Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-B
Tipo de título
Atribuído
Título
Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal
Datas de produção
1914-01-02
a
1926-04-21
Dimensão e suporte
4 liv. ms. num.; papel.
História administrativa/biográfica/familiar
A Assembleia deliberativa foi um órgão autárquico criado pela lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913. Esta lei estabelece, no art.º 91.º, que “as funções das câmaras municipais são principalmente deliberativas. As funções executivas pertencem às comissões executivas eleitas pelas câmaras”. Este modelo de funcionamento encontrou expressão, em Vila Franca de Xira, de janeiro de 1914 a abril de 1926; neste período existiram dois órgãos: a "Comissão Executiva da Câmara Municipal" (órgão executivo), que deu sequência, também na seriação das atas, à atividade da Câmara Municipal; e a "Câmara Municipal", que na verdade foi um órgão deliberativo, e por isso também designado como "Assembleia deliberativa", expressão, aliás, registada nos respetivos livros de atas. Nalgumas ocasiões a Assembleia deliberativa, além de ser referida como "Câmara Municipal", é referida como “Senado da Câmara” ou “Senado Municipal”.
Âmbito e conteúdo
Contém uma única série com os quatro livros de atas das reuniões da Assembleia Deliberativa da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira realizadas entre 1914 e 1926.
Características físicas e requisitos técnicos
Bom estado de conservação