REGULAMENTO Nº 02/2005 - REGULAMENTO MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA

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REGULAMENTO Nº 02/2005 - REGULAMENTO MUNICIPAL DE ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2005/031/2005

Production dates

2005-02-01  to  2005-02-01 

File plan

REGULAMENTO