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RECTIFICAÇÃO AO REGULAMENTO Nº 13/2005 - REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, TARIFAS E LICENÇAS PARA 2006

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RECTIFICAÇÃO AO REGULAMENTO Nº 13/2005 - REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS, TARIFAS E LICENÇAS PARA 2006

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2006/076/2006

Production dates

2006-03-01  to  2006-03-01 

File plan

REGULAMENTO