Actas Assembleia Municipal

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Actas Assembleia Municipal

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Reference code

PT/AMVFX/ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Title type

Atribuído

Parallel title

Atas Assembleia Municipal

Dimension and support

formato electrónico; papel

Holding entity

Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Producer

Assembleia Municipal

Biography or history

Constituída por 33 membros eleitos pelo colégio eleitoral do Município e seis Presidentes de Junta de Freguesia. A Mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal O Presidente da Assembleia convocará extraordinariamente a Assembleia Municipal, por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar ou, ainda, a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em execução de deliberação desta ou de um terço dos seus membros ou de grupos municipais com idêntica representatividade e de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Geographic name

Vila Franca de Xira

Legal status

Regimento da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Aprovado na Sessão Extraordinária de 19 de novembro de 2013,

Functions, ocupations and activities

Orgão deliberativo do Município tendo as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei