrito, no plano de investimentos rodoviários do Governo, a necessidade
de completar o Nó 2 de Vila Franca de Xira, é: Que outro tipo de medidas de
acessibilidade e mobilidade estão previstas para a zona norte do concelho?
Que lhe permitem que recorde uma passagem do então ministro Mário Lino pelo
concelho de Vila Franca de Xira, já no longínquo ano de 2008, em que dizia que no
concelho, em 2008, avançaria um projeto de beneficiação da Estrada Nacional 1,
entre Vila Franca de Xira e Alenquer. Está a citar as declarações, e dizia então o
ministro: “O projeto prevê a construção de rotundas para melhorar a circulação, a
construção de mais estacionamentos, a melhoria das acessibilidades e, no âmbito
da análise de novas acessibilidades, em particular a variante de Vila Franca de
Xira, que é muito importante”.
Pois, confrontados com o passar dos anos, o Sr. Vice-Presidente concordará que se
calhar isto foi, ou na véspera de um qualquer ato eleitoral, ou mais uma daquelas
promessas à moda do Partido Socialista, em que tudo se diz, tudo se promete, mas
na verdade o concelho de Vila Franca de Xira continua com os problemas de
acessibilidades e de mobilidade, com graves prejuízos para a sua qualidade de vida
e perspetivas de desenvolvimento.
Há um aspeto muito particular nesta entrevista, e sem qualquer tipo de ironia,
muito mais com mágoa, é que o Sr. Ministro dizia que em relação à possibilidade
de isenção de portagens entre Vila Franca de Xira e Alverca, para descongestionar
a EN1O, que “não é algo que esteja nos nossos planos por agora”.
Hoje já não se tem esta personagem, este político, como ministro das obras
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Câmara Municipal
públicas, mas o Governo é o mesmo, e na verdade aqui foi coerente, não está nos
planos seguramente do Partido Socialista acabar com portagens no concelho, e o
Partido Socialista tem responsabilidades sobre esta matéria.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, dizendo que o Sr. Vereador Nuno Libório
falou, à data, do Sr. Ministro Mário Lino, e efetivamente há uma capacidade que se
reconhece ao Sr. Vereador, que é o conhecimento que tem dos assuntos,
independentemente das suas análises políticas.
Em relação às rotundas, a informação oficial que a câmara municipal tem da
lnfraestruturas de Portugal, e que já foi dita, salvo erro pelo próprio, numa das
anteriores reuniões, é que no seu plano de investimentos para o concelho a nível
de estradas nacionais está lá a rotunda de Alverca junto ao cemitério. Espera que
também esteja assumida a integração da rotunda da Casa de São Pedro no plano
de investimentos, e vai-se aguardar, mas pensa que até ao fim do ano. Depois, é a
rotunda na ponte da Couraça, e, para aqueles que não sabem onde é, está a falar
do limite do concelho, junto à estrada da Vala.
Sobre as portagens, o Sr. Presidente já o disse publicamente, já o disse em reunião
de câmara, entende que a via Alverca/Lisboa devia ser considerada via rápida e
não autoestrada, e depois, mais longe, o executivo até considera que as portagens
têm de ir para o Carregado. já se disse isso e mantém-se. Sabe da argumentação,
que o Partido Socialista, na Assembleia da República, votou assim, mas o Sr.
Vereador e os membros do PS foram eleitos, e têm a certeza, para defenderem os
interesses do concelho, é para isso que cá estão.
Por ve2es, no coletivo, o coletivo decide algo que é contrário à opinião de cada um,
mas é o coletivo que decide, e o Sr. Vereador sabe do que é que o próprio está a
falar. Não se está de acordo, mas é o coletivo, as pessoas têm de se cingir à
opinião do coletivo, contudo, não deixam de ter pensamento e opinião.
Esse é o caso aqui, efetivamente o próprio já reuniu com a Brisa, inclusivamente
por causa da situação desta obra, e colocou a questão. Aproveitou e colocou a
questão, porque os momentos são para isso mesmo, e estas reuniões não são
sempre feitas sozinho, tem técnicos consigo. A resposta que lhe foi dada pela
administração da Brisa foi “muito bem, os senhores têm o direito de reivindicar,
mas nós temos um contrato com o Governo, falem com a tutela”. já se fez isso, o
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A Reunião de 2020/08126
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Sr. Presidente e o próprio já estiveram reunidos com a tutela, já fizeram sentir isso
àtutela.
Sobre as obras do talude, já falou, irá ter uma reunião no início do mês que vem,
mas a empresa já está a trabalhar, por insistência da câmara municipal, o que se
pode ver e ouvir, e recorda que começou já com intervenções na própria via rápida
da autoestrada. Esta manhã verificou-se inúmera afluência de tráfego, porque
também foi dito que há o reforço do talude, mas a empresa também vai ter de
fazer o trabalho na autoestrada, que já está a fazer, mas vai-se aguardar para ver
esta questão.
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Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
REABERTURA DO ESTACIONAMENTO DO VILAFRANCA CENTRO - VILA FRANCA DE
XIRA
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libério, referindo-se a uma pergunta muito simples.
Numa altura especialmente difícil para o comércio local do concelho de Vila Franca
de Xira, que é empregador de largas centenas de postos de trabalho, que é
gerador de dinâmicas positivas na oferta e na dinamização da procura do mercado
interno do concelho, os membros da CDU perguntam, designadamente com
enfoque na cidade de Vila Franca de Xira: Quando é que há perspetiva para a
reabertura do estacionamento no antigo centro comercial de Vila Franca de Xira?--
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Câmara Municipal
Assunto: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO CASAL DO CABREIRO, CASAL DA BICA E CASAL DA
COLHER - ALVERCA DO RIBATEJO
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libário, perguntando, porque os membros da CDU
voltaram a ser contactados pelas respetivas populações, e até tendo em conta
alguma discussão, no sentido da avaliação das infraestruturas, do ponto de
situação da legalização e da reconversão urbanística nas áreas urbanas de génese
ilegal: Quando é que as populações do Casal do Cabreiro, Casal da Bica e da
Colher, integradas numa mesma AUGI, e processo de reconversão, terão as obras
de urbanização concluídas ou suficientemente iniciadas?
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Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
SITUAÇÃO DE HABITAÇÃO NO ENFIAMENTO DO CENTRO COMUNITÁRIO DE POVOS -
VILAFRANCADEXIRA
Interveio o Sr. Vereador Mário Calado, referindo que já se falou hoje em Povos, e
que foi chamado por uma senhora, a senhora Florbela, que mora no enfiamento
das instalações do centro comunitário de Povos, no n2 31, rfc dto. A senhora
convidou-o a entrar, o próprio respondeu-lhe que não valia a pena, ao que a
senhora lhe disse então que ia ver as fotografias. Assim, mostrou-lhe 2 fotografias,
começou a olhar para aquilo e parecia-lhe que não estavam boas, mas não, eram
mesmo as paredes que estavam pintadas de preto.
Não são pintadas de preto, é da humidade, que a senhora diz que é resultante do
primeiro andar por cima dela. Viu aquilo, e já o viu em mais sítios, há coisas
parecidas no bairro dos Avieiros, pelo menos havia não há muito tempo.
Queria, pois, na medida do que é possível, que a câmara municipal desse alguma
atenção a algumas casas daquele bairro, esta em particular, pois viu as fotografias
e é uma coisa absolutamente inacreditável, em que se questiona como é que as
pessoas podem viver numa casa com aquelas condições, e com crianças, que lhe
parece que no caso são 3.
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FI.Ata 0Z9
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Vila Franca de Xira 1 / Deliberação n2____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
LIMPEZA E SALUBRIDADE — RUA BAPTISTA PEREIRA - PÓVOA DE SANTA IRIA
Interveio o Sr. Vereador Mário Calado, referindo-se mais uma vez a questões de
limpeza e de salubridade, que se prendem desta feita com um munícipe da Póvoa
de Santa Iria, morador na rua Baptista Pereira, que se queixa do lixo que se
encontra a rolar pelas ruas, em que, numa primeira análise, e o morador admite
que pode haver também isso, parece que os habitantes têm algum descuido.
Depois, diz que na recolha do lixo, quando é feita, os caixotes são colocados com
as tampas abertas, não permitindo o seu fecho, e o vento trata de mandar ou
contribuir para o espalhar dos resíduos pelas ruas e, neste caso, por esta rua fora. -
Também chama a atenção para umas obras que foram feitas no terreno anexo ao
ATL da Bolonha, de redes e passeios, em que as areias e os resíduos que foram lá
deixados acabaram por ser limpos com as águas da chuva. Ele pede que haja mais
cuidado com isto, e diz, em jeito de despedida, “que não é isto que o concelho, a
freguesia e que V. Exs com certeza desejam para Vila Franca”.
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Vila Franca de Xira 1 / 14 Deliberação n2____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
PASSEIO RIBEIRINHO
Interveio o Sr. Vereador Mário Calado, referindo-se a questões relacionadas com o
passeio ribeirinho, em que há algumas chamadas de atenção de munícipes para a
falta de qualidade da obra de reparação do passeio, onde juntaram mesmo
algumas fotografias que revelam algumas irregularidades, até algumas
concentrações da água da chuva, que ficam ali depositadas porque o chão está um
bocadinho irregular.
São estas questões que lhe pediram para serem colocadas aqui, e, para já, neste
período antes da ordem do dia é apenas o que se lhe oferece dizer.
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Fl.Ata 031
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Vila Franca de Xira / , jJ’ Deliberação n2____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS EM TERRENOS AGRÍCOLAS NO CIMO DA PLATAFORMA
LOGÍSTICA - ENTRE A LINHA FÉRREA E A AUTOESTRADA - CASTANHEIRA DO
RIBATEJO
Interveio a Sr Vereadora Luísa Fajardo, dando os bons dias e cumprimentando, na
pessoa do Sr. Vice-Presidente, todos os vereadores, funcionários do município,
todos os presentes e quem está a ver a reunião on-line, desejando a todos um bom
ano de trabalho e boas férias a quem ainda não as gozou, mencionando que os
membros da CDU queriam saber sobre os terrenos que julga sejam agrícolas, no
cimo da plataforma logística, entre a linha férrea e a autoestrada, na Castanheira
do Ribatejo, em que se estão a fazer umas movimentações de terras.
Há lá um grande morro de terra, e agora essa mesma terra está a ser
movimentada para os terrenos, e queria perguntar ao Sr. Vice-Presidente se
alguém sabe o que é que se passa ali, pois não se sabe donde é que vêm aquelas
terras, o que é que se passa e o que é que se irá passar. Portanto, gostariam de
saber acerca disso.
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Fl.Ata U32
4), Reunião de 2020/08/26
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de / /?Vila Franca de Xira V Deliberação n2
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
ABATE DE ÁRVORES NO LUGAR DAS QUINTAS - CASTANHEIRA DO RIBATEJO
Interveio a Sr Vereadora Luísa Fajardo, referindo-se ao abate de árvores, dizendo
que já muito se falou e se irá falar ainda do abate das árvores, e tinha uma questão
que gostaria de colocar, nomeadamente o abate das árvores no lugar das Quintas,
na Castanheira do Ribatejo: Qual foi o critério para se cortarem plátanos que, no
ver dos membros da CDU, não estavam lá a mais, estavam saudáveis, umas
amoreiras que também não estavam em sítio em que pensam que fizessem algum
mal, porque nem o chão sequer estava levantado?
Para além disso o corte foi feito pelos habitantes, para aproveitar a lenha, porque
segundo informação nem a empresa tinha máquinas poderosas para cortar aqueles
troncos. O corte encontra-se a uns 30 ou 40cm do chão, num sítio onde passam
pessoas a pé, onde se estacionam carros, e as pessoas agora até lá colocaram uns
plásticos ao alto, porque quem lá for ao entardecer ou de noite, a pé, está sujeito a
tropeçar e cair.
Aquilo agora rebentou tudo, foi limpa esta semana, mas, para além de não achar
muito bem o corte daquelas árvores, também pensa que foi mal feito, e gostaria de
saber qual é a reposição daquelas árvores, nomeadamente o local onde se irão
plantar outras, e quais. -----—
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que tomou a devida nota, o Sr.
Vereador Jorge Zacarias também tomou, mas queria sublinhar algo, pois
provavelmente a informação pode não lhe ter chegado, é que aquelas intervenções
são feitas em parceria com os SMAS. após análises técnicas, logicamente.
Depois, como a Sr Vereadora está recordada, ainda se irá avançar para uma
segunda fase de intervenção nas Quintas, na área de saneamento e rede de
abastecimento. Toda aquela situação foi filmada antes de se tomarem essas
decisões, e naquela rede de saneamento todos os coletores estavam partidos, por
causa das raízes das árvores, pelo que se teve de fazer, numa primeira fase, um
forte investimento, como foi constatado, e haverá ainda de se terminar essa
intervenção.
Sobre o corte agora, como a Sr Vereadora diz, o que acredita e sublinha, que não
foi feito corretamente, ficou com um perigo, dos 30cm, e a empresa não tinha
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Reunião de 2020/08/26
Município 71R c$” Proc
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Vila Franca de Xira / ‘4 Deliberação I1____________
Câmara Municipal
condições, o Sr. Vereador Jorge Zacarias tomou a devida nota, vai ver o que é que
se passou e qual é o ponto de situação.
Contudo, também se verificaram estas situações.
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Reunião de 2020/08/26
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Vila Franca de Xira ( Deliberação n2____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESPOSTA POR ESCRITO ÀS QUESTÕES COLOCADAS NO PERÍODO ANTES DA
ORDEM DO DIA DA ÚLTIMA REUNIÃO DE CÂMARA -—
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dando os bons dias e começando por solicitar
o envio das respostas por escrito relativas às questões que o Bloco de Esquerda
colocou no período antes da ordem do dia da última reunião de câmara, pelas
quais está a aguardar
Assim, reitera que se faça esse esforço para responder às questões.
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: Reunode&2O/O8/26
Município 7 7 /1ï Proc2
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Vila Franca de Xira Deliberaçao n____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
VOTOS DE SAÚDE AO HOSPITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo, na sequência do que ocorreu
ontem no hospital de Vila Franca de Xira, que o Bloco de Esquerda pretende
expressar a solidariedade aos trabalhadores do hospital e aos pacientes que foram
infetados com o vírus, desejando-lhes recuperação rápida, fazendo votos que corra
tudo bem no hospital, para que ele possa estar em pleno, ao serviço de todos com
segurança.
Portanto, deseja votos de saúde ao hospital, o que pensa que será comungado por
todos, atreve-se a estender, a alargar, não obstante não ter sido mencionado, pois
pensa que concordam todos com isto.
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Reunião de 2020/08/26
Município
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de / II
Vila Franca de Xira Deliberação n2
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
FEIRA DE OUTUBRO
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo, sobre a Feira de Outubro, que uma
vez que já se está mais próximo, e para uma organização dum evento destes estar
a pouco mais dum mês é praticamente estar na véspera, que o Bloco de Esquerda
gostaria de saber como é que está a correr a preparação, se há previsão de regras
definidas, em termos de segurança do espaço, de prevenção, se está previsto
haver controlo de entradas.
Na sua opinião o evento deve ser feito, obviamente com as necessárias e devidas
regras de segurança, quer dos feirantes, quer dos trabalhadores da câmara
municipal e dos visitantes, e pretende saber exatamente, na medida do que é
possível, o que é que já está estabelecido e se há algum diálogo ou se já se
consultou a Direção-Geral da Saúde também, para estabelecimento de normas.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que neste momento ainda se está a avaliar
a decisão da câmara municipal, como se fez em relação ao Colete Encarnado, com
os pareceres da entidade de saúde, para se decidir efetivamente o que é que se irá
resolver.
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Reunião de 2020/08/26
Município
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Vila Franca de Xira “ Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
SITUAÇÕES RELACIONADAS COM O PATRIMÓNIO - VILA FRANCA DE XIRA
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo-se ao património, dizendo que vai
expor dois casos.
De um, a câmara municipal já teve conhecimento, através do Sr. Vereador Carlos
Patrão, do Bloco de Esquerda, que enviou a reclamação dum munícipe, de alguém
que viu fixar uns números de polícia na cantaria das portas da estação de
comboios, e as pessoas que estavam a fazer o trabalho disseram que tinha
autorização da câmara municipal. Não crê que seja isso, quanto muito crê que lhes
terão dito para fixar o número de polícia e elas chegaram lá e aparafusaram os
números para fixar na pedra, sem qualquer outra indicação.
Outro caso é na Igreja da Misericórdia de Vila Franca de Xira, em que estão a ser
feitas obras de conservação, e acha bem, não está em causa a boa-fé nem as boas
intenções. Contudo, às vezes, inadvertidamente, as pessoas mandam o
empreiteiro fazer os trabalhos, o empreiteiro faz do jeito que sabe e do jeito que é,
e o que acontece é que a cantaria está toda envernizada, o que altera a textura da
pedra, altera a coloração da pedra, que fica com brilho.
Fala na cantaria da estação e neste caso da Misericórdia porque a cantaria é
irrecuperável, quando se danifica já não dá para recuperar como o reboco. Para se
perceber e ter noção, não conhece caso algum em monumentos, em património, e
neste caso a igreja é do final do século XVI, não há exemplos de que se envernizem
cantarias. Não passa pela cabeça de ninguém, por exemplo, envernizar a Torre de
Belém.
Falou apenas para dar o exemplo de dois sftios em que o berbequim e o pincel
lembram das responsabilidades que se têm, como autarcas do município, na
salvaguarda do património. Neste caso até são dois imóveis muito emblemáticos
da nossa identidade, toda a gente os conhece, a estação, sobretudo, pelos azulejos
e, como não estão classificados, qualquer obra de conservação está isenta de ser
submetida a controlo prévio na câmara municipal. “Mete-se” lá qualquer pessoa a
fazer as obras e os edifícios ficam assim vulneráveis às intervenções mais
incorretas.
Pode sugerir que, à semelhança de alguns municípios, para estes casos, de obras
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Fl.Ata 038
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Município / 04fr Proc2
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Vila Franca de Xira / Deliberação ____________
Câmara Municipal
de conservação a edifícios antigos, o município elabore um guião informativo com
normas de boas práticas, para as pessoas terem pelo menos uma referência pela
qual se guiarem. Pensa que o município, se calhar, também tem de atender a
algum do património que existe no concelho, não basta apregoar que é um
concelho com identidade, é preciso salvaguardá-lo e manter a sua autenticidade e
integridade.
Terminou, dizendo que é só.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que tomou a devida nota das observações
do Sr. Vereador Rui Perdigão, nomeadamente quanto às intervenções na igreja e
no património.
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Município Proc2
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de 71V
Vila Franca de Xira iJ Deliberaçao n_____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
CAIXAS MULTIBANCO
Interveio o Sr. Vereador Mário Calado, dizendo que saltou uma questão aquando da
sua intervenção, que tem a ver com as caixas Multibanco.
Sabe-se da discussão que já foi feita acerca deste assunto, mas impõe-se perceber
qual é o estado atual, se as forças de segurança continuam a manter a sua opinião
sobre a falta de condições.
Os membros da CDU têm também o conhecimento do encerramento da caixa
Multibanco do mercado de levante de Alhandra, supostamente parece que foi
encerrada talvez por essas mesmas razões, e o que perguntam é se estão a ser
tomadas medidas ou a fazer-se qualquer coisa, no sentido de reverter esta
situação.
Chegou-lhes também a informação de que encerraram as 2 caixas Multibanco do
BPI, em Vialonga, bem como o registo duma forte redução do funcionamento na
CGD nesta freguesia, pelo que importa saber o que é que a câmara municipal fez,
quais foram as démarches que encetou no sentido de reverter esta situação,
porque, de facto, é uma questão importantíssima para o povo destas freguesias e
zonas, e importava que não se deixasse cair claramente esta questão.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que o executivo já fez sentir à tutela esta
questão dos Multibancos.
O Sr. Presidente e o próprio tiveram uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna, relacionada com os pareceres da GNR sobre as caixas
Multibanco, e reforçaram com esta situação que o Sr. Vereador Mário Calado
apresentou, estando-se a aguardar as respostas. Disseram-no, de viva voz, ao Sr.
Secretário de Estado, que devolveu o parecer das forças de segurança novamente,
para nova análise.
Entretanto “meteu-se” a pandemia, mas, como falou quanto às obras, também
voltará agora, novamente, a reforçar e a sublinhar ao Sr. Secretário de Estado, se
há pareceres ou não das forças de segurança.
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Reuniâo de 2020/08/26
Murcípio / Proc2 -___________
Vila Franca de Xira Deliberaçao no_____________
Câmara Municipal
ASSUNTO: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
RESPOSTAS ÀS QUESTÕES COLOCADAS NO PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA E
ASSUNTOS EM QUE SE PRETENDE INTERVIR NA ORDEM DO DIA
Interveio o Sr. Vice-Presidente, após as questões colocadas pelos Srs. Vereadores,
dizendo que tem 47 questões e, considerando que são 10h20 e que se começou às
9h45, irá responder, na medida do que é possível. Como os Srs. Vereadores devem
ter reparado, não interrompeu a palavra a nenhum, irá tentar dar algumas breves
respostas e depois, se houver tempo, no final da reunião voltar-se-á a estas
questões colocadas pelos Srs. Vereadores.
Tomou a palavra novamente, após responder a questões colocadas, referindo que
são 10h43, termina esta fase, e voltará no fim da reunião a mais questões, dando
depois a palavra aos Srs. Vereadores para completar as análises.
Assim, vai-se iniciar a ordem de trabalhos, há pedidos de intervenção nos pontos 2,
3, 4, 5, 6, 8, 12, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 43, 45, 46, 47, 48, 49 e 55, estando todos
os restantes, que são poucos, aprovados por unanimidade.
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Fl.Ata 041
— Reuniãq de 2020/08/26
Município
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Vila Franca de Xira 14 Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: ATA N 15/2020, DA REUNIÃO DE CÂMARA ORDINÁRIA E PÚBLICA DE
2020/07/08
Presente para aprovação a ata n2 15/2020, da reunião de câmara ordinária e
pública de 2020/07/08, com dispensa da sua leitura, por ter sido previamente
distribuída a todos os membros. —
Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata n2 15/2020, da reunião de câmara
ordinária e pública de 2020/07/08, não tendo participado na votação os Srs.
Vereadores António Félix, André Arrojado, Luísa Fajardo e Rui Perdigão, por não
terem estado presentes.
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Fl.Ata 041
— Reuniãq de 2020/08/26
Município
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Vila Franca de Xira 14 Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assunto: ATA N 15/2020, DA REUNIÃO DE CÂMARA ORDINÁRIA E PÚBLICA DE
2020/07/08
Presente para aprovação a ata n2 15/2020, da reunião de câmara ordinária e
pública de 2020/07/08, com dispensa da sua leitura, por ter sido previamente
distribuída a todos os membros. —
Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata n2 15/2020, da reunião de câmara
ordinária e pública de 2020/07/08, não tendo participado na votação os Srs.
Vereadores António Félix, André Arrojado, Luísa Fajardo e Rui Perdigão, por não
terem estado presentes.
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Reunião de 2020/08/26
Município Proc
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de
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Vila Franca de Xira / 14 Deliberaçao n____________
Câmara Municipal
Assunto: ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA FREQUÊNCIA DE MESTRADO EM
FAGOTE NA ROYAL NOTHERN COLLEGE OF MUSIC DE MANCHESTER, NO REINO
UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE
Presente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/08/17, documento que se
anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata, para aprovação da
atribuição de um apoio financeiro, na modalidade de subsídio, a Erline Moreira, no
montante de 3 500,00€, destinado ao custeio e pagamento das propinas inerentes
à frequência de Mestrado em Fagote na Royal Nothern College of Music de
Manchester, no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo que se está a falar dum apoio
financeiro para a frequência do mestrado em fagote duma munícipe, e o Bloco de
Esquerda concorda, é a favor, mas pretende acrescentar um aparte, sendo que na
altura em que fez a leitura da ordem do dia não tinha chegado ao ponto que está
mais no final, em que aparece um regulamento para semelhante efeito ao que vai
dizer
Assim, propõe que talvez fosse bom o município ter uma polftica de bolsas, porque
cada vez há mais residentes no concelho que se dedicam às artes, e dever-se-ia
criar um regulamento de concurso, à semelhança do que há para os prémios,
senão anda-se a atender a pedidos avulsos e a quem caia nas boas graças.
Tem sido frequente virem estes pedidos de apoio, e num concelho que tem um
conservatário regional, escolas de música privadas, a Orquestra Geração, entre
outras associações culturais e de outras artes, entende o Bloco de Esquerda que
deveria haver uma proposta dum concurso anual de bolsas para estudos artísticos,
no país e no estrangeiro. É uma modalidade de apoio que poderia começar pela
música, obviamente com eventuais contrapartidas para os munícipes, que
contribuíram para a formação do indivíduo, em que o bolseiro daria um concerto ou
promovia alguma atividade pública, relacionada com o objeto da bolsa.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que se tomou a devida nota,
nomeadamente a Sr Vereadora Manuela Ralha, e colocando o ponto à votação,
perguntando quem vota contra, quem se abstém, concluindo que está aprovado
por unanimidade.
Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente. -
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RAta O43
Reunião de 2020/08/26
Municípío ll1.- ProcQ
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de 041’
Vila Franca de Xira / Deliberação n2 il
Câmara Municipal
Assunto: PROTOCOLO RELATIVO À INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE CARREGAMENTO
NORMAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO, A
FREGUESIA DE VILA FRANCA DE XIRA E A EMPRESA MOBI.E, SA
Presente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/08/17, documento que se
anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata, para aprovação da
minuta do protocolo a celebrar entre o município, a freguesia de Vila Franca de Xira
e a empresa pública MOBI.E, SA, relativo à instalação de um posto de
carregamento normal para veículos elétricos, na Praceta da justiça, freguesia de
Vila Franca de Xira.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Mário Calado, afirmando, desde já, que esta
instalação é importante ser levada a cabo na freguesia de Vila Franca de Xira, no
concelho, mas sobretudo na freguesia, faz, de facto, muita falta, e a questão que
os membros da CDU colocam tem a ver com os critérios da localização. Portanto,
numa primeira análise parece-lhes e parece-lhe, quanto ao local escolhido, que se
calhar haveria outro melhor, porque todos sabem das questões ligadas com o
estacionamento no centro da cidade e sobretudo naquele local. Parece-lhes que o
local não é, de facto, o melhor, e perguntava claramente se a indicação deste local
foi feito a partir da empresa e pela análise da mesma ou se foi a câmara municipal
que o recomendou e o apontou como sendo o ideal.
Assim, de repente, lembra-se um 1 ou 2 lugares onde isto poderia ser instalado,
com muito mais espaço e evitando criar dificuldades ao estacionamento, dos
residentes e não só. Contudo, são opiniões.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, mencionando, em esclarecimento, e o Sr.
Vereador abordou a questão, que efetivamente não foi a câmara municipal, que
deu o seu parecer para outros locais, mas, no âmbito da candidatura desta
empresa, que teve para as várias cidades do país também, a escolha do local foi da
mesma.
Neste momento a câmara municipal teve só de se limitar aos lugares em si, de
estacionamento, porque a tendência era para mais a lugares, e aí disse que não
concordava e não podia ser, porque há outros lugares, E há também perspetivas,
como já o disse, na cidade, nomeadamente em Povos, para os colocar, mais fora
dos locais urbanos, à entrada da cidade, como se fez em Alverca, no terminal
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FLAta 044
IA Reuniâo de 2020/08/26
Município
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Vila Franca de Xira Deliberação n2____________
Câmara Municipal
rodoferroviário. É essa a orientação, E este caso, de ter sido ali, foi indicado mesmo
pela empresa.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que de certo modo o Sr. Vice-
Presidente já respondeu à sua questão, que era breve, sendo que, no fundo, o que
está em causa é a criação dum posto com 2 lugares, e o Bloco de Esquerda julga
que é pouco para as necessidades de agora e futuras, e propunha que se
reforçasse o número de postos de abastecimento, quer em quantidade, quer na
distribuição geográfica.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que foi tomada a devida nota, e colocando o
ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se abstém, concluindo que
está provado por unanimidade.
Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente. -
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de c’lf - ti
Vila Franca de Xira / Deliberaçao n2 - ei
Câmara Municipal
Assunto: PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E APOIO AO FILME DOCUMENTAL “AS
MARCAS DA LIBERDADE”
Presente a proposta do Sr. Presidente, datada de 2020/08/26, documento que se
anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata, para aprovação da
minuta do protocolo de cooperação e apoio a celebrar com a Mercearia das Artes —
Associação Cultural, no âmbito do apoio municipal à realização do filme
documental “AS MARCAS DA LIBERDADE”.
Interveio a Sr Vereadora Luísa Fajardo, referindo que os membros da CDU
queriam só valorizar o protocolo com a Mercearia das Artes, sobre o percurso do
José Pedro Soares, um vila-franquense e um testemunho vivo do que foi a ditadura
fascista e a sua faceta mais cruel, quando, ainda muito jovem, foi privado da sua
liberdade e torturado às mãos da PIDE. Valorizam e pensam que é uma justa
homenagem a um militante do PCP, resistente antifascista, galardoado com a
medalha de honra do município em 2019.
Assim, querem só valorizar e dizer que estão completamente com o protocolo.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Rui Perdigão, mencionando que este ponto traz
novamente as mesmas questões do ponto um pouco atrás, acerca das bolsas e dos
apoios, mas queria mencionar o teor da cláusula quarta, que condiciona a sua
votação, ao ponto de não votar a favor, e explica.
Essa cláusula impõe ao criador, aquele que vai fazer o filme, que não insira
imagens, elementos ou conteúdos no contexto do filme documental a produzir, e
da totalidade das suas cenas e episódios que sejam ofensivos ou desrespeitem a
história, a memória, a identidade cultural, as tradições e os costumes do concelho
e da sua população, além de não integrar no filme a gravação de quaisquer
elementos ou cenas suscetíveis de contrariarem ou colidirem com os princípios
fundamentais do estado de direito democrático, e este aspeto é óbvio, é da lei
geral, mas pergunta: Quem é o comissário político que vai controlar isto? Como é
que isto se faz? Quem é que decide quais são os conteúdos que sejam ofensivos ou
desrespeitem a história, a memória, a identidade cultural, as tradições e os
costumes do concelho?
Isto parece uma forma de censura ou condicionamento à criação, num
documentário cujo título é “As Marcas da Liberdade”. Não aceita condicionamentos
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1 Reurão d OO/O8/26Município 7 _.__Jfr’ Proc2
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Vila Franca de Xira / IJ Deliberação n2____________
Câmara Municipal
à criação, ou se apoia ou não se apoia. Depois, quem cria deve ter total liberdade
para criar, dentro do respeito da lei. Agora, estando o município a impor que “deve
respeitar a memória, a identidade cultural, as tradições...”: O que é que é isto e
quem é que controla isto?
Interveio o Sr. Vice-Presidente, passando a palavra à Sr Vereadora Manuela Ralha,
face às considerações.
Tomou a palavra a Sr Vereadora Manuela Ralha, começando por cumprimentar,
na sua primeira intervenção, todos os presentes, Srs. Vereadores, técnicos da
câmara municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, técnicos
que estão a dar apoio a esta reunião, todos os trabalhadores da câmara municipal,
bem como todos os munícipes que seguem a reunião em casa.
Depois, quer dizer ao Sr. Vereador Rui Perdigão que não há aqui nenhuma ideia de
castrar qualquer tipo de iniciativa cultural ou artística, nem de condicionar a
criação do guião deste documentário, o que está neste protocolo foi devidamente
articulado com a Mercearia das Artes, e o que está colocado, no fundo, são linhas
de atuação e guias para se entrar numa consensualização.
Não há qualquer ideia, obviamente, apenas a exigência, enquanto município, para
que este apoio seja realizado, que efetivamente sejam cumpridas estas linhas de
orientação. É tão só isto, e deve dizer, mais uma vez, que foi articulado e
consensualizado com a Mercearia das Artes, e pensa que é capaz de não ser
problemático, nem vê isto desta forma, como o Sr. Vereador vê. Não há nenhuma
intenção de castrar nem condicionar a construção do filme, do seu guião e a sua
escrita, há uma série de indicadores que foram consensualizados, foram postos no
papel, que foram deferidos por ambas as partes, articulados e consensualizados.
É só o que tem para dizer, e está-se a repetir.
O Sr. Vereador Rui Perdigão interveio novamente, para fazer a réplica, dizendo
que, todavia, está escrito. Foi consensualizado, mas se não chegasse a um
consenso, se calhar a entidade não recebia o apoio. Não vê, por exemplo, a
DGArtes, nas obrigações aos subsidiários, impor semelhantes restrições. Não viu, e
não se vê, pelo que, seja ou não seja essa a intenção, é o que está escrito. Estando
escrito, num protocolo, é uma condicionante, quer se queira, quer não se queira.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que se registou a observação do Sr.
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Reunião de 2020/08/26
Município ffl— proc
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Vila Franca de Xira
1
Deliberação n2____________
Câmara Municipal 1
Vereador, a Sr Vereadora já definiu a posição da câmara municipal, e vai pôr o
ponto à votação.
Dirá ainda, antes da votação, que efetivamente, depois duma análise, também
documental, deste ponto, e sublinhando as intervenções das Srs Vereadoras
Manuela Ralha e Luísa Fajardo, e de certeza que estão todos de acordo, a luta pela
liberdade não tem partidos, e é o que está em cima da mesa.
Tendo visitado aquele estabelecimento prisional, à data, continua a dizer do
respeito que é passar aquelas portas, como teve, na altura, em agosto de 1974,
após a saída dos últimos presos, e já partilhou isso com os seus colegas. Quem
viveu aquela altura, e que trabalhava já, aproveitou as férias para visitar estes
locais, salvo erro, no mês de junho, tinham terminado de sair os últimos presos de
Peniche, aquilo estava muito vivo, e há um respeito profundo desta situação que
foi exposta pelos Srs. Vereadores, que é a luta pela liberdade destas pessoas.
Prosseguiu, pondo o ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade.
Referiu o Sr. Vereador Rui Perdigão que se absteve.
Interveio novamente o Sr. Vice-Presidente, dizendo que vai repetir a votação do
ponto, pois o Sr. Vereador começou por dizer na sua intervenção que apoiava. O
Sr. Vereador começou a sua intervenção, e o próprio escreveu, que concordava.
Mudou a sua intenção de voto?
Referiu o Sr. Vereador Rui Perdigão que não, há o resto da intervenção. O próprio
disse que condicionava a sua votação. —
Disse o Sr. Vice-Presidente que o Sr. Vereador está a obrigá-lo a fazer uma coisa
que não gosta de fazer, e o Sr. Vereador que não siga esse caminho com o próprio.
Respeita a intervenção do Sr. Vereador, mas na condução dos trabalhos o mesmo
não interfere. Portanto, vai repetir a votação.
Prosseguiu, pondo de novo o ponto à votação, perguntando quem vota contra,
quem se abstém, concluindo que está aprovado por maioria, com a abstenção do
Bloco de Esquerda.
Interveio ainda a Sr Vereadora Manuela Ralha, mencionando que não é seu
costume fazer este tipo de intervenções, mas, sublinhando aquilo que a Sr
Vereadora Luísa Fajardo disse, pela valorização daquilo que se faz e para as
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• Reunode 2020/08/26
Município V ) c2’y Proc -
Vila Franca de Xira Deliberaçao flQ____________
Câmara Municipal
pessoas que seguem em casa terem uma noção também daquilo de que se está a
falar, sublinha que tanto o realizador, como a produtora deste documentárjo, são
de Vila Franca de Xira, e este apoio insere-se também nos apoios que se estão a
dar no âmbito da Covidl9 aos artistas do concelho, que tão prejudicados foram
com esta pandemia.
Assim, para além de ser um documentário meritório e sobre um preso polftico do
concelho, uma pessoa ainda hoje extremamente ativa, que sofreu muitas agruras
por se ter posto em risco por defender a liberdade de todos, deve também
sublinhar que da parte da câmara municipal este apoio se insere nos apoios que
tem dado aos artistas do concelho, por perceber a situação dramática que a
pandemia tem provocado em toda esta área de atuação e em todas estas pessoas.
É só o que queria dizer e frisar neste apoio.
Deliberado, por maioria, com a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, em
conformidade com a proposta do Sr. Presidente.
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Fl.Ata . u49
IA Reunião de 2020/08/26
Município ,.J4r Proc2 078/AB/CP/DAF/2020
Vila Franca de Xira Deliberação n2 22 q
Câmara Municipal
Assunto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS PARA A FROTA DOS
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VILA FRANCA DE XIRA -
CONCURSO PÚBLICO - COMPROMISSO PLURIANUAL - ABERTURA DO
PROCEDIMENTO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
DO COMPROMISSO PLURIANUAL — —
Presente o processo instruído com deliberação tomada pelo conselho de
administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, em
2020108119, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta
parte da ata, para aprovação da abertura do procedimento por concurso público,
para aquisição de combustíveis rodoviários para a frota dos Serviços
Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, com o valor
máximo de 232 032,00€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e prazo de
execução de 24 meses, autorização para contratar e da respetiva despesa,
aprovação das peças do procedimento, da composição do júri, bem como da
delegação no conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e
Saneamento, ao abrigo do n2 1, do artigo 1O9, do Código dos Contratos Públicos,
de todas as demais competências reservadas legalmente ao árgão competente
para a decisão de contratar, e remessa à assembleia municipal para autorização
prévia do compromisso plurianual. —
Interveio o Sr. Vereador Mário Calado, dizendo que tem apenas uma observação,
em jeito de pergunta mesmo, se há alguma razão objetiva para a feitura desta
compra não ser ao abrigo da central de compras da Área Metropolitana de Lisboa.-
O Sr. Vice-Presidente interveio, mencionando que neste tipo de abastecimentos
faz-se sempre um prévio contacto à central, que não tem, à data de hoje, este tipo
de contrato para a frota.
Prosseguiu, colocando o ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura do procedimento, autorizar a
contratação e respetiva despesa, aprovar as peças do procedimento, a composição
do júri, bem como a delegação no conselho de administração dos Serviços
Municipalizados de Água e Saneamento, e remessa à assembleia municipal para
autorização prévia do compromisso plurianual.
05 combustíveis
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RAta U5O
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2_____________________
Vila Frar de Xira c.j’ Deliberação n - -
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Camara Municipal
1. Assunto: FORMAÇÃO CONJUNTA DOS CORPOS DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE
VILA FRANCA DE XIRA - ANO 2020 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 33/20, de
17/07, do SMPC, para aprovação da atribuição de um subsídio, no valor de
12 000,00€, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castanheira
do Ribatejo, para comparticipação nas despesas inerentes ao plano de formação
conjunta dos corpos de bombeiros do município, no ano de 2020. —
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 33/20, de 17/07, do
SMPC, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo que a votação decorre quando se
pergunta por ela, não é no decorrer das intervenções.
O Sr. Vice-Presidente interveio, referindo que não percebeu.
Respondeu o Sr. Vereador Rui Perdigão que há pouco não pôde intervir, e o que diz
é que a votação decorre quando o Sr. Vice-Presidente pergunta quem vota contra,
quem se abstém, quem vota a favor. Aí é que se vota, não é no decurso da
intervenção. —
Perguntou o Sr. Vice-Presidente de que ponto é que o Sr. Vereador está a falar.
Qual intervenção?
Referiu o Sr. Vereador Rui Perdigão que é daquele ponto de há pouco.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que esse ponto já foi, e agradece que o Sr.
Vereador fale no ponto 6.
Interveio novamente o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que sabe que já foi, mas
é só para esclarecer.
o6AHsvcR 1/2
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FI. Livro
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Fl.Ata 051
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2_____________________
de
Vila Franca de Xira / Deliberaçao n2
Câmara Municipal
O Sr. Vice-Presidente interveio, mencionando que não tem nada que esclarecer,
pedindo ao Sr. Vereador para continuar.
Prosseguiu o Sr. Vereador, referindo que são 12 000,00€ de comparticipação, e o
Bloco de Esquerda pretende saber qual é a percentagem da comparticipação. Fala-
se em comparticipação, mas não sabe em quanto é que se está a comparticipar,
senão o montante, sendo esta uma questão de transparência. Fala-se que é um
subsídio anual de 12 000,00€, se é anual, é um compromisso assumido por
quantos anos? A formação está prevista para quantos formandos?
Portanto, questiona para quantos formandos, por quantos anos e qual é a
percentagem da comparticipação.
Interveio o Sr. Vereador António Félix, referindo que, conforme foi negociado,
tratado e discutido com os corpos de bombeiros, com o secretariado, ficou definido
que em cada ano seria uma das corporações do concelho a gerir a formação
conjunta, e este ano, pela ordem que foi definida conjuntamente com o
secretariado dos bombeiros, compete à Castanheira do Ribatejo gerir este
montante, que é igual todos os anos, a não ser que, em reunião com o
secretariado, seja definido outro montante.
Agora, a sua distribuição depende do número de formandos que cada corporação
tiver, obviamente, e isso não se sabe, as corporações, internamente, e no
secretariado, é que definem quantos são, e como é que é repartido, estando
definido pelo secretariado como é que é repartido pelas diferentes corporações.
Quanto ao montante, é todos os anos, e todos os anos vem à reunião de câmara
para ser aprovado e discutido. Se por algum motivo, ou se se achar,
conjuntamente com os corpos de bombeiros, que o montante é insuficiente,
obviamente que se aumentará em função das necessidades.
Assim, crê que respondeu às questões que foram levantadas.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, colocando o ponto à votação, perguntando quem
vota contra, quem se abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
06ÁHBvcR 2/2
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Fl. Livro
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FI.Ata
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Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 DCTAE.000P.001.de
Vila Franca de Xira Deliberação n 331
Câmara Municipal
1. Assunto: QUINTA MUNICIPAL DE SUBSERRA—ACORDOS DE ESTÁGIO
2. Resumo: Presente processo instruído com comunicação interna n2 227/20, de 18/08,
da DT, para aprovação das minutas dos acordos de estágio a celebrar com a Escola
Profissional Agrícola Fernando Barros de Leal, para a viabilização de 2 estágios de
formação em contexto de trabalho, no âmbito do projeto da produção vitivinícola na
Quinta Municipal de Subserra, pelos formandos André Indra da Costa Chambre M.
Baptista e João Miguel Barreiros Henriques, do Curso Técnico de Produção
Agropecuária, não tendo qualquer encargo financeiro para a câmara municipal,
sendo acompanhados pelo coordenador técnico Fábio Miguel Nunes Ferreira e por
um orientador da escola.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 227/20, de 18/08, da DT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental:
5. Disposições legais aplicáveis: — —
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador António Félix. —
07 estágio
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FI. Livro
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RAta O53
Reunião de 2020/08/26
Município _.Jv’ Proc2
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de )
Vila Franca de Xira ( / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: RELAÇÃO DOS DESPACHOS DO PRESIDENTE NA ÁREA DE PESSOAL
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n9 3982/20, de 18/08, do
DGAJ/DRH, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidente na área de pessoal,
no período compreendido entre 2020/03/05 e 2020/08/14.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 3982/20, de 18/08, do DGAj/DRH,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: Alínea a), do ri9 2, do artigo 359, do anexo 1, da Lei
n9 75/2013, de 12 de setembro. —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
conhecimento.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, referindo que esta relação contém 37
homologações de atas de período experimental, na categoria de assistente técnico,
para vigilante-rececionista, o Bloco de Esquerda estranha serem 37 homologações
de período experimental para vigilante rececionista e pergunta apenas o porquê. --
Interveio o Sr. Vice-Presidente, perguntando ao Sr. Vereador Jorge Zacarias, ou ao
Dr. Paulo Alenquer, se tem esclarecimento.
Respondeu o Sr. Vereador Jorge Zacarias que o Dr. Paulo Alenquer pode explicar,
mas é uma questão fácil, este foi um concurso de assistentes técnicos, a
especialidade é vigilante-rececionista, mas as pessoas que são admitidas não são
só para esta função, são para todas as funções que abarcam a categoria de
assistente técnico.
De facto, os colaboradores começaram a entrar no início da pandemia, terminou
agora o período experimental de todo este processo, e a partir de agora estes 37
engrossam, diga-se assim, o quadro de trabalhadores sem termo na câmara
municipal.
7. Deliberação: Tomado conhecimento.
08 despachos
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1 RAta - 054
Reunião de 2020/08/26
Município c’k Proc2
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de /11’
Vila Franca de Xira ‘4 Deliberação n2
Câmara Municipal
Assunto: LEGISLAÇÃO—SÍNTESE E EDITAIS
Foi dado conhecimento do que de seguida se indica:
1. Dos diplomas publicados em Diário da República com interesse para a
administração local:
Decreto-Lei n 40/2020, de 17 de julho, 1 série, que cria um programa de incentivos
à fixação de trabalhadores do Estado no interior;
Resolução do Conselho de Ministros n2 53-D/2020, de 20 de julho, 1 série, que
estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo
2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Decreto-Lei n 43/2020, de 21 de julho, 1 série, que estabelece o Sistema Nacional
de Planeamento Civil de Emergência;
Decreto-Lei n 44/2020, de 22 de julho, 1 série, que altera o regime jurídico
aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais
no território continental;
Resolução do Conselho de Ministros n2 53-E/2020, de 20 de julho, 1 série, que
autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade
e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas;
Declaração de Retificação n9 25-6/2020, de 23 de julho, 1 série, que retifica a
Resolução do Conselho de Ministros n 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o
Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1 série, n2 126,
suplemento, de 1 de julho de 2020;
Lei n9 27-A/2020, de 24 de julho, 1 série, que procede à segunda alteração à Lei
n2 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de
diversos diplomas;
Resolução da Assembleia da República n2 49/2020, de 27 de julho, 1 série,
referente à apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo
Decreto do Presidente da República n2 14-A/2020, de 18 de março;
Lei n2 28/2020, de 28 de julho, 1 série, que alarga o prazo para a realização por
meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e
das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n2 1-A/2020, de
19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à
situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença
09 s(nt edlt 1.!4
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FI. Livro
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Fl.Ata 055
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2
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Vila Franca de Xira Deliberação n2
Câmara Municipal
COVID-19; —
Resolução da Assembleia da República n9 52/2020, de 29 de julho, 1 série, que
recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à
pobreza infantil, agravada pelo surto epidémico COVID-19;
Resolução da Assembleia da República n2 55/2020, de 30 de julho, 1 série,
referente à estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano;
Resolução do Conselho de Ministros n2 55-A/2020, de 31 de julho, 1 série, que
declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença
COVID-19; — —
Resolução do Conselho de Ministros n2 55/2020, de 31 de julho, 1 série, que aprova
a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública
2020-2023;
Decreto-Lei n2 47/2020, de 3 de agosto, 1 série, que designa as entidades para
assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais
Utilizados em Circos;
Resolução da Assembleia da República n2 61/2020, de 4 de agosto, 1 série, que
recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade
Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e
incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável;
Resolução da Assembleia da República n2 63/2020, de 5 de agosto, 1 série, que
recomenda ao Governo um reforço no apoio e no relançamento do turismo em
Portugal no quadro das consequências da pandemia da COVID-19;
Resolução da Assembleia da República n9 64/2020, de 5 de agosto, 1 série, que
recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos
transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades
intermunicipais limítrofes;
Decreto-Lei n2 51/2020, de 7 de agosto, 1 série, que altera as medidas excecionais
e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
Despacho n 7710-C/2020, de 5 de agosto, II série, relativo à identificação dos
serviços e estabelecimento de saúde que se consideram com maiores carências de
pessoal médico na área de medicina geral e familiar;
Resolução da Assembleia da República n2 70/2020, de 10 de agosto, 1 série, que
09 sint edlt 2/4
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FI. Livro
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S
RAta O56
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2
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de
Vila Franca de Xira Deliberação n2
Câmara Municipal
recomenda ao Governo medidas no âmbito dos centros de recolha oficial de
animais;
Portaria n 193/2020, de 10 de agosto, que estabelece medidas excecionais e
temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos
apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020;
Lei n 31/2020, de 11 de agosto, 1 série, referente à primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.9 20/2020, de 1 de maio, que altera as
medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
Declaração de Retificação n2 28/2020, de 11 de agosto, 1 série, referente à
declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n2 55/2020, de
30 de julho, «Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano», publicada
no Diário da República, 1 série, n2 147, de 30 de julho de 2020;
Decreto-Lei n 55/2020, de 12 de agosto, 1 série, que concretiza a transferência de
competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no
domínio da ação social;
Decreto-Lei n2 56/2020, de 12 de agosto, 1 série, que prorroga o prazo de
transferência das competências para as autarquias locais e entidades
intermunicipais nos domínios da educação e da saúde;---—
Despacho n2 7900-N2020, de 12 de agosto, II série, que fixa a interpretação dos
princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos;
Lei n2 34/2020, de 13 de agosto, 1 série, relativa ao regime de apoio à retoma e
dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes;
Lei n2 35/2020, de 13 de agosto, 1 série, que altera as regras sobre endividamento
das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime
excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n°5 4-B/2020, de 6 de
abril, e 6/2020, de 10 de abril;
Resolução da Assembleia da República n2 73/2020, de 13 de agosto, 1 série, que
recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de
creches e jardins de infância, no contexto do combate à crise provocada pela
COVID-19;
Resolução do Conselho de Ministros n2 63-A/2020, de 14 de agosto, 1 série, que
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• Reurão
Município 4I’ Proc2
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de /11
Vila Franca de Xira ‘1 Deliberação n2
Câmara Municipal
prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da
pandemia da doença COVlD-19;
Decreto-Lei n 58-A/2020, de 14 de agosto, 1 série, que clarifica as medidas
excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e
Social:
Decreto-Lei n2 58-8/2020, de 14 de agosto, 1 série, que altera as medidas
excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
Lei n2 38/2020, de 18 de agosto, 1 série, referente a medidas excecionais e
temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do
ensino superior público; —
Lei n2 39/2020, de 18 de agosto, 1 série, que altera o regime sancionatório aplicável
aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração
ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à
terceira alteração à Lei n2 92/95, de 12 de setembro;
Lei n2 41/2020, de 18 de agosto, 1 série, relativa à terceira alteração à Lei
n2 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira
alteração à Lei n2 2/2018, de 29 de janeiro;
Lei n2 42/2020, de 18 de agosto, 1 série, relativa à primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n9 19/2020, de 30 de abril, que estabelece
um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de
bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
Portaria n2 200/2020, de 19 de agosto, 1 série, que cria e regulamenta o Programa
de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. —
2. Dos editais publicados entre 2020/07/15 e 2020/08/18, que constam da lista
anexa, a qual se dá por inteiramente reproduzida nesta parte da ata,
Tomado conhecimento.
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FI. Livro
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Reurão d O0/O8/26
Município Proc
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Vila Franca de Xira / Deliberação n2____________
Câmara Municipal
1. Assunto: PAGAMENTOS AUTORIZADOS —
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação da Divisão de Gestão
Financeira, para conhecimento da informação referente aos pagamentos
autorizados pelo Sr. Presidente, pelo Sr. Vice-Presidente e pelo Sr. Vereador
António Félix, no período compreendido entre 2020/07/15 e 2020/08/18,
documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
3. Informações/pareceres: —
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: Alínea g), do n 1, do artigo 35v, do anexo 1, da Lei
n2 75/2013, de 12 de setembro. — — —
6. Propostas:
7. Deliberação: Tomado conhecimento. — —
10 pagamentos
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Fl.Ata 059
Reunião de 2020/08/26
Município
Proc
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Vila Franca de Xira Deliberação flQ_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: BALANCETES —
2. Resumo: Apresentados os balancetes os quais acusam o seguinte saldo em
dinheiro:
Câmara Municipal:
Dotações Orçamentais 23 940 473,41€
Dotações não Orçamentais 2 957 617,33€
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento:
Dotações Orçamentais —-— —- 3 792 223,40€
Dotações não Orçamentais — 706 084,32€
3. Informações/pareceres: —
4. Dotação orçamental: Plano Orçam. —
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas:
7. Deliberação: Tomado conhecimento.
11 balancetes
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FI. Livro
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Fl.Ata (160
1 Reuniâode2d2O/08/26
Município / VR Proc
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Vila Franca de Xira Deliberação n2____________
Câmara Municipal
1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 415/20, de
14/08, do DGAj/SOP, para conhecimento dos despachos do Sr. Presidente
relacionados com o exercício do direito de preferência, no período compreendido
entre 2020/07/10 e 2020/08/10.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 415/20, de 14/08, do
DGAj/SOP, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. -
4. Dotação orçamental: Plano Orçam. —
5. Disposições legais aplicáveis: Artigos 29 e 30 da Lei n 31/2014, de 30 de maio. --
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
conhecimento.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que consta nesta relação um caso
em que a câmara municipal optou por não exercer o direito de preferência, cujo
valor da venda, segundo informação, situava-se em metade do valor avaliado, não
obstante não conhecer o real estado do imóvel, se necessitaria de obras ou não.----
Aquilo que nota é que a câmara municipal nunca exerce o direito de preferência da
compra de imóveis, e não tem obrigatoriamente que exercer, mas tem esse direito,
e se há esse direito, também não se percebe porque é que, quando
estrategicamente poderia exercê-lo, não o exerce.
Para se exercer esse direito de preferência estrategicamente tem de haver uma
estratégia, designadamente na área da habitação, a câmara municipal tem, por
vezes, vendido parte do seu parque habitacional a alguns inquilinos, vai perdendo,
vai ficando sem alguns deles ao longo do tempo, e seria importante repor alguns
desses imóveis que são vendidos, pois parece que são oportunidades de adquirir
imóveis, para poder disponibilizar para habitação social ou no âmbito de uma
12 SOP 1/2
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19. Livro
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RAta
. •061
1 Reunião de 2020/08/26
Município
7 Proc2
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Vila Franca de Xira ,v1’ Deliberação n2____________
Câmara Municipal
política habitacional a um custo barato, pois não constrói nenhuma habitação por
25 000,00€, por exemplo.
Assim, era o que queria referir acerca do que vem, neste caso o não exercício do
direito de preferência, e também não sabe como é que isto é determinado. Noutros
casos consegue perceber, pois o valor de venda é muito superior ao valor avaliado,
mas parece ser uma “pechincha”, por assim dizer, metade do preço, e noutros
casos semelhantes, pelo que se calhar é uma boa oportunidade de a câmara
municipal dotar-se de imóveis a um preço acessível e vantajoso. É só isto.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que vai repetir duas frases que o Sr.
Vereador utilizou, a câmara municipal tem o direito de não exercer, e é o ponto de
vista do Sr. Vereador, que se regista. No ponto de vista da câmara municipal, a
mesma entende não exercer o seu direito de preferência.
7. Deliberação: Tomado conhecimento.
12 50!’ 2/2
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FI. Livro
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Reunião de 62O/O8/26
Município .çf Proc2 26/15 RU-REURB
de / U
Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA-ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 404/20, de
17/OS, da EMRU, para conhecimento do despacho do Sr. Presidente, datado de
2020/08/11, relacionado com o não exercício do direito legal de preferência
previsto no artigo 58 do Decreto-Lei n2 307/2009, de 23 de outubro, com a sua
atual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU),
referente às áreas de reabilitação urbana do concelho. —
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 404/20, de 17/08, da
EMRU, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
conhecimento.
7. Deliberação: Tomado conhecimento. —
13 EMRU
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FI. Livro
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.7 jQ- ReurãodO0/O8/26
Município / 1 Proc2___________________Vila Franca de Xira Deliberaçao n2
Câmara Municipal
1. Assunto: RELAÇÃO DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DELEGADOS E PRATICADOS PELO PRESIDENTE NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DE
OBRAS PARTICULARES
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 17/20, de
14/08, do DPGU/DGNSAR/Expediente, para conhecimento dos atos praticados pelo
Sr. Presidente, no período compreendido entre 2020/07/24 e 2020/08/14, no
âmbito do licenciamento de obras particulares previstas no Regime Jurídico de
Urbanização e Edificação.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 17/20, de 14/08, do
DPGU/DGA/SAR/Expediente, documento que se dá por inteiramente reproduzido
nestapaftedaata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
conhecimento.
7. Deliberação: Tomado conhecimento.
14 DPGU
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RAta - - 064
IA Reunião de 2020/08/26
Município Proc9
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de /11’
Vila Franca de Xira Deliberaçao n2_- -
Câmara Municipal
1. Assunto: ABERTURA DE CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO NA CARREIRA DE
TÉCNICO DE INFORMÁTICA, GRAU 1, NÍVEL 1
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 3862/20, de 11/08, do
DGAJ/DRH, para aprovação da abertura de concurso externo de ingresso para o
preenchimento de dois postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do
corrente ano, na categoria de técnico de informática, grau 1, nível 1, com
possibilidade de admissão de candidatos sem vínculo de emprego público
previamente constituído.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 3862/20, de 11/08, do DGAj/DRH,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.------
15 infornática
FI. Livro
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065
IA Reunião de 2020/08/26
Município
Proc2
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de
Vila Franca de Xira / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE
RESERVAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES EM REGIME DE CONTRATO DE
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO PARA
ASSISTENTE OPERACIONAL (AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA)
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 3764/20, de 05/08, do
DGAJ/DRH, para aprovação da abertura de procedimento concursal para a
constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na categoria de
assistente operacional (auxiliar de ação educativa), com possibilidade de admissão
de candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n 3764/20, de 05/08, do DGAj/DRH,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que a CDU vai utilizar a palavra para os
pontos 16 e 18, dando-a seguidamente.
Tomou a palavra o Sr. Vereador André Arrojado, dizendo que há pouco não
entendeu bem se o Sr. Vice-Presidente tinha estado incomodado com as
considerações políticas que o próprio tinha feito na intervenção inicial, mas vai
começar fazendo outra. Os membros da CDU são, obviamente, favoráveis à
regularização dos trabalhadores precários, e, consequentemente, até ao aumento
do número de trabalhadores auxiliares. Não podem, no entanto, deixar de fazer
notar, até com o valor que está cabimentado, que se está a perpetuar e a seguir
uma política de baixos salários, que mostra bem a injustiça da tabela
remuneratória.
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Câmara Municipal
Em relação a estes 2 pontos, mais especificamente, queriam saber se já se
receberam estas verbas na transferência de competências e, se não se receberam,
qual é que vai ser o investimento que a câmara municipal vai fazer, nesta
competência que é do poder central.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que o Sr. Vereador abordou os pontos
16 e 18, mas antes de passar a palavra ao Sr. Vereador Jorge Zacarias, vai dá-la ao
Bloco de Esquerda, que pediu intervenção para o ponto 18.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que o Bloco de Esquerda
quer saber porque é que há 19 candidatos, mas só 16 vagas, ou seja, porque é que
não há correspondência entre o número de vagas e o número de pessoas que já
estão a trabalhar nas escolas, porque entende que se estas pessoas estão ao
serviço é porque fazem falta. Assim, pretende saber se as escolas depois não vão
ficar desfalcadas de 3 pessoas, pois já são poucos e ainda ficam com menos.
O Sr. Vice-Presidente interveio, referindo que antes de passar a palavra ao Sr.
Vereador Jorge Zacarias, para um esclarecimento destes dois pontos, o que diz ao
Sr. Vereador André Arrojado é que o melhor comentário para a observação do Sr.
Vereador, dos comentários políticos que faz, é não responder a isso, e é só.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Jorge Zacarias, para dizer que há duas questões
completamente diferentes, colocadas pela CDU e pelo Bloco de Esquerda, e iria
começar pelas questões do ponto 18, que tem a ver com o PREVPAP - Programa de
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
Assim, a câmara municipal resolveu as questões de inclusão dos trabalhadores que
estavam abrangidos pelo PREVPAP já há algum tempo, não tem trabalhadores
precários, não tem precariedade dentro dos seus quadros permanentes, dos
funcionários da câmara municipal, e esta é uma primeira questão que gostaria
desde já de deixar claro. — —
Em segundo lugar, a câmara municipal assumiu, desde janeiro de 2020, a
plenitude das responsabilidades que advêm da transferência de competências em
matéria de educação.
Esta questão do PREVPAP tem a ver com o Ministério da Educação, tem a ver com
os agrupamentos de escolas, e tem a ver agora, indiretamente, com a câmara
municipal, que apanha este processo, no fundo, em desenvolvimento, quando não
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tinha anteriormente qualquer responsabilidade nele.
O PREVPAP funciona para trabalhadores, que alguns deles, inclusivamente, já estão
desvinculados dos agrupamentos de escolas, porque, como é do conhecimento
deste executivo, a câmara municipal, logo no início de assumir as competências,
procurou estabilizar e tem vindo a procurar estabilizar os vínculos contratuais de
todos os trabalhadores que existiam nas escolas, nomeadamente os assistentes
operacionais, e estes trabalhadores eram aqueles chamados trabalhadores à tarefa
ou à hora, que eram contratados anteriormente pelo Ministério da Educação, em
regime de4 horas.
Aquilo que o Ministério da Educação fez agora, na criação de vagas, foi considerar
que 2 trabalhadores equivalem a 1 horário completo, e é nesse contexto que se vai
desenvolver este procedimento, de admissão destes trabalhadores e das questões
de completar estas vagas. É também certo, e gostaria de dizer isto, que o número
inicial era muito superior, no entanto houve trabalhadores que já entraram no
quadro da câmara municipal, pelos concursos que a mesma tem desenvolvido ao
longo do tempo, e desde janeiro deste ano já foram perto de 4 dezenas. Agora, até
ao início de setembro, são mais de 4 dezenas de trabalhadores que já foram
admitidos para o quadro das escolas do concelho, ao ponto de, e com este
programa de regularização, haver inclusivamente agrupamentos que vão ficar
acima do rácio que está definido.
Quanto às questões colocadas pela CDU, também no quadro do ponto 16, que
seriam iguais às questões do ponto 17, há duas situações que é preciso destrinçar.
Em primeiro lugar, de acordo com o decreto-Lei n2 21/2019, a câmara municipal é
sempre ressarcida de todos os trabalhadores que existem a trabalhar nos
agrupamentos de escolas, na sua plenitude. Esta é a primeira questão, está a
acontecer e tem acontecido até agora este ressarcimento.
Depois, está-se perante uma situação, é que esta abertura de procedimentos
concursais é para reservas de recrutamento, de trabalhadores em regime de
substituição, ou seja, é, no fundo, um modelo que existia no âmbito do Ministério
da Educação, que passa agora também a existir no âmbito da câmara municipal,
que servirá para a substituição de trabalhadores que estão de baixa prolongada,
acima dos 30 dias, ou licença sem vencimento, que não farão parte do quadro de
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trabalhadores sem termo da câmara municipal, mas estarão neste regime de
substituição. A câmara municipal continuará a receber o valor do posto de
trabalho, pois, se não se está a receber do trabalhador que está de baixa, receberá
deste trabalhador, não havendo aqui um aumento de custo daquilo que é esta
resposta ou a admissão destes trabalhadores.
Uma questão que é colocada de forma lateral neste processo, pelo Sr. Vereador
André Arrojado, tem a ver com os salários. Aí, este tipo de questão já é uma
incompetência da câmara municipal, porque ela depende daquilo que é a ação do
Governo, da Assembleia da República e do Orçamento do Estado, e certamente a
câmara municipal, e o Sr. Presidente, têm dito, mais do que uma vez, que
acompanhará sempre aquilo que tenha a ver com a melhoria das condições de
trabalho dos seus trabalhadores, neste caso da área do ensino, e se houver, de
facto, empenho da CDU no próximo Orçamento do Estado, pode ser que nas
negociações com o Governo seja possível melhorar a tabela salarial da função
pública, o que seria uma ambição e um desejo de todos os trabalhadores da função
pública.
No entanto, também se tem de olhar para os recursos do próprio país e para os
recursos que existem, financeiros, para se poder conseguir dar resposta às
questões que se colocam ao dia a dia das nossas estruturas e organizações.
Assim, julga que respondeu às duas questões colocadas pela CDU e pelo Bloco de
Esquerda.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, colocando à votação o ponto 16, perguntando quem
vota contra, quem se abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade,
bem como o ponto 18, perguntando quem vota contra, quem se abstém,
concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
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1. Assunto: ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA CONSTITUIÇÃO DE
RESERVAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES EM REGIME DE CONTRATO DE
TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO INCERTO PARA
ASSISTENTE TÉCNICO (ÁREA ADMINISTRATIVA)
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 3868120, de 11/08, do
DGAJ/DRH, para aprovação da abertura de procedimento concursal para a
constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na categoria de
assistente técnico (área administrativa), com possibilidade de admissão de
candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 3868/20, de 11/08, do DGAj/DRH,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dando a palavra à CDU.
Tomou a palavra o Sr. Vereador André Arrojado, mencionando que a CDU queria
falar dos pontos 16 e 18, sendo que não sabe se está marcado.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não.
Disse o Sr. Vereador André Arrojado que eram umas questões relacionadas com os
pontos 16 e 18 que queria abordar. Se não houver inconveniente, a questão seria
assim colocada, porque abrangeria os dois pontos.
Perguntou o Sr. Vice-Presidente se então não é o ponto 17.
Respondeu o Sr. Vereador André Arrojado que não.
Prosseguiu o Sr. Vice-Presidente, referindo que então o ponto 17 está aprovado por
unanimidade.
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7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
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e FLAta 071Reunião de 2020/08/26
Município Proc
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Vila Franca de Xira / Deliberação n2_- - -
Câmara Municipal
1. Assunto: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS VÍNCULOS
PRECÁRIOS -TRABALHADORES DOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n 3873/20, de 12/08, do
DGAJ/DRH, para reconhecimento que as funções da trabalhadora Isabel Maria
Pedro Nunes Nabais correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo
jurídico é inadequado, aprovação da prorrogação dos contratos das trabalhadoras
Ana Isabel Ferreira Carvalho, Rosália Maria Matos Morais e Isabel Maria Pedro
Nunes Nabais, bem como da abertura dos procedimentos concursais, ao abrigo do
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVAP).
3. Informações/pareceres: Anexam-se informação n2 3873/20, de 12/08, do
DGAJ/DRH, mapa de procedimentos concursais — PREVAP e ofício ref B20054084B,
de 2020/07/30, da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), documentos
que se dão por inteiramente reproduzidos nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
A discussão deste assunto foi feita em conjunto com o ponto 16 da ordem do dia.--
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente. — -—-- —
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Vila Franca de Xira / / lJ Deliberação n2 336
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1. Assunto: RECENSEAMENTO ELEITORAL 2020 - RESULTADOS REPORTADOS A 31 DE
DEZEMBRO DE 2019 — TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS JUNTAS DE
FREGUESIA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 106/20, de
05/08, do DGAJ/DCEF, para aprovação da transferência de verbas para as juntas de
freguesia do concelho, nos termos do n2 2, do artigo 2, do Decreto-Lei n2 162/79,
de 30 de maio, no valor total de 712,28€, referente ao recenseamento eleitoral
2020, com base nos resultados reportados a 31 de dezembro de 2019.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 106/20, de 05/08, do
DGAJ/DCEF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que esta é uma transferência muito
simbólica, de 0,005€ por eleitor, e pergunta para que servem estes trocos às
freguesias. Esta é uma obrigação do Estado, mas o valor do concelho todo dá
750,00€. e gostaria de saber, se lhe souberem explicar, o porquê desta
transferência. já agora, para explicar, gostaria de saber para que serve este
dinheiro. — —--—
Referiu o Sr. Vereador António Félix que este é um valor em que a câmara
municipal não tem qualquer intervenção, está definido pela lei, em função do
número e do trabalho que as juntas de freguesia têm nestes recenseamentos é-
lhes transferido este valor.
Essa transferência é feita via câmara municipal, esses valores chegam à câmara
municipal, que a única coisa que faz é transferi-los para as juntas de freguesia
como está estabelecido na lei. Portanto, a câmara municipal não tem qualquer
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Câmara Municipal
intervenção nestes valores, estão definidos por lei, e logo que chegam são
transferidos para as juntas de freguesia.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, passando à votação do ponto, perguntando quem
vota contra, quem se abstém, concluindo que está provado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
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1. Assunto: ABERTURA DE PROCEDIMENTO — CONSULTA PARA FINANCIAMENTO A
LONGO PRAZO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS INSCRITOS SOB OS ARTIGOS 1653 E 1654
DA MATRIZ PREDIAL URBANA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓVOA DE SANTA
IRIA E FORTE DA CASA (ESTAÇÃO FERROVIÁRIA)
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 38/20, de
23107, do DF/DPF, para ratificação do despacho que autorizou a abertura de
procedimento para a contratação de empréstimo de médio e longo prazo, para
aquisição de um imóvel sito junto à estação ferroviária da Póvoa de Santa Iria,
descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o
nQ 140/20080109, o qual integra 2 lotes de terreno para construção, inscritos sob
os artigos n2s 1653 e 1654 da matriz predial urbana da União das Freguesia2s de
Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, no montante até 1 750 000,00€, prazo até 20
anos, taxa de juro variável ou fixa, pagamento de juros semestral e período de
utilização e carência de 2 anos.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 38/20, de 23/07, do
DF/DPF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.— —
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto a reunião de câmara para
ratificação.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, mencionando que se trata ainda,
efetivamente, duma das fases, até eventualmente se dispor, duma vez por todas,
duma infraestrutura que há muito faz falta na Póvoa de Santa Iria, para servir
todos os utentes dos transportes públicos da Póvoa de Santa Iria, do Forte da Casa,
de Vialonga, do concelho de Vila Franca de Xira.
Os membros da CDU vão votar a favor deste procedimento, e aliás, como é
reconhecido, por sucessivas vezes exortaram a câmara municipal a desenvolver
procedimentos de negociação com o fundo imobiliário, tendo em vista, por via de
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Câmara Municipal
aquisição direta ou por expropriação, a aquisição e a disponibilização pública deste
terreno a favor da construção dum parque de estacionamento, pelo que
obrigatorimente não há motivo absolutamente algum para inverter ou modificar o
seu sentido de opinião.
No dia 8 de julho votaram a autorização para a negociação, hoje voltarão,
obrigatoriamente, a votar o valor ou o teto máximo para o respetivo pedido de
autorização de consulta junto das diferentes entidades bancárias.
Estima-se um valor de 1 750 000,00€ de máximo de financiamento, utilizando-se,
portanto, a margem de capacidade de endividamento, que haverá de andar, nesta
altura, pelos cerca de 19 a 20 milhões de euros, no universo das contas da câmara
municipal. A pergunta que gostariam de colocar é a seguinte: Como é que se chega
a este valor? Qual é a base financeira expectável da câmara municipal, sendo que
aquilo que hoje aqui se está a fazer não é a contratação do valor, nem a base
concreta da negociação, mas sim o impacto real do endividamento sobre as contas
da câmara municipal?
Por fim, deixa muito claro um sentido de opinião da CDU, que reafirma que a dado
momento este procedimento terá de voltar novamente à câmara municipal, e
quando voltar voltarão a repetir aquilo que já disseram na penúltima vez, e aquilo
que dirão hoje, só votarão a favor no procedimento final para aquisição deste
terreno se a câmara municipal assumir o compromisso de que se tratará duma
infraestrutura de estacionamento, pública e gratuita. Os votos favoráveis dos
membros da CDU não se encontrarão para viabilizar uma operação polftica que
vise a utilização do terreno com fins de estacionamento pago.
Não vão adiantar mais motivos ou justificaçôes sobre esta natureza, como também
a responsabilidade que têm obriga-os a votarem a favor do desenvolvimento deste
processo.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que antes de fazer uma consideração
em relação a este assunto, e à intervenção do Sr. Vereador, solicita a colaboração
do Sr. Vereador António Félix, porque, com o Sr. Presidente, mas principalmente o
Sr. Vereador, com a capacidade que se lhe reconhece, desde o início destas
funções, tem montado engenharias financeiras para a câmara municipal, o que
tem dado bons resultados, que são públicos, são evidentes. Assim, solicita a sua
intervenção neste âmbito da engenharia financeira para esclarecer também estas
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questões, lógicas, colocadas pelo Sr. Vereador Nuno Libório, no âmbito financeiro,
fazendo o próprio, posteriormente, outras análises.
Tomou a palavra o Sr. Vereador António Félix, referindo que ia só pedir um favor ao
Sr. Vereador Nuno Libério, é que não percebeu, na pergunta, quando pergunta
como é que se chegou a este valor, se é o valor de compra ou de endividamento.--
Respondeu o Sr. Vereador que é o de compra. —
Prosseguiu o Sr. Vereador António Félix, dizendo, relativamente a esse valor, que
obviamente se tinha um avaliação, que não sabe se foi tornada pública ou não,
porque não esteve na última reunião, depois houve uma negociação e conseguiu-
se chegar até este valor, que o executivo pensa que é muito vantajoso face à
avaliação que tem daquele espaço, e foi por aí.
Isto terá de vir outra vez a reunião de câmara e, de facto, como o Sr. Vereador
disse, e muito bem, a capacidade de endividamento da câmara municipal nesta
altura anda nos 19,2 milhões de euros, tendo-se aqui uma margem significativa.
Também já se encetaram os contactos com as instituições, conseguiram-se taxas
muito vantajosas para este tipo de crédito e prazos muito bons, que não vai
adiantar, pois virá a reunião de câmara para aprovação. Contudo, já se encetaram
estes contactos, já se fizeram essas consultas, e é uma operação muito
interessante, em termos financeiros, para a câmara municipal, muito vantajosa,
que vai permitir fazer ali algo semelhante àquilo que se fez em Alverca, mas aí
deixa esta resposta para o Sr. Vice-Presidente. ----—
Crê, em termos daquilo que foi a pergunta do Sr. Vereador Nuno Libório
relativamente a estas questões financeiras, que respondeu.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, mencionando que o Bloco de Esquerda
também pediu intervenção neste ponto, e dá-lhe a palavra.
O Sr. Vereador Rui Perdigão interveio, referindo, sobre o valor do terreno, que não
sabe como é que foi feita a negociação, nem o porquê de o negócio ser bom,
porque no relatório de contas de 2019 a própria Funsita, o vendedor, avalia o valor
contabilístico que tem do terreno em 1 475 000,00€. A câmara municipal pretende
pedir de empréstimo ao banco até 1 750 000,00€, pelo que há uma diferença de
mais de 200 000,00€.
Se a avaliação que o banco dava ao terreno era mais baixa, não percebe como foi
a negociação, ou então foi ludibriada na negociação, e também não sabe que
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Câmara Municipal
avaliação, nem quem deu algum documento de avaliação. O Bloco de Esquerda
aqui não vê nada, até hoje ainda não houve nenhum documento apresentado
sobre uma avaliação independente e rigorosa, como muitas vezes se faz,
acompanhando a votação dos pontos. —
Depois, na reunião em que este ponto foi deliberado, em julho, o Sr. Vereador
Carlos Patrão pediu então que fosse fornecida ao Bloco de Esquerda a delimitação
do terreno que se pretendia comprar, e o Sr. Presidente, então, assumiu o
compromisso que nesse mesmo dia enviava. O Bloco não exigiu tanto, mas,
passado um mês e meio até hoje, em que este ponto vem novamente, esse
documento não veio, e não tem claro qual é a delimitação do terreno que vai ser
adquirido. Existe uma descrição predial, é ao lado da estação de comboios, e podia
ser ao lado da casa de “fulano”, mas precisa duma planta para ter os contornos
exatos do terreno que se vai comprar, porque aquilo que foi autorizado comprar
em 8 de julho ou negociar falava que era o prédio que está descrito com o número
tal, numa certidão predial.
Ora, o prédio que está lá descrito é o prédio que foi loteado, é um prédio que tinha
46 000m2, foi objeto de loteamento, e dessa operação de loteamento foram
cedidos à câmara municipal, para domínio público municipal, 25 000m2. Crê que na
sequência dessa operação de loteamento, assim que o alvará foi emitido,
passaram à posse da câmara municipal esses 25 00Cm2, e deduz que a Funsita
será proprietária ou titular dos lotes, mas o que vem nem é a negociação para
aquisição de lotes, é a venda dum terreno que não sabe o que é.
o terreno, como está na descrição predial, vai desde o rio até nem sabe onde, rua
tal, o próprio precisa disso e, como não foi fornecido, só isso já bastaria para o
Bloco de Esquerda votar agora contra, pois foi um compromisso assumido pelo Sr.
Presidente que não foi cumprido. Além de não se ter nenhuma avaliação do
terreno, está-se aqui a autorizar a câmara municipal a negociar uma dívida com
um banco.
Acresce outra coisa, vão ser consultados vários bancos para o empréstimo à
câmara municipal, e um dos bancos que vai ser consultado é o proprietário da
Funsita, neste caso é o BCP. Criam-se estas empresas em cascata, e já houve o
exemplo do que isto deu no país, desde o caso do BES, esses cambalachos todos
que se estão a pagar, e não sabe se, acaso calhasse o BCP fazer o empréstimo,
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como é que seria isto, do último beneficiário da venda do imóvel ser o mesmo que
vai financiar esta operação de venda.
Assim, no momento é só o que lhe ocorre dizer, e o voto do Bloco de Esquerda será
contra, sendo que uma última questão é saber qual é a intenção, pois, já que se
está a comprar aquilo, convinha que ficasse claro e explanado aos munícipes e a
todos os que estão a deliberar quais são as intenções finais da câmara municipal
para executar ali. Anda-se aqui num limbo de certezas: É para fazer um
estacionamento, mas que estacionamento? É coberto? Descoberto? Qual é
realmente a intenção?
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que no limbo esteve o próprio, para não
interromper o Sr. Vereador. Admira-se que desde o dia 8 de julho, até hoje, a
bancada do Bloco de Esquerda, e o seu gabinete, não tenha feito chegar ao Sr.
Vereador a documentação, que foi entregue no dia 8 de julho ao camarada de
bancada do Sr. Vereador, em mão, durante a reunião de câmara. Há aí uma falta
de comunicação muito grande, gabinete de apoio, eleitos, desde o dia 8 de julho
até hoje. Como existem as novas tecnologias, que servem para tudo e mais alguma
coisa, provavelmente, se o Sr. Vereador contactar o seu camarada de bancada,
vai-lhe dizer que isto foi presente, foi por todos, foi assumido e foi entregue em
mão.
Desta forma, estranha, e quem ficou no limbo para não interromper o Sr. Vereador
foi o próprio. Se o Sr. Vereador entende que a sua intenção de voto não pode ser
outra, derivado ao que disse, é uma questão da sua bancada, porque foram
distribuídos os documentos. Pela segunda vez, em plena reunião de câmara, pediu-
se aos serviços e foi entregue em mão ao camarada do Sr. Vereador. Há qualquer
falha de comunicação, mas respeita, e propositadamente não interrompeu o Sr.
Vereador, para ver até onde é que a conversa ia, a dialética do Sr. Vereador face
ao assunto.
Face, novamente, à questão financeira, dá a palavra ao Sr. Vereador António Félix.
Tomou a palavra o Sr. Vereador António Félix, referindo que ficou um pouco
surpreendido, particularmente com a última questão do Sr. Vereador. Com certeza
que o Sr. Vereador já ouviu falar em concorrência, em mercado, e então, se for
comprar uma casa num sftio, a um fundo, e depois pedir um financiamento, se o
banco que é detentor desse fundo der uma taxa mais baixa, o Sr. Vereador não vai
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contratar a esse, vai contratar a outro, porque é-lhe mais vantajoso, não? Por amor
de Deus! O que é que interessa quem é que vende, quer-se é quem for mais
vantajoso, em termos financeiros, para fazer o empréstimo.
Está a defender a câmara municipal e os dinheiros públicos, não pode fazer outra
coisa, e não se pode, obviamente, retirar o Millennium BCP a esta equação, porque
a concorrência não o permite. Não se pode estar a tratar uns uma duma forma e
outros de outra.
Agora, a outra questão é mais complexa, e vai tentar encontrar uma forma, pois às
vezes não é fácil encontrar as palavras certas, para explicar a questão da
valorização que está inscrita no relatório e contas.
Para além disso, há outra questão, que é os bancos serem detentores doutras
empresas. A atividade dum banco não é vender terrenos, nem vender casas, essa
não é a atividade do banco, não é para isso que foi criado, sendo que, face às
garantias que muitas vezes são prestadas aos bancos, de determinados
empréstimos, de estarem envolvidas casas e terrenos, os bancos tiveram a
necessidade, como outras empresas têm necessidade, de criar uma empresa que
possa gerir esta situação e estes ativos que lhes vêm parar às mãos.
Depois, há uma outra questão, e por isso é que lá está inscrito, de que o Sr.
Vereador já deve ter ouvido falar muitas vezes, porque essa foi, se calhar, uma das
palavras mais utilizadas há uns anos atrás, as imparidades. Em determinado
momento os bancos foram obrigados a reconhecer determinadas imparidades em
determinados ativos, e o que acontece, depois de reconhecidas estas imparidades,
podendo depois, se o Sr. Vereador quiser, explicar como é que funciona, mas não
lhe parece que seja útil para o ponto que se está a discutir, é que esses ativos são
passados a outras empresas que os vão gerir, ao preço que o banco reconheceu,
não ao preço efetivo que valem, mas ao preço com que ficaram registados no ativo
do banco.
Portanto, o que se tem de ter, e foi isso que se fez, é uma avaliação independente,
que diga qual é o valor correto daquele ativo, no caso terreno, no sítio em que
está, com as características que tem, com as condições que lá podem ser
proporcionadas, com o que lá pode ser construído, todos estes fatores entram para
a avaliação real do terreno, naquele sítio, não aquilo que o fundo tem nas suas
contas, porque isso resulta duma operação que nada tem a ver com o real valor do
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080
Reunião de 2020/08/26
Município 1 proc2
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de /
Vila Franca de Xira .I1J— Deliberação n2_____________
Câmara Municipal /
terreno.
Sabe que isto é um pouco complexo, espera ter-se feito entender, mas não se pode
olhar para isto da forma como às vezes parece que é a mais fácil, mas que, de
facto, não é.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, mencionando que não há nenhum problema
de comunicaçâo, internamente, no Bloco, falou com o Sr. Vereador Carlos Patrão,
que lhe disse que não lhe foi facultada nenhuma planta. Agora, se lhe foi facultada
ou não terá de ser esclarecido com o mesmo, mas a informação que lhe deu, direta
e pessoalmente, foi essa, e é com base nisso que tem de fundamentar a sua
decisão. Hoje, quem está presente é o próprio, não é o Sr. Vereador Carlos Patrão,
pelo que quem decide é quem está. Este é um órgão coletivo, são pessoas, cada
cabeça, sua sentença.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, pedindo desculpa, mas dizendo que tem de
interromper. Essa situação foi feita à frente de todo o executivo da câmara
municipal, durante a reunião. Além de a documentação já ter sido distribuída
informaticamente, durante a reunião os documentos foram entregues. Portanto,
não é o próprio, não é ninguém que está a fazer uma afirmação fora da reunião de
câmara. A comunicação é do Bloco de Esquerda, não é da câmara municipal.
Prosseguiu o Sr. Vereador Rui Perdigão, mencionando, fazendo fé que foi entregue,
que não tem essa documentação para poder, neste momento, assegurar e saber o
que é que está a deliberar, conscientemente, não sabe os contornos do terreno.
Sabe o que é que está escrito no documento que veio à reunião de câmara, agora,
não estava presente, a si não lhe deram nada e, se deram ao Sr. Vereador Carlos
Patrão, fazendo fé que sim, ele, ou não se recorda ou está equivocado. Agora, a
informação que o próprio tem é também dele, e é que não lhe deram.
Depois, se percebeu, o Sr. Vereador António Félix falou que havia uma avaliação do
terreno. O Bloco de Esquerda não a tem, ou também já foi facultada a alguém sem
o próprio saber? Se foi feita essa avaliação, solicita que esse documento seja
enviado a todas as bancadas e, já agora, se o Sr. Vereador sabe de memória, e
pode dizer, questiona qual é o valor do terreno que essa avaliação concluiu.
Interveio o Sr. Vereador António Félix, dizendo que neste momento não tem a
avaliação, o número que lhe fizeram chegar é superior a 4 milhões de euros, mas
depois, quando vier o próximo processo de contratação do empréstimo, estará lá,
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FI. Livro
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Fl.Ata OS1
Reunião de 2020/08/26
Município
Proc
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Vila Franca de Xira / ‘- jj’ Deliberação n_____________
Câmara Municipal
juntamente, a avaliação que foi feita por uma entidade independente ao terreno
que está em análise.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que vai concluir o ponto, com algumas
considerações em relação à parte abordada pelo Sr. Vereador Nuno Libério e
alguns pontos pelo Sr. Vereador Rui Perdigão.
O assunto virá novamente à câmara municipal, estando-se a votar uma ratificação
da abertura do procedimento. Os interesses deste terreno foram expostos pelo Sr.
Presidente, foram sublinhados pelo Sr. Vereador Nuno Libério, tanto no dia 8 de
julho, como hoje. Também foram expostos pela câmara municipal, pelo Sr.
Presidente, os objetivos desta aquisição, e na ata dessa reunião, no ponto 13,
efetivamente colocou-se alguma preocupação pela parte da CDU, na pessoa do Sr.
Vereador Nuno Libério, dos valores que estariam em causa, que andariam entre os
6 e os 7 milhões de euros, sendo que foi ler a ata para confirmar esta situação.
Ele não está presente, e o próprio focou aqui a engenharia financeira, mas, mais
uma vez, tem que referir, e tem quase a certeza de que todos, embora possam não
verbalizar a situação, mas, particularmente, até tem conhecimento que alguns o
fazem junto do Sr. Presidente, a capacidade negocial que o mesmo tem tido ao
longo dos seus mandatos, nomeadamente com as entidades bancárias, e neste
caso com este fundo. Para chegar àquela parcela e a este valor que está abordado,
de 1 750 000,00€, foram negociações muito duras, porque todos tentam defender
os seus interesses.
Depois o assunto virá novamente a reunião de câmara, como diz, e bem, o Sr.
Vereador Nuno Libério, e a prossecução dos objetivos que a câmara municipal tem,
que já iniciou na Castanheira, tem vindo a desenvolver também, em parte, em Vila
Franca de Xira, ou com o terminal rodoferroviário em Alverca, chegando agora à
Pévoa, em que há 700 viaturas e tinha-se um problema gravíssimo para resolver.---
Esta situação negocial foi muito difícil, com a capacidade que o Sr. Presidente tem
perante estas entidades bancárias e, como disse o Sr. Vereador António Félix, e
bem, das imparidades, em que neste momento os bancos procuram resolver estas
situações, o executivo municipal estará sempre atento, a defender estes interesses
públicos, principalmente porque continua a gerir dinheiro público.
Espera que tudo isto chegue a bom termo, e efetivamente a diferença financeira é
elevada, mas nas conversas com o fundo, e também há outros assuntos que
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Fl.Ata
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Reunião de 2020/08/26
Munk(pio
IA
Proc°
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Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
entram nas conversas, como se deve imaginar, a câmara municipal conseguiu,
através do Sr. Presidente, atingir este objetivo, por este valor, porque felizmente
há essa capacidade negocial e financeira de endividamento, derivado à gestão que
o executivo tem tido ao longo dos anos, o que é público, é reconhecido, mas o
cêntimo tem que ser muito bem aplicado. —
Com esta ratificação, sendo aprovada, como espera, continuará o desenvolvimento
do processo, que voltará a reunião de câmara, e então aí, sim, abordar-se-ão as
situações, como focou, e bem, o Sr. Vereador Nuno Libério.
Prosseguiu, colocando o ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que a ratificação está aprovada por maioria, com o voto contra
do Bloco de Esquerda. A CDU, Coligação Mais e Partido Socialista votaram a favor
desta ratificação para aquisição destes 2 artigos, e o Bloco de Esquerda votou
contra.
7. Deliberação: Deliberado, por maioria, com o voto contra do membro do Bloco de
Esquerda, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente.
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e ELActa - 0b3
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El. Uvro
h Reunião de 2020108126
Município Proc0
Vila Frara de Xira DellbeVl3W
Câmara Municipal
1. Assunto: PROJETO DO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E PREÇOS DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA 2021 - CONSULTA PÚBUCA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 41120, de
07108, do DFIDPF, para aprovação da submissão a consulta pública, nos termos da
alínea c), do n° 3, do artigo 100° e do artigo 101° do Código do Procedimento
Administrativo, do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara
Municipal para 2021. -_____
3. lnformaçõeslpareceres: Mexa-se comunicação interna n° 41120, do DF/DPF,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação da submissão a consulta pública.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador.—- --
21 taxas 2021
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FI. Livro
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S
FLAta 084
Reunião de 2020/08/26
Município 1 Proc2
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de VJ IR 9)
Vila Franca de Xira é Deliberação n° - - a a
Câmara Municipal
1. Assunto: 8 ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO ORÇAMENTO E PLANO DE ATIVIDADES E
FUNCIONAMENTO MUNICIPAL E 5 ALTERAÇÃO PERMUTATIVA AO PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 2020
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n° 43/20, de
18/08, do DF/DPF, para aprovação da 8 alteração permutativa ao orçamento e
plano de atividades e funcionamento municipal e 5 alteração permutativa ao
plano plurianual de investimentos da câmara municipal para 2020.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n° 43/20, de 18/08, do
DF/DPF documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto a reunião de câmara
para aprovação.
—
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador António Félix.
22 8* alt orç
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P1. Livro
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Fl.Ata - p5
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 10/20 APRV.CP.Sj.
de
Vila Franca de Xira / iÇ Deliberação n2 -
Câmara Municipal
1. Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CURATIVA A EFETUAR NOS ELEVADORES INSTALADOS NOS EQUIPAMENTOS DO
MUNICÍPIO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 527/20, de
19/08, do DF/DGF/SCPA, para autorização da decisão de contratar, da escolha do
procedimento por concurso público sem publicação no jOUE e da constituição do
júri, bem como nomeação do gestor do contrato, autorização respetiva despesa e
aprovação das peças do procedimento, nos termos dos artigos 36, 33Q, 67, 290-A
e n2 2, do artigo 40 do Código dos Contratos Públicos, relativamente à contratação
de serviços de manutenção preventiva e curativa a efetuar nos elevadores
instalados nos equipamentos do município, com o preço base de 213 408,00 €,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 527/20, de 19/08, do
DF/DGF/SCPA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação. — —
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador António Félix.
23 elevadores
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FI. Livro
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nAta - 085
1 Reunião de 2020/08/26
Município tIL..- Proc2 04120 APRV.CP.C’.de 04Vila Franca de Xira
/ ir Deliberaçao n2_- -
Câmara Municipal
1. Assunto: AQUISIÇÃO DE UM AUTOCARRO DE 53 LUGARES PARA O MUNICÍPIO -
ADJUDICAÇÃO E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 520/20, de
17/08, do DF/DGF/SCPA, para aprovação do projeto de decisão elaborado pelo júri
do procedimento, nos termos do artigo 125 do Código dos Contratos Públicos, com
proposta de adjudicação da aquisição de um autocarro de 53 lugares para o
município ao operador económico Scania Portugal, SA, pelo valor total de
225 000,00€, acrescido do IVA à taxa legal aplicável, bem como aprovação da
respetiva minuta do contrato.
3. lnformaçôes/pareceres: Anexa-se comunicação interna flQ 520/20, de 17/08, do
DF/DGF/SCPA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
—
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que o Bloco de Esquerda pretende
perguntar quantos autocarros têm sido comprados nos últimos anos, e quantos
têm sido abatidos à frota.
O Sr. Vice-Presidente interveio, mencionando que foram comprados, novos, porque
se faz essa aquisição, de novos, 4 autocarros. Foi abatido 1, e agora irá ser abatido
outro à frota, com a aquisição deste.
Prosseguiu, colocando o ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador António Félix. —
24 autocarro
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RAta p7
Reunião de 2020/08/26
Município
Proc2
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Vila Frar de Xira Deliberação n2 342
Câmara Municipal
1. Assunto: CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA O MUNICÍPIO - LIBERTAÇÃO DE
GARANTIA BANCÁRIA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 134/20, de
18/08, do DF/DGF, para aprovação da libertação integral da garantia bancária
n2 19300458, do Banco Português de Investimento (BPI), no valor de 20 630,38€,
prestada pela Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, que corresponde a 5%
do valor da adjudicação, de acordo com o previsto na cláusula 1P do contrato
escrito n 61/2019, no âmbito do procedimento de contratação de seguros para o
município
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 134/20, de 18/08, do
DF/DGF, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam. — —
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vereador António Félix submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vereador António Félix.
25 seguros
088
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 232/19 ONEREDPDM
Vila Frar de Xira
I1—
Deliberação n2 343
Câmara Municipal
1. Assunto: CEDÊNCIA DE TERRENO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO - RUA l DE MAIO -
VIALONGA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação técnica n 361/20, de
06/08, do DPGU/DF/SFT, para aceitação da cedência de uma parcela de terreno
para o domínio público municipal, sita na rua 1 de Maio, em Vialonga, pertença
dos herdeiros de Maria Eugénia Casquinha Mocho, com a área de 3 405,05m2, com
o valor atribuído de 3 405,05€, confrontando a norte com o próprio, a sul com a
rua 1 de Maio (estrada), a nascente com a Quinta do Cabo e a poente com o
próprio, e posterior remessa à assembleia municipal para aprovação nos termos da
lei.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação técnica n2 361/20, de 06/08, do
DPGU/DF/SFT, planta de localização e planta de cedências, documentos que se dão
por inteiramente reproduzidos nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação e remessa à assembleia municipal.
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que vai ser rápido, perguntando
para que efeito é a cedência de terreno. Aquilo é cedido, mas qual é a pretensão.
pois não conseguiu perceber?
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, mencionando que, em princípio, parte é
para zona verde e outra, mais tarde, para um arruamento de acesso a esta zona
habitacional.
Prosseguiu, colocando o ponto à votação, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que é aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
26 cedência
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FI.Ata 089
e
IA
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 10/20 CERTAVOS______
de tO
Vila Franca de Xira / Deliberação n2 - - -
Câmara Municipal
1. Assunto: CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE OU AUMENTO DE COMPARTES -
IGREJA VELHA - CACHOEIRAS
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação técnica n9 986/20, de
14/08, do DPGU/DGU, para aprovação da constituição de compropriedade/aumento
de compartes, de acordo com o previsto no artigo 542 da Lei n2 91/95, de 2 de
setembro, na redação dada pela Lei n2 75/2015, de 16 de julho, no prédio rústico
denominado por “Igreja Velha”, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de
Vila Franca de Xira sob o n2 317/20010510, com uma área total descoberta de
244Dm2, e inscrito na matriz predial rústica sob o n2 19, da secção 1H, sito na
freguesia de Cachoeiras, solicitada por Natividade Soares dos Santos Martins.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação técnica n2 986/20, de 14/08, do
DPGU/DGU, e planta de localização, documentos que se dão por inteiramente
reproduzidos nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação. — —
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vice-Presidente.
27 compartes
El. Livro
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FLAta - - 090
Reunião de 2020/08/26
Município t,’ ‘ Proc2 FUC/78-169LOTEde 1 h..
Vila Franca de Xira Deliberação n2
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Camara Municipal
1. Assunto: ALTERAÇÃO DO POLIGONO DE IMPLANTAÇÃO DO LOTE 218 DO
LOTEAMENTO QUINTA DA COUTADA - VILA FRANCA E XIRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 131/20, de 19/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação da alteração do polígono de implantaçâo do lote 218,
do loteamento da Quinta da Coutada, em Vila Franca de Xira, nos termos do n2 8,
do artigo 27 do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações em
vigor, solicitada pela Xiraplás — Empreendimentos em Fibra de Vidro, Ld.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 131/20, de 19/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vice-Presidente.
28 Coutada 218
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FI. Livro
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091
Reunião de 2020/08/26
Murcípio Proc2 31/20 CERTAUGI
Vila Franca de Xira ( C—f Deliberação n2 - - - 346
Câmara Municipal
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 383, DO LOTEAMENTO DA QUINTA DA PONTE - SÃO JOÃO DOS MONTES
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n 118/20, de 12/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 383, do loteamento da Quinta da Ponte, em São João dos
Montes, no valor de 6 975,63€, em nome de Deolinda Tomás Matos, registada na
P Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira aquando do registo do
alvará de loteamento n2 2/2015-AUGI, de 25/03, solicitado por Manuel Floriano
Tomás de Matos Rodrigues.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 118/20, de 12/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente. — —
29 Ponte 383
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FI. Livro
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FI.Ata 092
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 32/20 CERTAUGI
de lii
Vila Franca de Xira iz-f Deliberação n2_____________
Câmara Municipal / ‘ -
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 14B, DO LOTEAMENTO DA ZONA ALTA DE ARCENA - PARCELA DENOMINADA
ARROTEIAS - ALVERCA DO RIBATEJO
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n 119/20, de 12/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 14B, do loteamento da Zona Alta de Arcena — Parcela
denominada Arroteias, em Alverca do Ribatejo, no valor de 6 661,13€, registada na
2 Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira aquando do registo da
certidão do plano n2 1/2000-AUGI, de 10/01, solicitado por Francisco Baltasar Grilo
Correia.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informaçâo n2 119/20, de 12/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
30 Arroteias 14B
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FI. Livro
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FLAta 1)93
t’l IA Reunião de 2020/08/26
Município Jl[,,.— ProcQ 34/20 CERTAUGIde
Vila Franca de Xira Deliberação n2 - - -
Câmara Municipal
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 1, DO LOTEAMENTO DA ZONA ALTA DE ARCENA - PARCELA DA TERRA DA
EIRA-ALVERCA DO RIBATEJO
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 121/20, de 12/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 1, do loteamento Zona Alta de Arcena, Parcela da Terra da
Eira, em Alverca do Ribatejo, no valor de 11 459,28€, em nome de Manuel Joaquim
Cadete, registada na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira
aquando do registo do alvará de loteamento ri9 2/2014-AUGI, de 05/02, solicitado
por Leonel Duarte Rica.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 121/20, de 12/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
31 Terra da Eira 1
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FI. Livro
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Reuno d 2O0/08/26
Mujcípio / Proc2 33/20 CERTAUGI
Vila Franca de Xira Deliberação n 349
Câmara Municipal
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 17, DO LOTEAMENTO DO CASAL DO FREIXO - VIALONGA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 120/20, de 12/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 17, do loteamento do Casal do Freixo, em Vialonga, no valor
de 2 577,15€, registada na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de
Xira aquando do registo do alvará de loteamento n 4/2012-AUGI, de 28/12,
solicitado por José Valentim Maria Gonçalves. —
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 120/20, de 12/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
—
32 casal Freixo 17
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FI. Livro
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- 095
Reunião de 2020/08/26
Município /
r
Proc2 36/2 O CERTAUGI
Vila Franca de Xira Deliberaçâo n2
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Câmara Municipal 7
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 26, DO LOTEAMENTO DA FONTE SANTA - VIALONGA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação 127/20, de 14/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 26, do loteamento da Fonte Santa, em Vialonga, no valor de
7 649,53€. registada na 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira
aquando do registo do alvará de loteamento n9 1/2011-AUGI, de 23/03, solicitado
por Alexandre Miguel Teixeira da Costa de Andrade Sabbo.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 127/20, de 14/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
33 Fte Santa 26
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EI. Livro
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096
Reunião de 2020/08/26
Município / Proc2 35/20 CERTAUGI
Vila Frar de Xira 1 Deliberação n2 - -
- 351
Câmara Municipal /
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICíPIO SOBRE O
LOTE 120, DO LOTEAMENTO DA QUINTA DA COUTADA - VILA FRANCA DE XIRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n 126/20, de 14/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 120 do loteamento da Quinta da Coutada, em Vila Franca de
Xira, no valor de 9 483,84€, registada na 1 Conservatória do Registo Predial de
Vila Franca de Xira aquando do registo do alvará de loteamento n2 2/2011-AUGI, de
04/05, solicitado por António Francisco da Cruz.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 126/20, de 14/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação. — —
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
—
34 Qta Coutada 120
_____
FI. Livro
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FI.Ata 097
Reunião de 2020/08/26
Município
• Proc2 37/20 CERTAUGIde
Vila Franca de Xira Deliberação n2 - - - a
Câmara Municipal / i3
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 76A, DO LOTEAMENTO DA QUINTA DA COUTADA - VILA FRANCA DE XIRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 128/20, de 14/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 76A, do loteamento da Quinta da Coutada, em Vila Franca
de Xira, no valor de 3 115,80€, registada na 1 Conservatória do Registo Predial de
Vila Franca de Xira aquando do registo do alvará de loteamento n2 2/2011-AUGI, de
04/05, solicitado pela PIOL — Predial Ideal dos
3. Olivais, Ld.
4. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 128/20, de 14/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
5. Dotação orçamental: Plano Orçam.
6. Disposições legais aplicáveis:
7. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
8. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
35 Qta coutada 76A
_____
FI. Livro
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Fl.Ata _098
Reunião de 2020/08/26
Município Proc 38/20 CERTAUGI
de ,__...,gr —
Vila Franca de Xira Deliberação n2______________
/
Câmara Municipal
1. Assunto: CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL A FAVOR DO MUNICÍPIO SOBRE O
LOTE 244, DO LOTEAMENTO DA QUINTA DA COUTADA - VILA FRANCA DE XIRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com informação n2 129/20, de 14/08, do
DPGU/DPOT, para aprovação do cancelamento da hipoteca legal a favor do
município sobre o lote 244, do loteamento da Quinta da Coutada, em Vila Franca
de Xira, no valor de 22 123,85€, registada na 2 Conservatória do Registo Predial
de Vila Franca de Xira aquando do registo do alvará de loteamento n 2/2011-AUGI,
de 04/05, solicitado pela PIOL— Predial Ideal dos Olivais, Ld.
3. Informações/pareceres: Anexa-se informação n2 129/20, de 14/08, do DPGU/DPOT,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
36 Qta coutada 244
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FI. Livro
_____________
RAta 099
Reunião de 2020/08/26
Município ProcQ 90/19 DOVSM-EMP
Vila Frar de Xira Deliberação n 354
Câmara Municipal
1. Assunto: DEMOLIÇÃO DE 3 EDIFICIOS NA ANTIGA ESCOLA DA ARMADA (MARINHA)
PARA FUTURAS INSTALAÇÕES DO TRIBUNAL JUDICIAL - VILA FRANCA DE XIRA -
AUTO DE VISTORIA E RECEÇÃO PROVISÓRIA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 842/20, de
10/08, do DOVI/DEI/SOE, para aprovação da receção provisória e do respetivo auto
de vistoria, datado de 2020/08/05, referente à empreitada de demolição de 3
edifícios na antiga escola da Armada (Marinha) para futuras instalações do Tribunal
Judicial, em Vila Franca de Xira, adjudicada à Penelaterraplanagens — Desaterros e
Terraplanagens,
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 842/20, de 10/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
37 marinha
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FI. Livro
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RAta 100
1
-
Reunião de 2020/08/26
Município I!L— Proc2 26/13 DOVSM-EMPde
Vila Franca de Xira / lí Deliberação n2_- -
Câmara Municipal
1. Assunto: ESTABILIZAÇÃO DO TALUDE DA ENCOSTA E RESTABELECIMENTO DO
TROÇO ACIDENTADO DA ESTRADA DE SÃO MARCOS - CALHANDRIZ - AUTO DE
VISTORIA E RECEÇÃO DEFINITIVA PARCIAL
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n9 852/20, de
12/08, do DOVI/DEI/SOE, para aprovação da receção definitiva parcial, da
empreitada de estabilização do talude da encosta e restabelecimento do troço
acidentado da estrada de São Marcos, na Calhandriz, adjudicada à HCI -
Construçües, SA, e do respetivo auto de vistoria, datado de 2020/07/16, relativo a
elementos construtivos não estruturais, cujo valor importa em 125 994,85€,
acrescido do IVA, por terem decorrido 5 anos sobre a data do auto de receção
provisória. ---------— —
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 852/20, de 12/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
38 talude
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FI. Livro
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FI.Ata 101
/
Reunião de 2020/08/26
Município 1/) Q,,. Proc2 10/11 DOVSM-EMP
Vila Frar de Xira
( cDir Deliberação n2 - 356
Câmara Municipal
1. Assunto: REGULARIZAÇÃO FLUVIAL DO RIO GRANDE DA PIPA E CONSTRUÇÃO DE
UM NOVO PONTÃO - CASTANHEIRA DO RIBATEJO - AUTO DE VISTORIA E RECEÇÃO
DEFINITIVA PARCIAL E LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 844/20, de
10/08, do DOVI/DEI/SOE, para aprovação da receção definitiva parcial, da
empreitada de regularização fluvial do Rio Grande da Pipa e construção de um
novo pontão, na Castanheira do Ribatejo, adjudicada à Oliveiras — Engenharia e
Construção, SA, e do respetivo auto de vistoria, datado de 2020/07)15,
correspondente aos elementos construtivos não estruturais, cujo valor importa em
1 201 166,85€, acrescido do IVA, bem como da liberação do valor remanescente,
correspondente a 10% da caução prestada, no valor de 44 572,66€, por terem
decorrido 5 anos sobre a data do auto de receção provisória, nos termos do n9 4,
do artigo g5Q do Código dos Contratos Públicos.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 844/20, de 10/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis: —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
39 grande da pipa
I
FI. Livro
____________
RAta lUZ
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 92/19 DOVSM-EMPde cJr . -Vila Franca de Xira
,..•
Deliberaçao n2 - ei ti
Câmara Municipal
1. Assunto: EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DO TALUDE A TARDOZ DOS LOTES
1 E 3 DA RUA 9 DE AGOSTO DE 1990 - ALVERCA DO RIBATEJO - ALTERAÇÃO DO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 851/20, de
11/08, do DOVI/DEI/SOE, para revogação das nomeações da Eng Helena Henriques
como diretora de fiscalização da obra e da Eng Cristina Monteiro corho
coordenadora de segurança em obra, aprovação da nomeação do Eng2 Sérgio
Martins para o exercício da função de diretor de fiscalização da obra e da Eng
Carla Almeida para o exercício da função de coordenadora de segurança em obra,
ambos da empresa Rioboco — Serviços Gerais, Engenharia e Manutenção, SA,
referentes à empreitada de execução de muro de contenção do talude a tardoz dos
lotes 1 e 3 da rua 9 de Agosto de 1990, em Alverca do Ribatejo, bem como da
emissão das respetivas declarações de nomeação e das declarações de aceitação
subscritas pelos técnicos.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 851/20, de 11/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata. —
4. Dotação orçamental: Plano Orçam. —
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.--—
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
40 talude
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FI. Livro
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103
IA Reunião de 2020/08/26
Município IIL— Proc2 76/19 DOVSM-EMPde
Vila Franca de Xira
,
Deliberação ri2 -
Câmara Municipal
1. Assunto: REQUALIFICAÇÃO URBANA E PAISAGÍSTICA DA AVENIDA BAPTISTA
PEREIRA E ZONA ADJACENTE - ALHANDRA - ALTERAÇÃO DO DIRETOR DE
FISCALIZAÇÃO E DO COORDENADOR DE SEGURANÇA EM OBRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 860/20, de
14/08, do DOVI/DEI/SOE, para revogação das nomeações do Eng2 Helder Rito como
diretor de fiscalização da obra e da Eng Cristina Monteiro como coordenadora de
segurança em obra, aprovação da nomeação da Eng Raquel Póvoa para o
exercício da função de diretora de fiscalização da obra e da Eng Carla Almeida
para o exercício da função de coordenadora de segurança em obra, ambas da
empresa Rioboco — Serviços Gerais, Engenharia e Manutençâo, SA, referentes à
empreitada de requalificaçâo urbana e paisagística da Avenida Baptista Pereira e
zona adjacente, em Alhandra, bem como da emissão das respetivas declarações de
nomeação e das de declarações de aceitação subscritas pelas técnicas.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 860/20, de 14/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
—
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Vice-Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Vice-Presidente.
41 Baptista.
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FI. Livro
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RAta 1U4
Reunião de 2020/08/26
Município Proc 25/20 DOVSM-EMPde ( ÁjYVila Franca de Xira
,,
Deliberação n2 359
Câmara Municipal
1. Assunto: REMODELAÇÃO/CONSERVAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO MUNICIPAL
DAS CACHOEIRAS - PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 853/20, de
12/08, do DOVI/DEI/SOE, para aprovação do plano de segurança e saúde referente
à empreitada de remodelação/conservação do pavilhão desportivo municipal das
Cachoeiras, adjudicada à OAPM
3. — Construção Civil, Unipessoal, Ld.
4. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 853/20, de 12/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata. —
5. Dotação orçamental: Plano Orçam.
6. Disposições legais aplicáveis:
7. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
8. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente. — —
42 cachoeiras
105
1. Reunião de 2020/08/26
Município cz]i” Proc2 80/20 DOVSM-EMPde /
Vila Franca de Xira ( / (4 Deliberaçao n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: EXECUÇÃO DA PASSAGEM SUPERIOR PEDONAL NA EN1O, AO KM
129+700, JUNTO À URBANIZAÇÃO DA MALVAROSA - ALVERCA DO RIBATEJO -
ABERTURA DO PROCEDIMENTO —
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 850/20, de
12/08, do DOVI/DEI/SOE, para autorização da escolha, da abertura e
desenvolvimento do procedimento pré-contratual, mediante concurso público, em
conformidade com o disposto na alínea b), do artigo 19, do Código dos Contratos
Públicos, com vista à formação do respetivo contrato público de empreitada para a
execução da passagem superior pedonal na EN1O, ao Km 129+700, junto à
urbanização da Malvarosa, em Alverca do Ribatejo, com o preço-base de
634 200,00€, acrescido de IVA, e prazo de execução de 210 dias, do modo de
prestação da caução, bem como aprovação do projeto de execução, das peças do
procedimento, da designação do júri, do consultor, dos secretários e do gestor do
contrato, e remessa à assembleia municipal para autorização prévia da despesa e
compromisso plurianual, nos termos do disposto no n2 1, conjugado com o n2 6, do
artigo 22 do Decreto-Lei n9 197/99. de 8 de junho, e da abertura e
desenvolvimento do procedimento.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 850/20, de 12/08, do
DOVI/DEI/SOE, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reuniâo de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo que os membros da CDU solicitaram
intervenção neste ponto, porque entendem que para falar um pouco sobre esta
obra e as necessidades de obras de urbanização na Malvarosa seria o mais
43 malvarosa 1/9
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FI. Livro
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- 106
IA Reunião de 2020/08/26
Município IIL.— Proc2 80/20 DOVSM-EMP
de
Vila Franca de Xira / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
indicado. Em todo o caso, já aprovaram um reforço orçamental de cerca de
74 000,00€, que se pressupõe que deva ser para implementação ou
desenvolvimento de um qualquer projeto dessa natureza, não será ainda
seguramente para a realização de obra.
Então, falando agora sobre o ponto, é preciso contextualizar, uma vez mais, que a
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dispõe de fundos próprios, crê que no
valor de 1,5 milhão de euros, não tendo preciso exatamente o valor, mas não será
muito superior ou inferior ao que disse, para a realização dum conjunto de
infraestruturas, que inclui, como é do conhecimento público, especialmente da
população da Malvarosa, equipamentos de lazer, equipamentos de entretenimento,
aliás, tudo o que são equipamentos coletivos, que continuam a não existir, além
duma infraestrutura rodoviária que serviria muito a população, no sentido das
saídas e entradas da mesma para o nó de acesso à autoestrada, em Alverca.
Assim, a primeira pergunta que gostariam de colocar à câmara municipal é a
seguinte: Este valor estimado de obra, de 634 000,00€, para a construção desta
passagem pedonal, é ao abrigo ou não do financiamento da garantia bancária? A
segunda questão, até porque também todos se recordarão dum conjunto de
preocupações que a CDU tem vindo a trazer à câmara municipal no que aos
atrasos para a realização destas obras diz respeito, é que se está a falar dum
concurso público com um prazo de realização de obra de pelo menos 210 dias e,
tendo em conta também a abertura do procedimento concursal, só em meados de
2021 é que poderão ver esta obra realizada. Muito dificilmente esta obra estará
realizada em 2020. tem de passar agora ainda pelo procedimento concursal e
depois a fase consequente de obra. Portanto, lá para o verão de 2021, se tudo
correr bem, esta obra será uma realidade, e as restantes obras, como é que elas
estão?
Ainda não se aprovaram, na câmara municipal, os procedimentos concursais, e
mantêm ainda uma dúvida, que voltam a colocar, se o valor acionado de 1,5
milhão de euros é suficiente para cobrir o financiamento de todas as obras de
urbanização que estão programadas, e por isso mesmo gostariam de voltar a
colocar este conjunto de preocupações, que são, como todos também sabem,
preocupações da população da Malvarosa, urbanização relativamente recente no
43 malvarosa 2/9
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FI. Livro
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FI.Ata 107
Reunião de 2020/08/26
Município — ProcQ 80/20 DOVSM-EMPde
Vila Franca de Xira ,..jJ Deliberação n_____________
Câmara Municipal
contexto de Vila Franca de Xira, mas que, ao contrário das expectativas que foram
criadas a todos esses moradores, continua a não dispor de equipamentos tão
básicos como sejam áreas de usufruto público, de entretenimento, de desporto
coletivo ou mesmo de acessibilidade rodoviária.
Tomou a palavra o Sr Vereador Rui Perdigão, mencionando que de certo modo a
intervenção do Bloco de Esquerda coincide com a intervenção antecedente. Esta
construção vai ser paga com a garantia bancária das obras de urbanização? Para
acionar as garantias das obras de urbanização a câmara municipal fez uma
estimativa de custo dos trabalhos que estavam por executar nela, e estimou então
que a passagem superior custaria cerca de 300 000,00€, e quando agora se tem a
abertura do procedimento concursal para a execução da obra, são 634 000,00€,
mais IVA, o que perfaz o dobro ou mais do dobro daquilo que foi estimado para a
execução desta passagem pedonal, e o correspondente montante que foi
recuperado através da garantia.
Ora, atendendo a que persistem ainda trabalhos por realizar na urbanização, a fim
de a concluir, e também que no âmbito da última alteração ao alvará de
loteamento que foi aprovado está prevista a demolição duma rua que já está mais
ou menos executada e vai ser refeita e dilatada, no fundo há trabalhos a mais
relativamente áquilo que estava previsto, e o Bloco de Esquerda teme que as
garantias bancárias que foram recuperadas não sejam suficientes para pagar todas
as obras e trabalhos que são necessários ainda realizar na urbanização.
Quer, pois, saber se ainda é possível, dalguma maneira, recuperar o restante
montante das garantias bancárias, e recorda que eram 2,4 milhões de euros e a
câmara municipal acionou apenas 1,5 milhão de euros. Parece ao Bloco de
Esquerda que este montante fica aquém das necessidades e quer saber se é
possível recuperar o restante, caso contrário, teme que seja a câmara municipal e
os munícipes que vão ter de pagar essas despesas. —
Assim, essencialmente é isto que tem a dizer
O Sr. Vice-Presidente interveio, agradecendo aos Srs. Vereadores e referindo, sobre
as questões colocadas pelo Sr. Vereador Nuno Libório, que o Sr. Vereador Rui
Perdigão, do Bloco de Esquerda, sublinha, que efetivamente está-se a falar que
desde o início, já na planta inicial, esta passagem estava englobada na
43 malvarosa 3(9
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FI. Livro
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108
Reunião de 2020/08/26
Município
j,_.. ProcQ 80/20 DOVSM-EMP
Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
‘3Câmara Municipal
intervenção.
Depois, como disse o Sr. Vereador do Bloco de Esquerda, falou-se numa estimativa,
num valor à data, mas tem de se trabalhar com os valores que chegam hoje, com
esta situação.
Em relação às restantes intervenções, o Sr. Vereador Nuno Libério creia que.
pessoalmente, e já se conhecem há longa data, é um assunto que o preocupa,
tendo-se, finalmente, e em conclusão, os trabalhos quantificados, com os projetos
de algumas intervenções na urbanização, que estão na competência do Sr.
Presidente, mas a que depois os Srs. Vereadores poderão ter acesso.
Lá se volta a falar do assunto que se abordou há 2 horas atrás, que a pandemia
veio alterar toda a situação processual, e nestas coisas é preciso ter memória,
assim como também a alteração ao Orçamento do Estado veio possibilitar algo em
que se andou, durante tempos, dentro duma “camisa de força”, tinham de se
lançar os procedimentos todos por aquele valor, por lotes, e agora o Orçamento do
Estado já veio permitir que se possa fazer esta intervenção. Se não fosse assim já
se podia ter avançado, e há muito tempo que o ouvem dizer isto.
Com a 7 alteração, como diz o Sr. Vereador Nuno Libério, reforçou-se uma verba.
e já estão em desenvolvimento, da parte da câmara municipal, os projetos para a
parte da intervenção, com a alteração da parte desportiva.
As intervenções devem iniciar-se ao longo da urbanização e estão todas
identificadas, algumas até pela proteção civil, porque o próprio o solicitou e propôs
ao Sr. Presidente. A proteção civil fez um levantamento à urbanização, porque
nestas coisas há muito do “diz que disse” e a câmara municipal não trabalha
assim, têm de se colocar as pessoas a assumirem as responsabilidades e os
pareceres. Está tudo identificado, felizmente são poucas as alterações, o
documento está feito e poder-se-á facultar, havendo algumas pequenas correções
a fazer pela proteção civil, o que foi subscrito também pelos bombeiros de Alverca,
que foram ao local, com as viaturas, fizeram este levantamento no terreno todo.---
Está escrito, há uma fotomontagem, análises técnicas, tendo o próprio feito um
despacho aos serviços para executarem aquelas correções que há a fazer, e
algumas até lhe parece que já estão executadas, nomeadamente à entrada da
Malvarosa, entre as rotundas.
43 malvarosa 4/9
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FI. Livro
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Fl.Ata 109
Reunião de 2020/08/26
Município III — Proc2 80/20 DOVSM-EMPde
Vila Franca de Xira / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
Efetivamente poder-se-á estar, e à data ver-se-á, numa situação em que a verba
não chega, mas para isso, uma vez que foram focadas as garantias, tem-se o
departamento jurídico, e está-se atento, como se esteve com esta garantia, com o
saudoso Dr. Manuel Rodrigues, que o último ato profissional que executou foi
recuperar esta garantia.
Estes atrasos de que falou o Sr. Vereador Nuno Libório são verificados por um
processo que não tem sido fácil, como sabe, melhor do que ninguém, e com a
situação da pandemia, sendo que os documentos falam por nós, pelo que, logo que
foi possível, ele surgiu na primeira reunião, que é hoje, para se ir já fazendo
caminho na resolução daquela situação.
Todos têm sentimentos, mas sublinha a preocupação do Sr. Vereador, e o
processo, ao vir à reunião, é já começar a dar resposta áquilo a que o executivo
municipal se comprometeu.
Terminou, perguntando se pode pôr o ponto à votação.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, mencionando que, não desvalorizando as
questões que o Sr. Vice-Presidente disse, não se pode agora encontrar na
pandemia justificações para tudo. Aliás, como o Sr. Vice-Presidente sabe, aquando
da última alteração a este alvará, a esta urbanização, a CDU votou contra. Não o
fez, ao contrário do que foi sugerido, que até parecia que algo a movia contra
alguém ou um qualquer promotor imobiliário, o que a movia e continua a mover é
a defesa dum contrato de urbanização com mais de 10 anos, que continua por não
estar devidamente concretizado. Por isso mesmo, até antes de votar contra a
última alteração ao loteamento. propôs, na câmara municipal, e fez votação sobre
isso, sempre aprovado, o acionamento das garantias bancárias. Portanto, esta
preocupação da CDU não é de agora, como também não se podem justificar
atrasos neste processo com, apenas e só, a pandemia.
Estava a dizer que os membros da CDU votaram contra, porque na altura
chamaram à atenção que tinham muitas dúvidas que a relocalização dos
equipamentos projetados no contrato inicial de urbanização não colocasse sobre a
câmara municipal o ónus de responsabilidade financeira a mais sobre essa mesma
realização, ou, dito de outra maneira, que a nova localização dos equipamentos no
topo norte para o topo oeste da urbanização não teriam encargos de construção
43 malvarosa
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FI. Livro
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110
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 80/20 DOVSM-EMP
Vila Franca de Xira ) Deliberação n_____________
Câmara Municipal
bastante mais significativos que aqueles que estavam inicialmente projetados ou
programados.
Não vai fazer perder tempo aos presentes, mas foi mais uma daquelas reuniões da
câmara municipal em que foram caracterizados como não sabendo o que estavam
a dizer, ou estavam a inventar problemas onde eles não existiam, ou quem está na
gestão é que conhece os processos, ou que os vereadores da oposição, olhando-se
diretamente para os membros da CDU, mais não fazem do que colocar problemas,
“nós estamos na situação de gestão, realizamos”, “vocês falam, mas nós
realizamos”.
Pois é, infelizmente a evolução deste processo cada vez mais vem dar razão a
todos aqueles que chamaram à atenção de que não se poderia perder tanto tempo
como aquele que se perdeu para o acionamento das garantias bancárias, não se
devia ter feito, designadamente, a última alteração ao loteamento, porque não
veio a melhorar, do ponto de vista urbanístico, as condições urbanísticas da
urbanização e, muito provavelmente, até tendo em conta, finalmente, uma
apreciação que vem ao encontro da preocupação dos membros da CDU, e muito
lamentam que a realidade venha a demonstrar que têm razão, o dinheiro, 1,5
milhão de euros, não chegará para a realização das infraestruturas. Não chegará
porque é fácil de fazer contas, se 634 000,00€ é o custo estimado para a passagem
pedonal, a diferença não chega ou não chegará, para não ser tão assertivo, para a
construção do conjunto de infraestruturas para as quais até se perspetiva, e bem, a
construção dum silo automóvel.
Desta forma, aquilo que diz ao Sr. Vice-Presidente é que vão votar a favor, como é
óbvio, desta obra, mas lamentam muito não ter sido dada a devida atenção às
preocupações e propostas da CDU, porque a realidade infelizmente veio a
demonstrar que tinha razão.
Está-se ainda a falar de um procedimento, não se tem ainda o concurso sequer
concluído, e o Sr. Vice-Presidente também não mentiu, porque sabe que
infelizmente nem no verão de 2021 se haverá de ter esta passagem pedonal
realizada. A ver vamos como será com as restantes obras, e esperam muito que
sejam o mais rapidamente possível uma realidade concreta para aquela
urbanização.
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O Sr. Vice-Presidente tomou a palavra, referindo que está muito bem, como diz o
povo, o Sr. Vereador falou, mas não quer dizer que se concorde com aquilo que
disse. Como dizia alguém, há coisas que são resolvidas com o tempo e outras que
o tempo vai resolver, e ver-se-á no fim.
Utilizando palavras do Sr. Vereador, ao longo dos últimos anos, logicamente, como
todos, o Sr. Vereador consulta muito a base.gov, mas o próprio também consulta,
principalmente para determinados procedimentos, até quando os serviços lhe
colocam determinados valores para despachar. Tem de respeitar o parecer dos
serviços, mas quem o conhece sabe que não há despacho de cruz, gosta de fazer
consultas, e o Sr. Vereador sabe perfeitamente que os valores de concurso, quando
se entra depois no procedimento, normalmente vêm para baixo, e têm que vir.
Quanto às conclusões, financeiras, para o que falta, do seu ponto de vista, de que
infelizmente os membros da CDU acabam por ter razão, o que diz é nao, o
executivo não retira uma vírgula às análises que foram feitas, e há uma, que o Sr.
Vereador disse, em que não sabe onde é que quis chegar, nem entra por essa
conversa, que foram acusados de interesses contra os imobiliários, etc. Não entra
por aí, pela bancada do P5 está a fazer um esforço de memória e, sinceramente,
não chega lá, a não ser que o Sr. Vereador o recorde, com objetividade.
Da bancada do P5 de certeza que os seus membros não viram essa situação,
agora, fora, o que se diz, também leem muita coisa, ouvem e sabem os
movimentos que se fazem. Contudo, como o Sr. Vereador disse, e bem, quem está
na gestão é o Partido Socialista, é o crédito que a população lhe deu, e é isso que o
move, na defesa do interesse público de todos do concelho de Vila Franca de Xira.
É de todos, e tem sido assim desde 1997 até hoje.
Neste caso em apreço, quando o Sr. Vereador diz que a pandemia não serve de
desculpa para tudo, é fácil, às vezes o próprio tem alguma dificuldade nisto, mas
serve de desculpa para algumas coisas, mediante os assuntos que se colocam em
cima da mesa. É uma verdade, e disse-o, logo que o novo orçamento permitiu, e
esta situação também, começou-se a mexer, está já presente a primeira resposta,
e outras virão, logicamente.
Sobre a intervenção do Sr. Vereador do Bloco de Esquerda, Rui Perdigão, em
relação a outras garantias bancárias, procurou ter a certeza e recebeu informação
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dos serviços que não há mais garantias bancárias. O valor da garantia que foi
acionado resultou de reduções realizadas, mesmo à face dos trabalhos realizados
até entào, pelo promotor do loteamento. Foi muito difícil ir buscar aquele valor
final, muito difícil mesmo, e aliás quem acompanhou o processo sabe que demorou
muitos anos, e espera que a obra não demore tantos anos como se demorou a ir
buscar a garantia bancária.
Felizmente aquilo que o executivo disse está presente e tem o seu início, não com
a velocidade que se pretende, aí provavelmente está de acordo, mas, em relação
ao resto, o Sr. Vereador Nuno Libério disse, mas o Partido Socialista aí está
completamente em desacordo, está de consciência tranquila, na defesa dos
interesses daquela urbanização e do concelho. São perspetivas, respeitam-se
democraticamente, mas esta é a perspetiva do PS e é isso que quer executar.
Interveio ainda o Sr. Vereador Nuno Libório, para dizer que é fácil de consultar,
basta um simples pedido, para constatar que, pelo menos entre 2013 e 2015, num
mandato autárquico algures no tempo, pela sua bancada foram feitas várias
recomendações e propostas no sentido do acionamento das garantias bancárias.
Também foi dito pela bancada do Sr. Vice-Presidente, e quer acreditar que terá
memória, o próprio crê que não fazia parte do então conjunto de eleitos, mas isso
não significa uma desvalorização da sua permanência ou efetividade de funções no
atual mandato autárquico, apenas o responsabiliza porque está na qualidade de
eleito pelo Partido Socialista, que não se poderiam acionar as garantias bancárias
na urbanização Malvarosa porque isso era dar um empurrão final para o colapso
financeiro do urbanizador.
Isto foi dito, pelo que foi feita, de certa forma, a acusação que haveria, da parte do
grupo político CDU, um sentimento obscuro, de querer fazer mal a alguém. Não, as
garantias bancárias são uma responsabilidade legal de quem avança para
procedimentos desta natureza, para este empreendedor como para todos os
empreendedores que atuam no concelho de Vila Franca de Xira, e na defesa dos
interesses da população da Malvarosa, ao contrário do que tinha sido o
entendimento do Partido Socialista, o acionamento já deveria ter sido feito há
muitos anos.
Queria ainda recordar um aspeto, porque não pode ficar nas nuances e nas
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suposições, aí está muito de acordo com o Sr. Vice-Presidente, quando se
acionaram as garantias bancárias, salvo erro há cerca de 2 para 3 anos, e pedia
que o Sr. Vice-Presidente lhe pudesse auxiliar a memória, esse acionamento, que
foi aprovado pela câmara municipal, foi também acompanhado por uma medição,
uma orçamentação dos trabalhos. Na altura também os vereadores da CDU,
“aqueles chatos”, colocaram algumas dúvidas, como sejam, por exemplo: “Estes
valores são suficientes à luz dos preços praticados hoje, tendo em conta novas
exigências, expectativas, evolução da depreciação da moeda?”; “Este dinheiro
chega?”.
Foi-lhes sempre dito que sim, e então, para que não restem mais dúvidas e não se
faça disto suposições só políticas e não se ataquem caminhos, e com o sentido
único de querer que estas obras sejam rapidamente uma realidade, os membros
da CDU solicitavam que o Sr. Vice-Presidente fizesse chegar ao gabinete dos
mesmos, e se possível até à próxima reunião de câmara, a orçamentação das
obras previstas no âmbito do contrato de urbanização. Se se estiver efetivamente
num estado adiantado para avançar, finalmente, com os procedimentos
concursais, facilmente essa informação será disponibilizada à câmara municipal, e
constatarão ou não, duma vez por todas, se o valor de 1,5 milhão de euros é ou
não é suficiente para fazer aquilo que consta no contrato de urbanização. Para não
haver mais ruído sobre esta matéria, então pediam, formalmente, essa informação.
O Sr. Vice-Presidente interveio, referindo que pensa que já tudo foi dito, colocando
à votação o ponto, perguntando quem vota contra, quem se abstém, concluindo
que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
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Pelas 12h17, após a discussão e votação do ponto 43 da ordem do dia, interveio o
Sr. Vice-Presidente, colocando uma situação aos Srs. Vereadores, se estiverem de
acordo, de interromper a reunião até às 12h30, iniciando-se depois com o período
do público e acabando-se a reunião.
Estando todos de acordo, prosseguiu, dizendo que a reunião se encontra suspensa
até às 12h30, reiniciando com o período de intervenção do público.
Às 12h30 interveio novamente, reiniciando os trabalhos, dando a palavra ao
público presente, prosseguindo posteriormente com a discussão e votação dos
restantes pontos da ordem do dia, incluindo a do ponto 56, em privado, e a
aprovação da ata em minuta.
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Assunto: PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
CONSTRUÇAO DE GARAGEM COM PROJETO MAL LICENCIADO - SOBRALINHO
Interveio o munícipe, Sr. Carlos Manuel Carvalho Pereira, agradecendo desde já a
possibilidade de poder intervir, agradecendo a todos os presentes e desejando um
bom dia, referindo que não sabe se o Sr. Vice-Presidente tem conhecimento do que
o traz à reunião, que infelizmente é uma situação que se arrasta há 20 anos.
Por essa razão começa já por dizer aquilo que o Sr. Vice-Presidente há pouco falou,
pois ficou admirado, quando disse que desde 1997, provavelmente desde que o PS
iniciou a sua presidência...
Interrompeu o Sr. Vice-Presidente, pedindo desculpa, mas dizendo ao munícipe que
não se pode referir a situações da reunião de câmara, mas apresenta o caso em
concreto. Não é o próprio que o diz, é a lei.
Prosseguiu o munícipe, mencionando que tem só a ver com o facto de o Sr. Vice-
Presidente dizer que ninguém está excluído de ser observado nas situações que de
alguma forma se vão desenrolando na câmara municipal.
Posto isto, queria apenas referir que a situação arrasta-se há 20 anos, e tem a ver
com uma construção que foi permitida pela câmara municipal, à revelia daquilo
que é o mais essencial no que diz respeito áquilo que se deseja, que é observar
com atenção o que é licenciado. Foi um licenciamento feito duma forma
completamente surreal, inclusivamente o próprio, quando se apercebeu que se ia
construir a garagem, pediu para ser observada a situação, estiveram fiscais da
câmara municipal no local, que disseram que tinha razão mas nada podiam fazer
porque já haia um processo assinado por uma arquiteta.
Essa arquiteta assinou um projeto, entretanto a garagem, por conveniência do
proprietário, que curiosamente era funcionário da câmara municipal, pelo que isto
também pode querer dizer muita coisa, foi feita num fim de semana. Tirou
fotografias, mostrou ao diretor dos serviços, na altura crê que o Arqt António
Duarte, que pôs as mãos à cabeça e disse como é que isto tinha sido possível.
Falou mais tarde com a arquiteta, que lhe disse que tinha mais que fazer do que
estar a ir à rua observar os licenciamentos que fazia. Também disse mais tarde que
o projeto que lhe foi apresentado pelo dono da garagem não obedecia áquilo que
eram os critérios da lei, nomeadamente não representava o seu prédio. Isso faz-lhe
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questionar: Sendo arquiteta, não devia ter visto que o projeto foi mal apresentado?
Se foi mal apresentado, não tinha plantas da câmara municipal que lhe indiciavam
como é que eram constituídos os prédios na rua? Muitas questões se levantam
aqui, o que, de facto, tornou todo este processo surreal.
Mais tarde, em conversações com a antecessora do Sr. Presidente Alberto
Mesquita, a D. Maria de Lurdes Rosinha, a mesma deu-lhe razão, inclusivamente
numa carta que tem consigo dá-lhe claramente a razão, dizendo que o projeto,
manifestamente, foi mal licenciado, colocando até em causa 3 regulamentos da
regulamentação geral de edificações urbanas.
O certo é que na altura, até com o malogrado Dr. Manuel Rodrigues, tentou-se
chegar a um acordo, ficou deliberado o valor de 25 000,00€, mais tarde o próprio
até decidiu, para bem da resolução rápida deste problema, o valor dos 20 000,00€,
e a antecessora do Sr. Presidente, Alberto Mesquita, concordou, só que entretanto
disse que tinha de levar isto para tribunal, para que houvesse uma decisão judicial.
Assim fez, e cerca de 15 anos depois saiu uma decisão de que a garagem, de facto,
tem de ser demolida.
Esteve numa reunião de câmara já o ano passado, falou até com a Arqt Teresa
Laranjeira, esteve com ela em fevereiro de 2019, onde se iria pôr à consideração a
demolição da garagem. Isto foi em fevereiro de 2019, e só em agosto de 2019 foi
enviada uma carta ao proprietário da garagem, dizendo que tinha de a demolir,
caso contrário seria a câmara municipal a fazê-lo.
Está a fazer praticamente 1 ano desde que essa carta foi enviada, o certo é que a
garagem continua na mesma por demolir, trazendo, obviamente, grandes prejuízos
à sua pessoa, não só por aquilo que representa a sua construção, pois deixou pura
e simplesmente de ter luz solar dentro da sua casa, tendo consigo algumas
fotografias, que se o Sr. Vice-Presidente quiser até lhe pode mostrar, as mesmas
que na altura mostrou ao Arqt2 António Duarte, que são reveladoras da total
incúria que os serviços da câmara municipal tiveram no licenciamento deste
projeto.
A questão que coloca é para quando a resolução de um problema que se arrasta há
20 anos, e que na sua opinião é uma verdadeira vergonha àquilo que tem sido a
câmara municipal, no que diz respeito à forma de tratamento deste processo.
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Se o Sr. Vice-Presidente quiser, terá todo o gosto em mostrar 2 fotografias que
tem, para perceber, na realidade, aquilo que foi feito, que revela, de facto, uma
total incúria.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não vale a pena mostrar, conhece o processo.
Disse ainda o munícipe que o que de facto quer saber é porque é que a garagem
ainda não está demolida.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, mencionando que o que pode dizer, não
colocando em causa a exposição, e nem é essa a intenção, é que vai responder
com factos. — —
A duração da ação em tribunal foi o que foi, e sobre os comentários do munícipe
em relação ao processo, no âmbito da câmara municipal, e aos técnicos, registou o
que abordou, e o que pode dizer é que se deu indicação ao proprietário para fazer
a demolição, no âmbito e na sequência da indicação da sentença em tribunal, mas
com uma particularidade, deu-se um tempo, e se não o fizesse a câmara municipal
iria fazer, imputando-lhe os custos.
Eis senão quando o senhor contestou a ação e a decisão e, mais uma vez, teve de
se remeter o processo para o departamento jurídico. É essa a questão. A
notificação foi feita pela câmara municipal, no seguimento da sentença, e, ou o
senhor vai fazer a demolição ou a câmara municipal substitui-se, o que faz neste e
noutros casos, e mais tarde vai imputar os custos aos proprietários, seja do que for,
mas o senhor, no prazo legal, contestou a decisão. Aí, agarrou-se na contestação e
remeteu-se ao departamento jurídico, que neste momento irá proceder em
conformidade e com os prazos legais que estão a correr.
É o que pode informar, e esta informação acabou de lhe chegar agora,
independentemente de saber do que é que se está a falar. Mais uma vez tem-se
aqui algo da legislação, em que se vai ter de aguardar a sua resolução. A câmara
municipal fez, nesse momento, tudo o que tinha a fazer, notificou para demolir, se
o senhor não o fizesse naquele prazo a autarquia ia lá demolir e as custas eram-lhe
atribuídas. O senhor contestou, dentro do prazo, remeteu-se o processo, como já
disse, ao departamento jurídico, e o tribunal, mais uma vez, de certeza que vai ter
de se pronunciar. É o que pode dizer.
Referiu o munícipe que são mais 15 anos à espera.
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Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não é o Ministro da justiça, lamenta e
compreende a posição do munícipe, mas fala pela Câmara Municipal de Vila Franca
de Xira neste momento.
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Assunto: PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
ENTREGA DE PETIÇÃO PARA O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
SOBRE A UDV - AO CUIDADO DO SR. VICE-PRESIDENTE
Interveio o munícipe, Sr. David Manuel da Silva Lopes Inácio, dando os bons dias a
todos os presentes e ao Sr. Vice-Presidente, António Oliveira, dizendo o seu nome,
bem como que é o sócio n2 2907 da União Desportiva Vilafranquense, que o seu
avô paterno foi campino, os seus avós maternos varinos, e foi em Vila Franca de
Xira que nasceu e cresceu.
O seu bisâvô foi fundador do Grupo Columbófilo Vilafranquense, com o capitão José
Maria Guedes, os seus tios jogaram no Águia, e o seu primo foi um dos criadores da
Xira Cup. O seu pai foi dirigente do Clube Taurino e do Clube Vilafranquense, e o
seu sogro foi presidente da União Desportiva Vilafranquense, sendo este o peso da
herança que o faz querer andar com Vila Franca de Xira e com a União Desportiva
Vilafranquense para a frente.
Continuou, mencionando que é por sentir esse peso, e por sentir, sobretudo, o
apoio em massa de todos os Unionistas, que traz hoje uma petição assinada por 1
313 vila-franquenses, que querem um novo estádio de futebol em Vila Franca de
Xira, e passará a ler o texto que assinaram. —
Interveio o 5r. Vice-Presidente, pedindo desculpa, perguntando se o documento é
dirigido à câmara municipal ou à assembleia municipal.
Respondeu o munícipe que pelas regras que leu no site da petição pública, para ser
debatida tem de ser dirigida ao presidente da mesa da assembleia municipal.
Referiu o Sr. Presidente que então o munícipe vai remeter à câmara municipal,
para depois transpor à assembleia municipal, e perguntando se a petição é muito
extensa. —
Respondeu o munícipe que não, tendo o Sr. Vice-Presidente dado então a palavra
ao mesmo, para ler a petição. —
Prosseguiu o munícipe, com a leitura da petição, conforme documento que se
anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata
Interveio o Sr. Vice-Presidente, pedindo a entrega do documento, o que foi feito
pelo munícipe.
Interveio novamente o Sr. Vice-Presidente, referindo que teve o cuidado de colocar
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ao munícipe se efetivamente estava a expor uma situação para a câmara
municipal ter conhecimento e transmiti-la ao Sr. Presidente da assembleia
municipal. É como está na petição, é isso que a câmara municipal vai fazer, irá
remetê-la através de despacho, que irá fazer esta tarde, ao Sr. Presidente da
assembleia municipal. Como é um órgâo independente da câmara municipal,
depois o Sr. Presidente do mesmo dará o seguimento que entender.
No entanto, convém esclarecer a situação, depois da sua leitura e de algumas
considerações, que é o que se limita a expor, em relação à câmara municipal. O
munícipe leu algumas afirmações que pensa que à data da petição não estavam
consideradas, e que hoje estão ultrapassadas no tempo. Assim, limita-se a reportar
aquilo que todos ouviram e o que está escrito na petição, ou seja, “até hoje, a
câmara municipal não demonstra publicamente vontade de iniciar o concurso
público e dar início à obra ... tem demonstrado algumas atitudes que refletem uma
grande falta de consideração —
Quanto a factos, ou há um desconhecimento por parte de quem iniciou este
processo, que poderá ser o munícipe, ou não se falou com o clube. Está a falar “ou
não se falou com o clube”, porque os factos são os seguintes: Há atas e há
documentos. A câmara municipal, como é seu hábito, sem fazer grandes questões
públicas, procura resolver, e já fez duas reuniões com o clube e com a entidade
que explora o espaço, com a SAD. Há documentos, há reuniões.
Tendo o munícipe pretendido intervir, prosseguiu o Sr. Vice-Presidente, dizendo
que ouviu o munícipe sem o interromper, e agora, como também diz que a petição,
nos termos da legislação, é para dirigir ao Sr. Presidente da assembleia municipal,
nos termos da legislação, quem dirige os trabalhos não pode ser interrompido.
Ouviu-se com muita atenção o munícipe, e agora os factos são estes.
Reuniu-se por duas vezes, e das duas vezes são apresentados à câmara municipal
dois projetos, um no valor de 4 milhões de euros e outro no valor de 6 milhões de
euros. É disto que se está a falar, é só disto que se está a falar, pelo que convém
que fique esclarecido, porque não tem redes sociais, mas também lê muita coisa
que lhe põem à frente. Ainda não há um quarto de hora leu algo que a seu tempo
as pessoas vão ser responsabilizadas por aquilo que escreveram, vão ter de provar
aquilo que escreveram, como costuma dizer, no sítio certo, à hora certa. Para isso
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é que, e ainda há pouco acabou de falar ao munícipe anterior, há locais para isso
tudo, para se se resolverem essas coisas, é no sftio certo, à hora certa. Agora, o
que leu é profundamente lamentável, mas é mais uma.
Portanto, os factos são estes, a câmara municipal, através do Sr. Presidente, o
próprio e inclusivamente o Sr. Vereador António Félix, com as competências que
tem, já reuniu duas vezes com estas entidades, da primeira eram 4 milhões de
euros, da segunda reunião passaram para 6 milões de euros. É disto que se está a
falar, irá dar seguimento à petição nos termos da lei, mas não quis deixar de fazer
agora este parêntese, sendo que o Sr. Presidente da assembleia municipal.
enquanto entidade autónoma, dará o seguimento que entender.
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Assunto: PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
CONTENTORES E ECOPONTOS NA RUAJOSÉ JÚLIO-VILA FRANCA DE XIRA
Interveio a munícipe, Sr Rita Vanessa Gaspar do Carmo Pina, dando os bons dias a
todos os presentes e agradecendo pela oportunidade, dizendo ser a primeira vez
que vem a uma reunião de câmara e viu-se forçada a vir porque não vê uma
situação resolvida há variadíssimos anos.
É residente em Vila Franca de Xira, há 12 anos que reside na rua José Júlio e
depara-se com um problema à porta de casa, que não é só seu, mas de todos os
residentes e comerciantes que têm estabelecimentos no local.
Reportou uma situação através do portal “A minha rua”, há 43 dias, não obteve
resposta, daí a sua vinda à reunião. Também no passado, já há vários anos, por
duas ou três vezes fez a mesma exposição através deste portal, e sempre lhe foi
dito que a mensagem tinha sido enviada para a câmara municipal, enviada para o
departamento competente, mas depois acaba por nunca obter uma resposta.
Portanto, desta vez resolveu tentar fazer-se ouvir em relação a este problema.
O que se passa é que na rua José Júlio estão localizados uns contentores e uns
ecopontos na parte mais estreita, mais ou menos a meio da rua até à rua Serpa
Pinto, que é a zona mais estreita dessa rua, e a seu ver estão muito mal
localizados. Os passeios nessa zona são muito diminutos, têm cerca de meio
metro, e a existência destes ecopontos e contentores faz com que os
automobilistas tenham alguma dificuldade em passar quando são carrinhas
maiores, e inclusivamente os peões que têm de transitar naquela zona ou vão para
a estrada ou têm de ir com algum equilíbrio naqueles passeios estreitos, para
poderem circular.
A instalação desses contentores e dos ecopontos naturalmente ainda dificulta mais
a passagem, porque ninguém vai passar atrás desses contentores quando tem
meio metro, já se sabendo, naturalmente, que é uma zona sempre algo suja,
dificultando realmente a passagem. A acrescer a isto, como é uma rua muito
estreita, e de certa forma também escondida, é um local muito propício às pessoas
irem fazer muitas vezes as necessidades naquele local, vendo a própria
constantemente dejetos e, consequentemente, pragas de baratas, ratos, etc.
Parece-lhe que a localização está errada, e este é o problema que traz, que pede
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que seja considerado. Pensa que há outras soluções que a câmara municipal pode
tentar levar a cabo, reconhecendo que tem de haver recolhas de lixo perto dos
centros urbanos, e ali, sendo uma zona com mais comércio em Vila Franca de Xira,
naturalmente que há necessidade da existência de ecopontos e contentores do
lixo.
Contudo, se calhar aquele não é o melhor local, pelas razões que já mencionou,
sendo que 20m mais à frente há um local onde são guardados os materiais de
limpeza urbana, e essa é uma sugestão que faz, desse local ser alterado e poder
acolher estes contentores e ecopontos. É esse o pedido que vem fazer.
Acrescenta ainda que o ecoponto, nomeadamente o de papel, é completamente
insuficiente para o comércio existente no local, diariamente vê-o ficar cheio e a
partir desse momento começa a ser colocado o lixo no chão, pelo que é também
de considerar reforçar, se calhar com mais um ecoponto, pelo menos o de papel.
Depois, só para se ter uma ideia, as carrinhas que fazem a recolha dos ecopontos
entram de marcha-atrás desde a rua Serpa Pinto até ao local dos contentores,
porque não conseguem circular doutra forma, devido ao facto da rua ser muito
estreita. A sua sugestão, realmente, é a alteração da localização, situação que já
pediu várias vezes e durante vários anos à câmara municipal, e vem fazer este
pedido pessoalmente, reforçando esta solicitação que fez há mais dum mês atrás,
junto do portal “A minha rua”.
É um local que está sempre também muito sujo, e sabe que a limpeza da cidade
compete à junta de freguesia, por competência delegada da câmara municipal.
Aquilo que lhe parece é que a rua foi limpa na semana passada, desta vez bem
limpa, sendo que fez várias reclamações junto da junta de freguesia, porque aquilo
que vê é que muitas vezes os técnicos vão com uma mangueira e põem água no
chão. Isso muitas vezes não é suficiente para remover a sujidade, ainda para mais
numa zona em que há tantos cafés, pastelarias, que muitas vezes transportam o
lixo dos seus estabelecimentos comerciais até àquela zona, arrastando-os pelo
chão, deixando rastos de resíduos sólidos e líquidos. Imagine-se, com este calor, a
sujidade e o cheiro que fica, e que é sentido por quem lá vive.
Também lhe parece que a limpeza tem de ser repensada. Sabe que é um problema
geral da cidade, mas, em concreto, nas zonas mais movimentadas, que é o caso
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daquela rua, e com mais comércio e mais pastelarias, se calhar deve haver um
reforço maior e uma limpeza diferente, que foi feita na semana passada, como
referiu, com recurso, não só à mangueira, mas também a uma técnica que estava
com uma vassoura, e outro técnico que estava com um aparelho às costas, pensa
a própria que com produto desinfetante. Foi nítida a mudança, pelo menos o
cheiro, e a própria, que sai de casa, sentiu outro conforto ao sair para a sua rua,
para uma rua da sua cidade.
É isto que solicita, que seja vista esta situação.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que a munícipe expôs a situação e,
como disse, e bem, é uma competência da junta de freguesia, que já o fez, e a
munícipe sentiu-se bem agora, depois da intervenção, pela sua insistência para a
limpeza do espaço. —
Em relação aos contentores e aos ecopontos, falou na questão de 20m, e o próprio
vai fazer um despacho para o Sr. Vereador Jorge Zacarias, que tem competências
na área da higiene pública, para ver o que é possível fazer sobre os contentores e o
ecoponto.
A munícipe deixou o seu contacto telefónico, e agradece que o Sr. Vereador dê
indicações aos serviços, quando forem fazer a análise do local, porque teve o
cuidado de dizer, e o próprio escreveu, que é a sua opinião, que se respeita, mas
os serviços também dão os seus pareceres e há também regras a cumprir.
O ecoponto não nasce num determinado local, ou os contentores, porque sim. A
munícipe falou bem, os carros, e de certeza que são inferiores a 3 500kg, entram lá
de marcha-atrás, nas zonas antigas do concelho é exatamente isso, não é só em
Vila Franca de Xira. Há outros locais, e está-se a lembrar da Póvoa de Santa Iria e
Alverca, que trazem à câmara municipal muitas dores de cabeça, porque depois,
durante a madrugada, há os roteiros dos carros, que por vezes não conseguem
fazer a recolha porque estão lá outras viaturas estacionadas. —
A senhora teve o cuidado também de falar que há ali muito comércio, e
provavelmente desse comércio, algum, não está a dizer que seja esse, o Sr.
Presidente tem-no dito várias vezes, todos sabem e veem isso, principalmente nas
cubas do papel, ninguém se dá ao trabalho de dobrar o papel para o meter lá
dentro, entope e fica tudo cá fora.
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Município
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Vila Frar de Xira Deliberação n2____________
Câmara Municipal
Assim, vai transmitir isso ao serviço, fazer a análise da exposição que a munícipe
fez.
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Município Proc2 15/20 DOVI-PS
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Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
Câmara Municipal /
1. Assunto: APOIO À PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BAPTISTA DE ALHANDRA - CONCESSÃO
DE APOIO PARA EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO DECORATIVA NAS FACHADAS
EXTERIORES DA IGREJA MATRIZ DE ALHANDRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 835/20, de
07/08, do DOVI/DEI, para aprovação da concessão de apoio à Paróquia de São João
Batista de Alhandra, nos termos do disposto nas alíneas o) e u), do n2 1, do artigo
332, do anexo 1 à Lei n2 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, com o
consequente desenvolvimento do procedimento por ajuste direto, em
conformidade com o disposto na alínea d), do artigo 19, do Código dos Contratos
Públicos, para execução da prestação de serviços para instalação de equipamentos
para iluminação das fachadas exteriores da Igreja Matriz de Alhandra, com o preço-
base de 19 000,00€, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e prazo de execução
de 60 dias.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 835/20, de 07/08, do
DOVI/DEI, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata. --
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
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Vila Franca de Xira / ir Deliberação n2 382
Câmara Municipal
1. Assunto: REVISÃO/ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PARQUE DE
ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
2. Resumo: Presente o processo instruído com parecer n2 817/20, de 31/07, do
DOVI/DEI/SOE, para aprovação da alteração do Regulamento do Parque de
Estacionamento do Hospital de Vila Franca de Xira, solicitada pela PNH — Parque do
Novo Hospital, SA, e posterior remessa à assembleia municipal, nos termos das
disposiçôes conjugadas constantes da alínea k), do n2 1, do artigo 33 e da alínea
g), do n2 1, do artigo 25, do anexo 1 à Lei n9 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação atual. —
3. Informações/pareceres: Anexa-se parecer n9 817/20. de 31/07, do DOVI/DEI/SOE,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, pedindo ao Sr. Vice-Presidente para lhe
perdoar a ousadia, mas, porque foi feito no contexto da reunião de câmara, da qual
também os membros da CDU fazem parte, o Sr. Vice-Presidente referiu-se a algum
incidente que será tratado no local próprio, e questiona se isso tem alguma coisa a
ver com a reunião de câmara.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não tem nada a ver, o Sr. Vereador que não
se preocupe. —
Prosseguiu o Sr. Vereador, dizendo que não está preocupado.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, perguntando: Se não está preocupado, porque é
que está a fazer essa intervenção?
Respondeu o Sr. Vereador Nuno Libário que está, porque neste momento está no
desempenho de funções públicas, neste órgão, e o Sr. Vice-Presidente, no uso
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RAta 128
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Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
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Câmara Municipal
legítimo da sua intervenção, disse que leu, viu qualquer coisa que o incomodou,
que será tratada no sítio certo, e queria-lhe perguntar, duma forma muito franca e
honesta, se isso tem alguma coisa a ver com algum ato sugerido, praticado ou
decidido dentro do contexto desta reunião de câmara.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que, franca e honestamente, não.
Disse ainda o Sr. Vereador Nuno Libório que o Sr. Vice-Presidente desculpe que lhe
diga que não percebeu o aparte, mas também não vai perder mais tempo com
isso.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que sim, o Sr. Vereador nem o devia ter abordado,
e continuando para o ponto 45.
Pediu o Sr. Vereador desculpa, dizendo que não percebeu.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente: Ponto 45.
Retomou a palavra o Sr. Vereador, mencionando que não percebeu o que é que o
Sr. Vice-Presidente disse antes.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que o Sr. Vereador Nuno Libório nem o devia ter
abordado, porque se está no ponto 45.
Respondeu o Sr. Vereador que estão de acordo.
Prosseguiu o Sr. Vice-Presidente, dizendo: Ora bem, adiante!
O Sr. Vereador Nuno Libório interveio novamente, agradecendo e referindo que é a
terceira vez, legitimamente, e esta é a opinião dos membros da CDU, que se perde
oportunidade de a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira rever as condições de
utilização do parque de estacionamento da parceria público-privada para a gestão
do hospital de Vila Franca de Xira.
Pela enésima vez, foram uma força política que durante muitos anos apresentou,
em sede da alteração do então PIDAC, aquando da aprovação dos orçamentos do
Estado, várias propostas, na década de 80 e 90, para que sucessivos governos
avançassem, sem mais demoras, para a construção de um hospital que
substituísse o “velhinho” hospital Reynaldo dos Santos. Lembra a memória que
nem todos estiveram de acordo com as propostas do PCP, e por isso mesmo é que
demorou o que demorou, até ser uma realidade o novo hospital.
Hoje continuam a defender que este hospital faz falta, que este hospital, face à
dimensão da sua população, de mais de 250 000 utentes, precisa já de ser
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e Fl.Ata 129Reunião de 2020/08/26
Município proc2
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Vila Franca de Xira / 14 Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
ampliado, e que não é pela manutenção das parcerias público-privadas, da entrada
de privados sobre as funções sociais do Estado, e sobre elas fazendo negócio, que
se resolvem os problemas da saúde no concelho e os termos concretos dos
desafios e necessidades do novo hospital de Vila Franca de Xira, antes pelo
contrário, é no regresso duma gestão pública que consideram que deve haver
solução para a resolução dos problemas.
Indo agora para uma pequena parte, mas muito significativa, até do ponto de vista
político, que é a da regulamentação do parque de estacionamento, são propostas
alterações, mas, fundamentalmente, nas modalidades de usufruto pago, ou seja,
propõe-se uma atualização dos valores do tarifário, que são justificados com a
evolução do mercado. As palavras não são dos membros da CDU, são da
justificação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Não será surpresa para nenhuns dos que estão presentes ou que ouvem, que por
proposta da CDU o estacionamento seria gratuito, e haveria, inclusivamente, já
hoje necessidade para o seu alargamento. Tem de ficar muito claro que é uma
opção política, como é também uma opção política manter este parque de
estacionamento como uma área de negócio de um grupo privado. É uma opção
política, porque o Decreto-Lei 81/2016, de 20 de abril, dá competência legal às
câmaras municipais para a determinação da localização e das condições de
utilização e taxas dos parques de estacionamento. Para os que tiverem
oportunidade ou curiosidade, lê-se isto no artigo 2 do referido decreto-lei.
Portanto, é opção política da câmara municipal manter a lógica de que por via da
parceria público-privada na área da saúde em Vila Franca de Xira, com recurso a
meios públicos, um operador faz lucros e retira dividendos da utilização de terrenos
que foram destinados, de forma pública, gratuita e para um fim muito meritório,
que é o da construção dum hospital público.
Convém também recordar outros episódios, porque não vivem, apenas e só,
agarrados à história e à memória, mas é importante que os munícipes tenham
sempre presente a história mais recente deste hospital, pois foi esta câmara
municipal, com os seus dinheiros, que cedeu gratuitamente os terrenos, foi a
câmara municipal, com o seu orçamento, que pagou as infraestruturas rodoviárias
ou uma parte muito significativa delas, foi a câmara municipal, com o seu
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FI.Ata 130
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Câmara Municipal
orçamento, que pagou o desvio da conduta da EPAL, foi a câmara municipal, com o
seu orçamento, que pagou as infraestruturas de esgotos, águas e gás, foi e é a
câmara municipal quem aprova o regulamento do parque de estacionamento.
Agora, a talho de foice, o grupo Melio aumentou os lucros em 63,1% no primeiro
semestre de 2019, num resultado líquido de 22 milhões de euros, segundo o
comunicado dos seus resultados divulgados no site da Comissão de Mercados de
Valores Mobiliários. Segundo o grupo, entre janeiro e junho deste ano os proveitos
operacionais atingiram 383,4 milhões de euros, o que representa um crescimento
de 11,4 face ao período homólogo, mas não menos caricato é a câmara municipal,
através da proposta 12/2013, ter aprovado uma recomendação para acabar com o
pagamento das taxas de estacionamento.
Gostaria que o Sr. Vice-Presidente fizesse o favor de receber esta proposta, a
12/2013, provavelmente já não será da memória de todos os vereadores
presentes, ou das respetivas forças políticas, porque, como bem prega Frei Tomás,
“olha para o que ele diz, mas não olhes para o que ele faz”. —
Portanto, a CDU, não só vota contra esta proposta, como a intitula de inaceitável,
propondo, em contrapartida ou em alternativa, obviamente, o alargamento do
atual parque de estacionamento, que já não serve as necessidades das populações
servidas pelo hospital e dos seus trabalhadores, mas, acima de tudo, que se
revogue este regulamento e que lhe seja dada uma nova utilidade, no sentido da
gratuitidade do seu acesso. —
Se o Partido Socialista, e quem o acompanhar, votar esta proposta, obviamente
não terá o voto favorável da CDU. Em contraponto, os seus membros apresentam,
mesmo de forma informal, uma proposta alternativa, para a revogação deste
regulamento. Se houver necessidade de a formalizar, em 3 minutos ela está feita,
para além do valor político da afirmação que acabaram de fazer.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Rui Perdigão, mencionando que o que está em
causa é a criação de cartões de avença temporária, criação de lugares de
carregamento elétrico e comunicação à câmara municipal, segundo é dito no
documento, do preço atualizado do tarifário da curta duração.
Se bem que o Bloco de Esquerda concorda e acha bem os cartões da avença
temporária, porque permitem algum desconto e preços relativamente mais baixos
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Câmara Municipal
do que o tarifário que vigora, e também com a dotação de lugares para
carregamento elétrico, discorda do tarifário, e não percebe porque é que a
entidade gestora diz que comunica à câmara municipal o preço atualizado do
tarifário de curta duração, pois se ele faz parte do regulamento teria que ser
previamente aprovado pelos órgãos municipais.
No documento também desconhece quais foram as atualizações ou alterações
feitas ao tarifário, pelo que tem de andar a cotejar, a ver o que eram os preços
praticados para trás e qual o preço praticado agora ou que se pretende, para saber
o que é que foi realmente aumentado, o que foi aumentado e por aí fora.
O Bloco não concorda também com a fundamentação que é dada para o aumento
do tarifário, em que é dito que é feito para acompanhar os valores de mercado
atualmente praticados nalguns outros hospitais, e refere alguns deles, sobretudo
de Lisboa, cidade cujos hospitais têm, em alternativa, fácil acesso por transportes
coletivos relativamente ao transporte individual. Porque é feita a comparação aos
outros hospitais, parece que é um bocado por moda, e olhando para o que os
outros fazem: “Deixa lá ver o que é que o outro faz, o que é que o outro veste, o
que é que o outro calça, e vou fazer igual. Pede tanto por um lugar de
estacionamento, vou pedir igual”. É assim, mas compara-se só com aqueles cujo
tarifário é superior e há outros mais baratos. Podia-se comparar com o hospital de
Setúbal, por exemplo, em que é 1,00€ a hora.
Perante isto o Bloco de Esquerda considera também, uma vez que a Escala Vila
Franca, que é a sociedade gestora do edifício, explora o parque de estacionamento
automóvel mediante o acordo da parceria público-privada, que essa entidade
subcontratou a exploração do parque de estacionamento ao Parque do Novo
Hospital SA, uma outra entidade, ou seja, uma tem que pagar a renda à outra.
Tem-se a sociedade Escala, que arranjou o negócio com o Estado, não mexe uma
palha, pagou a alguém para tratar daquilo e esse alguém tem de andar ali a fazer
de cobrador, e depois, no final do ano, tem de dar algum. —
No fundo, isto mais não é do que se calhar sustentar rentistas, e é assim que as
pessoas, aliás o país, empobrece, e é no âmbito duma parceria público-privada que
era absolutamente desnecessária, porque, quanto à “tanga” de que a parceria
público-privada era extremamente necessária para ter hospital em Vila Franca de
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Xira, senão não se fazia o hospital, não havia 100 milhões de euros, se amanhã o
Novo Banco, sabe-se lá porquê, disser que precisa de 1 000 milhões de euros, no
dia a seguir está lá. Agora, esses mesmos 1 000 milhões de euros se calhar dariam
para fazer 10 hospitais iguais aos de Vila Franca de Xira, e já são difíceis de
aparecer para estas situações, que visam o bem comum, o bem-estar do país e das
pessoas que andam a “bancar” isto.
Por fim, acresce que a câmara municipal, de há alguns poucos anos para cá, já
expressou ou tem expressado a disponibilidade para se construir um parque de
estacionamento sob o viaduto de acesso ao hospital, em terreno de domínio
municipal, e pretende saber se mantém essa intenção e quando é que se passa da
conjetura à concretização, quando é que se passa da palavra aos atos. A bancada
do Bloco de Esquerda vê que isso seria importante e gostaria que se concretizasse,
senão a alternativa é a das pessoas continuarem a estacionar na rodovia do
viaduto, porque, seja barato ou caro, há pessoas que não têm possibilidades
económicas de gastar o dinheiro da viagem e, em cima, pagar o parque de
estacionamento.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo, sob pena de outras considerações, e
estão esclarecidas as posições das diversas forças polfticas, que o que pode
informar é que este assunto não foi colocado agora à câmara municipal, já está em
desenvolvimento há algum tempo, com análises, não só técnicas, como jurídicas,
entre as entidades.
O Sr. Vereador do Bloco de Esquerda teve o cuidado de dizer, e disse bem, que o
que vem à câmara municipal é a criação dos cartões de avença e a sua
regulamentação, e esta nota justificativa também foi elaborada desta forma por
indicação da câmara municipal, para se ter conhecimento do que é que se estava a
falar.
O Sr. Vereador Nuno Libório, quando traz uma ata de 17 de abril de 2013, na sua
intervenção devia ter dito tudo, e não disse, tendo o próprio agora o cuidado de ir
ler a ata toda. O Sr. Vereador não o disse, mas disse a Sr Presidente, a páginas
tantas, “Se fosse um estacionamento fora do espaço do hospital, aí a câmara
municipal poderia intervir. Neste caso só pode fazer recomendações em relação a
esta matéria, da mesma maneira que faz quando intervém, e vai ter um momento
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de aVila Franca de Xira )Ij Deliberação n_____________
Câmara Municipal
de resolução, por exemplo, em relação a todas as pessoas que fazem voluntariado
no hospital...”. O próprio conhecia outra ata, mas, sobre esta ata, o Sr. Vereador
devia ter abordado o que lá está dito, pois é muito importante, é que no
estacionamento do hospital, se fosse fora, a câmara municipal intervinha, lá dentro
não pode, o que pode é nesta aprovação do regulamento.
Sobre a questão do parágrafo, que foi colocada, que diz que “esta atualização de
valores pretendeu acompanhar o aumento dos custos de manutenção e operação
do parque, bem como ajustar os valores praticados no HVFX aos valores do
mercado praticados em diversos hospitais do SNS, nomeadamente Hospital Cruz
Carvalho (Funchal), Hospital de Braga, Hospital São João (Porto), IPO Porto, Hospital
de Loures, Hospital Garcia de Horta (Almada), Hospital Santa Maria (Lisboa),
Hospital de Cascais, Hospital São Francisco Xavier (Lisboa), IPO Lisboa, Hospital
Egas Moniz (Lisboa), Hospital Pulido Valente (Lisboa), entre outros”, o que o próprio
pretendeu foi uma fundamentação, assim como não existia, e passou a estar, algo
que foi, “de facto, e analisando os valores dos diversos parques, constatamos que
mesmo após esta atualização dos preços, o parque do hospital de Vila Franca de
Xira continua a ser dos mais baratos, tanto no final da 1 hora, como da 2 e 3
hora, refletindo assim o esforço que a PNH tem feito de continuar a servir da
melhor forma todos os utilizadores deste parque.”
Depois, uma das questões que foi colocada, e bem, e que se fundamentou, foi a da
1 fração, tanto que está escrito que até ao 19 minuto não se paga, que é para as
pessoas que vão buscar um exame ou alguma coisa.
O executivo considera que as posições estão devidamente expostas, teve o
cuidado de analisar, em várias reuniões com o hospital, não tem qualquer dúvida
em relação ao que está nesta alteração, e há algo que o Sr. Vereador do Bloco de
Esquerda colocou, com toda a razão, que deveria constar, a anterior tabela, para
se compararem as frações que estão em cima da mesa, em que a tarifa máxima
são 5,00€ nas 24 horas, com a particularidade, que na altura a câmara municipal
sugeriu e recomendou, já no espírito de 2013, da questão, principalmente, das Ps
horas, e é isso que está nesta alteração.
Do ponto de vista da câmara municipal, e no espírito de 2013, o executivo continua
a fazer essas recomendações, agora, a bancada da CDU está no seu direito de
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Câmara Municipal
apresentar uma proposta de alteração na próxima reunião de câmara, referente a
esteassunto.
—
A proposta desta alteração vem subscrita pelo parecer jurídico interno, de uma
jurista, o executivo municipal teve esse cuidado, de fazer a análise técnica e
jurídica, a análise técnica está feita, a jurídica também, pelo que está sossegado e
completamente à vontade neste aspeto, para se poder fazer esta aprovação. As
posições estão devidamente expostas e clarificadas, pensa que neste momento
não vale a pena prolongar mais este debate e vai pôr o ponto à votação.
Tendo o Sr. Vereador Rui Perdigão pedido para intervir, referiu o Sr. Vice-
Presidente que as posições estão assumidas, dando-lhe a palavra.
O Sr. Vereador Rui Perdigão tomou a palavra, mencionando que, interpretando
aquilo que o Sr. Vice-Presidente disse, pode deduzir que de início nem sequer havia
fundamentação, ou seja, queria-se o aumento do tarifário porque sim, e depois, por
exigência da câmara municipal, que tinha de ser fundamentado, lá se arranjaram
uns pretextos para justificar a coisa, e assim foi, acrescendo ainda o aumento dos
custos da manutenção e da gestão. Não sabe que custos de manutenção é que lá
se têm, que obras é que lá foram feitas, os custos de gestão só se forem os do
aumento dos rolos de papel que são postos nas máquinas automáticas para as
pessoas pagarem o estacionamento, pois aquilo não tem lá ninguém.
Depois, vai comparar com os outros preços, sendo que, por exemplo, nos tarifários
da EMEL, do parque de estacionamento de Belém, é 1,00€ por hora, 2 horas 2,00€,
e é uma zona nobre de Lisboa, assim como pode ir para o parque de
estacionamento do Campo Pequeno, que tem um centro comercial, está na zona
do centro de negócios da capital, em que 1 hora é 1,20€. As pessoas vão a estes
sítios por opção, deliberadamente, agora, quem vai muitas vezes para o hospital
de Vila Franca de Xira não vai por capricho, vai por necessidade. Os preços que são
ali praticados são a custos de mercado, sim, mas a custos de mercado da capital
do país, em que muitas vezes os preços lá praticados até procuram ser dissuasores
de estacionamento, para evitar que as pessoas levem o automóvel individual.
Desta forma, atendendo a esta comparação, sim, o Bloco de Esquerda pode
deduzir que o estacionamento é bastante caro e onera os utentes do hospital com
custos adicionais, que são desnecessários. Quem lá vai, aliás, até já tem de pagar
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porventura algumas despesas com a saúde, além da deslocação.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, para dizer que a intervenção do Sr. Vereador vem
justificar aquilo que o próprio disse, as posições estão definidas.
Tendo o Sr. Vereador Nuno Libério pedido para intervir, o Sr. Vice-Presidente deu-
lhe a palavra.
O Sr. Vereador Nuno Libário interveio, dizendo que as posições estão definidas, e
com base em princípios que todos defendem, uns diferentes em relação aos
outros. Contudo, faz notar que, ao contrário do que fez crer o Sr. Vice-Presidente,
não se está a falar duma infraestrutura privada. Para além de ter sido, do ponto de
vista dos terrenos, cedida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para um
fim, que é o fim hospitalar, de forma gratuita, a sua construção foi também
financiada e baseada exatamente no mesmo pressuposto, que é o de financiar
uma infraestrutura para o Serviço Nacional de Saúde.
A páginas tantas, o que aconteceu foi uma inversão do ónus da responsabilidade,
passando para uma entidade privada a gestão de toda a infraestrutura, incluindo a
clínica, por um período muito dilatado de tempo, com encargos financeiros
pesadíssimos para o Orçamento do Estado.
Indo à questão do parque, o parque não é no interior de um qualquer espaço
fechado, o parque é uma extensão da via pública, nos termos do Código da
Estrada, e está a ler o próprio regulamento. Não se está a falar de aspetos
dominiais ou patrimoniais privados, está-se a falar duma extensão da via pública, e
é nessa extensão de via pública que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, por
opção, tem todo o direito de não concordar com o estacionamento pago.
O Partido Socialista fará a interpretação que entender sobre esta matéria, mas não
é de interpretações que agora os membros da CDU precisavam, precisavam era de
decisões, e acautelar a defesa duma função social do Estado nobre, que é o direito
à saúde e as suas condições de acesso, era não acompanhar este desejo de
renovação por parte da entidade gestora deste equipamento, era, portanto, votar
contra.
O Sr. Vice-Presidente tomou a palavra, referindo que o executivo já percebeu, o Sr.
Vereador está-se a repetir em relação à sua primeira intervenção.
Disse o Sr. Vereador Nuno Libório que não está.
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Continuou o Sr. Vice-Presidente, mencionando que os membros da CDU já
disseram isso em 2013, já se entendeu a posição.
Referiu o Sr. Vereador Nuno Libório que gostaria só de terminar.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que termine rápido, porque o executivo já sabe
que o Sr. Vereador vai repetir a sua primeira intervenção.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, respondendo que não vai repetir, vai
recordar que, na sequência dessa deliberação, aprovada por maioria, com as
abstenções do Partido Socialista, houve também, posteriormente, o compromisso
de a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, não obstante, com os votos contra
da CDU, de manter este parque de estacionamento pago, criar condições para a
construção dum novo parque de estacionamento nos terrenos sobrantes, dados à
unidade hospitalar, pelo que pergunta se a câmara municipal mantém ou não a sua
intenção de construção de um parque de estacionamento alternativo.
O Sr. Vice-Presidente interveio, mencionando que vai responder o que o Sr.
Presidente já disse várias vezes, e quem não conhecesse o Sr. Vereador podia, e
vai utilizar o termo, “embarcar” nalgumas questões que o mesmo coloca, nas quais
é perito, todos reconhecem isso. O Sr. Presidente já disse, várias vezes, e o Sr.
Vereador anda à volta da questão para lá chegar, mas o próprio diz-lhe, que a
câmara municipal tem essa perspetiva, de fazer ainda o estacionamento público. É
isso que o Sr. Vereador quer ouvir? Tem de fazer, mas também o Sr. Presidente
tem dito ao Sr. Vereador que é “assim garanta os terrenos”. É isto sempre que o
Sr. Vereador se esquece de dizer, mas não é só neste assunto.
Então, já que o Sr. Vereador puxou da ata, o próprio vai ler outra parte da ata, em
que o Sr. Vice-Presidente dizia, na altura, o seguinte: “O que tem a dizer agora é
que vê com alguma dificuldade contrariar uma situação que estava à partida
colocada no próprio contrato, e em tudo o que está dentro do perímetro do hospital
a câmara municipal pode influenciar num ou noutro sentido (o que foi feito aqui),
mas não tem grandes condições de dizer que não se faça desta ou de outra forma,
e que tem de ser feita de outra”. Contudo, o Sr. Vereador não disse isto.
Desta forma, têm de se entender, e vai pôr o ponto à votação, mas quando o Sr.
Vereador aborda os assuntos, o próprio tem de falar assim, pois há pessoas que
estão a ver e a ouvir e não sabem. Inclusivamente, a ata foi trazida pelo Sr.
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Vereador, mas tem de dizer tudo e não disse. Faz, como é seu hábito, aquela
dialética, a tese, o ponto de vista, por onde quer que leve o assunto, o executivo
não discute, está seguro nesta questão, e por ironia do destino o próprio acabou de
ler isso, uma coisa que o Sr. Vereador não disse. Contudo, assume uma questão,
porque, se não está, vai dar indicaçôes para que esta semana seja distribuída às
forças políticas a tabela que estava em vigor, tendo em conta a observação do Sr.
Vereador do Bloco de Esquerda, que deveria ter sido posta, não está ou não
deveriaestar.
Agora, isto está, não foi o próprio que escreveu, a ata foi aprovada, e quando se
chamam os assuntos à colação tem de se dizer tudo, O Sr. Vereador sabia, ao
passar-lhe a ata para a mão, que o próprio não ia ler tudo? O Sr. Vereador já o
conhece.
Tendo o Sr. Vereador Nuno Libório pedido para intervir, respondeu-lhe o Sr. Vice-
Presidente que assim não se sai daqui, daqui a pouco são 14h00 e vai-se votar.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, pedindo desculpa e referindo que é só fazer
uma pergunta, que sabe que não vai ter resposta, e com o devido respeito.
Referiu o Sr. Vice-Presidente que sabe que o Sr. Vereador o tem.
Prosseguiu o Sr. Vereador, perguntando: O que o Sr. Presidente diz tem de ser
sempre lei? Têm de estar sempre todos de acordo? Os membros da CDU não estão
de acordo com essa interpretação.
—
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que se vai votar o ponto, e não foi o
próprio que fez a ata, não foi o próprio que disse isto.
Respondeu o Sr. Vereador Nuno Libório que a ata está correta, a questão não é
essa.
—
Referiu o Sr. Vice-Presidente que o Sr. Vereador não o disse, e não vão agora trocar
bolasdeping-pong.
Respondeu o Sr. Vereador que não o disse, porque não está de acordo com o
argumento, obrigatoriamente.
—
Interveio de novo o Sr. Vice-Presidente, dizendo “pronto”, e passando à votação,
perguntando quem vota contra, votando contra a CDU e o Bloco de Esquerda, e
que é aprovado por maioria, com os votos do PS e da Coligação Mais.
45 R Hospital 11/12
I
FI. Livro
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RAta 13S
Reunião de 2020/08/26Município
Proc
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Vila Franca de Xira / ‘) Of Deliberação P_____________
Câmara Municipal
7. Deliberação: Deliberado, por maioria, com os votos contra dos membros da CDU e
do Bloco de Esquerda, em conformidade com a proposta do Sr. Presidente.
45 R Hospital 12/12
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FI. Livro
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Fl.Ata 133
Reunião de 2020/08/26
Município m) c-fr Proc2 EDUCA.00SE.003.de (Vila Franca de Xira Deliberaçao nQ__- - -
Câmara Municipal
1. Assunto: ESCOLA A TEMPO INTEIRO - ANO LETIVO 2020/2021 — ALTERAÇÃO DE
COMPROM)SSO DE VERBAS - APROVAÇÃO E REMESSA À ASSEMBLEIA MUNICIPAL
PARA AUTORIZAÇÃO DO COMPROMISSO PLURIANUAL
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 136/20, de
28/07, do DE/DPIS, para aprovação da alteração do compromisso de verbas, no
âmbito do protocolo da escola a tempo inteiro, para o ano letivo 2020/2021,
acrescendo à verba já aprovada a verba referente a esta valência no JI n2 2 de
Alverca, a assegurar pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB n
2/JI n 4 de Alverca (Quinta da Vala), e remessa à assembleia municipal para
autorização do compromisso plurianual.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n° 136/20, de 28/07, do
DE/DPIS, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.----
4. Dotação orçamental: Plano 2019-A-34 Orçam. DEO5/040701
5. Disposições legais aplicáveis: —
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovaçâo.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, referindo-se aos pontos 46 e 47, dizendo
que a CDU pediu a palavra, para os dois pontos, dando-a seguidamente.
Interveio o Sr. Vereador André Arrojado, referindo que era apenas uma questão
rápida sobre a escola a tempo inteiro, pretendendo perguntar se o executivo sabe
se no desempenho das atividades que estão contratualizadas o acesso às mesmas
é igual para qualquer associação e instituição que esteja a oferecer essas
atividades ou se há outras condicionantes paralelas. —-—
Referiu o Sr. Vereador Jorge Zacarias que não sabe se percebeu a questão, sendo
que, em relação à escola a tempo inteiro, é uma matriz que já vem de há alguns
anos a esta parte, e que é feita, na esmagadora maioria, com associações de pais
e com outras instituições, IPSS — Instituições Particulares de Solidariedade Social, e
46 EH 1/2
_____
A. Livro
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140
/ /D Reunião de 2020/08/26
Municipio ?c’i’ Proc2 EDUCA.00SE.003.
Vila Franca de Xira / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
coletividades, que ao longo dos anos têm vindo a colaborar com a câmara
municipal e com os agrupamentos de escolas neste contexto.
Quando há, como houve este ano, a saída, nas refeições, duma instituição, a
câmara municipal procura na zona substituir essa instituição que sai por outra que
esteja interessada, de facto, em desenvolvera trabalho.
Interveio novamente o Sr. Vereador André Arrojado, mencionando que a pergunta
era se o acesso de quem usufrui dessas atividades é igual seja para que associação
for ou se há associações que estão a utilizar este acesso com outras
condicionantes.
Respondeu o Sr. Vereador Jorge Zacarias que, para já, essa questão não é o que
está em discussão neste ponto, mas, em relação à escola a tempo inteiro, é algo
que está aberto a todas as crianças que vão do pré-escolar ao final do primeiro-
ciclo. Está aberto a todas as associações de pais que queiram, que são o grosso,
neste momento são as associações de pais os parceiros da câmara municipal nas
diferentes áreas da escola a tempo inteiro.
Existem 2 ou 3 instituições que não são associações de pais, em escolas onde não
existem associações de pais e que já estão a colaborar com a câmara municipal há
algum tempo, mas, grosso modo, são associações de pais os parceiros diretos da
câmara municipal na promoção destas atividades. Depois, algumas delas fazem
acordos com outro tipo de entidades.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, colocando o ponto 46 à votação,
perguntando quem vota contra, quem se abstém, concluindo que está aprovado
por unanimidade, bem como o ponto 47, perguntando quem vota contra, quem se
abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente. — — —
46 ETI 2/2
____
FI. Livro
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RAta 141
Reunião de 2020/08/26
Município / proc EDUCA.00SE.011.
Vila Frar de Xira
/ ‘ti7 0> Deliberação n 364
Câmara Municipal
1. Assunto: ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (AEC) - ANO LETIVO
2020/2021 - PROTOCOLOS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS EXTERIORES -
APROVAÇÃO E COMPROMISSO DE VERBAS
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 134/20, de
21/07, do DE, para aprovação da minuta dos protocolos a celebrar com entidades
da área do movimento associativo local, no âmbito das AEC - Atividades de
Enriquecimento Curricular, para a utilização de espaços nas suas instalações para a
realização da atividade física e desportiva pelos alunos dos Agrupamentos de
Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes e de Vialonga, bem como
do respetivo compromisso de verbas.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n9 134/20, de 21/07, do DE,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano 2019-431 Orçam. DEO5/04.07.01
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
A discussão deste assunto foi feita em conjunto com o ponto 46 da ordem do dia.--
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
47 protocolos
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El. Livro
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FI.Ata 144
IA Reunião de 2020/08/26
Município ILL—’ proc EDUCA.00SE.006.
de
Vila Franca de Xira / Deliberaçao n9_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: REFEIÇÕES ESCOLARES — MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2020 -
CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS
DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DAS ESCOLAS DO CONCELHO —
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 149/20, de
06/08, do DE, para aprovação da continuidade do fornecimento de refeições
escolares aos alunos que beneficiam de escalão A e B da Ação Social Escolar,
durante os meses de agosto e setembro de 2020 (até início do ano letivo), em
regime de takeaway, nas condições do protocolo celebrado com as IPSS no ano
letivo 2019/2020.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n 149/20, de 06/08, do DE,
documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano 2019-A-iS Orçam. DEO5/020105
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação. — —
Interveio o Sr. Vereador Rui Perdigão, dizendo que o Bloco de Esquerda pretende
saber qual é a distribuição pelas várias associações. Sabe que são 263 refeições
diárias, mas não sabe por quantos dias, pelo que não pode saber também quanto
custa cada refeição. Por outro lado, não tem a distribuição pelas IPSS e desconhece
quais as freguesias mais necessitadas. Também quer saber como é que está
distribuído em termos geográficos, para saber onde é que estão no concelho as
maiores necessidades.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, pedindo ao Sr. Vereador Jorge Zacarias para
responder, relativamente a este ponto e ao ponto 49, podendo o Sr. Vereador Rui
Perdigão fazer já também, se quiser, a sua intervenção no ponto 49, visto que
pediu para intervir.
Disse o Sr. Vereador Rui Perdigão que, recuando às outras bolsas, este ponto vai
48 ref esc 1/3
143
Reunião de 2020/08/26
Município I11-r Proc2 EDUCA.00SE.006.de c2’iS
Vila Franca de Xira / Deliberaçao n2_____________
Câmara Municipal
de encontro àquilo que já disse anteriormente, o Bloco de Esquerda acha bem,
concorda, e aproveita a ocasião para fazer desde já a sugestão de se incluírem
também as bolsas no estrangeiro, e não apenas a nível nacional.
Interveio o Sr. Vereador Jorge Zacarias, dizendo, em relação a este ponto 48, que
são 263 refeições, o valor que está a ser pago é o que estava acordado para o ano
letivo 2019/2020, que eram 2,00€ por refeição, e pode amanhã fazer chegar ao
gabinete de apoio do Bloco de Esquerda a distribuição destas refeições pelos
agrupamentos de escolas do concelho, sem qualquer problema. É transversal,
estas refeições sâo praticamente em todo o concelho, e foram alunos indicados
pelos agrupamentos de escolas.
—
Em relação ao ponto 49, trata-se, de facto, do regulamento de atribuição das
bolsas de estudo, e gostaria, neste contexto, de falar naquilo que foi votado no
ponto 2, que de certa forma é um processo muito importante para a câmara
municipal, pois resulta dum conjunto de trabalho que tem vindo a ser
desenvolvido, nomeadamente no agrupamento de escolas de Vialonga, numa
primeira fase, através da Orquestra Geração, que nasceu era Ministra da Educação
a Dr Maria de Lurdes Rodrigues.
Depois, foi também todo um trabalho de colaboração e proximidade que a câmara
municipal tem feito e desenvolvido em Vialonga, nomeadamente na cedência e
funcionamento da Orquestra e da parte artística do agrupamento de escolas no
Centro Comunitário de Vialonga, bem como, recentemente, desde o início deste
mandato, e que se viu prorrogado agora por mais um ano, o projeto Caleidoscópio,
que parece também um forte motivo de inclusão, de acompanhamento e apoio às
escolas, em relação àquilo que são as situações mais complicadas ou difíceis de
articular
Por último, o que esta munícipe, Erline Moreira, conseguiu, é um facto e um feito
dignos de registo, não só no panorama do concelho, mas também nacional, porque
ela começa na Orquestra Geração, e está presente o Sr. Vereador Mário Calado,
que está a olhar e sabe muito bem aquilo que o próprio vai dizer, da valorização
maior do trabalho que esta jovem conseguiu, que é ser uma das melhores alunas a
candidatar-se a uma das melhores escolas do mundo em fagote. É um instrumento
extremamente difícil, não é muito tocado, nem massificado no panorama musical
48 ref esc 2/3
_____
FI. Livro
_______________
S //2Ç)
Fl.Ata 144
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 EDUCA.00SE.006.
Vila Franca de Xira / Deliberação n_____________
Câmara Municipal
das nossas orquestras e escolas, e ela, de facto, conseguiu esse papel e, segundo
parece, segundo toda a gente diz, terá um grande futuro em torno deste
instrumento.
Assim, este é um trabalho que se irá continuar a fazer na câmara municipal, de
aproximação aos agrupamentos e criar oportunidades, projetos e apoio a projetos
nas diferentes escolas e agrupamentos, tendo em Vista o aparecimento de mais
projetos como a Orquestra Geração.
Por último, sobre o aspeto que o Sr. Vereador Rui Perdigão falou, na primeira parte
da sua intervenção, que tem a ver com a questão do prémio das artes, o Sr.
Vereador se calhar não se recorda, mas o Sr. Vereador Carlos Patrão, há umas
reuniões atrás, há 2 ou 3 meses, colocou a possibilidade ou a questão de no
concelho poder haver um prémio Arquimedes da Silva Santos. Toda a gente sabe
que uma das questões em que o professor Arquimedes se distinguiu foi a educação
pela arte, e o Sr. Presidente tem este assunto, está a trabalhar nele, para a criação
dum projeto, um programa, um prémio no concelho, que tenha esta matriz e possa
também Valorizar muito o trabalho, nomeadamente do professor Arquimedes, mas
também dum conjunto de gente que vai fazendo, no país, e neste caso em toda
esta região, muito pela arte, pelas artes, sendo fundamental dar esse cunho no
concelho, valorizando, não só a Erline, mas todas as Erlines que possam aparecer e
estudar em qualquer escola, o que é importante para o executivo municipal.
O Sr. Vice-Presidente interveio, pondo à votação o ponto 48, perguntando quem
Vota contra, quem se abstém, concluindo que está aprovado por unanimidade,
bem como o ponto 49, perguntando quem vota contra, quem se abstém,
concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
48 ref esc 313
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FI. Livro
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145
O Reunião de 2020/08/26
Município 1) -lLfr Proc2 EDUCA.00SE.001.
de (
Vila Franca de Xira / Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO — PUBLICITAÇÃO
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL —
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 150/20, de
13/08, do DE/DPIS, para aprovação do início do procedimento e participação
procedimental referente ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, bem
como da sua publicitação na lnternet, no site institucional da câmara municipal,
nos termos do disposto no n2 1, do artigo 98 do Código do Procedimento
Administrativo.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 150/20, de 13/08, do
DE/DPIS, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.---
4. Dotação orçamental:
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: O Sr. Presidente submete o assunto à reunião de câmara para
aprovação.
A discussão deste assunto foi feita em conjunto com o ponto 48 da ordem do dia.---
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta do Sr.
Presidente.
49 reg b estudo
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FI. Livro
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146
Reunião de 2020/08/26
Município Proc2 DCTAE.000M.MUS.113.
Vila Francea de Xira / Deliberação n2 - - 7
Câmara Municipal
1. Assunto: DOAÇÃO DE OBJETOS MUSEOLÓGICOS AO MUSEU MUNICIPAL - NÚCLEO
DE ALVERCA, POR ARNALDO AUGUSTO BARROS SILVA
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 167/20, de
18/08, do DC/DCMPH/MM/NA, para aceitação da doação dos objetos museológicos
constantes do respetivo contrato de doação e lista descritiva de bens culturais, por
Arnaldo Augusto Sarros Silva, com o valor patrimonial de 7 775,00€, para
incorporação no acervo do Museu Municipal - Núcleo de Alverca, e aprovação da
minuta do contrato de doação. —
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 167/20, de 18/08, do
DC/DCMPH/MM/NA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte
daata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmara
para aceitação da doação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da
Sr Vereadora Manuela Ralha.
52 doação
I
FI. Livro
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V I FLAta - - 147Reunião de 2020/08/26
Município Proc DCTAE.ODPM.MNR
de / U
Vila Franca de Xira Deliberação n2_____________
Câmara Municipal
1. Assunto: DOAÇÃO DE 2 OBRAS DE ARTES PLÁSTICAS AO MUSEU DO NEO-REALISMO
— LEGADO DE MARIA DE LOURDES MARQUES PIRES
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 92/20, de
20/07, do DC/DCMPH/MNR-APEA, para aceitação da doação de 2 duas obras de
artes plásticas, de Avelino Cunhal e Mário Dionísio, com o valor patrimonial total de
6 750,00€, para incorporação no acervo artístico do Museu do Neo-Realismo,
integrando a sua coleção e artes plásticas sob a designação de “Legado de Maria
de Lourdes Marques Pires”, e aprovação da minuta do contrato de doação.
3. lnformaçôes/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 92/20, de 20/07, do
DC/DCMPH/MNR-APEA, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta
parteda ata. —---—-
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmara
para aceitação da doação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da
Sr Vereadora Manuela Ralha. —
52 legado
148
‘1 Reunião de 2020/08/26Município 7 Proc2 DC/DCMPH/MNR
Vila Frandcea de Xira ‘ cz.f” Deliberação - - - 369
Camara Municipal
1. Assunto: REGULAMENTO INTERNO DO MUSEU DO NEO-REALISMO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n2 104/20, de
19/08, do DC/D, para aprovaçào, após consulta pública, do Regulamento Interno do
Museu do Neo-Realismo, e posterior remessa à assembleia municipal para
aprovação nos termos da lei.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 104/20, de 19/08, do
DC/D, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação. —
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da
Sr4 Vereadora Manuela Ralha.
53 reg. int. MNR
_____
A. Livro
_____________
(7%)
Município c>r Proc2 DCTAE.ODAC.046.de
Vila Franca de Xira Deliberação i,Q -
Câmara Municipal
1. Assunto: BIENAL DE FOTOGRAFIA DE VILA FRANCA DE XIRA - RETIFICAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO N 120, TOMADA EM 2020/03/04 --—
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n 111/20, de
17/08, do DC/DCMPH/SAC, para aprovação da retificação da deliberação n2 120,
tomada pela câmara municipal na sua reunião de 2020/03/04, referente à Bienal
de Fotografia de Vila Franca de Xira, no que se refere ao período da exposição e
aos períodos de entrega pelos candidatos dos trabalhos selecionados e de
devoluçáo dos mesmos.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 111/20, de 17/08, do
DC/DCMPH/SAC, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte da
ata. —
4. Dotação orçamentai: Plano —- Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da
Sr Vereadora Manuela Ralha.
54 bienal
I
FI. Livro
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150
0 Reunião de 2020/08/26
Município
proc
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de -
Vila Franca de Xira Deliberação n2 - O
Câmara Municipal
Assunto: MEDIDA DE APOIO AOS MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS DO
CONCELHO, NO ÂMBITO DA OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA PUBLICIDADE
RESPETIVA
Presente para aprovação a proposta intitulada “Medida de apoio aos micro,
pequenos e médios empresários do concelho, no âmbito da ocupação de via
pública e da publicidade respetiva”, dos membros da Coligação Democrática
Unitária, documento que se anexa e dá por inteiramente reproduzido nesta parte
da ata.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que quem é o proponente desta
proposta é a CDU, e dá-lhe a palavra, sendo que o Bloco de Esquerda também
pediu intervenção neste ponto.
Tomou a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que a CDU coloca à câmara
municipal uma proposta para deliberação, com vista a um reforço das medidas de
apoio aos micro, pequenos e médios empresários, e no âmbito exclusivo da
ocupação de via pública e da publicidade respetiva.
O Sr. Vereador Rui Perdigão interveio, mencionando que queria intervir no ponto
50, e pensa que o Sr. Vereador da CDU está a apresentar a proposta do ponto 55.--
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que não tem pedido para o ponto 50.
Respondeu o Sr. Vereador Rui Perdigão que pode ter escapado, mas, se for
possível, queria intervir.
Referiu o Sr. Vice-Presidente que agora, se o Sr. Vereador não se importa, é o
ponto 55, dando a palavra ao Sr. Vereador Nuno Libório.
Tomou de novo a palavra o Sr. Vereador Nuno Libório, fazendo a leitura da
proposta e mencionando que crê que no essencial é bastante percetível o seu
alcance e justeza, pelo que os membros da CDU consideram que deve ser
aprovada pela câmara municipal.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda também pediu a
palavra neste ponto.
Disse o Sr. Vereador Rui Perdigão que na altura, quando leu a proposta a deliberar,
ficou com dúvidas no ponto 2, teve um bocado de dificuldade em interpretar o que
é que era pretendido, mas, aparentemente, e só queria confirmar se era isto, é que
a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira cubra as receitas que as juntas de
55 micro 1/8
FI. Livro
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Fl.Ata 151
1. Reunião de 2020/08/26
Município / proc2
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de tJD-dfr
Vila Franca de Xira
,,•
Deliberaçao n____________
Câmara Municipal
freguesia perderam por causa das isenções que deram aos comerciantes, no
âmbito de ocupação de via pública, publicidade e essas coisas.
O Sr. Vice-Presidente interveio, mencionando, antes de passar a palavra ao Sr.
Vereador António Félix para uma simples abordagem financeira do que se está
aqui a falar, que o Sr. Vereador Rui Perdigão tinha-se esquecido do ponto 50, e
espera que se seja rápido nesta abordagem do ponto 50, pois ainda tem que se
votar um processo disciplinar.
Gostaria então que o Sr. Vereador António Félix fizesse um resumo, da parte
financeira, em relação a esta proposta.
Tomou a palavra o Sr. Vereador António Félix, referindo que, em termos
financeiros, e face aos valores de que tem conhecimento, aos números que tem
em mão, até porque esta é uma receita, como se sabe, das juntas de freguesia,
uma área de negócio que a câmara municipal deliberou ser competência das
juntas de freguesia, está-se a falar de qualquer coisa como um pouco mais de
600 000,00€.
Como é do conhecimento dos Srs. Vereadores, não tem o orçamento desta câmara
municipal verba para fazer face a esta despesa, pelo que, logo aqui, e logo por
esse motivo, não é de todo possível fazer face a isso. Também, e dando um ponto
da situação do que é neste momento a evolução da receita da câmara municipal,
está-se a falar de um desvio relativamente ao ano anterior de 12%. Um desvio de
12%, no orçamento que se tem previsto para este ano, corresponde a próximo de
13 milhões de euros a menos, em termos de receita.
Conjugadas estas duas situações, é extremamente difícil neste momento a câmara
municipal, e diz neste momento, ter condições para fazer face a esta proposta que
é apresentada pela CDU. Assim, era o que tinha para referir, e passa a palavra para
o Sr. Vice-Presidente.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dizendo que esta exposição do Sr. Vereador António
Félix facilita aquilo que o próprio vai dizerem relação à proposta.
Os números, como diz o Sr. Vereador António Félix muitas das vezes, são finitos,
não são infinitos, e o executivo partilha essa preocupação, sendo que tem à sua
frente um mapa, em que, em referência a este assunto, está-se a falar, não
abordando esta situação da quebra de 12% na receita da câmara municipal, que é
55 micro 2/8
_____
FI. Livro
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e Fl.Ata 152Reunião de 2020/08/26
Município LI Proc2
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Vila Franca de Xira / IJ Deliberação n2____________
Câmara Municipal
muito preocupante, de quase 700 000,00€. Portanto, os números são o que são e,
compreendendo a essência da questão, o executivo PS não pode acompanhar esta
preocupação, neste momento.
Assim, iria colocar a proposta à votação, mas dá a palavra ao Sr. Vereador Nuno
Libório. — —
O Sr. Vereador Nuno Libório interveio, mencionando que o Sr. Vice-Presidente, sem
querer, sintetizou, o P5 não vai acompanhar esta preocupação.
Referiu o Sr. Vice-Presidente que é esta proposta, não é a preocupação.
Disse o Sr. Vereador Nuno Libório que percebeu preocupação, ouviu preocupação.
Disse o contrário disso, foi?
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que foi, proposta.
Disse o Sr. Vereador Nuno Libório que então pronto, só que o próprio ouviu
preocupação. “Mas olhe, com efeito, é o que menos agora importa!”
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que olha e ouve. —
Prosseguiu o Sr. Vereador, dizendo que para o efeito é o que menos importa neste
momento.
Então, indo à preocupação, gostaria de perguntar se, para além das contas que se
fizeram, que não vai agora pôr em causa, porque a honestidade dos membros da
CDU obriga-os a não fazerem juízos sobre essa matéria, naturalmente que tinham
previsto um impacto financeiro sobre a câmara municipal. Não são indiferentes a
essa situação, como também não são indiferentes ao facto de a Câmara Municipal
de Vila Franca de Xira, até na TSF, ter anunciado, com publicidade paga por todos,
pela autarquia, no âmbito da Covid-19, apoios de mais de 3 milhões de euros.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, perguntando porque é que o Sr. Vereador não fala
que foram todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Porque não lhe
convém?
Prosseguiu o Sr. Vereador, referindo que ia pedir ao Sr. Vice-Presidente que não o
interrompesse. —
O Sr. Vice-Presidente interveio, pedindo desculpa, e dizendo, com o devido
respeito, que o Sr. Vereador sabe, tão bem ou melhor do que o próprio, que até leu
os mesmos livros, na mesma faculdade, quem é a única pessoa que pode
interromper.
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Respondeu o Sr. Vereador que, pelos vistos, deram resultados diferentes.
Disse o Sr. Vice-Presidente que se viu, depois.
Referiu de novo o Sr. Vereador Nuno Libório que, pelos vistos, deram em
resultados diferentes.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente “pois deu”, mas é engraçado, que os mesmos
professores, que foram os do Sr. Vereador, foram os seus.
Respondeu o Sr. Vereador Nuno Libério que com resultados muito diferentes.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, referindo que isso é discutível.
Perguntou o Sr. Vereador se não se pode falar da câmara municipal, em vez de se
estar a falar da sua vida estudantil.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que não, a única pessoa que pode interromper é o
próprio.
Disse o Sr. Vereador Nuno Libério que queria falar alguma coisa da câmara
municipal, se o Sr. Vice-Presidente lhe permitisse.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que o Sr. Vereador pode falar, mas diga as coisas
todas.
Interveio o Sr. Vereador, referindo que era o que mais faltava falar aquilo que o Sr.
Vice-Presidente quer que fale.
Pediu o Sr. Vice-Presidente ao Sr. Vereador que diga a verdade.
Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libério, pedindo ao Sr. Vice-Presidente que não vá
por esse caminho.
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que vai, e repete, porque ao Sr. Vereador não lhe
convém dizer que a Área Metropolitana de Lisboa, os 18 municípios, fizeram isso.
Porque é que o Sr. Vereador não diz essas coisas?
Perguntou o Sr. Vereador: Mas fizeram o quê, diga lá?
Respondeu o Sr. Vice-Presidente que foi o que o Sr. Vereador disse, que acabou na
comunicação social, dos apoios, e até os da margem sul.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libério, dizendo que está muito bem, já viu que o
executivo se incomoda muito com toda e qualquer crítica que seja feita.
Referiu o Sr. Vice-Presidente que não convém ao Sr. Vereador, mas que continue. --
Prosseguiu o Sr. Vereador Nuno Libório, dizendo, para que fique claro, “os senhores
fazem sempre tudo bem, é uma gestão impoluta, sem defeitos, e nós, de facto, é
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que somos um empecilho à gestão da câmara municipal”. Espera que o Sr. Vice-
Presidente tenha ficado satisfeito, para aqueles que estão a ouvir, e, para que
conste em ata, obrigatoriamente o próprio não concorda com nada do que acabou
de dizer, foi só mesmo para tentar apaziguar o nível da discussão.
Depois, era importante terminar, mencionando que seria de bom-tom que esta
discussão, este encontro de contas, também tivesse sido feito com as juntas de
freguesia, e por isso é que os membros da CDU tiveram a preocupação de, na
proposta, escrever “articulação com as juntas de freguesia”, como também
tiveram o cuidado de, em sede de articulação, haver margem de manobra para as
medidas de compensação, tendo em conta o histórico do período homólogo.
Propositadamente não colocaram valores, porque são valores instáveis de ano para
ano, em primeiro lugar, pois, infelizmente, já hoje se tem a registar, se calhar, mais
estabelecimentos comerciais que não sobreviveram ao período de grave crise
económica e social que se atravessa. O espírito desta proposta era de não resolver
os problemas de fundo, mas dar um sinal positivo, por parte da gestão autárquica,
que precisa de estar atenta e, de acordo com os seus recursos disponíveis, acudir
para uma situação de emergência, que é daquilo que efetivamente se trata.
Por outro lado, ainda, não menos relevante, é ter a consideração que o comércio
local no concelho, no seu todo, e é no seu todo que estão a falar, haverá de ser dos
setores mais importantes, do ponto de vista da oferta de emprego. É disto que
estão a falar. Basta dar uma volta à cidade de Vila Franca de Xira, hoje, como ir a
Alverca do Ribatejo ou a qualquer outro centro do concelho, para perceber a
quantidade de estabelecimentos comerciais que já não vai reabrir portas, com
destruição dos respetivos postos de trabalho.
Portanto, se assim for, se a lei da maioria ditar o chumbo desta proposta, quem
fica a perder não são os vereadores da CDU, quem fica a perder são todos aqueles
que, se tivessem acesso a este apoio, e está a falar de situações difíceis e
dramáticas para muitos estabelecimentos comerciais, seria uma ajuda. Não
resolveria, por certo, os problemas, não têm essa pretensão, nem essa veleidade,
mas seria uma ajuda. Contudo, infelizmente, se assim for a lei da maioria, resta
lhes sujeitarem-se à decisão da câmara municipal.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que está muito bem, dando a palavra
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ao Sr. Vereador do Bloco de Esquerda, que a solicitou.
O Sr. Vereador Rui Perdigão tomou a palavra, dizendo que entende as razões
financeiras da câmara municipal, e não sabe se foram todas as juntas que deram
isenção aos comerciantes, mas podia-se tentar chegar a um meio-termo. Já que
não é possível fazer isto por inteiro, haver uma isenção parcial. São 600 000,00€,
seriam 300 000,00€, uma coisa assim.
Ainda hoje aqui se falou que a câmara municipal vai negociar a contratualização de
um empréstimo de 1 750 000,00€ para um terreno, duma urbanização que está
visto que vai pagar muito mais do que o que devia, se é que devia pagar, pelo que,
se há dinheiro para umas coisas, e se não há em absoluto para isto, pelo menos,
parcialmente, reformulava-se a proposta ou vinha na próxima reunião de câmara,
tentando-se fazer melhor as contas, da parte de quem apresenta a proposta, ou
articulava-se tudo com o executivo e depois deliberava-se. Esta é a sua sugestão,
tentar chegar aqui, porque as juntas de freguesia que isentaram os comerciantes
de pagar taxas também perdem uma parte muito substancial da sua receita, estão
a fazer um sacrifício, e era meritório também serem um pouco reconhecidas e
ajudadas nesse esforço que fizeram, à partida, sem esperar qualquer
contrapartida.
Interveio o Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que os membros da CDU estão
disponíveis, e mais, pode dizer, de fonte segura, como o Sr. Vice-Presidente sabe,
que há juntas de freguesia que, independentemente de estarem ou não à espera
desta proposta, até porque há juntas que provavelmente não conhecem a
proposta, sabem que não a conhecem, tomaram a iniciativa de isentar, assumiram
já para si esse risco, até setembro, algumas delas até setembro deste ano.
A preocupação que têm mantém-se na mesma, estão dispostos a que esta
proposta seja trabalhada, acima de tudo articulada com as juntas de freguesia,
vendo-se até onde é que era possível, e foi por essa razão, medidos os impactos
que poderia ter, porque não são uma força polftica irresponsável, de a meio do
percurso dum orçamento propor um abalo às contas. Portanto, até registam muito
esta proposta, não tem problema, e retiram a proposta se o Partido Socialista der
uma garantia, e a garantia é só que vá à fala com as juntas de freguesia, articule
com elas, porque provavelmente não o fez.
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Interveio o Sr. Vice-Presidente, dando a palavra ao Sr. Vereador António Félix,
pedindo-lhe que seja rápido, pois ainda se tem de ir para a discussão do ponto 50,
de que o Sr. Vereador do Bloco de Esquerda se esqueceu.
Tomou a palavra o Sr. Vereador António Félix, dizendo que vai ser muito rápido na
resposta ao Sr. Vereador Nuno Libório, referindo que o executivo nunca está
desatento, e a prova é que já deu vários apoios extraordinários às juntas de
freguesia, no âmbito da situação que tem ocorrido, e continuará atento e falará
com as juntas, sendo que nunca, pelo menos desde que se lembre que está nestas
funções, deixou nenhuma junta em dificuldade, até mesmo quando algumas
tiveram grandes dificuldades o executivo sempre as apoiou. Portanto, não lhe
parece que, se alguma junta tiver dificuldade, o executivo não estará cá para
avaliar, em função do orçamento e das necessidades dessa mesma junta, e ver o
que é que pode fazer. Isso é algo que nunca está fora do pensamento do executivo
e da sua atuação.
Assim, era só o que queria dizer.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, mencionando que o Sr. Vereador António Félix
adivinhou o pensamento do próprio, é exatamente esta a questâo. Os Srs.
Vereadores abordam, e bem, as questões que entendem com as juntas, algumas
têm conhecimento, outras não, também, por vezes, chegam ao executivo as
preocupações, mas o que disse o Sr. Vereador António Félix são os factos, lá se
volta aí, o que é uma verdade, por vezes são apresentadas algumas dificuldades
pelas juntas de freguesia, e com o Sr. Presidente, bem como, depois, a parte
financeira, avalia-se, fundamenta-se, lá se volta aqui, pois tem de se ter a
fundamentação. Têm-se resolvido alguns problemas, como é do conhecimento dos
Srs. Vereadores, têm vindo a este órgão esses apoios, pelo que o executivo está
atento.
Em relação a esta situação, efetivamente o executivo não entra em linhas de
comparação com as decisões que já se tomaram anteriormente, como disse o Sr.
Vereador do Bloco de Esquerda, as coisas não podem ser vistas assim, porque já se
está a falar daqueles números de que ainda há bocado focou, quase perto dos
700 000,00€, de situações que já deixaram de entrar nos cofres da câmara
municipal para ajudar as juntas de freguesia, nesta situação da vertente comercial.
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Tem de se ter este elã e esta questào, apesar de compreender o que está na
proposta, no fundamental. Contudo, já há trabalho a montante, não se está a agir
por impulso, há factos, números, já se agiu, já se apoiou, está-se no apoio ao tecido
empresarial e comercial, como é notório e tem sido visto, com essas questões que
o Sr. Vereador focou, na comunicação social, o que é verdade, e o executivo está
completamente à vontade nesta questão.
O Sr. Vereador disse que pode retirar a proposta se o executivo der garantias, mas
as garantias do executivo já foram dadas, e os Srs. Vereadores agora,
politicamente, farão o que entenderem. Se quiserem retirar a proposta, retiram, se
não quiserem, vai à votação, porque o executivo tem esta consciência, de apoios já
prestados, e mais, no âmbito desta descentralização de competências, e nos
acordos de execução, estará cá, o Sr. Presidente sempre o disse, e o Sr. Vereador
António Félix acabou de o expor, para analisar caso a caso, devidamente
fundamentado, o que convém ser muito claro.
Prosseguiu, questionando se põe a proposta da CDU à votação, o que lhe foi
respondido afirmativamente, perguntando quem vota a favor e quem se abstém,
dizendo que a CDU é a favor, o Bloco de Esquerda abstém-se, tendo os votos
contra da Coligação Mais e do P5.
Deliberado, por maioria, reprovar, com os votos contra dos membros do PS e da
Coligação Mais e a abstenção do membro do Bloco de Esquerda, a proposta dos
membros da Coligação Democrática Unitária.
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1. Assunto: CATÁLOGO DA EXPOSIÇÃO “RUI FILIPE: EM BUSCA DO ABSOLUTO” -
PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO
2. Resumo: Presente o processo instruído com comunicação interna n0 98/20, de
07/08, do DC/DCMPH/MNR, para aprovação do preço de venda ao público do
catálogo da exposição “Rui Filipe: Em Busca do Absoluto”, pelo valor unitário de
15,00€, com IVA incluído.
3. Informações/pareceres: Anexa-se comunicação interna n2 98/20, de 07/08, do
DCÍDCMPH/MNR, documento que se dá por inteiramente reproduzido nesta parte
da ata.
4. Dotação orçamental: Plano Orçam.
5. Disposições legais aplicáveis:
6. Propostas: A Sr Vereadora Manuela Ralha submete o assunto à reunião de câmara
para aprovação. — —
Interveio o Sr. Vice-Presidente, dando a palavra ao Sr. Vereador do Bloco de
Esquerda.
Referiu o Sr. Vereador Rui Perdigão que é um minuto, dizendo que este ponto lhe
passou aquando de assinalar os pontos na folha. São 55, e seria natural que, entre
tanto ponto para intervir, pudesse escapar algum.
No fundo, o que pretende é propor, a propósito deste catálogo, que a câmara
municipal tenha disponíveis os catálogos em simultâneo com o início das
exposições, e também aquilo que se fez com a exposição das cheias, que foi ficar
disponível numa página eletrónica, num sito. O site não substitui o catálogo, mas
prolonga a vida útil da exposição e torna-a acessível e perene, ou seja, é possível
tirar maior proveito dela.
Tomou a palavra o Sr. Vice-Presidente, pedindo à Sr Vereadora Manuela Ralha
para dar o contributo ao ponto.
Interveio a Sr Vereadora Manuela Ralha, referindo que a câmara municipal já
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explicou, bem como o Departamento de Cultura, mais do que uma vez, na reunião
de câmara, ao Bloco de Esquerda e a quem colocou a questão, que não foi por não
haver tempo ou por um problema qualquer que este catálogo não esteve
disponível. Fez parte da calendarização da programação paralela da exposição, ou
seja, teve-se um primeiro momento com a inauguração da exposição, infelizmente,
devido à Covid-19, teve de se encerrar, e por isso prolongou-se o seu tempo útil.
Neste momento o catálogo irá ser lançado, porque dependia também dos trabalhos
que foram feitos de conservação e restauro das obras que lá estão e do trabalho
estar pronto, todos os artigos sobre conservação e restauro, sendo que o
conservador-restaurador responsável, o Dr. Miguel Salgado, não podia estar a
trabalhar na conservação e restauro e fazer simultaneamente os artigos para o
catálogo, assim como muitos dos autores deste catálogo, especificamente,
estiveram confinados e tiveram muita dificuldade em fazerem chegar todos os
artigos.
Volta a dizer que este catálogo, especificamente, e o seu desfasamento da
abertura, trata-se duma estratégia relativamente às exposições, que tem
acontecido e tem sido levada a cabo, porque visa, na programação paralela, ter
dois momentos, o momento da inauguração e o momento da apresentação do
catálogo, e também, ao mesmo tempo, facilitar o trabalho à equipa de design, que
trabalha no catálogo e tem também outras coisas para fazer.
Relativamente às filmagens a 360°, a polftica, neste momento, relativamente a
todas as exposições que são retiradas, é colocá-las sempre on-line de modo a
serem visitadas pelo público. Obviamente, e o Sr. Vereador diz muito bem, não
substitui a visita física, mas é uma forma de perpetuar todas as exposições.
Começou-se por fazer relativamente às exposições do museu municipal, e está-se
a fazer também e a colocar on-line algumas filmagens e alguns vídeos que já se
têm, das exposições que já se tiveram no Museu do Neo-Realismo, e que já estão
prontas a serem colocadas on-line.
Portanto, aconteceu inicialmente com todas as exposições do museu municipal, e o
Sr. Vereador pode ir ao site do museu municipal e ter lá a exposição das cheias,
podendo visitá-la a 360°, podendo também visitar a exposição do Oculista Nunes,
numa visita virtual a 360°, e está-se a fazer agora para todas as exposições, para
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permitir, efetivamente, que as pessoas que não tiveram oportunidade de as ver em
tempo útil, possam, no fundo, visualizá-las e perceber um bocadinho do trabalho
que se efetua.
Interveio o Sr. Vice-Presidente, colocando o ponto à votação, dado que foi feito o
pedido de abertura e discussão, perguntando quem vota contra, quem se abstém,
concluindo que está aprovado por unanimidade.
7. Deliberação: Deliberado, por unanimidade, em conformidade com a proposta da
Sr Vereadora Manuela Ralha.
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Assunto: ATA EM MINUTA DA REUNIÃO
Presente para aprovação a ata em minuta da presente reunião de câmara, com
dispensa da sua leitura.
Deliberado, por unanimidade, aprovar a ata em minuta da presente reunião de
câmara. —-—
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Encerramento às 14h30.
Esta ata foi aprovada, por unanimidade, na reunião de 2020/09/23, não tendo
participado na votação o Sr. Presidente e os Srs. Vereadores Regina janeiro,
Cláudia Martins e Carlos Patrão, por não terem estado presentes, tendo sido
dispensada a sua leitura, por ter sido previamente distribuída a todos os membros.
‘1 ft---7<
E -,, Fernando Paulo Serra Barreiros,
Diretor do Departamento de Ges9-dministrativa e jurídica, a subscrevi.
O Vice-Presidente unicipal,
Oliveira
encerra